Resultados para "1036120-30.2021.8.26.0506" – Página 14 de 15

Claudevania Dos Santos Lima x Júlia De Oliveira Gonçalves

ID: 306092769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036120-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEVANIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JúLIA DE OLIVEIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CALINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036120-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudevania dos Santos Lima - Júlia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 1… Processo 1036120-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudevania dos Santos Lima - Júlia de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: AMANDA CALINE DE OLIVEIRA (OAB 362480/SP), GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR (OAB 298548/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helen Figueiredo Fumagalli x Marcos Anderson B Dos Santos

ID: 298044869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024251-53.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELEN FIGUEIREDO FUMAGALLI

Polo Passivo:

MARCOS ANDERSON B DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024251-53.2022.8.26.0506 (processo principal 1034277-30.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Helen Figueiredo Fumagalli - Marcos Anderson B dos Santos - Vistos. Fls. 4… Processo 0024251-53.2022.8.26.0506 (processo principal 1034277-30.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Helen Figueiredo Fumagalli - Marcos Anderson B dos Santos - Vistos. Fls. 478/499: Sabe-se que a união estável é um instituto equiparado à entidade familiar (casamento), que recebe a proteção do Estado (artigo 226, §3º, da Constituição Federal) e sobre a qual se aplica o regime da comunhão parcial de bens: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Com isso, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união estável (Art. 1.658, Código Civil) entre o executado e a terceira, Sra. Bianca Aparecida de Almeida. Aplicável ao caso concreto, portanto, o Art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil que dispõe estarem sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Sobre o assunto: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros da convivente do executado. Pedido de reforma. Cabimento. Aplicação do regime de comunhão parcial de bens à União Estável. Art. 1.725, do Código Civil. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. Precedentes. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2335030-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) "Agravo de instrumento. Execução. Constrição dos bens da companheira do executado. Indícios de união estável e ocultação de patrimônio. Regime de comunhão de bens. Medida ora deferida. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2337171-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) No caso em tela, a exequente demonstrou que o executado vem utilizando a conta bancária da companheira para o pagamento da pensão alimentícia do filho, o que corrobora com a confusão patrimonial do casal. No entanto, as pesquisas devem ser realizadas sem a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, pois ele não integra a relação jurídica originária. Veja, deve haver tão somente a pesquisa de bens, sem penhora de imediato, sendo imprescindível a posterior intimação sobre eventual constrição que vier a ser realizada, como forma de garantia do contraditório e da ampla defesa. Destarte, providencie o(a) exequente memória atualizada do débito, bem como recolha a taxa no valor de 03 (três) UFESPs para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", conforme Provimento CSM nº 2684/2023. Após, tornem os autos conclusos. Na inércia do exequente, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0025182-85.2024.8.26.0506

ID: 277854009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025182-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. F. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada … ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada pelos credores (fls. 89) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 93), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Gratuidade deferida ao exequente (fls. 39/40, item 1). Defiro à gratuidade ao executado, estendendo o benefício concedido à fl. 15 dos autos principais a este incidente, assim como o feito à parte exequente, Rejeito à impugnação à gratuidade de fl. 69, reiterada à fl. 89, primeiro, pois conforme decisão de fls. 39/40 não houve concessão propriamente dita neste incidente, mas apenas extensão do decidido nos autos principais a esta fase de cumprimento de decisão sentença. Ainda que assim não o fosse, a parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que o executado não merece os benefícios da gratuidade. Alega que o executado "se esconde atrás dos seus pais", ocultando patrimônio, que mora com os pais, usa roupas caras, vai a festas e viagens, bem como possui carro próprio. Destas informações, apenas comprovou a propriedade do carro, que não se sabe, no entanto, se está financiado. Informação do Prevjud, por sua vez, consta que ele recebe em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais - fls. 32/33) de renda mensal e, conforme agravo de instrumento de n° 2266330-92.2022.8.26.0000, este paga 60% (sessenta) por cento do salário mínimo a sua filha. Já realizada quebra de sigilo bancário nos autos de n° 1020503-30.2021.8.26.0506 sem localização de monta expressiva (fls. 838/865). Assim, a parte impugnante não demonstrou ser o executado capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Pelo princípio da causalidade, arcará o executado com opagamentodas custas e despesas processuais, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025182-85.2024.8.26.0506

