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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300154816

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300154912

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300154985

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300155064

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001623-21.2024.8.06.0113

ID: 262644553

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001623-21.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAYRON BARBOSA FREIRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAYRON BARBOSA FREIRE

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YURI ANDERSON DE ALMEIDA CALIXTO

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ELISYANNE MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001623-21.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO GOMES DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais proposta por GERALDO GOMES DA SILVA em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. O autor afirma que no dia 02/12/2022 foi creditado na sua conta corrente n° 84.697-x e agência 0433-2 do Banco do Brasil, utilizada para receber a prestação previdenciária, um TED no valor de R$ 9.655,64 (-) proveniente de um empréstimo realizado junto ao Banco demandado. Esclarece que jamais fez qualquer solicitação de empréstimo junto à instituição financeira requerida, nem assinou qualquer documento autorizando a instituição a realizar o empréstimo e creditar em sua conta corrente tal valor não autorizado. Informa que no mesmo dia que o TED foi creditado em sua conta corrente, 02/12/2022, a JK PROMOTORA entrou em contato pelo número de telefone (11) 91692-5620 para realizar o cancelamento da operação, conforme comprovante de cancelamento anexo, o autor aceitou a oferta tendo em vista que não solicitou o empréstimo consignado. Narra que conforme disposto no termo celebrado em 05/12/2022 assinado por Jorge Cláudio Campos, Diretor Comercial da JK PROMOTORA, foi declarado que não realizou a contratação do empréstimo mencionado com o Banco C6 Consignado no valor de R$ 9.661,10 (-) com 84 parcelas de R$ 260,00 (-), muito menos o cartão de crédito consignado com parcelas de R$ 68,00 (-), sendo informado que as operações seriam canceladas mediante o estorno no valor de R$ 8.042,10 (-), proporcional aos valores contratados, já deduzidos parcialmente os valores descontados durante o período em que o empréstimo/cartão ficou ativo de maneira indevida. Relata que realizou um pix de R$ 2.000,00 (-) no dia 02/12/2022, seguindo o que foi estabelecido no mencionado termo de cancelamento, o qual não fora efetivado. Registra que desde o mês de dezembro de 2022 é descontado diretamente da fonte pagadora do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor a parcela de R$ 260,00 (-) referente ao suposto empréstimo consignado celebrado com o Banco C6 Consignado, conforme observado no histórico de crédito do INSS anexo. O extrato de empréstimos consignados do INSS informa que o suposto negócio jurídico nº 010118418471 foi incluído em 01/12/2022, com 84 parcelas de R$ 260,00 (-), sendo a primeira parcela iniciada em dezembro de 2022, como de fato ocorreu. Requer a anulação do referido negócio jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, bem como a restituição dobrada dos valores pagos a título de parcelas do empréstimo contestado e ainda indenização por danos morais. Regularmente citada, a Instituição Financeira ré aduziu contestação, arguindo preliminar de 'impugnação ao valor da causa'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que em 30/11/2022, o autor emitiu em favor do contestante a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010118418471, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 9.953,90 (-). Diz que a referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor, tendo sido o crédito do empréstimo efetuado na conta corrente de titularidade do consumidor. Aduz que a geolocalização capturada no momento da contratação com o endereço indicado pelo requerente na inicial, verifica-se que se trata de locais muito próximos. No mais, alegou não restar configurada nenhuma conduta ilícita do Banco, achando-se afastada sua responsabilidade pela ocorrência dos supostos danos, devendo ser afastado o dever de indenizar. Apresentou pedido contraposto (compensação de valores). Ao final pugnou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. DECIDO. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 144672709. Da(s) preliminar(es): Rejeito a 'impugnação ao valor da causa' por considerar que na hipótese destes autos, o valor atribuído corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, estando, portanto, em consonância com os ditames do art. 292 e incisos do Código de Processo Civil. Com isso, vencida(s) a(s) questão(ões) processual(ais), passo ao julgamento do mérito. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal consignado junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. A partir dessa premissa, alcança-se a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo documento demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos de identificação civil da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização do crédito em conta de titularidade do requerente (Id. 135476400 / Id. 135476411). O comprovante de transferência também está em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos. Definitivamente, cai por terra a alegação do requerente de que não realizou o contrato. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". No entanto, a questão posta em julgamento não se resume somente à (in)existência da contratação, mas à imputação de dolo por parte da Empresa JK PROMOTORA que, tendo em vista conhecer acerca da contratação, ou seja, ter informações sensíveis do requerente junto ao Banco réu, afigura-se como suposto correspondente bancário do requerido. E nestas condições, sugeriu a transferência bancária, em seu favor, do valor decorrente do empréstimo. Destarte, prevalece a conclusão, à míngua de prova em sentido contrário, no sentido de que o suposto 'agente bancário' prometera ao requerente o cancelamento da operação, inclusive tendo apresentado ao autor o 'COMPROVANTE DE CANCELAMENTO', com a sugestão final de transferência em seu favor, da quantia oriunda da contratação. E para lograr êxito nessa empreitada delituosa utilizou os serviços do Banco réu que, por sua vez, não se mostraram amparados da segurança necessária que deve oferecer aos seus clientes. Como cediço, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do c. STJ, ou seja, o banco responde de forma objetiva pelos prejuízos causados a seus consumidores. O fornecedor assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno, conforme entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). Os documentos colacionados aos autos comprovam que o empréstimo foi realizado, o mútuo foi depositado na conta do autor e, logo em seguida, houve a transferência, via pix, da quantia de R$ 2.000,00 (-) para conta de terceiro de má-fé [JK PROMOTORA]. Assim, impõe-se a anulação da contratação e a consequente restituição das parcelas adimplidas, de forma dobrada, à luz do que dispõe o artigo 42, do CDC. Outrossim, para que não haja enriquecimento sem causa por parte do requerente, deverá este proceder à devolução ao Banco réu, da quantia de R$ 7.661,10 (sete mil seiscentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente atualizada desde a data em que ocorreu o crédito, considerando que o valor de R$ 2.000,00 (-) foi repassado à pessoa jurídica JK PROMOTORA de modo fraudulento. Fica autorizada a compensação entre verbas. Prosseguindo, no caso em apreço, tenho que os danos extrapatrimoniais se configuraram. Isso porque o autor, titular de modestos proventos mensais, teve parte destes retirados, ficando privado do recebimento integral de sua verba alimenta. Considerando a extensão dos danos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a função pedagógica do dano moral; assim como a capacidade socioeconômica das partes; bem como levando em consideração que a seguradora não comprovou nos autos haver cancelado o contrato e restituído os valores ao autor, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial bem como o Pedido Contraposto [compensação de valores] apresentado pelo réu, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) ANULAR o negócio jurídico objeto deste litígio [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010118418471], bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes, determinando que a parte acionada se abstenha de realizar novas deduções no benefício previdenciário do autor decorrentes dos referidos contratos; ii) CONDENAR o Banco promovido a pagar à parte autora: ii.1) A título de indenização por danos materiais, as quantias descontadas do benefício previdenciário do postulante a título de parcela do contrato ora tornado nulo, de forma simples, cuja quantia deverá ser apurada/comprovada em seda satisfativa [cumprimento de sentença], devidamente atualizada pelo IPCA desde a data de cada desconto/pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24, respeitada a prescrição quinquenal [05 anos antes da data do ajuizamento da ação]; ii.2) Como indenização pelos danos morais causados à requerente, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. iii) DETERMINAR a devolução e/ou a compensação em prol do Banco requerido, da quantia que foi creditado em favor da demandante, que no presente caso, importa em R$ 7.661,10 (sete mil seiscentos e sessenta e um reais e dez centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice do INPC a contar da data do depósito até a data do encontro de contas, devendo as obrigações mútuas se extinguirem até onde se compensarem, nos termos do art. 368, do Código Civil. Outrossim, determino que após o trânsito em julgado, oficie ao INSS para cessar os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente a título do contrato objeto deste litígio, ou seja, 'CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010118418471'. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer. Juazeiro do Norte-CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Isaene Ribeiro Dos Santos x Prefeitura Municipal De Atibaia e outros

