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"1036008-51.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Processo nº 1043904-33.2024.4.01.3400

ID: 336198739

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043904-33.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA VILA MARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIRTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043904-33.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043904-33.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOVA VILA MARIA LTDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por Centro de Formação de Condutores Nova Vila Maria Ltda. contra a União Federal, visando afastar a exigência constante do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, que impõe a presença ininterrupta do Diretor Geral ou de Ensino nas dependências do CFC durante seu funcionamento. A parte Autora alega que a exigência é abusiva, ilegal e inconstitucional, pois não há lei que regulamente essas funções, violando os arts. 5º, XIII e 22, XVI da Constituição Federal, bem como extrapolando a competência regulamentar do CONTRAN. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, por ausência de comprovação de risco ou restrição concreta imposta ao autor. Em contestação, a União sustenta a legalidade da norma, afirmando que visa garantir eficiência e qualidade no processo de formação de condutores, estando respaldada na competência do CONTRAN prevista no CTB. Na réplica, a parte Autora reitera a tese da ausência de amparo legal e apresenta jurisprudência do TRF1 que reconhece a ilegalidade da exigência. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), norma que impõe aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a obrigação de manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente durante todo o horário de funcionamento da unidade. No Estado Democrático de Direito, a atuação da Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e reiterado no art. 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio veda à Administração inovar no ordenamento jurídico por meio de atos infralegais, sem a devida previsão legislativa. Além disso, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição assegura a liberdade do exercício profissional, subordinada apenas às qualificações previstas em lei, o que significa que qualquer limitação deve ser fixada por norma legal formal, jamais por resolução de órgão da Administração. No âmbito da formação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) estabelece, em seu art. 156, que compete ao CONTRAN regulamentar o credenciamento das autoescolas e as exigências necessárias ao exercício das funções de instrutor e examinador de trânsito. Já a Lei nº 12.302/2010 dispõe sobre os requisitos para o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito. Todavia, não há qualquer previsão legal que imponha restrições quanto à acumulação das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Tampouco existe norma legal que obrigue a presença ininterrupta desses diretores no CFC durante todo o horário de funcionamento. O art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, com redação mantida pela Resolução nº 1.001/2023, estabelece que: "Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV – manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento." Embora a norma preveja que a acumulação das funções seja admissível, a exigência de presença contínua no CFC inviabiliza, na prática, o exercício concomitante da função de Instrutor, que pressupõe deslocamento para atividades externas. Tal exigência representa inovação restritiva não prevista em qualquer norma legal. Ao impor limitação ao exercício profissional sem respaldo em lei formal, o CONTRAN excede os limites do poder regulamentar a ele conferido. A jurisprudência da 1ª Região firmou-se no sentido de que a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 é abusiva e carece de amparo legal. Diversas decisões reconhecem que tal regra restringe indevidamente a liberdade de exercício profissional e viola o princípio da legalidade, conforme os seguintes precedentes: “Atos normativos infralegais não podem criar limitações ao exercício profissional não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. 18/05/2023) “A exigência de presença contínua inviabiliza o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, configurando inovação normativa sem respaldo legal.” (TRF1, AC 1116969-95.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, j. 14/04/2025) “A Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao estabelecer restrições à cumulação de funções sem respaldo legal, afronta o disposto no art. 5º, incisos II e XIII, da Constituição Federal.” (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10/02/2025) À luz dessa orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo normativo combatido. Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência e declarado o direito da parte Autora de exercer suas atividades sem a presença obrigatória de Diretores Gerais ou de Ensino durante o seu funcionamento. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a ilegalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, na parte que impõe a presença obrigatória e contínua do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do CFC durante todo o horário de funcionamento, oportunizando o exercício das atividades pela parte Autora sem a presença obrigatória desse funcionário; 2. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003345-97.2025.4.01.3400