ID: 277876361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025182-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. F. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada … ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada pelos credores (fls. 89) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 93), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Gratuidade deferida ao exequente (fls. 39/40, item 1). Defiro à gratuidade ao executado, estendendo o benefício concedido à fl. 15 dos autos principais a este incidente, assim como o feito à parte exequente, Rejeito à impugnação à gratuidade de fl. 69, reiterada à fl. 89, primeiro, pois conforme decisão de fls. 39/40 não houve concessão propriamente dita neste incidente, mas apenas extensão do decidido nos autos principais a esta fase de cumprimento de decisão sentença. Ainda que assim não o fosse, a parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que o executado não merece os benefícios da gratuidade. Alega que o executado "se esconde atrás dos seus pais", ocultando patrimônio, que mora com os pais, usa roupas caras, vai a festas e viagens, bem como possui carro próprio. Destas informações, apenas comprovou a propriedade do carro, que não se sabe, no entanto, se está financiado. Informação do Prevjud, por sua vez, consta que ele recebe em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais - fls. 32/33) de renda mensal e, conforme agravo de instrumento de n° 2266330-92.2022.8.26.0000, este paga 60% (sessenta) por cento do salário mínimo a sua filha. Já realizada quebra de sigilo bancário nos autos de n° 1020503-30.2021.8.26.0506 sem localização de monta expressiva (fls. 838/865). Assim, a parte impugnante não demonstrou ser o executado capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Pelo princípio da causalidade, arcará o executado com opagamentodas custas e despesas processuais, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. C. x J. M. V. C.

ID: 277937247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008502-30.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

J. M. V. C.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Fernanda Rossi (OAB 144135/SP), Vivian de Castro Lehfeld (OAB 255844/SP) Processo 0008502-30.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. A. C. - Exe… ADV: Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Fernanda Rossi (OAB 144135/SP), Vivian de Castro Lehfeld (OAB 255844/SP) Processo 0008502-30.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. A. C. - Exectdo: J. M. V. C. - Vistos. Fls. 409/410: Trata-se de pedido da parte executada para que seja determinada a suspensão da expedição do mandado de levantamento em favor da exequente ou, caso já cumprido, seja feita "penhora para o retorno dos valores ao processo". Aduz que após a apresentação de novos cálculos pela parte exequente, não teria sido lhe dada a oportunidade de se manifestar, e que os cálculos apresentados seriam "totalmente irregulares", violando o contraditório. Entretanto, as alegações do executado não merecem acolhida. Com efeito, a parte exequente cumpriu exatamente o quanto determinado pela decisão de fls. 387, detalhando de forma pormenorizada a dedução dos valores comprovadamente depositados pelo executado, conforme planilha de fls. 390/39. Em análise às aduções do executado, percebe-se que ele pretende discutir, em verdade, os limites da retificação do cálculo e das deduções a serem computadas conforme determinado na decisão de fls. 387, que, ressalta-se, não foram objeto do recurso pelo executado. Ora, a parte exequente apenas retificou a planilha de cálculo, fazendo-o estritamente nos termos do quanto determinado judicialmente às fls. 387, de forma pormenorizada, tendo sido verificado por esta Julgada a estrita consonância da retificação apresentada com aquilo que foi determinado judicialmente à exequente pelas decisões de fls. 387, sem qualquer insurgência do executado. Ressalta-se, ainda, que executado, devidamente intimado na pessoa de seu procurador constituído, sequer impugnou a penhora dos valores cujo levantamento foi autorizado na decisão de fls. 399. Dessa forma, não tendo se insurgido oportunamente contra a penhora ou contra a decisão que versou sobre a retificação do cálculo e o limite do que poderia ser deduzido do valor exequendo (fls. 387), impõe-se o reconhecimento de que ocorreu preclusão temporal, não havendo de se discutir irregularidade no valor apontado. Esse é o entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) [grifos meus]. Assim, indefiro o pedido de fls. 409/410. Cumpra intregalmente parte exequente o quanto determinado às fls. 399, no prazo de 15 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. C. x J. M. V. C.

