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"1034867-07.2021.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300154677

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300154744

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300154816

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300154912

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300154985

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

ID: 300155064

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000343-78.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000343-78.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Cartão Credcesta com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO MASTER S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a dois contratos de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência das aludidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa]. No mérito, em linhas gerais, fez distinção entre serviço de saque através de cartão de benefícios [caso dos autos] e o serviço de empréstimo consignado. Alegou que a hipótese não se trata de 'contratos de empréstimos consignados - tradicionais', mas sim, de 'CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO'. Defendeu a regularidade da contratação [contrato digital]; ajustes eletrônicos devidamente assinados [biometria facial], com regras claras [art. 6º do CDC]; taxas e encargos devidamente esclarecidos [art. 52 do CDC]; valores depositados em conta de titularidade do(a) requerente; apresentação de documentação pessoal no ato da contratação [validade do negócio jurídico]; descabimento da restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 158198663). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158302314). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [cartão de crédito com margem consignável - RMC] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos pessoais da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização dos créditos em conta de titularidade do autor (Id's. 157928194 / 157928204). Os comprovantes de transferência (Id. 157928194) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número do dispositivo eletrônico utilizado na contratação. É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora (Id. 157928194), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 157928195) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques e de diversas operações [compras/pagamentos] ocorridos inclusive na cidade de Juazeiro do Norte-CE, em valores e datas/períodos diversos. Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. É certo que em sede de réplica, o autor defende que os contratos juntados pelo Banco promovido não correspondem àqueles descritos na inicial [nº 800877316, com valor de parcela R$ 234,00, e nº 800917249, com valor de parcela R$ 175,00, totalizando o desconto mensal de R$ 409,00]. Neste ponto, cabe esclarecer que conforme restou devidamente comprovado, o caso não se trata de 'empréstimo consignado - tradicional' no qual o valor das parcelas são pré-fixados no ato da contratação, não havendo, em regra alteração durante a vigência do contrato. Ocorre que a hipótese destes autos diz respeito a contrato de 'CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO' em cuja modalidade é estabelecido um valor mínimo a título de consignação mensal em folha de pagamento. Ou seja, caso não ocorra o pagamento total da fatura em determinado mês, haverá o desconto mediante consignação daquele valor mínimo. Sendo assim, é obvio que na hipótese de haver qualquer pagamento de fatura em quantia diferente do mínimo a ser consignado, o valor da 'parcela' é alterado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000471-98.2025.8.06.0113