ID: 278030547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000306-70.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

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MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS

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LIGIA VILLAS BOAS GABBI

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HEITOR TEIXEIRA PENTEADO

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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ADV: Heitor Teixeira Penteado (OAB 126537/SP), Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB 200877/SP), Rafaelle Teixeira Martins (OAB 351447/SP), Bruno Pinheiro de Ar… ADV: Heitor Teixeira Penteado (OAB 126537/SP), Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB 200877/SP), Rafaelle Teixeira Martins (OAB 351447/SP), Bruno Pinheiro de Araujo (OAB 389852/SP) Processo 1000306-70.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaene Ribeiro dos Santos - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundada em erro médico imputado às equipes médicas dos requeridos, que não realizaram o diagnóstico no momento adequando, causando a morte de sua genitora, Sra. Raquel Ribeiro dos Santos, no dia 10 de janeiro de 2019 (fls. 1/18). Em vista do exposto, requereu: (i) a concessão da gratuidade da Justiça; (ii) a condenação dos réus no pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização por danos morais, ante o erro médico praticado. A inicial veio acompanhada de procuração (fl. 19) e documentos (fls. 20/167). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (fl. 186) Regularmente citada, a Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia apresentou contestação (fls. 208/215), consignando, no mérito, que: a) não houve erro médico; b) estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, rechaçando a pretensão autoral. O Município de São apresentou apresentou contestação às fls. 347/356, defendendo a correção na conduta dos médicos, não havendo dano moral, propugnando pela improcedência. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo contestou a demanda (fls. 364/377), salientando a inocorrência de erro médico, bem como a ausência de nexo causa, razão pela qual requer a improcedência da pretensão autoral. Houve réplica (fls. 381/392). Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora postulou a produção de prova pericial (fls. 397/398), ao passo que os requeridos requereram o julgamento no estado (fls. 404, 406 e 410). Deu-se o saneamento do feito, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial (fls. 352/354). Quesitos pelos litigantes (fls. 411/412). Laudo pericial às fls. 722/733 e esclarecimentos às fls. 766/768. Encerrada a instrução (fl. 790), os litigantes apresentaram memoriais (fls. 797/800, 803/806, 809/814), com exceção da autora que permaneceu silente, conforme se infere da certidão de fl. 815. É síntese do quanto necessário Fundamento e decido. Não há preliminares no feito em testilha. Ao mérito, pois. As questões de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em verificar o ato culposo, o dano advindo e o nexo causal, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade civil, à luz do ordenamento e da jurisprudência. Não assiste razão à parte autora. Com efeito, quanto à responsabilidade civil, na hipótese de suposto erro médico, tem-se que a responsabilidade objetiva da municipalidade não prescinde da demonstração prévia da culpa do profissional de saúde ao qual o erro é diretamente imputável e que, por sua vez, responde subjetivamente, destacando-se atuar em atividade de meio e não de resultado cf. inteligência do art. 951 do Código Civil, e art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, do qual é representativo o seguinte aresto: (...) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). (RESP 1.145.728/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/06/2011). Não sendo outra a linha decisória deste E. Tribunal de Justiça: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade Civil. Erro médico. Sentença de improcedência. Pedido de nova perícia. Pretensão da apelante de anulação da r. sentença para a determinação de realização de nova perícia. Laudo pericial que esclareceu os pontos controvertidos da demanda. Prova pericial que demonstra a adoção de todos os procedimentos adequados ante o histórico clínico apresentado pela paciente (filha) da autora. Verifica-se que não ocorreu erro médico como também falha de serviço do hospital requerido porque foi observado o exigível. Procedimento adequado, levando à convicção que o atendimento recebido bem como a atuação profissional do corpo médico não se configurou feita com negligência, imprudência, imperícia ou erro grosseiro. Procedimentos e regras técnicas adotadas a contento. Responsabilidade objetiva do Hospital apelado não reconhecida. A culpa do médico, pela natureza do contrato que firma com o cliente, somente será configurada quando os seus serviços tiverem sido prestados fora dos padrões técnicos. Não ficaram evidenciadas condutas negligentes, imprudentes ou imperitas por parte dos médicos do hospital/réu. Impossibilidade de anulação do laudo pericial ou da r. sentença. Prescindível a realização de nova perícia. O juiz é destinatário das provas e, entendendo que havia elementos suficientes para o seu convencimento, poderia e deveria