ID: 336209026

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CFC AUTO ESCOLA VIA BARRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003345-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003345-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CFC AUTO ESCOLA VIA BARRA LTDA - ME POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CFC Auto Escola Via Barra Ltda - ME em face da União Federal, visando afastar a aplicação dos artigos 48, IV; 63, II, “j”; e 63, III, “g” da Resolução CONTRAN nº 789/2020. A parte Autora sustenta que tais dispositivos vedam ilegalmente a acumulação das funções de diretor e instrutor de trânsito, além de exigirem presença física contínua dos diretores nos CFCs, o que entende ser afronta à legalidade e à liberdade econômica (CF/88, art. 5º, II e Lei nº 13.874/2019). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de comprovação de dano concreto ou abuso de fiscalização. Na contestação, a União defende que o CONTRAN possui competência legal para regulamentar o tema, e que as restrições decorrem de razões funcionais e administrativas, previstas no CTB e na Lei nº 12.302/2010. Em réplica, a parte Autora reafirma que a alteração trazida pela Resolução nº 1.001/2023 não elimina o objeto da ação, pois a vedação ao acúmulo com a função de instrutor permanece. Reitera que a norma é abusiva e sem amparo legal, e cita jurisprudência do TRF-1 e do STF nesse sentido. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), norma que impõe aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a obrigação de manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente durante todo o horário de funcionamento da unidade. No Estado Democrático de Direito, a atuação da Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal e reiterado no art. 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio veda à Administração inovar no ordenamento jurídico por meio de atos infralegais, sem a devida previsão legislativa. Além disso, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade do exercício profissional, subordinada apenas às qualificações previstas em lei, o que significa que qualquer limitação deve ser fixada por norma legal formal, jamais por resolução de órgão da Administração. No âmbito da formação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) estabelece, em seu art. 156, que compete ao CONTRAN regulamentar o credenciamento das autoescolas e as exigências necessárias ao exercício das funções de instrutor e examinador de trânsito. Já a Lei nº 12.302/2010 dispõe sobre os requisitos para o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito. Todavia, não há qualquer previsão legal que imponha restrições quanto à acumulação das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Tampouco existe norma legal que obrigue a presença ininterrupta desses diretores no CFC durante todo o horário de funcionamento. O art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, com redação mantida pela Resolução nº 1.001/2023, estabelece que: "Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV – manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento." Embora a norma preveja que a acumulação das funções seja admissível, a exigência de presença contínua no CFC inviabiliza, na prática, o exercício concomitante da função de Instrutor, que pressupõe deslocamento para atividades externas. Tal exigência representa inovação restritiva não prevista em qualquer norma legal. Ao impor limitação ao exercício profissional sem respaldo em lei formal, o CONTRAN excede os limites do poder regulamentar a ele conferido. A jurisprudência da 1ª Região firmou-se no sentido de que a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 é abusiva e carece de amparo legal. Diversas decisões reconhecem que tal regra restringe indevidamente a liberdade de exercício profissional e viola o princípio da legalidade, conforme os seguintes precedentes: “Atos normativos infralegais não podem criar limitações ao exercício profissional não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. 18/05/2023) “A exigência de presença contínua inviabiliza o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, configurando inovação normativa sem respaldo legal.” (TRF1, AC 1116969-95.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, j. 14/04/2025) “A Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao estabelecer restrições à cumulação de funções sem respaldo legal, afronta o disposto no art. 5º, incisos II e XIII, da Constituição Federal.” (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10/02/2025) À luz dessa orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo normativo combatido. Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência e declarado o direito da parte Autora de exercer suas atividades sem a presença obrigatória de Diretores Gerais ou de Ensino durante o seu funcionamento. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a ilegalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, na parte que impõe a presença obrigatória e contínua do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do CFC durante todo o horário de funcionamento, oportunizando o exercício das atividades pela parte Autora sem a presença obrigatória desse funcionário; 2. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1041358-05.2024.4.01.3400

ID: 336209046

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041358-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTOESCOLA ALMEIDA & ALMEIDA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOEL AXCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041358-05.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041358-05.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOESCOLA ALMEIDA & ALMEIDA LTDA. POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Conciso Trata-se de ação anulatória com obrigação de fazer, proposta por Autoescola Almeida & Almeida Ltda. contra a União Federal, visando suspender a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impõe a presença obrigatória do Diretor Geral ou de Ensino nos CFCs durante todo o funcionamento. A parte Autora alega que a norma excede o poder regulamentar e viola os arts. 5º, XIII, 22, XVI da CF e o art. 156, do CTB, sustentando que a ausência dos diretores não pode gerar punição automática. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, por ausência de risco concreto ao exercício da atividade. A União contestou, defendendo a legalidade da norma, com base na competência conferida ao CONTRAN pelo CTB para regulamentar a formação de condutores. Na réplica, a parte Autora reiterou os fundamentos da inicial, apontando excesso da norma infralegal e citando precedentes favoráveis. Ambas as partes manifestaram-se pela não necessidade de novas provas. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), norma que impõe aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a obrigação de manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente durante todo o horário de funcionamento da unidade. No Estado Democrático de Direito, a atuação da Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e reiterado no art. 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio veda à Administração inovar no ordenamento jurídico por meio de atos infralegais, sem a devida previsão legislativa. Além disso, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição assegura a liberdade do exercício profissional, subordinada apenas às qualificações previstas em lei, o que significa que qualquer limitação deve ser fixada por norma legal formal, jamais por resolução de órgão da Administração. No âmbito da formação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) estabelece, em seu art. 156, que compete ao CONTRAN regulamentar o credenciamento das autoescolas e as exigências necessárias ao exercício das funções de instrutor e examinador de trânsito. Já a Lei nº 12.302/2010 dispõe sobre os requisitos para o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito. Todavia, não há qualquer previsão legal que imponha restrições quanto à acumulação das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Tampouco existe norma legal que obrigue a presença ininterrupta desses diretores no CFC durante todo o horário de funcionamento. O art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, com redação mantida pela Resolução nº 1.001/2023, estabelece que: "Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV – manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento." Embora a norma preveja que a acumulação das funções seja admissível, a exigência de presença contínua no CFC inviabiliza, na prática, o exercício concomitante da função de Instrutor, que pressupõe deslocamento para atividades externas. Tal exigência representa inovação restritiva não prevista em qualquer norma legal. Ao impor limitação ao exercício profissional sem respaldo em lei formal, o CONTRAN excede os limites do poder regulamentar a ele conferido. A jurisprudência da 1ª Região firmou-se no sentido de que a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 é abusiva e carece de amparo legal. Diversas decisões reconhecem que tal regra restringe indevidamente a liberdade de exercício profissional e viola o princípio da legalidade, conforme os seguintes precedentes: “Atos normativos infralegais não podem criar limitações ao exercício profissional não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. 18/05/2023) “A exigência de presença contínua inviabiliza o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, configurando inovação normativa sem respaldo legal.” (TRF1, AC 1116969-95.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, j. 14/04/2025) “A Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao estabelecer restrições à cumulação de funções sem respaldo legal, afronta o disposto no art. 5º, incisos II e XIII, da Constituição Federal.” (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10/02/2025) À luz dessa orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo normativo combatido. Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência e declarado o direito da parte Autora de exercer suas atividades sem a presença obrigatória de Diretores Gerais ou de Ensino durante o seu funcionamento. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a ilegalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, na parte que impõe a presença obrigatória e contínua do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do CFC durante todo o horário de funcionamento, oportunizando o exercício das atividades pela parte Autora sem a presença obrigatória desse funcionário; 2. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1013234-12.2024.4.01.3400

ID: 336215262

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013234-12.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUMONT FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOEL AXCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013234-12.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013234-12.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DUMONT FORMACAO DE CONDUTORES LTDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação anulatória com obrigação de fazer, ajuizada por Dumont Formação de Condutores LTDA contra a União Federal e o DETRAN/SP, visando afastar a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que determina a presença obrigatória dos Diretores Geral ou de Ensino durante o horário de funcionamento dos CFCs. A autora alega ilegalidade e inconstitucionalidade da norma, por violação aos arts. 5º, XIII e 22, XVI, da CF/88, e ao art. 156, do CTB, sustentando que a exigência extrapola o poder regulamentar do CONTRAN. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de prova de risco concreto. A União contestou, defendendo a legalidade da Resolução, com base na competência normativa prevista no CTB, e alegando que a medida garante a qualidade do ensino e segurança no trânsito. O DETRAN/SP mesmo após a citação quedou-se inerte. Em seguida, a autora apresentou manifestação, e a União protocolou petição intercorrente, ambas informando não haver necessidade de novas provas. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), norma que impõe aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a obrigação de manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente durante todo o horário de funcionamento da unidade. No Estado Democrático de Direito, a atuação da Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal e reiterado no art. 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio veda à Administração inovar no ordenamento jurídico por meio de atos infralegais, sem a devida previsão legislativa. Além disso, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade do exercício profissional, subordinada apenas às qualificações previstas em lei, o que significa que qualquer limitação deve ser fixada por norma legal formal, jamais por resolução de órgão da Administração. No âmbito da formação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) estabelece, em seu art. 156, que compete ao CONTRAN regulamentar o credenciamento das autoescolas e as exigências necessárias ao exercício das funções de instrutor e examinador de trânsito. Já a Lei nº 12.302/2010 dispõe sobre os requisitos para o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito. Todavia, não há qualquer previsão legal que imponha restrições quanto à acumulação das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Tampouco existe norma legal que obrigue a presença ininterrupta desses diretores no CFC durante todo o horário de funcionamento. O art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, com redação mantida pela Resolução nº 1.001/2023, estabelece que: "Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV – manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento." Embora a norma preveja que a acumulação das funções seja admissível, a exigência de presença contínua no CFC inviabiliza, na prática, o exercício concomitante da função de Instrutor, que pressupõe deslocamento para atividades externas. Tal exigência representa inovação restritiva não prevista em qualquer norma legal. Ao impor limitação ao exercício profissional sem respaldo em lei formal, o CONTRAN excede os limites do poder regulamentar a ele conferido. A jurisprudência da 1ª Região firmou-se no sentido de que a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, é abusiva e carece de amparo legal. Diversas decisões reconhecem que tal regra restringe indevidamente a liberdade de exercício profissional e viola o princípio da legalidade, conforme os seguintes precedentes: “Atos normativos infralegais não podem criar limitações ao exercício profissional não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. 18/05/2023) “A exigência de presença contínua inviabiliza o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, configurando inovação normativa sem respaldo legal.” (TRF1, AC 1116969-95.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, j. 14/04/2025) “A Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao estabelecer restrições à cumulação de funções sem respaldo legal, afronta o disposto no art. 5º, incisos II e XIII, da Constituição Federal.” (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10/02/2025) À luz dessa orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo normativo combatido. Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência e declarado o direito da parte Autora de exercer suas atividades sem a presença obrigatória de Diretores Gerais ou de Ensino durante o seu funcionamento. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a ilegalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, na parte que impõe a presença obrigatória e contínua do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do CFC durante todo o horário de funcionamento, oportunizando o exercício das atividades pela parte Autora sem a presença obrigatória desse funcionário; 2. Condenar a União e o DETRAN/SP, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1094273-31.2024.4.01.3400

ID: 336215275

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094273-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE FORM DE COND DE VEI AUTO MOT M GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094273-31.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094273-31.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESCOLA DE FORM DE COND DE VEI AUTO MOT M GONCALVES LTDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência, proposta por Escola de Formação de Condutores M Gonçalves Ltda contra a União, visando afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impõe a presença do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino no CFC durante todo o horário de funcionamento. A autora alega excesso de regulamentação, violação ao princípio da legalidade e à Lei da Liberdade Econômica, além de abuso nas fiscalizações concentradas no horário de almoço. Requereu liminar para suspender os efeitos da norma. Este d. Juízo indeferiu a tutela, por ausência de provas de fiscalizações abusivas ou risco de dano concreto. Em contestação, a União sustentou que o CONTRAN possui competência legal para regulamentar o processo de formação de condutores e que a exigência garante a qualidade dos serviços dos CFCs. Na réplica, a parte Autora reafirmou a inconstitucionalidade da norma infralegal, citando precedentes do TRF1 e da SJDF que afastaram a exigência por ausência de amparo legal. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), norma que impõe aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a obrigação de manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente durante todo o horário de funcionamento da unidade. No Estado Democrático de Direito, a atuação da Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal e reiterado no art. 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio veda à Administração inovar no ordenamento jurídico por meio de atos infralegais, sem a devida previsão legislativa. Além disso, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade do exercício profissional, subordinada apenas às qualificações previstas em lei, o que significa que qualquer limitação deve ser fixada por norma legal formal, jamais por resolução de órgão da Administração. No âmbito da formação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) estabelece, em seu art. 156, que compete ao CONTRAN regulamentar o credenciamento das autoescolas e as exigências necessárias ao exercício das funções de instrutor e examinador de trânsito. Já a Lei nº 12.302/2010 dispõe sobre os requisitos para o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito. Todavia, não há qualquer previsão legal que imponha restrições quanto à acumulação das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Tampouco existe norma legal que obrigue a presença ininterrupta desses diretores no CFC durante todo o horário de funcionamento. O art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, com redação mantida pela Resolução nº 1.001/2023, estabelece que: "Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV – manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento." Embora a norma preveja que a acumulação das funções seja admissível, a exigência de presença contínua no CFC inviabiliza, na prática, o exercício concomitante da função de Instrutor, que pressupõe deslocamento para atividades externas. Tal exigência representa inovação restritiva não prevista em qualquer norma legal. Ao impor limitação ao exercício profissional sem respaldo em lei formal, o CONTRAN excede os limites do poder regulamentar a ele conferido. A jurisprudência da 1ª Região firmou-se no sentido de que a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, é abusiva e carece de amparo legal. Diversas decisões reconhecem que tal regra restringe indevidamente a liberdade de exercício profissional e viola o princípio da legalidade, conforme os seguintes precedentes: “Atos normativos infralegais não podem criar limitações ao exercício profissional não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. 18/05/2023) “A exigência de presença contínua inviabiliza o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, configurando inovação normativa sem respaldo legal.” (TRF1, AC 1116969-95.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, j. 14/04/2025) “A Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao estabelecer restrições à cumulação de funções sem respaldo legal, afronta o disposto no art. 5º, incisos II e XIII, da Constituição Federal.” (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10/02/2025) À luz dessa orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo normativo combatido. Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência e declarado o direito da parte Autora de exercer suas atividades sem a presença obrigatória de Diretores Gerais ou de Ensino durante o seu funcionamento. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a ilegalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, na parte que impõe a presença obrigatória e contínua do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do CFC durante todo o horário de funcionamento, oportunizando o exercício das atividades pela parte Autora sem a presença obrigatória desse funcionário; 2. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1042835-68.2021.4.01.3400

ID: 305978472

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042835-68.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MYRTHA MONASSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE GOES GERBASE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MEDEIROS SILVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1042835-68.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1042835-68.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MYRTHA MONASSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA MEDEIROS SILVEIRA - AL15736, LUCAS DE GOES GERBASE - AL10828 e ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. ID 1893037740 - Intimada, a executada ofereceu impugnação suscitando prescrição e litispendência/coisa julgada. ID 2028442164 - A exequente veio aos autos refutar a impugnação. ID 2134719888 - Foi proferida decisão afastando a preliminar de prescrição e intimando as partes para comprovarem a litispendência/coisa julgada. ID 2140288134 - A União comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n° 1025532-51.2024.4.01.0000 com pedido de reconsideração buscando a reforma da decisão de id. 2134719888. ID 2158117205 - A executada juntou aos autos cópia do Mandado de Segurança n° 0023593-20.1996.4.01.3400. ID 2176893532 - A exequente apresentou manifestação. É o relatório. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça (ID 2125917100). Anote-se. Litispendência ou coisa julgada. Aponta a União ter o exequente litispendência/coisa julgada prejudicial constituída nos autos dos processos abaixo: (servidora falecida) MYRTHA MONASSA - Processo nº 0023593-20.1996.4.01.3400 (coisa julgada - sentença de mérito - segurança denegada) Conforme se infere da análise dos documentos de IDs 2158117221, 2158117225, 2158117227, 2158117244 e 2158117258, a servidora MYRTHA MONASSA é parte no processo acima indicado. Referidos documentos revelam, por certo, que se cuida rigorosamente da mesma matéria versada na ação 0002767-94.2001.4.01.3400, pretendendo os requerentes, nestes autos, dar cumprimento à sentença transitada em julgado neste último feito. Com efeito, acerca da causa de pedir remota, os fatos delineados em ambas as ações eram rigorosamente os mesmos, consubstanciados na redução do valor da RAV paga aos Técnicos do Tesouro Nacional a partir de junho de 1995, por força da Resolução CRAV nº 1, que estabelecia que a RAV seria paga aos TTNs com valoração equivalente a até 45% daquela atribuída aos integrantes da categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Quanto à causa de pedir próxima, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido também são os mesmos: o limite máximo e a base de cálculo estabelecida pela Resolução CRAV n. 1 afrontaria a Medida Provisória n. 831/1995, convertida na Lei n. 9.624/98, segundo a qual a RAV observaria como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. Os pedidos também são idênticos: o reconhecimento do direito à RAV nos termos da MP n. 831/1995, com a diferença de que o autor, em seu MSI, não fazia referência às avaliações individuais e plurais, ou seja, pretendia o pagamento do adicional no valor máximo (8x), sem limitação. Ocorre que, no momento do ajuizamento do MSI, o pagamento da RAV era pelo valor máximo, consoante o art. 1º da Res. CRAV n. 1/1995, já que ainda não havia sido aprovado o modelo de aferição da eficiência individual da atividade fiscal. Assim sendo, embora redigidos de forma diferente, os pedidos de ambas as ações eram idênticos, ou seja, que fossem afastados o limite e a base de cálculo impostos pela Res. CRAV, e reconhecido o direito a o recebimento da RAV nos termos da MP n. 831/1995. Reconhecida a coisa julgada, resta inafastável sua eficácia, não se aplicando ao autor o quanto decidido na AC, não se configurando, na hipótese, o conflito de coisas julgadas solvido pelo precedente do ARESP 600.811/SP. Por certo, os efeitos decorrentes da coisa julgada erga omnes decorrente de ações coletivas não beneficiam os autores das ações individuais que foram julgadas improcedentes e transitaram em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no REsp 1392712 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18/09/2018, DJe. 21/09/2018) Por fim, esclareço que a norma que impede o pagamento, dentro de processo de mandado de segurança, de parcelas devidas relativas a período anterior ao seu ajuizamento, constitui norma que impede a utilização do MS como sucedâneo de ação de cobrança. Porém, nas situações em que a segurança foi denegada por negativa do direito, como no caso em exame, a coisa julgada formada impede sejam reclamadas parcelas ainda que vencidas anteriormente ao ajuizamento do mandamus, em obediência à coisa julgada. Esse o panorama, tenho que a pretensão da exequente MYRTHA MONASSA encontra óbice na coisa julgada formada. Tais as razões, retifico a decisão de id. 2134719888 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 925, c/c art. 485, V, ambos do CPC. Honorários pelo polo ativo, fixados em 10% sobre a parcela do valor executado que não exceder a 200 salários mínimos, e em 8% sobre a parcela que o exceder, conforme art. 85, §3º, I e II, c/c §5º do mesmo artigo. Condenação suspensa por força da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Oficie-se ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) do Agravo de Instrumento noticiado no Id. 2140288135. Intimem-se. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1006811-51.2024.4.01.0000

ID: 256892541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1006811-51.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VILHENA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1006811-51.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1006811-51.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 0000339-76.2015.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO RO SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE VILHENA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA – SJRO –, em razão de decisão de declínio de competência proferida pelo JUÍZO VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA–RO, nos autos do processo nº 0000339-76.2015.4.01.4103, que declinou da competência em razão da conexão com o processo nº 0007130-41.2013.4.01.4100. O juízo suscitante alegou que já havia sentença proferida nos autos do referido processo quando do declínio de competência, o que atrairia a incidência da Súmula STJ 235. É o relatório. Decido. Da análise dos elementos que constam dos presentes autos, verifica-se que o processo que teria dado causa à prevenção, de nº 0007130-41.2013.4.01.4100, foi sentenciado em 27/02/2015, conforme consta da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo Federal da Subseção de Vilhena–RO na ação nº 0000339-76.2015.4.01.4103, de modo que aquele processo já estava julgado quando declarada a conexão. O Código de Processo Civil dispõe no art. 55, § 1º, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, a Súmula STJ 235 dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". É também o entendimento desta Terceira Seção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO FEITO AO QUAL O PROCESSO É SUPOSTAMENTE PREVENTO. ART. 55, § 1º, DO CPC. SÚMULA 235 DO STJ. 1. Conforme o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235 do STJ, a conexão não importa a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado. Precedentes 2. No caso em apreço, houve o declínio de competência pelo juízo suscitado em razão de suposta conexão da ação ordinária com o processo de nº. 1002649-08.2018.4.01.3400. 3. Considerando, todavia, que nesse último processo fora prolatada sentença em 28/02/2020, resta inviabilizada a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a redistribuição da nova ação por dependência à anterior. Deve-se prestigiar, portanto, o juízo natural no processamento e julgamento da ação. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da SJDF, o suscitante. (CC 1012234-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. CONEXÃO COM PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÕES CONVERGENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO NACIONAL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em virtude de decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. 2. O mandado de segurança foi originariamente distribuído à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, tendo esse juízo declinado ex officio da competência para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia sob o fundamento de que haveria conexão com outro writ anteriormente ajuizado, cujos pedidos e causa de pedir seriam idênticos. 3. Prevalece o entendimento de que a parte impetrante pode ajuizar a ação mandamental em qualquer dos foros indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles, o Distrito Federal (foro nacional). Precedentes desta Corte Regional. 4. Embora a inicial traga causa de pedir e pedidos idênticos, não há risco de prolação de decisões conflitantes, quando o processo em que se alega conexão já foi sentenciado, especialmente porque a autoridade coatora indicada é distinta da apontada no writ anterior. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1014075-22.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADUZIDA CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. VERBETE 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento de cumprimento de título judicial, em que o Suscitado se fundamentou na figura jus-processual da conexão, para enviar os autos ao Suscitante que, a seu turno, informou haver sentenciado o processo bastante antes de ocorrer a remessa por declínio de competência. 2. Nos termos do verbete sumular nº 235, do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Assim, demonstrado pelo Juízo suscitante já ter sido sentenciado o feito por cuja conexão o Juízo suscitado remeteu os autos por declínio, é de reconhecer-se a competência deste último para processar e julgar o cumprimento de sentença. 3. Conflito negativo de competência de que se conhece, para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, para processar e julgar o processo nº 1058721-53.2020.4.01.3300. (CC 1002295-22.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 17/09/2024) Assim, desnecessária a reunião dos processos, não havendo que se falar em declínio de competência. Conforme o art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil – CPC –, “o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em (...) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA–RO, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1094280-23.2024.4.01.3400

ID: 336215240

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094280-23.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SYPRIANO DIAS JUNIOR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094280-23.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1094280-23.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SYPRIANO DIAS JUNIOR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - ME POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Optrans Evolução Centro de Formação de Condutores Ltda. contra a União Federal, visando a suspensão da exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução nº 789/2020, do CONTRAN, que obriga a presença contínua do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino nos CFCs durante o horário de funcionamento. A parte Autora sustenta que a norma é inconstitucional e ilegal, por impor restrição sem previsão legal no CTB, violando os princípios da legalidade e da liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019), além de alegar práticas de fiscalizações abusivas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de prova quanto ao alegado perigo de dano ou abuso de fiscalização. A União contestou, defendendo a legalidade da resolução, com base na competência regulamentar do CONTRAN, prevista nos arts. 12, 141 e 156, do CTB, e afirmou que a exigência garante a qualidade e eficiência dos serviços. Na réplica, a parte Autora reiterou que a exigência é inovação indevida por ato infralegal, e trouxe jurisprudência do TRF1 e da SJDF reconhecendo a ilegalidade do dispositivo impugnado. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), norma que impõe aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a obrigação de manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente durante todo o horário de funcionamento da unidade. No Estado Democrático de Direito, a atuação da Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal e reiterado no art. 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio veda à Administração inovar no ordenamento jurídico por meio de atos infralegais, sem a devida previsão legislativa. Além disso, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade do exercício profissional, subordinada apenas às qualificações previstas em lei, o que significa que qualquer limitação deve ser fixada por norma legal formal, jamais por resolução de órgão da Administração. No âmbito da formação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) estabelece, em seu art. 156, que compete ao CONTRAN regulamentar o credenciamento das autoescolas e as exigências necessárias ao exercício das funções de instrutor e examinador de trânsito. Já a Lei nº 12.302/2010 dispõe sobre os requisitos para o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito. Todavia, não há qualquer previsão legal que imponha restrições quanto à acumulação das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Tampouco existe norma legal que obrigue a presença ininterrupta desses diretores no CFC durante todo o horário de funcionamento. O art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, com redação mantida pela Resolução nº 1.001/2023, estabelece que: "Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV – manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento." Embora a norma preveja que a acumulação das funções seja admissível, a exigência de presença contínua no CFC inviabiliza, na prática, o exercício concomitante da função de Instrutor, que pressupõe deslocamento para atividades externas. Tal exigência representa inovação restritiva não prevista em qualquer norma legal. Ao impor limitação ao exercício profissional sem respaldo em lei formal, o CONTRAN excede os limites do poder regulamentar a ele conferido. A jurisprudência da 1ª Região firmou-se no sentido de que a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 é abusiva e carece de amparo legal. Diversas decisões reconhecem que tal regra restringe indevidamente a liberdade de exercício profissional e viola o princípio da legalidade, conforme os seguintes precedentes: “Atos normativos infralegais não podem criar limitações ao exercício profissional não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. 18/05/2023) “A exigência de presença contínua inviabiliza o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, configurando inovação normativa sem respaldo legal.” (TRF1, AC 1116969-95.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, j. 14/04/2025) “A Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao estabelecer restrições à cumulação de funções sem respaldo legal, afronta o disposto no art. 5º, incisos II e XIII, da Constituição Federal.” (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10/02/2025) À luz dessa orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo normativo combatido. Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência e declarado o direito da parte Autora de exercer suas atividades sem a presença obrigatória de Diretores Gerais ou de Ensino durante o seu funcionamento. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a ilegalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, na parte que impõe a presença obrigatória e contínua do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do CFC durante todo o horário de funcionamento, oportunizando o exercício das atividades pela parte Autora sem a presença obrigatória desse funcionário; 2. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Determino à Secretaria Judiciária que proceda à retificação do polo ativo da presente demanda, para que passe a constar corretamente como parte autora a empresa Optrans Evolução Centro de Formação de Condutores Ltda, em substituição ao nome anteriormente registrado. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003754-10.2024.4.01.3400

ID: 283585608

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003754-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE AURENCAO VIEIRA LESSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003754-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003754-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELLE AURENCAO VIEIRA LESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por DANIELLE AURENÇÃO VIEIRA LESSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: "seja julgada procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela, compelindo o Réu a autorizar a parte autora, com credencial de número 10809 a atuar nas funções de diretor e instrutor de trânsito de forma cumulada, sob pena de multa diária, sendo afastado os artigos 48, IV e os artigos 63, II, alínea j e inciso III, alínea g da Resolução 789/2020 em controle abstrato, no que tange aos cargos de diretor geral e de ensino, por ter invadido a competência da União para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, bem como ante sua incompatibilidade com a Consolidação das Leis do Trabalho". Relata que "é diretor geral e ensino, instrutor de trânsito e é certificada nas funções como se comprova nos documentos anexados" (conforme inicial). Informa, por fim, que a Resolução 789/2020/CONTRAN, em seus artigos 48, IV, bem como artigos 63, II, alínea j e inciso III, alínea g, proíbem o acúmulo de função de diretor e instrutor de trânsito, assim, busca permissão para que possa atuar acumulando ambas as funções. Requereu a gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID. 2004500181). Despacho concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2005157184). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 2130035415). Decisão no ID. 2149042516 deferindo em parte o pedido de tutela provisória de urgência para afastar, imediatamente, a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando a cumulação, pela parte autora, das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de CFC e de instrutor de trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício das funções. A parte autora apresentou réplica (ID. 2156107782). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2149042516, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A controvérsia reside na juridicidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, que impõe a permanência do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino, em tempo integral, no Centro de Formação de Condutores – CFC, durante todo seu horário de funcionamento, o que impede que esses diretores exerçam a função de instrutor de trânsito de forma cumulada. Vejamos: Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: (...) IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento; Insta salientar que a parte autora também questiona o artigo 63, II, alínea j e inciso III, alínea g, da mesma Resolução, cujos teores seguem abaixo transcritos: Art. 63 São atribuições dos profissionais que atuam nos processos de capacitação, formação, qualificação, especialização, atualização e reciclagem de recursos humanos, candidatos a CNH e condutores: (...) II – Diretor-Geral (responsável pela administração e o correto funcionamento da instituição), além de outras atribuições determinadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União: (...) j) ministrar aulas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; (...) III – Diretor de Ensino (responsável pelas atividades escolares da instituição), além das atribuições determinadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: (...) g) ministrar aulas teóricas, em casos excepcionais, quando da substituição de instrutores, mediante autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; e Dispõe o art. 5º, XIII da Constituição Federal ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, o estabelecimento de condições ou requisitos para o exercício de ofício ou profissional é matéria reservada à lei, não sendo legítima a sua definição por meio de ato infralegal. Trata-se de previsão normativa que excede o poder regulamentar, limitando, sem amparo legal, o exercício profissional da parte autora, pois não há, na legislação de regência, vedação à acumulação da função de instrutor de trânsito com a de Diretor-Geral de CFC ou Diretor de Ensino. A Lei nº 12.302/2010 regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito, estabelecendo os seguintes requisitos para a função: “Art. 4o São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito: I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D; II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019) III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; IV - ter concluído o ensino médio; V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.” Nesse contexto, entendo demonstrada a probabilidade do direito. Noutro giro, o perigo de dano consubstancia-se no prejuízo às atividades laborais da autora. Diante desse quadro, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela, pois no tocante ao art. 63 da Resolução 789/2020 – CONTRAN, entendo pertinente que haja autorização da Administração, porquanto envolve atividade fiscalizadora do Estado, objetivando que o interesse coletivo seja atingido, oportunizando somente àqueles que cumprirem requisitos legais consentimento para o desempenho das atividades reguladas pela supradita Resolução. Por essas razões, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência para afastar, imediatamente, a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando a cumulação, pela parte autora, das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de CFC e de instrutor de trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício das funções". Além disso, com a publicação da Resolução CONTRAN nº 1.001, de 14 de setembro de 2023, a redação da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020 foi alterada, permitindo a acumulação das funções de Diretor-Geral e Diretor de Ensino. Ocorre que, no presente caso, o que se almeja é a permissão para exercer de forma acumulada a função de Diretor (Geral ou de Ensino) com a função de Instrutor de Trânsito. Nota-se que a Resolução Contran nº 1.001, apesar de permitir a acumulação de funções, ainda exige a presença do Diretor (Geral ou de Ensino) nas dependências do CFC, impedindo o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que requer o exercício de atividades externas. Colaciono jurisprudência desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções. (AG 1007102-51.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Assim, a demanda deve ser julgada procedente. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando a cumulação, pela autora, das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de CFC e de instrutor de trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício das funções. Custas ex lege. Condeno a parte ré, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1091020-35.2024.4.01.3400

ID: 319682133

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091020-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES INDYCAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER DE FREITAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091020-35.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091020-35.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES INDYCAR LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA - RJ135680 e GLAUBER DE FREITAS PEREIRA - RJ220865 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INDYCAR LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: "c. seja julgada procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela, afastando-se os efeitos dos artigos 48, IV e os artigos 63, II, alínea j e inciso III, alínea g, todos da Resolução 789/2020 do CONTRAN em questão prejudicial e, como pedido concreto, autorizar à empresa Autora o credenciamento de seu Diretor-geral e do Diretor de ensino, para exercer as referidas funções de forma cumulativa com o ofício de instrutor de trânsito (Diretor-Geral e instrutor e Diretor de Ensino e instrutor), afastando-se a restrição contida na Resolução nº 789/2020, desde que estejam cumpridos os requisitos de qualificação/certificação exigidos por lei". A Autora trata-se de Autoescola e questiona, em síntese, o alcance da Resolução 789/2020/CONTRAN, que em seu art. 48, IV, proibiu a acumulação das funções de diretor e instrutor de trânsito, o que acredita ser injusto, requerendo assim, o afastamento da referida norma. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas pagas no ID. 2157391897. Informação de prevenção negativa no ID. 2157477815. Decisão no ID. 2160255511 deferindo o pedido de tutela provisória de urgência para afastar a exigência do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando à empresa Autora o credenciamento de seu Diretor-geral e do Diretor de ensino, para exercer as referidas funções de forma cumulativa com o ofício de instrutor de trânsito (Diretor-Geral e instrutor e Diretor de Ensino e instrutor), desde que atendidos os demais requisitos para o exercício das funções. A União e o Detran apresentaram contestações. A parte autora apresentou réplica (ID. 2182686924). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2160255511, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A controvérsia dessa demanda cinge-se quanto à possível ilegalidade contida no art. 48, IV, da Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especificamente quanto à exigência para manutenção do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências da Unidade durante o horário de funcionamento, vejamos: Art. 48. Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: (...) IV - manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento; O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em uma análise inicial, vislumbro a presença de ambos os requisitos, sobretudo, considerando que as restrições do ato infralegal prejudicam os empregados qualificados da parte autora e impedem o desenvolvimento das atividades empresariais, afetando o crescimento no mercado e a sustentabilidade financeira, violando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, ou seja, o texto constitucional estabelece que somente a lei em sentido estrito poderá limitar o acesso ao mercado de trabalho, estabelecendo, assim, requisitos para tanto. Ademais, a Lei nº 12.302/2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, não veda a cumulação do cargo com o de Diretor-Geral de CFC ou Diretor de Ensino, estabelecendo os seguintes requisitos para a função: “art. 4º São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito: I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019) III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; IV - ter concluído o ensino médio; V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.” Portanto, a questão combatida nesta lide, se trata de previsão normativa que excede o poder regulamentar, limitando, sem amparo legal, o exercício profissional do autor, pois não há, na legislação de regência, vedação à acumulação das funções. Ademais, a Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, estabelecendo as competências e os requisitos para o exercício da atividade, assim como os direitos, deveres e proibições inerentes à profissão, não aborda as limitações impostas pelos atos normativos infralegais mencionados. Diante desse quadro, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, o ordenamento jurídico não pode ser inovado com condicionantes, não previstas em lei, para o exercício do trabalho. Por essas razões, DEFIRO a tutela de urgência para afastar a exigência do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando à empresa Autora o credenciamento de seu Diretor-geral e do Diretor de ensino, para exercer as referidas funções de forma cumulativa com o ofício de instrutor de trânsito (Diretor-Geral e instrutor e Diretor de Ensino e instrutor), desde que atendidos os demais requisitos para o exercício das funções". Além disso, com a publicação da Resolução CONTRAN nº 1.001, de 14 de setembro de 2023, a redação da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020 foi alterada, permitindo a acumulação das funções de Diretor-Geral e Diretor de Ensino. Ocorre que, no presente caso, o que se almeja é a permissão para exercer de forma acumulada a função de Diretor (Geral ou de Ensino) com a função de Instrutor de Trânsito. Nota-se que a Resolução Contran nº 1.001, apesar de permitir a acumulação de funções, ainda exige a presença do Diretor (Geral ou de Ensino) nas dependências do CFC, impedindo o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que requer o exercício de atividades externas. Colaciono jurisprudência desta Corte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções. (AG 1007102-51.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Assim, a demanda deve ser julgada procedente. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, possibilitando a cumulação, pela autora, das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino de CFC e de instrutor de trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício das funções. Custas ex lege. Condeno a parte ré, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem recurso, arquive-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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