ID: 339103894

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000471-98.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000471-98.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de empréstimo pessoal - refinanciamento] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega, em síntese, que percebeu descontos mensais em sua conta bancária, no valor de R$ 1.488,19 (-) referentes a dois empréstimos junto ao Banco requerido, com prazo de 120 meses. Narra que nunca autorizou ou firmou qualquer contrato de empréstimo com o demandado. Relata que compareceu em uma agência da sua cidade, onde foi notificado que os descontos se tratavam de um empréstimo ativo com número de contrato 469630987 descontando a parcela de R$ 140,14 (-), com prazo total de 120 meses e restante de 92 meses, descontados assim 28 parcelas, totalizando em descontos R$ 3.923,92 (-) assim como outro empréstimo ativo com número de contrato 502172169 descontando a parcela de R$ 1.348,05 (-), com prazo total de 120 meses e o restante de 111 meses, sendo assim descontados 9 parcelas, totalizando em descontos R$ 14.498,01 (-). Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência da aludida relação jurídica, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa] e 'ausência de interesse de agir'. No mérito, em linhas gerais, alegou que os descontos impugnados são legítimos e encontram lastro nos empréstimos consignados contratados pelo autor via Internet Banking, mediante uso de token e senha pessoal, com a transferência do respectivo valor para conta corrente de sua titularidade. Referente ao contrato 469630987, alegou que o cliente tinha o contrato 455500265 que foi refinanciado gerando o contrato de número 469630987, sendo que o troco no valor de R$ 1.300,00 (-) entrou em sua conta corrente na data 25/10/2022, pois parte dos valores (R$ 5.112,72) foi utilizada para liquidação do contrato original. No que toca ao contrato 502172169, alegou que o cliente tinha o contrato 479490831 que foi refinanciado gerando o contrato de número 502172169, sendo que o troco no valor de R$ 1.740,00 (-) entrou em sua conta corrente na data 31/05/2024, pois parte dos valores (R$ 71.120,30) foi utilizada para liquidação do contrato original. No mais, defendeu o descabimento de restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [empréstimo pessoal - refinanciamento] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à requerida o ônus da alegação e da prova acerca da regularidade do contrato impugnado, ou seja, que o negócio jurídico que deu origem ao presente litígio, foi válida e regularmente firmado pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, apesar das alegações de desconhecimento da origem dos descontos e ausência de assinatura do autor, o réu fez prova de que o requerente aderiu à modalidade de crédito - refinanciamento - nas respectivas datas de: i) 25/10/2022, referente ao contrato nº 469630987, que refinanciou o contrato anterior nº 455500265, sendo que o troco no valor de R$ 1.300,00 (-) foi creditado em sua conta corrente e que parte dos valores (R$ 5.112,72) foi utilizada para liquidação do contrato original; ii) 31/05/2024 no que se refere ao contrato 502172169, este refinanciou o contrato anterior nº 479490831, sendo que o troco no valor de R$ 1.740,00 (-) entrou em sua conta corrente e parte dos valores (R$ 71.120,30) foi utilizada para liquidação do contrato original. Aludidas contratações de refinanciamentos foram efetuadas no MOBILE BANK (Celular), por meio da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação. Os comprovantes de transferência também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, mormente quando não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número de celular do autor (vide Id's. 165745019 / 165745023). É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pelos documentos encartados nos Id's. 131518950 / 131518960. E, conforme já referido, ainda consta o comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (Id. 165745017 - pág. 1/2), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Não é crível que a parte autora, após contratação mediante assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000471-98.2025.8.06.0113

