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"1036120-30.2021.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036120-30.2021.8.26.0506"

Djunior Da Silva Mota x Militar & Cia Com. De Uniformes E Acessorios Eireli

ID: 295336229

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801599-77.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJUNIOR DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FELICIANO RIBEIRO VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA Endereço: Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, 174, Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI Endereço: FARUL SALMEN QD 171, S/N, SHOPPING KARAJÁS - PISO 01 - LOJA 21 a 22, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0801599-77.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta DJUNIOR DA SILVA MOTA em face de MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 145240039, a conciliação entre as partes foi infrutífera, diante da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 145219727, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 135977526. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) ao final, a confirmação da tutela de urgência e, seja CONDENADA a requerida ao ressarcimento dos valores pagos na quantia de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; bem como a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata o processo de aplicabilidade do “fato do príncipe” nos contratos de direito privado. O “fato do príncipe” é uma ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, não pode a loja de armas transferir todo o encargo do fato do príncipe para o consumidor, visto que o ônus da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, conforme legislação consumerista. Vejamos: CIVIL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO CUSD. SUPERVENIÊNCIA DE FATODO PRÍNCIPE. EFEITOS DA COVID-19. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EM RESTRINGIR SUA COTRAPRESTAÇÃO À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL DIANTE DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO.1. Cobrar por um serviço que não pode ser fruído da forma como idealizada quando da contratação em virtude de fato do príncipe, transfere apenas para o consumidor todos os efeitos do ato governamental, o que não se pode admitir.2. Logo, considerando o fato de que a cobrança pela energia elétrica efetivamente consumida longe está de representa rum modo de locupletamento indevido, retratando de forma razoável e proporcional a situação excepcional ora vivenciada, caberá aos órgãos governamentais, ao fim deste transitório momento, tomar decisões capazes de reparar eventuais distorções.3. Recurso improvido. (TJSP. APC 1036120-21.2020.8.26.0100. DJE 23.11.2020. 35ª Câmara de Direito Privado. Relator: Artur Marques.) Entretanto, quanto ao dano moral, no caso dos autos, não houve comprovação de nenhuma situação extraordinária causada pelo inadimplemento contratual, capaz de ensejar o dano moral. Não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO: Forte nessas razões, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), quantia esta a ser corrigida a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. b) Improcedente o dano moral. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013112132976500000126773511 2. Procuração Documento de Comprovação 25013112133013200000126773513 3. Documento Pessoal Documento de Comprovação 25013112133065000000126773514 4. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25013112133095900000126773515 5. Recibo - Contrato Documento de Comprovação 25013112133125500000126773516 6. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25013112133185200000126773517 7. Prints WhatsApp Documento de Comprovação 25013112133245700000126773521 8. Audio 1 Documento de Comprovação 25013112133277800000126773524 9. Audio 2 Documento de Comprovação 25013112133306500000126773525 10. Decreto n. 11.615 de 2023 Documento de Comprovação 25013112133335000000126773518 11. Acórdão Documento de Comprovação 25013112133375500000126773520 12. Cópia da Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 25013112133403900000126773522 Decisão Decisão 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Citação Citação 25020408180094100000126930447 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Petição Petição 25031016435856200000129050586 Convite_Encontro_LFG Documento de Comprovação 25031016435886400000129050590 Decisão Decisão 25031410024709400000129269242 Intimação Intimação 25032413063126800000129991796 Intimação Intimação 25032413063156900000129991797 Diligência Diligência 25040114500450100000130600533 MILITAR E CIA Devolução de Mandado 25040114500465300000130600534 Procuração/Habilitação Petição 25042820200876000000132244506 Procuração (2) Instrumento de Procuração 25042820200906300000132244512 5 ALTERACAO CONTRATUAL (1) Documento de Comprovação 25042820200937200000132244514 CNH-RODRIGO MELO Documento de Identificação 25042820200977500000132244515 Contestação Contestação 25053008102377900000134323117 Decisão Decisão 25053016532872400000134338324 Petição Petição 25060309513152400000134535796 Sentença Militar e Cia 1 Documento de Comprovação 25060309513182000000134535797 Sentença Militar e Cia 2 Documento de Comprovação 25060309513207300000134535798 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036120-30.2021.8.26.0506"

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