proferir sentença. Sentença mantida. Elevam-se os honorários advocatícios para 5.100,00 (§ 11 do art. 85 do Código de Processo Civil). RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10348677420158260002 SP 1034867-74.2015.8.26.0002, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 09/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2018). Assim, a conduta médica lícita configura excludente de responsabilidade civil, prejudicando a solidariedade objetiva da instituição de saúde, ora representada pelas Fazendas Públicas do Município de Atibaia, de São Paulo e do Estado de São Paulo. Entrementes, no feito em testilha, como se verá, não há o mínimo de prova a alicerçar a pretensão autoral. Aliás, ao invocar a prática de ato ilícito pelos médicos prepostos dos requeridos, a suplicante deve, via de regra, apresentar elementos mínimos que sustentem suas razões, via dilação probatória oportuna e adequada, habilitando-a suficientemente ao aparelhamento da verdade. Ao não fazê-lo, sua incúria resulta em uma fragilização tamanha, que a dedução e a presunção das proposições que a precedem, diante do caso concreto, não são capazes de, por si, superarem a crise de dúvidas estabelecida sobre os fatos que constituem a causa de pedir. É o caso dos autos. A autora, na postulação inicial da causa, deflagrou no Poder Judiciário atividade tendente a debruçar-se sobre fatos por ela trazidos que, diante da seriedade de suas proposições, demandariam cautelas mínimas de qualquer das partes, a promoverem atividades aptas a elucidar acerca da existência de danos efetivos à integridade corporal e/ou orgânica da genitora da autora, advindos de atuação ilícita por parte dos médicos, prepostos dos réus, delineando-se o liame que os entrelace. Diante disso, fora determinada a realização de prova pericial, onde o expert pormenorizou todo o ocorrido, afastando a possibilidade de qualquer erro médico no atendimento à genitora requerente, que infelizmente veio a óbito. A propósito, no laudo de fls. 722/733, o perito assim concluiu: Diante do exposto conclui-se que: A pericianda apresentou icterícia obstrutiva, sendo admitida na Santa Casa de Atibaia. Permaneceu internada, recebeu antibioticoterapia e realizou exames subsidiários. Indicado CPRE, e devido à estabilidade clínica, foi programado procedimento em regime ambulatorial. Procurou o Hospital Carmino Caricchio, onde manteve-se internada, realizou exames subsidiários e a CPRE em 08.01.2019. O procedimento foi efetivo e sem intercorrências. Ao ser indicada a colecistectomia, optou por realizar a cirurgia em outro serviço, e solicitou alta hospitalar. Apresentou dispnéia em 09.01.2019, falecendo no dia seguinte devido a Infarto Agudo do Miocárdio. A abordagem realizada na Santa Casa de Atibaia foi coerente e de acordo com a boa prática médica. O tratamento realizado no Hosp. Carmino Carichio foi adequado e de acordo com a boa prática médica. Não há nexo de causalidade entre a patologia de via biliar e o infarto agudo do miocárdio. Não há nexo de causalidade entre a ateromatose aorto-ilíaca, achada na tomografia, e o infarto agudo do miocárdio. Destaco, ainda, os esclarecimentos de fls. 766/768: As conclusões do laudo pericial foram baseadas em análise da documentação médico-legal constante aos autos, revisão de literatura médica relacionada e protocolos técnicos vigentes. A patologia, evolução clínica e abordagem terapêutica já foram minuciosamente exploradas e discutidas no laudo pericial oficial, constatando-se que a autora apresentou quadro de icterícia obstrutiva, sendo atendida na Santa Casa de Atibaia, onde manteve-se internada, realizou exames subsidiários, recebeu antibioticoterapia e programado CPRE. Devido à estabilidade clínica, foi programado CPRE em regime ambulatorial. Em 21.12.2018, procurou o Hospital Carmino Carichio, onde manteve-se internada, prosseguiu com a investigação diagnóstica e a CPRE foi realizada em 08.01.2019, com sucesso e sem intercorrências. Optou por realizar a colecistectomia em outro serviço, solicitando alta em 09.01.2019. Após quadro de dispnéia, faleceu no dia seguinte devido a infarto agudo do miocárdio. Conclui-se, portanto, que o atendimento prestado à pericianda na Santa Casa de Atibaia foi adequado e compatível com a boa prática médica. Permaneceu internada, foi medicada, houve diagnóstico e orientação de tratamento. Devido à estabilidade clínica, programou-se a CPRE em regime ambulatorial. O atendimento prestado no Hospital Carmino Carichio também foi coerente, com investigação diagnóstica e realização da CPRE, com sucesso e sem intercorrências. Devido à solicitação da paciente, recebeu alta em boas condições clínicas, em programação de colecistectomia no serviço de sua preferência. Portanto, a abordagem realizada nos dois serviços foi coerente e adequada ao quadro clínico da paciente. O Infarto Agudo do Miocárdio, causa do óbito, decorre principalmente de aterosclerose, que é a obstrução das artérias coronárias por placas de ateroma. Os principais fatores de risco são diabetes, hipertensão arterial, obesidade, dislipidemia, tabagismo, sedentarismo e stress. Não há relação alguma com obstrução de via biliar, icterícia ou colecistopatia. Não há, portanto, nexo de causalidade entre a patologia de via biliar apresentada e o infarto agudo do miocárdio que vitimou a pericianda. Ressalta-se que, durante as internações, a autora não apresentou sinais ou sintomas sugestivos de patologia isquêmica cardíaca, bem como realizou eletrocardiograma e avaliação cardiológica pré-operatória para a CPRE. Ainda, a presença de aterosclerose aorto-ilíaca, evidenciada na tomografia, é achado radiológico frequente em indivíduos a partir dos 40 anos, localiza-se nas artérias abdominais e não se relaciona com o infarto agudo do miocárdio. Portanto, reitera-se que não há nexo causal ou concausal entre patologia de vesícula biliar e realização de CPRE com o Infarto Agudo do Miocárdio. Ora, como se vê, diante do detalhado pericial, percebe-se que, além de não haver erro médico, as condutas dos profissionais em nada contribuíram para o infarto agudo do miocárdio sofrido pela genitora da autora, que resultou em sua morte, principalmente pelo fato da falecida não apresentar sintomas de enfermidade cardíaca, bem como inexistir nexo causal entre a patologia de via biliar e o infarto causador do óbito. Além disso, mesmo que não se considerasse a prova técnica, o que não se mostra adequado, da documentação juntada aos autos, não se vislumbra a comprovação de que houve a propalada erronia na atuação dos profissionais ligados aos procedimentos aplicados à mãe da autora, as intercorrências agravantes pós-operatórias que a indicassem, os desdobramentos físicos e/ou orgânicos deletérios advindos da intervenção, que causaram seu falecimento. Ao revés, a prova técnica e o prontuário médico (fls. 425/553) não deixam dúvidas acerca da correção na feitura dos procedimentos médicos. Ademais, consta, no referido prontuário médico, os procedimentos aplicados, bem como contendo os relatórios médicos, demonstrando que não houve o registro de qualquer intercorrência a corroborar a tese autoral indicativa dos supostos erros, que teriam dado azo ao infarto da genitora da autora. Assim, tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório a que estava adstrito: "Aplica-se a teoria do ônus da prova a todos os processos e ações, atendidas, certamente, as peculiaridades de uns e de outros. As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas (ônus) que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. O juiz, como é imparcial, não deve influir na conduta dos litigantes, salvo se, excepcionalmente, tiver de decidir o incidente da inversão do ônus da prova (art. 333, parágrafo único), o que deverá fazer, mesmo que não haja impugnação, pois de nulidade se trata. Não será, todavia, propriamente atividade jurisdicional que influencie no resultado da aplicação da lei, mas a propósito da validade da convenção sobre distribuição do ônus da prova. Assim, o atual Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (v.g., a sua propriedade e lesão, posse e turbação ou esbulho; locação e infração etc.); ao réu quanto à existência de fato impeditivo (v.g., não está em mora, porque sua prestação depende de prestação do autor), modificativo (v.g., falta de requisito do negócio jurídico em que se estriba o autor ou a situação em que se baseia o autor se alterou) ou extintivo (v.g., pagamento, remissão e, comumente, prescrição ou decadência) do direito do autor (art. 333, e seus incisos)." (in Manual de Direito Processual Civil, Arruda Alvim, Ed. RT, 7ª. Edição, pág. 475/476). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: O chamado 'ônus da prova' é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc. I, do CPC, garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos. (...) Por tudo isso, se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor (REsp 840.690/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). Não bastasse, "se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção" (Ap. 439.741-9, 1º. TAC, Rel. Juiz Bruno Netto, j. 10.9.1990.). Desta forma, não comprovados os fatos constitutivos de seu direito, a autora não faz jus ao pedido indenizatório, posto que não demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo preposto do requerido. Destarte, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. Neste sentido já decidiu o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO O MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS (JTACASP-LEX 135/436 Rel. JUIZ ADAIL MOREIRA); Bem como o Superior Tribunal de Justiça: O Juiz, atento ao princípio do seu livre convencimento, obriga-se a apreciar e a relevar apenas os fatos, alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa, devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante (STJ RT 735/224 Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS). No mesmo sentido, ALEXANDRE DE PAULA, 6° edição, volume I, pág.649, item 14, da sua obra CPC Anotado, esclarece: ...Ainda que a apelação devolva o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC, art.515, parágrafo 1° - nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas pelas partes sobre matéria de fato, desde que a análise do contexto submetido à consideração dos julgadores seja suficiente para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC, também se aplica aos julgamentos em segunda instância (Ac. un., da 6° Câmara do 1° TACivSP de 13.5.86, nos embs. Decls. n° 354.472, rel. Juiz Ernani Paiva)... Portanto, impõe-se o desacolhimento do pedido inicial. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Isaene Ribeiro Dos Santos x Prefeitura Municipal De Atibaia e outros