ID: 277933757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008502-30.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

J. M. V. C.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Fernanda Rossi (OAB 144135/SP), Vivian de Castro Lehfeld (OAB 255844/SP) Processo 0008502-30.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. A. C. - Exe… ADV: Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Fernanda Rossi (OAB 144135/SP), Vivian de Castro Lehfeld (OAB 255844/SP) Processo 0008502-30.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E. A. C. - Exectdo: J. M. V. C. - Vistos. Fls. 409/410: Trata-se de pedido da parte executada para que seja determinada a suspensão da expedição do mandado de levantamento em favor da exequente ou, caso já cumprido, seja feita "penhora para o retorno dos valores ao processo". Aduz que após a apresentação de novos cálculos pela parte exequente, não teria sido lhe dada a oportunidade de se manifestar, e que os cálculos apresentados seriam "totalmente irregulares", violando o contraditório. Entretanto, as alegações do executado não merecem acolhida. Com efeito, a parte exequente cumpriu exatamente o quanto determinado pela decisão de fls. 387, detalhando de forma pormenorizada a dedução dos valores comprovadamente depositados pelo executado, conforme planilha de fls. 390/39. Em análise às aduções do executado, percebe-se que ele pretende discutir, em verdade, os limites da retificação do cálculo e das deduções a serem computadas conforme determinado na decisão de fls. 387, que, ressalta-se, não foram objeto do recurso pelo executado. Ora, a parte exequente apenas retificou a planilha de cálculo, fazendo-o estritamente nos termos do quanto determinado judicialmente às fls. 387, de forma pormenorizada, tendo sido verificado por esta Julgada a estrita consonância da retificação apresentada com aquilo que foi determinado judicialmente à exequente pelas decisões de fls. 387, sem qualquer insurgência do executado. Ressalta-se, ainda, que executado, devidamente intimado na pessoa de seu procurador constituído, sequer impugnou a penhora dos valores cujo levantamento foi autorizado na decisão de fls. 399. Dessa forma, não tendo se insurgido oportunamente contra a penhora ou contra a decisão que versou sobre a retificação do cálculo e o limite do que poderia ser deduzido do valor exequendo (fls. 387), impõe-se o reconhecimento de que ocorreu preclusão temporal, não havendo de se discutir irregularidade no valor apontado. Esse é o entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) [grifos meus]. Assim, indefiro o pedido de fls. 409/410. Cumpra intregalmente parte exequente o quanto determinado às fls. 399, no prazo de 15 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002198-17.2022.8.26.0456

ID: 300984892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002198-17.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão d… Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão do falecimento de Otavio dos Santos alegando que o falecido deixou resíduos do seu benefício previdenciário. Em razão disso requer a expedição de alvará autorizando-o a sacar o valor remanescente. Os demais herdeiros apresentaram Declaração de Renúncia de Resíduos/Valores de INSS às fls. 24/28 e 33/35. Justiça gratuita deferida às fls. 59/60. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 666, do NCPC estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Por sua vez, o art. 1º, da referida Lei estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Mesmo em se tratando de pedido de levantamento de valores provenientes de benefício previdenciário, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou pelo deferimento do pedido: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores de resíduo previdenciário junto ao INSS existente em nome do de cujus e de saldo de FGTS que cabem à dependente previdenciária - Inteligência do art. 112, Lei n. 8.213/91 e do art. 1º, "caput", da Lei n. 6.858/80 - Saldos de contas bancárias que também podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, conforme art. 666, CPC e art. 2º, "caput", da Lei n. 6.858/80, mas que devem seguir as regras sucessórias - Expedição de alvará para autorizar o levantamento de 50% dos valores existentes em contas bancárias em favor da herdeira, resguardada a meação da apelada - Sentença alterada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10361208720218260002 SP 1036120-87.2021.8.26.0002, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Logo, também para o levantamento dos valores provenientes de benefício previdenciário basta a parte autora comprovar a sua qualidade de dependente do falecido. No caso concreto, o ofício de fl. 64 informa a inexistência dependentes habilitados perante a Previdência Social. Como é sabido, na falta de dependentes habilitados, farão jus ao recebimento dos valores os sucessores do falecido. De acordo com o art. 1829, do Código Civil, a sucessão legítima obedece a seguinte ordem: descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (...); ascendentes, em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente e colaterais. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar GLICÉLIA DOS SANTOS a efetuar levantamento dos valores deixados pelo falecimento do requerido, saldo residual do benefício nº 07/093.556.776-3, no importe de R$ 624,66 (fls. 64/65). Entretanto, caso haja menores, suas quotas ficarão depositadas em juízo, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. Publique-se. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Maxwell Kalley E. Marchesini Me