ID: 339103945

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000471-98.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000471-98.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de empréstimo pessoal - refinanciamento] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CICERO WELLINGTON DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega, em síntese, que percebeu descontos mensais em sua conta bancária, no valor de R$ 1.488,19 (-) referentes a dois empréstimos junto ao Banco requerido, com prazo de 120 meses. Narra que nunca autorizou ou firmou qualquer contrato de empréstimo com o demandado. Relata que compareceu em uma agência da sua cidade, onde foi notificado que os descontos se tratavam de um empréstimo ativo com número de contrato 469630987 descontando a parcela de R$ 140,14 (-), com prazo total de 120 meses e restante de 92 meses, descontados assim 28 parcelas, totalizando em descontos R$ 3.923,92 (-) assim como outro empréstimo ativo com número de contrato 502172169 descontando a parcela de R$ 1.348,05 (-), com prazo total de 120 meses e o restante de 111 meses, sendo assim descontados 9 parcelas, totalizando em descontos R$ 14.498,01 (-). Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência da aludida relação jurídica, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido arguiu preliminarmente: 'incompetência do Juizado [complexidade de causa] e 'ausência de interesse de agir'. No mérito, em linhas gerais, alegou que os descontos impugnados são legítimos e encontram lastro nos empréstimos consignados contratados pelo autor via Internet Banking, mediante uso de token e senha pessoal, com a transferência do respectivo valor para conta corrente de sua titularidade. Referente ao contrato 469630987, alegou que o cliente tinha o contrato 455500265 que foi refinanciado gerando o contrato de número 469630987, sendo que o troco no valor de R$ 1.300,00 (-) entrou em sua conta corrente na data 25/10/2022, pois parte dos valores (R$ 5.112,72) foi utilizada para liquidação do contrato original. No que toca ao contrato 502172169, alegou que o cliente tinha o contrato 479490831 que foi refinanciado gerando o contrato de número 502172169, sendo que o troco no valor de R$ 1.740,00 (-) entrou em sua conta corrente na data 31/05/2024, pois parte dos valores (R$ 71.120,30) foi utilizada para liquidação do contrato original. No mais, defendeu o descabimento de restituição em dobro; inocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares remanescente e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [empréstimo pessoal - refinanciamento] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à requerida o ônus da alegação e da prova acerca da regularidade do contrato impugnado, ou seja, que o negócio jurídico que deu origem ao presente litígio, foi válida e regularmente firmado pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, apesar das alegações de desconhecimento da origem dos descontos e ausência de assinatura do autor, o réu fez prova de que o requerente aderiu à modalidade de crédito - refinanciamento - nas respectivas datas de: i) 25/10/2022, referente ao contrato nº 469630987, que refinanciou o contrato anterior nº 455500265, sendo que o troco no valor de R$ 1.300,00 (-) foi creditado em sua conta corrente e que parte dos valores (R$ 5.112,72) foi utilizada para liquidação do contrato original; ii) 31/05/2024 no que se refere ao contrato 502172169, este refinanciou o contrato anterior nº 479490831, sendo que o troco no valor de R$ 1.740,00 (-) entrou em sua conta corrente e parte dos valores (R$ 71.120,30) foi utilizada para liquidação do contrato original. Aludidas contratações de refinanciamentos foram efetuadas no MOBILE BANK (Celular), por meio da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação. Os comprovantes de transferência também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, mormente quando não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). Ao final dos contratos eletrônicos são apresentados pela documentação do mutuário, geolocalização, protocolo de assinatura, hash das evidências e identificação do número de celular do autor (vide Id's. 165745019 / 165745023). É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pelos documentos encartados nos Id's. 131518950 / 131518960. E, conforme já referido, ainda consta o comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (Id. 165745017 - pág. 1/2), não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Não é crível que a parte autora, após contratação mediante assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001623-21.2024.8.06.0113

ID: 262644553

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001623-21.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAYRON BARBOSA FREIRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAYRON BARBOSA FREIRE