ID: 276409973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000306-70.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

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MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS

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LIGIA VILLAS BOAS GABBI

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HEITOR TEIXEIRA PENTEADO

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BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO

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ADV: Heitor Teixeira Penteado (OAB 126537/SP), Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB 200877/SP), Rafaelle Teixeira Martins (OAB 351447/SP), Bruno Pinheiro de Ar… ADV: Heitor Teixeira Penteado (OAB 126537/SP), Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB 200877/SP), Rafaelle Teixeira Martins (OAB 351447/SP), Bruno Pinheiro de Araujo (OAB 389852/SP) Processo 1000306-70.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaene Ribeiro dos Santos - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por ISAENE RIBEIRO DOS SANTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fundada em erro médico imputado às equipes médicas dos requeridos, que não realizaram o diagnóstico no momento adequando, causando a morte de sua genitora, Sra. Raquel Ribeiro dos Santos, no dia 10 de janeiro de 2019 (fls. 1/18). Em vista do exposto, requereu: (i) a concessão da gratuidade da Justiça; (ii) a condenação dos réus no pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização por danos morais, ante o erro médico praticado. A inicial veio acompanhada de procuração (fl. 19) e documentos (fls. 20/167). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (fl. 186) Regularmente citada, a Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia apresentou contestação (fls. 208/215), consignando, no mérito, que: a) não houve erro médico; b) estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, rechaçando a pretensão autoral. O Município de São apresentou apresentou contestação às fls. 347/356, defendendo a correção na conduta dos médicos, não havendo dano moral, propugnando pela improcedência. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo contestou a demanda (fls. 364/377), salientando a inocorrência de erro médico, bem como a ausência de nexo causa, razão pela qual requer a improcedência da pretensão autoral. Houve réplica (fls. 381/392). Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora postulou a produção de prova pericial (fls. 397/398), ao passo que os requeridos requereram o julgamento no estado (fls. 404, 406 e 410). Deu-se o saneamento do feito, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial (fls. 352/354). Quesitos pelos litigantes (fls. 411/412). Laudo pericial às fls. 722/733 e esclarecimentos às fls. 766/768. Encerrada a instrução (fl. 790), os litigantes apresentaram memoriais (fls. 797/800, 803/806, 809/814), com exceção da autora que permaneceu silente, conforme se infere da certidão de fl. 815. É síntese do quanto necessário Fundamento e decido. Não há preliminares no feito em testilha. Ao mérito, pois. As questões de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em verificar o ato culposo, o dano advindo e o nexo causal, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade civil, à luz do ordenamento e da jurisprudência. Não assiste razão à parte autora. Com efeito, quanto à responsabilidade civil, na hipótese de suposto erro médico, tem-se que a responsabilidade objetiva da municipalidade não prescinde da demonstração prévia da culpa do profissional de saúde ao qual o erro é diretamente imputável e que, por sua vez, responde subjetivamente, destacando-se atuar em atividade de meio e não de resultado cf. inteligência do art. 951 do Código Civil, e art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, do qual é representativo o seguinte aresto: (...) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). (RESP 1.145.728/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/06/2011). Não sendo outra a linha decisória deste E. Tribunal de Justiça: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade Civil. Erro médico. Sentença de improcedência. Pedido de nova perícia. Pretensão da apelante de anulação da r. sentença para a determinação de realização de nova perícia. Laudo pericial que esclareceu os pontos controvertidos da demanda. Prova pericial que demonstra a adoção de todos os procedimentos adequados ante o histórico clínico apresentado pela paciente (filha) da autora. Verifica-se que não ocorreu erro médico como também falha de serviço do hospital requerido porque foi observado o exigível. Procedimento adequado, levando à convicção que o atendimento recebido bem como a atuação profissional do corpo médico não se configurou feita com negligência, imprudência, imperícia ou erro grosseiro. Procedimentos e regras técnicas adotadas a contento. Responsabilidade objetiva do Hospital apelado não reconhecida. A culpa do médico, pela natureza do contrato que firma com o cliente, somente será configurada quando os seus serviços tiverem sido prestados fora dos padrões técnicos. Não ficaram evidenciadas condutas negligentes, imprudentes ou imperitas por parte dos médicos do hospital/réu. Impossibilidade de anulação do laudo pericial ou da r. sentença. Prescindível a realização de nova perícia. O juiz é destinatário das provas e, entendendo que havia elementos suficientes para o seu convencimento, poderia e deveria proferir sentença. Sentença mantida. Elevam-se os honorários advocatícios para 5.100,00 (§ 11 do art. 85 do Código de Processo Civil). RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10348677420158260002 SP 1034867-74.2015.8.26.0002, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 09/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2018). Assim, a conduta médica lícita configura excludente de responsabilidade civil, prejudicando a solidariedade objetiva da instituição de saúde, ora representada pelas Fazendas Públicas do Município de Atibaia, de São Paulo e do Estado de São Paulo. Entrementes, no feito em testilha, como se verá, não há o mínimo de prova a alicerçar a pretensão autoral. Aliás, ao invocar a prática de ato ilícito pelos médicos prepostos dos requeridos, a suplicante deve, via de regra, apresentar elementos mínimos que sustentem suas razões, via dilação probatória oportuna e adequada, habilitando-a suficientemente ao aparelhamento da verdade. Ao não fazê-lo, sua incúria resulta em uma fragilização tamanha, que a dedução e a presunção das proposições que a precedem, diante do caso concreto, não são capazes de, por si, superarem a crise de dúvidas estabelecida sobre os fatos que constituem a causa de pedir. É o caso dos autos. A autora, na postulação inicial da causa, deflagrou no Poder Judiciário atividade tendente a debruçar-se sobre fatos por ela trazidos que, diante da seriedade de suas proposições, demandariam cautelas mínimas de qualquer das partes, a promoverem atividades aptas a elucidar acerca da existência de danos efetivos à integridade corporal e/ou orgânica da genitora da autora, advindos de atuação ilícita por parte dos médicos, prepostos dos réus, delineando-se o liame que os entrelace. Diante disso, fora determinada a realização de prova pericial, onde o expert pormenorizou todo o ocorrido, afastando a possibilidade de qualquer erro médico no atendimento à genitora requerente, que infelizmente veio a óbito. A propósito, no laudo de fls. 722/733, o perito assim concluiu: Diante do exposto conclui-se que: A pericianda apresentou icterícia obstrutiva, sendo admitida na Santa Casa de Atibaia. Permaneceu internada, recebeu antibioticoterapia e realizou exames subsidiários. Indicado CPRE, e devido à estabilidade clínica, foi programado procedimento em regime ambulatorial. Procurou o Hospital Carmino Caricchio, onde manteve-se internada, realizou exames subsidiários e a CPRE em 08.01.2019. O procedimento foi efetivo e sem intercorrências. Ao ser indicada a colecistectomia, optou por realizar a cirurgia em outro serviço, e solicitou alta hospitalar. Apresentou dispnéia em 09.01.2019, falecendo no dia seguinte devido a Infarto Agudo do Miocárdio. A abordagem realizada na Santa Casa de Atibaia foi coerente e de acordo com a boa prática médica. O tratamento realizado no Hosp. Carmino Carichio foi adequado e de acordo com a boa prática médica. Não há nexo de causalidade entre a patologia de via biliar e o infarto agudo do miocárdio. Não há nexo de causalidade entre a ateromatose aorto-ilíaca, achada na tomografia, e o infarto agudo do miocárdio. Destaco, ainda, os esclarecimentos de fls. 766/768: As conclusões do laudo pericial foram baseadas em análise da documentação médico-legal constante aos autos, revisão de literatura médica relacionada e protocolos técnicos vigentes. A patologia, evolução clínica e abordagem terapêutica já foram minuciosamente exploradas e discutidas no laudo pericial oficial, constatando-se que a autora apresentou quadro de icterícia obstrutiva, sendo atendida na Santa Casa de Atibaia, onde manteve-se internada, realizou exames subsidiários, recebeu antibioticoterapia e programado CPRE. Devido à estabilidade clínica, foi programado CPRE em regime ambulatorial. Em 21.12.2018, procurou o Hospital Carmino Carichio, onde manteve-se internada, prosseguiu com a investigação diagnóstica e a CPRE foi realizada em 08.01.2019, com sucesso e sem intercorrências. Optou por realizar a colecistectomia em outro serviço, solicitando alta em 09.01.2019. Após quadro de dispnéia, faleceu no dia seguinte devido a infarto agudo do miocárdio. Conclui-se, portanto, que o atendimento prestado à pericianda na Santa Casa de Atibaia foi adequado e compatível com a boa prática médica. Permaneceu internada, foi medicada, houve diagnóstico e orientação de tratamento. Devido à estabilidade clínica, programou-se a CPRE em regime ambulatorial. O atendimento prestado no Hospital Carmino Carichio também foi coerente, com investigação diagnóstica e realização da CPRE, com sucesso e sem intercorrências. Devido à solicitação da paciente, recebeu alta em boas condições clínicas, em programação de colecistectomia no serviço de sua preferência. Portanto, a abordagem realizada nos dois serviços foi coerente e adequada ao quadro clínico da paciente. O Infarto Agudo do Miocárdio, causa do óbito, decorre principalmente de aterosclerose, que é a obstrução das artérias coronárias por placas de ateroma. Os principais fatores de risco são diabetes, hipertensão arterial, obesidade, dislipidemia, tabagismo, sedentarismo e stress. Não há relação alguma com obstrução de via biliar, icterícia ou colecistopatia. Não há, portanto, nexo de causalidade entre a patologia de via biliar apresentada e o infarto agudo do miocárdio que vitimou a pericianda. Ressalta-se que, durante as internações, a autora não apresentou sinais ou sintomas sugestivos de patologia isquêmica cardíaca, bem como realizou eletrocardiograma e avaliação cardiológica pré-operatória para a CPRE. Ainda, a presença de aterosclerose aorto-ilíaca, evidenciada na tomografia, é achado radiológico frequente em indivíduos a partir dos 40 anos, localiza-se nas artérias abdominais e não se relaciona com o infarto agudo do miocárdio. Portanto, reitera-se que não há nexo causal ou concausal entre patologia de vesícula biliar e realização de CPRE com o Infarto Agudo do Miocárdio. Ora, como se vê, diante do detalhado pericial, percebe-se que, além de não haver erro médico, as condutas dos profissionais em nada contribuíram para o infarto agudo do miocárdio sofrido pela genitora da autora, que resultou em sua morte, principalmente pelo fato da falecida não apresentar sintomas de enfermidade cardíaca, bem como inexistir nexo causal entre a patologia de via biliar e o infarto causador do óbito. Além disso, mesmo que não se considerasse a prova técnica, o que não se mostra adequado, da documentação juntada aos autos, não se vislumbra a comprovação de que houve a propalada erronia na atuação dos profissionais ligados aos procedimentos aplicados à mãe da autora, as intercorrências agravantes pós-operatórias que a indicassem, os desdobramentos físicos e/ou orgânicos deletérios advindos da intervenção, que causaram seu falecimento. Ao revés, a prova técnica e o prontuário médico (fls. 425/553) não deixam dúvidas acerca da correção na feitura dos procedimentos médicos. Ademais, consta, no referido prontuário médico, os procedimentos aplicados, bem como contendo os relatórios médicos, demonstrando que não houve o registro de qualquer intercorrência a corroborar a tese autoral indicativa dos supostos erros, que teriam dado azo ao infarto da genitora da autora. Assim, tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório a que estava adstrito: "Aplica-se a teoria do ônus da prova a todos os processos e ações, atendidas, certamente, as peculiaridades de uns e de outros. As regras do ônus da prova destinam-se aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar, à luz das expectativas (ônus) que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. O juiz, como é imparcial, não deve influir na conduta dos litigantes, salvo se, excepcionalmente, tiver de decidir o incidente da inversão do ônus da prova (art. 333, parágrafo único), o que deverá fazer, mesmo que não haja impugnação, pois de nulidade se trata. Não será, todavia, propriamente atividade jurisdicional que influencie no resultado da aplicação da lei, mas a propósito da validade da convenção sobre distribuição do ônus da prova. Assim, o atual Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (v.g., a sua propriedade e lesão, posse e turbação ou esbulho; locação e infração etc.); ao réu quanto à existência de fato impeditivo (v.g., não está em mora, porque sua prestação depende de prestação do autor), modificativo (v.g., falta de requisito do negócio jurídico em que se estriba o autor ou a situação em que se baseia o autor se alterou) ou extintivo (v.g., pagamento, remissão e, comumente, prescrição ou decadência) do direito do autor (art. 333, e seus incisos)." (in Manual de Direito Processual Civil, Arruda Alvim, Ed. RT, 7ª. Edição, pág. 475/476). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: O chamado 'ônus da prova' é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc. I, do CPC, garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos. (...) Por tudo isso, se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor (REsp 840.690/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). Não bastasse, "se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção" (Ap. 439.741-9, 1º. TAC, Rel. Juiz Bruno Netto, j. 10.9.1990.). Desta forma, não comprovados os fatos constitutivos de seu direito, a autora não faz jus ao pedido indenizatório, posto que não demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo preposto do requerido. Destarte, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. Neste sentido já decidiu o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO O MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS (JTACASP-LEX 135/436 Rel. JUIZ ADAIL MOREIRA); Bem como o Superior Tribunal de Justiça: O Juiz, atento ao princípio do seu livre convencimento, obriga-se a apreciar e a relevar apenas os fatos, alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa, devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante (STJ RT 735/224 Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS). No mesmo sentido, ALEXANDRE DE PAULA, 6° edição, volume I, pág.649, item 14, da sua obra CPC Anotado, esclarece: ...Ainda que a apelação devolva o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC, art.515, parágrafo 1° - nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas pelas partes sobre matéria de fato, desde que a análise do contexto submetido à consideração dos julgadores seja suficiente para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC, também se aplica aos julgamentos em segunda instância (Ac. un., da 6° Câmara do 1° TACivSP de 13.5.86, nos embs. Decls. n° 354.472, rel. Juiz Ernani Paiva)... Portanto, impõe-se o desacolhimento do pedido inicial. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 3000374-98.2025.8.06.0113

ID: 308231795

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000374-98.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000374-98.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUEL ALEX PEREIRA FERREIRA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Empréstimo Consignado - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por EMANUEL ALEX PEREIRA FERREIRA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a um contrato de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência da aludida relação jurídica, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido suscitou prejudicial de 'prescrição', bem como arguiu preliminares de 'impugnação à gratuidade de Justiça' e 'falta de interesse de agir'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que a relação jurídica impugnada trata-se de um contrato digital celebrado em ambiente criptografado e as informações pessoais foram validadas por algoritmo de segurança. Disse que parte autora realizou a contratações de refinanciamentos de empréstimo consignado, o qual está inscrito sob o contrato n° 203978467. Alegou que ao acessar o link, o proponente validou as informações do contrato e capturou a biometria facial contendo link para a formalização da biometria. Acrescentou que os valores de refinanciamento foram devidamente repassados ao autor em conta corrente de sua titularidade. Opôs-se aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 150242173). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 159839442). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição, pois não ultrapassado o prazo de cinco anos elencado no art. 27 do CDC, aplicável a esta hipótese, conforme a mais recente jurisprudência em tópicos do c. STJ (161, item 03), 'verbis': "3) Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. Julgados: AgInt no AREsp 1720909/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1673611/RS , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; AgInt no REsp 1830015/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020; AgInt no AREsp 1409321/MS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019; AgInt no AREsp 1372834/MS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019. AREsp 1711382/PR (decisão monocrática), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, publicado em 24/09/2020". ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [empréstimo com margem consignável] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', retirada pelo próprio autor (Id. 150179123), tal como o 'Dossiê de Contratação' (Id. 150179124), que comprovam a anuência do requerente. É certo que em réplica o demandante impugnou o contrato, sob o fundamento de que "tal documento não contém a assinatura do requerente, tampouco qualquer comprovação inequívoca de sua anuência contestou a veracidade da contratação por meio eletrônico". Ora, diante das informações prestadas pelo Banco réu, que geraram verossimilhança da efetiva contratação pessoal, pelo autor, de operação de crédito consignado, cabia ao autor infirmar os elementos de prova trazidos pela parte contrária, o que não fez. Nesse sentido, limitou-se a alegar a ausência de documento assinado. Todavia, no caso houve assinatura digital, mediante reconhecimento facial biométrico, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, pois não há exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual. Ademais disso, o comprovante de transferência (Id. 150179119 - pág. 8) também está em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Faço esta observação, tendo em conta que o demandante não negou a existência do depósito ocorrido em sua conta bancária, nada informou acerca da destinação do mútuo, como por exemplo demonstração de tentativa de devolução e, ainda requereu, por ocasião da audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide. Portanto, é de se concluir pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição dos valores depositados na sua conta. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida e, na esteira do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados". (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: "CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa". (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal). Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora, não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000374-98.2025.8.06.0113

ID: 308232100

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000374-98.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

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PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000374-98.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUEL ALEX PEREIRA FERREIRA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Empréstimo Consignado - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por EMANUEL ALEX PEREIRA FERREIRA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a um contrato de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência da aludida relação jurídica, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido suscitou prejudicial de 'prescrição', bem como arguiu preliminares de 'impugnação à gratuidade de Justiça' e 'falta de interesse de agir'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que a relação jurídica impugnada trata-se de um contrato digital celebrado em ambiente criptografado e as informações pessoais foram validadas por algoritmo de segurança. Disse que parte autora realizou a contratações de refinanciamentos de empréstimo consignado, o qual está inscrito sob o contrato n° 203978467. Alegou que ao acessar o link, o proponente validou as informações do contrato e capturou a biometria facial contendo link para a formalização da biometria. Acrescentou que os valores de refinanciamento foram devidamente repassados ao autor em conta corrente de sua titularidade. Opôs-se aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 150242173). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 159839442). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição, pois não ultrapassado o prazo de cinco anos elencado no art. 27 do CDC, aplicável a esta hipótese, conforme a mais recente jurisprudência em tópicos do c. STJ (161, item 03), 'verbis': "3) Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. Julgados: AgInt no AREsp 1720909/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1673611/RS , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; AgInt no REsp 1830015/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020; AgInt no AREsp 1409321/MS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019; AgInt no AREsp 1372834/MS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019. AREsp 1711382/PR (decisão monocrática), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, publicado em 24/09/2020". ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [empréstimo com margem consignável] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', retirada pelo próprio autor (Id. 150179123), tal como o 'Dossiê de Contratação' (Id. 150179124), que comprovam a anuência do requerente. É certo que em réplica o demandante impugnou o contrato, sob o fundamento de que "tal documento não contém a assinatura do requerente, tampouco qualquer comprovação inequívoca de sua anuência contestou a veracidade da contratação por meio eletrônico". Ora, diante das informações prestadas pelo Banco réu, que geraram verossimilhança da efetiva contratação pessoal, pelo autor, de operação de crédito consignado, cabia ao autor infirmar os elementos de prova trazidos pela parte contrária, o que não fez. Nesse sentido, limitou-se a alegar a ausência de documento assinado. Todavia, no caso houve assinatura digital, mediante reconhecimento facial biométrico, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, pois não há exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual. Ademais disso, o comprovante de transferência (Id. 150179119 - pág. 8) também está em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Faço esta observação, tendo em conta que o demandante não negou a existência do depósito ocorrido em sua conta bancária, nada informou acerca da destinação do mútuo, como por exemplo demonstração de tentativa de devolução e, ainda requereu, por ocasião da audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide. Portanto, é de se concluir pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição dos valores depositados na sua conta. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida e, na esteira do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados". (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: "CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa". (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal). Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora, não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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