ID: 306465330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041649-30.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAXWELL KALLEY E. MARCHESINI ME

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041649-30.2021.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maxwell Kalley E. Marchesini Me e outro - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de p… Processo 1041649-30.2021.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maxwell Kalley E. Marchesini Me e outro - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Inicialmente, presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Embargante. Afasto, por outro lado, a impugnação à concessão da Justiça Gratuita à parte embargante, porquanto não há qualquer elemento concreto que permitisse afastar a declaração de hipossuficiência, uma vez que não há obrigatoriedade legal que o beneficiário seja completamente desprovido de posses. Não se pode perder de vista, quanto ao tema, que é pacífico o entendimento que "a idéia de necessitado é mais ampla que a de miserável, aproximando-se da de pobre" (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil), essa sendo o requisito exigível para a concessão da gratuidade, não necessitando de um estado de miséria. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita ao Embargante nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, "não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante" (TJSP AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). As demais alegações se ligam ao mérito e ali merecem tratamento em momento oportuno. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Indefiro o pedido de utilização de prova emprestada porque, como bem observado pela Embargada em fls. 315/316, não se trata, aqui, do mesmo contrato objeto da demanda que busca o emprego do documento, de forma que se mostra irrelevante sua juntada para o julgamento da matéria aqui tratada. 3. Havendo arguição de falsidade na assinatura da documentação de fls. 306/311, e não tendo a parte requerida manifestado concordância em retirar o documento, defiro a produção de prova pericial grafotécnica no indigitado contrato, já que negada a contratação e, consequentemente, a assinatura em destaque, visando então averiguar a alegação de falsidade alegada pela parte embargante pela única prova que se mostra possível para o caso em tela. Para tanto, nomeio a perita, Srª JÚLIA RABELLO BUCI, com atribuições para o exercício de perícias grafotécnica e documentoscópica, sendo que ela poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC, salientando que a Embargada, que produziu o documento, competirá arcar com o valor da honorária (artigo 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido: "Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2015, pág. 1.050). De igual modo: "Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência antecipada. Contestação de assinatura lançada em contrato de empréstimo bancário. Despesas da perícia grafotécnica. Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, AI 2114906-37.2021.8.26.0000, 37ª C.D.Priv, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 07.07.2021). Nesse ponto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema nº 1.061). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de seu indeferimento. Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão arcados na forma acima mencionada, intimando as partes, em seguida, para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Francói e outros x Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 275905307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037575-30.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FRANCóI LEILA MARIA FRANCOI AMPRINO LUZIA GALLA?O FRANCOI REGIANE FRANCóI REGINA CéLIA DE CARVALHO FRANCóI RICARDO CANTARELLI AMPRINO ROBERTO FRANCOI JúNIOR RUI EMANOEL FRANCóI SANTA RITA HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037575-30.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037575-30.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Leila Maria Francoi Amprino - Apelante: Leandro Francói - Apelante: Ricardo Cantarelli Amprino - Apelante: Regiane Francói - Apelante: Rui Emanoel Francói - Apelante: Regina Célia de Carvalho Francói - Apelante: Roberto Francoi Júnior - Apelante: Luzia Galla?o Francoi - Apelante: Santa Rita Holding Patrimonial Ltda - Apelado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - 1. O Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98, caput), mas condiciona o deferimento de benefício à pessoa jurídica à prova de sua real impossibilidade financeira, não lhe bastando apresentar mera declaração de pobreza (artigo 99, § 3º). A concessão do benefício à pessoa jurídica, portanto, depende de prova de situação financeira precária, que a impeça de pagar custas, despesas e honorários de advogado, porque a finalidade lucrativa afasta a presunção de pobreza, não bastando mera declaração. Nesse sentido, a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifo nosso). Por outro lado, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física depende de declaração de pobreza, que se presume verdadeira, na forma do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Não obstante, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da declaração, que não se reveste de