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YURI ANDERSON DE ALMEIDA CALIXTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELISYANNE MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001623-21.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO GOMES DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais proposta por GERALDO GOMES DA SILVA em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. O autor afirma que no dia 02/12/2022 foi creditado na sua conta corrente n° 84.697-x e agência 0433-2 do Banco do Brasil, utilizada para receber a prestação previdenciária, um TED no valor de R$ 9.655,64 (-) proveniente de um empréstimo realizado junto ao Banco demandado. Esclarece que jamais fez qualquer solicitação de empréstimo junto à instituição financeira requerida, nem assinou qualquer documento autorizando a instituição a realizar o empréstimo e creditar em sua conta corrente tal valor não autorizado. Informa que no mesmo dia que o TED foi creditado em sua conta corrente, 02/12/2022, a JK PROMOTORA entrou em contato pelo número de telefone (11) 91692-5620 para realizar o cancelamento da operação, conforme comprovante de cancelamento anexo, o autor aceitou a oferta tendo em vista que não solicitou o empréstimo consignado. Narra que conforme disposto no termo celebrado em 05/12/2022 assinado por Jorge Cláudio Campos, Diretor Comercial da JK PROMOTORA, foi declarado que não realizou a contratação do empréstimo mencionado com o Banco C6 Consignado no valor de R$ 9.661,10 (-) com 84 parcelas de R$ 260,00 (-), muito menos o cartão de crédito consignado com parcelas de R$ 68,00 (-), sendo informado que as operações seriam canceladas mediante o estorno no valor de R$ 8.042,10 (-), proporcional aos valores contratados, já deduzidos parcialmente os valores descontados durante o período em que o empréstimo/cartão ficou ativo de maneira indevida. Relata que realizou um pix de R$ 2.000,00 (-) no dia 02/12/2022, seguindo o que foi estabelecido no mencionado termo de cancelamento, o qual não fora efetivado. Registra que desde o mês de dezembro de 2022 é descontado diretamente da fonte pagadora do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor a parcela de R$ 260,00 (-) referente ao suposto empréstimo consignado celebrado com o Banco C6 Consignado, conforme observado no histórico de crédito do INSS anexo. O extrato de empréstimos consignados do INSS informa que o suposto negócio jurídico nº 010118418471 foi incluído em 01/12/2022, com 84 parcelas de R$ 260,00 (-), sendo a primeira parcela iniciada em dezembro de 2022, como de fato ocorreu. Requer a anulação do referido negócio jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, bem como a restituição dobrada dos valores pagos a título de parcelas do empréstimo contestado e ainda indenização por danos morais. Regularmente citada, a Instituição Financeira ré aduziu contestação, arguindo preliminar de 'impugnação ao valor da causa'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que em 30/11/2022, o autor emitiu em favor do contestante a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010118418471, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 9.953,90 (-). Diz que a referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor, tendo sido o crédito do empréstimo efetuado na conta corrente de titularidade do consumidor. Aduz que a geolocalização capturada no momento da contratação com o endereço indicado pelo requerente na inicial, verifica-se que se trata de locais muito próximos. No mais, alegou não restar configurada nenhuma conduta ilícita do Banco, achando-se afastada sua responsabilidade pela ocorrência dos supostos danos, devendo ser afastado o dever de indenizar. Apresentou pedido contraposto (compensação de valores). Ao final pugnou a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. DECIDO. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Forte nestas razões, Ratifico os termos da decisão proferida no Id. 144672709. Da(s) preliminar(es): Rejeito a 'impugnação ao valor da causa' por considerar que na hipótese destes autos, o valor atribuído corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, estando, portanto, em consonância com os ditames do art. 292 e incisos do Código de Processo Civil. Com isso, vencida(s) a(s) questão(ões) processual(ais), passo ao julgamento do mérito. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal consignado junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. A partir dessa premissa, alcança-se a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo documento demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', documentos de identificação civil da parte autora, geolocalização e protocolos de assinaturas, bem como a disponibilização do crédito em conta de titularidade do requerente (Id. 135476400 / Id. 135476411). O comprovante de transferência também está em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos. Definitivamente, cai por terra a alegação do requerente de que não realizou o contrato. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa do INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". No entanto, a questão posta em julgamento não se resume somente à (in)existência da contratação, mas à imputação de dolo por parte da Empresa JK PROMOTORA que, tendo em vista conhecer acerca da contratação, ou seja, ter informações sensíveis do requerente junto ao Banco réu, afigura-se como suposto correspondente bancário do requerido. E nestas condições, sugeriu a transferência bancária, em seu favor, do valor decorrente do empréstimo. Destarte, prevalece a conclusão, à míngua de prova em sentido contrário, no sentido de que o suposto 'agente bancário' prometera ao requerente o cancelamento da operação, inclusive tendo apresentado ao autor o 'COMPROVANTE DE CANCELAMENTO', com a sugestão final de transferência em seu favor, da quantia oriunda da contratação. E para lograr êxito nessa empreitada delituosa utilizou os serviços do Banco réu que, por sua vez, não se mostraram amparados da segurança necessária que deve oferecer aos seus clientes. Como cediço, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do c. STJ, ou seja, o banco responde de forma objetiva pelos prejuízos causados a seus consumidores. O fornecedor assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno, conforme entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). Os documentos colacionados aos autos comprovam que o empréstimo foi realizado, o mútuo foi depositado na conta do autor e, logo em seguida, houve a transferência, via pix, da quantia de R$ 2.000,00 (-) para conta de terceiro de má-fé [JK PROMOTORA]. Assim, impõe-se a anulação da contratação e a consequente restituição das parcelas adimplidas, de forma dobrada, à luz do que dispõe o artigo 42, do CDC. Outrossim, para que não haja enriquecimento sem causa por parte do requerente, deverá este proceder à devolução ao Banco réu, da quantia de R$ 7.661,10 (sete mil seiscentos e sessenta e um reais e dez centavos), devidamente atualizada desde a data em que ocorreu o crédito, considerando que o valor de R$ 2.000,00 (-) foi repassado à pessoa jurídica JK PROMOTORA de modo fraudulento. Fica autorizada a compensação entre verbas. Prosseguindo, no caso em apreço, tenho que os danos extrapatrimoniais se configuraram. Isso porque o autor, titular de modestos proventos mensais, teve parte destes retirados, ficando privado do recebimento integral de sua verba alimenta. Considerando a extensão dos danos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a função pedagógica do dano moral; assim como a capacidade socioeconômica das partes; bem como levando em consideração que a seguradora não comprovou nos autos haver cancelado o contrato e restituído os valores ao autor, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial bem como o Pedido Contraposto [compensação de valores] apresentado pelo réu, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) ANULAR o negócio jurídico objeto deste litígio [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010118418471], bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes, determinando que a parte acionada se abstenha de realizar novas deduções no benefício previdenciário do autor decorrentes dos referidos contratos; ii) CONDENAR o Banco promovido a pagar à parte autora: ii.1) A título de indenização por danos materiais, as quantias descontadas do benefício previdenciário do postulante a título de parcela do contrato ora tornado nulo, de forma simples, cuja quantia deverá ser apurada/comprovada em seda satisfativa [cumprimento de sentença], devidamente atualizada pelo IPCA desde a data de cada desconto/pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24, respeitada a prescrição quinquenal [05 anos antes da data do ajuizamento da ação]; ii.2) Como indenização pelos danos morais causados à requerente, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. iii) DETERMINAR a devolução e/ou a compensação em prol do Banco requerido, da quantia que foi creditado em favor da demandante, que no presente caso, importa em R$ 7.661,10 (sete mil seiscentos e sessenta e um reais e dez centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice do INPC a contar da data do depósito até a data do encontro de contas, devendo as obrigações mútuas se extinguirem até onde se compensarem, nos termos do art. 368, do Código Civil. Outrossim, determino que após o trânsito em julgado, oficie ao INSS para cessar os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente a título do contrato objeto deste litígio, ou seja, 'CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010118418471'. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer. Juazeiro do Norte-CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000374-98.2025.8.06.0113

ID: 308231795

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000374-98.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

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PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000374-98.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUEL ALEX PEREIRA FERREIRA REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Empréstimo Consignado - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por EMANUEL ALEX PEREIRA FERREIRA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A parte autora reclama de descontos mensais efetivados em seu contracheque, referentes a um contrato de empréstimo consignado firmados junto à Instituição Financeira demandada que alega não haver contratado. Sob tais fundamentos, postula a declaração de inexistência da aludida relação jurídica, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido suscitou prejudicial de 'prescrição', bem como arguiu preliminares de 'impugnação à gratuidade de Justiça' e 'falta de interesse de agir'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que a relação jurídica impugnada trata-se de um contrato digital celebrado em ambiente criptografado e as informações pessoais foram validadas por algoritmo de segurança. Disse que parte autora realizou a contratações de refinanciamentos de empréstimo consignado, o qual está inscrito sob o contrato n° 203978467. Alegou que ao acessar o link, o proponente validou as informações do contrato e capturou a biometria facial contendo link para a formalização da biometria. Acrescentou que os valores de refinanciamento foram devidamente repassados ao autor em conta corrente de sua titularidade. Opôs-se aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. Houve réplica (Id. 150242173). É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 159839442). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição, pois não ultrapassado o prazo de cinco anos elencado no art. 27 do CDC, aplicável a esta hipótese, conforme a mais recente jurisprudência em tópicos do c. STJ (161, item 03), 'verbis': "3) Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. Julgados: AgInt no AREsp 1720909/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1673611/RS , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; AgInt no REsp 1830015/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020; AgInt no AREsp 1409321/MS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019; AgInt no AREsp 1372834/MS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019. AREsp 1711382/PR (decisão monocrática), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, publicado em 24/09/2020". ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portando, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares e passo à resolução do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os produtos/serviços de crédito pessoal [empréstimo com margem consignável] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou a contratação impugnada. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando a contratação eletrônica, por meio de comprovação do envio de 'selfie', retirada pelo próprio autor (Id. 150179123), tal como o 'Dossiê de Contratação' (Id. 150179124), que comprovam a anuência do requerente. É certo que em réplica o demandante impugnou o contrato, sob o fundamento de que "tal documento não contém a assinatura do requerente, tampouco qualquer comprovação inequívoca de sua anuência contestou a veracidade da contratação por meio eletrônico". Ora, diante das informações prestadas pelo Banco réu, que geraram verossimilhança da efetiva contratação pessoal, pelo autor, de operação de crédito consignado, cabia ao autor infirmar os elementos de prova trazidos pela parte contrária, o que não fez. Nesse sentido, limitou-se a alegar a ausência de documento assinado. Todavia, no caso houve assinatura digital, mediante reconhecimento facial biométrico, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, pois não há exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual. Ademais disso, o comprovante de transferência (Id. 150179119 - pág. 8) também está em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento da origem de tais recursos, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Faço esta observação, tendo em conta que o demandante não negou a existência do depósito ocorrido em sua conta bancária, nada informou acerca da destinação do mútuo, como por exemplo demonstração de tentativa de devolução e, ainda requereu, por ocasião da audiência de conciliação, o julgamento antecipado da lide. Portanto, é de se concluir pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição dos valores depositados na sua conta. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Vale ressaltar que essa contratação eletrônica é permitida e, na esteira do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados". (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: "CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa". (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal). Portanto, não há qualquer ilegalidade, já que essa forma de contrato consignado está amparada por lei. Assim, no caso concreto, a higidez da(s) assinatura(s) e eletrônica(s), de se presumir a ciência dos termos contratados, bem como a validade do(s) pacto(s). É dizer, portanto, que o Banco réu logrou provar a contratação do mútuo e sua forma, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme se constata pela vasta documentação encartada à sua peça de defesa. E, conforme já referido, ainda consta os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de titularidade da parte autora, não havendo notícia de devolução do mútuo, comprovando a perfectibilização do negócio jurídico impugnado. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo. Negativa de contratação. Comprovante de contratação de crédito pessoal demonstrando formalização do empréstimo via internet banking. Valor recebido e utilizado. Contratação comprovada. Inexigibilidade e indenização, indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios". (TJSP, Apelação 1009475-74.2020.8.26.0482, 37ª. Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO ,julgado em 2de março de 2021). Logo, não encontra respaldo nos autos a alegação do requerente de que não contratou com o Banco demandado. Em conclusão, não é crível que a parte autora, após contratação mediante envio de documento pessoal e assinatura eletrônica, venha alegar desconhecimento nesse momento, até porque não há nos autos notícia alguma acerca de eventual conduta assumida pelo consumidor, no intuito de estornar ou devolver o montante creditado em sua conta bancária. Igualmente revelador é o contexto fático da presente demanda, que não se coaduna com a ação de fraudadores. Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do réu, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito ou ainda em indenização por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1034867-07.2021.8.26.0506" – Página 1 de 2

Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

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Processo nº 3000343-78.2025.8.06.0113

Processo nº 3000471-98.2025.8.06.0113

Processo nº 3000471-98.2025.8.06.0113

Processo nº 3001623-21.2024.8.06.0113

Processo nº 3000374-98.2025.8.06.0113