Resultados para "1036160-53.2023.8.26.0405" – Página 14 de 16

Juliano Costa Campos x Ebazar.Com.Br Ltda (Mercado Livre) e outros

ID: 279928746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016081-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) G.G. SAFETY COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO COSTA CAMPOS

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EDUARDO CHALFIN

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ANWAR NASSIB CHEHAB

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Anwar Nassib Chehab (OAB 347262/SP), Juliano Costa Campos (OAB 469501/SP) Processo 1016081-53.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ju…

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Risolandia Alves x Telefônica Brasil S.A

ID: 306893547

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013947-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RISOLANDIA ALVES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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DESPACHO Nº 1013947-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1020737-53.2023.8.26.0405

ID: 300393894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020737-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE ANDRADE CARDOSO LUIZ HENRIQUE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 1020737-53.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Henrique Cardoso - - Ivanilde de Andrade Cardoso - EVANDRO CAMILO DE OLIVEIRA - Ciência à parte autora do resultad…

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Azeildo Dos Santos Crispim x Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 295892135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013928-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZEILDO DOS SANTOS CRISPIM

Polo Passivo:

KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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GLAURA NOCCIOLI MENDES

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 0013928-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1013074-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Azeildo dos Santos Crispim - Km 18 Empree…

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Renato Martins Alves x Pamcary- Gps Logistica E Gerenciamento De Riscos Ltda

ID: 309122246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022095-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

PAMCARY- GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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EWELYZE PROTASIEWYTCH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022095-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Renato Martins Alves - Recorrido: Pamcary- Gps Logistica e Gerenciamento de Ri…

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Merli Ribeiro De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 280168248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036160-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAMILA COSTA DUARTE

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1036160-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Merli Ribeiro de Oliveira - Reqdo: Banco BMG… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS) Processo 1036160-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Merli Ribeiro de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Ciente o juízo quanto ao teor da certidão retro. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se.

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Processo nº 1036160-32.2022.8.11.0041

ID: 299562306

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036160-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME

Decisão

ExFis 1036160-32.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, materializad… ExFis 1036160-32.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, materializada na CDA 2021442018. Considerando que em caso de não serem encontrados bens em que possa recair penhora para satisfação do crédito tributário incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, DEFIRO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Destaco que a suspensão do prazo, conforme mencionado anteriormente, tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização dos bens. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se, a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Bayron Rezende x Claro S/A

ID: 316745389

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BAYRON REZENDE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bayron Rezende (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA OBJETO DA LIDE CADASTRADA COMO "CONTA ATRASADA", A ENVOLVER "DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA ATÉ O PRAZO DE VENCIMENTO, PORÉM NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO". SENTENÇA PROLATADA APÓS A DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DE DO TEMA 1264 DO STJ ("DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS."). DISTINGUISHING INAPLICÁVEL. CAUSA DE PEDIR AFETA AO TEMA. O OBJETO DA SUSPENSÃO AFETO PELO TEMA 1264 ABARCA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. O FEITO EM QUESTÃO DEBATE O CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO NA PLATAFORMA. OBJETOS ASSEMELHADOS E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ANÁLISE DE TEMAS REPETITIVOS É PRIMORDIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME TEMA Nº 1264. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

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