presunção absoluta, a fim de coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade. O benefício deve ser indeferido, nos termos do § 2º do artigo 99, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. Neste caso, os réus apelam (fls. 664/671 e 688/700) contra a sentença de fls. 624/627, integrada pela r. decisão de fls. 660/661. Os corréus Santa Rita Holding Patrimonial Ltda., Luzia Gallão fancói, Roberto Francói Júnior, Rui Emanuel Francói, Leila Mara Francói e Leandro Francói, pessoa jurídica e pessoas físicas, pediram a concessão do benefício da justiça gratuita apenas no apelo (fl. 691), não antes, sustentando que não possuem condições financeiras de arcar com o valor do preparo recursal, sem que haja prejuízo à sua subsistência de maneira digna, e que se presume verdadeira a pobreza declarada pelas pessoas físicas. Foi, então, proferida decisão determinado a eles que, no prazo de cinco dias, apresentassem seus registros financeiros disponíveis no sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, consistentes em Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantêm conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópia da última declaração de renda, cópia dos dois últimos balancetes patrimoniais da pessoa jurídica, e de outros documentos que entendam necessários à concessão do benefício (fls. 744/745). A corré pessoa jurídica nada apresentou. Os corréus pessoas físicas não trouxeram os relatórios do sistema REGISTRATO, como determinado. O réu Rui Emanuel Francói apresentou declaração de bens e renda à Receita Federal do ano-calendário 2023 (fls. 753/761), que aponta única renda de benefício previdenciário no valor anual de R$51.134,98 e ausência de conta bancária de sua titularidade, como afirmado por ele (fl. 751), porém, aponta patrimônio de R$990.271,40 (fl. 756), que é incompatível com a pobreza declarada. O réu Roberto Francói Júnior apresentou Extrato IR Beneficiários INSS 2025 (Ano - calendário 2024) e Demonstrativo de Crédito de Benefício DCB, que revelam recebimento de benefício previdenciário no valor mensal líquido de R$4.375,78, com retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$194,70 (fls. 762/766), sem, porém, apresentar a declaração de bens e renda. A ré Leila Mara Francói Amprino apresentou extrato de recebimento de benefício da previdência social no valor mensal líquido de R$2.465,84 e extratos bancários (fls. 767/772), que revelam saldo positivo nos três últimos meses (fls. 769/772) e movimentação financeira incompatível com a pobreza declarada, com recebimento mensal de valores por PIX, de Ricardo de R$2.350,00 em 6 de fevereiro, em 10 de março e 3 de abril (fls. 769/771) e de Luzia de R$1.000,00 e de R$200,00 (fl. 772). O réu Leandro Francói apresentou declaração de bens e renda à Receita Federal do ano-calendário 2023, que aponta renda anual de benefício previdenciário de R$37.214,23 e de outra fonte de R$135,00 (fl. 775), despesas com plano de saúde e ensino privado de mais de quarenta e oito mil reais (fl. 777) e patrimônio de R$2.573.418,37 (fl. 780), o que é incompatível com a pobreza declarada. A conclusão reforça-se com os extratos da conta bancária dele (fls. 787/796), que apontam recebimento de inúmeros valores, também por depósito do próprio réu, em 31 de março de 2025 (fl. 787), e saldo positivo. Por último, a ré Luzia Gallao Francói apresentou declaração de bens e renda à Receita Federal do ano-calendário 2023, que aponta renda anual de benefício previdenciário em R$36.841,17 (fl. 797), doação do valor de R$20.000,00 (fl. 800) e patrimônio no valor de R$1.850.495,49 (fl. 801), o que é incompatível com a pobreza declarada. A conclusão reforça-se com os extratos da conta bancária dela (fls. 808/815), com saldo positivo nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 (fls. 809, 812 e 815) e recebimento de valores mensais de terceiros. Nada altera a idade avançada nem as alegadas despesas com tratamento de saúde, que não ficaram comprovadas, e não bastam declarações de prestadores de serviço (fls. 816/818). Assim sendo, ausente prova da dificuldade financeira enfrentada pela ré pessoa jurídica e demonstrada a condição financeira incompatível com a pobreza declarada pelos demais réus, pessoas físicas, considerando os documentos exibidos e a afirmação deles de que o valor dos seus bens penhorados - 11 imóveis e oito veículos - supera o valor da execução garantida pelas penhoras (fls. 539/542), fica indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita. 2. Em cinco dias, recolham os referidos apelantes o preparo do seu recurso, correspondente a 4% do valor atualizado da causa, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). 3. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: 152776/SP) - Rubens de Oliveira Rocha (OAB: 91111/SP) - André Andreoli (OAB: 213127/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036120-23.2024.4.01.3200

ID: 295355570

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036120-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. MANOLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CLARA ARCANJO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479857 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479857 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 145 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes