Resultados para "1034996-53.2023.8.26.0405" – Página 1 de 21

Bayron Rezende x Claro S/A

ID: 276360995

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BAYRON REZENDE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1034996-53.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bayron Rezende x Claro S/A

ID: 316745389

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BAYRON REZENDE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bayron Rezende (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA OBJETO DA LIDE CADASTRADA COMO "CONTA ATRASADA", A ENVOLVER "DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA ATÉ O PRAZO DE VENCIMENTO, PORÉM NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO". SENTENÇA PROLATADA APÓS A DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DE DO TEMA 1264 DO STJ ("DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS."). DISTINGUISHING INAPLICÁVEL. CAUSA DE PEDIR AFETA AO TEMA. O OBJETO DA SUSPENSÃO AFETO PELO TEMA 1264 ABARCA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. O FEITO EM QUESTÃO DEBATE O CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO NA PLATAFORMA. OBJETOS ASSEMELHADOS E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ANÁLISE DE TEMAS REPETITIVOS É PRIMORDIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME TEMA Nº 1264. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

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Bayron Rezende x Claro S/A

ID: 335049576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BAYRON REZENDE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bayron Rezende (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA OBJETO DA LIDE CADASTRADA COMO "CONTA ATRASADA", A ENVOLVER "DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA ATÉ O PRAZO DE VENCIMENTO, PORÉM NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO". SENTENÇA PROLATADA APÓS A DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DE DO TEMA 1264 DO STJ ("DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS."). DISTINGUISHING INAPLICÁVEL. CAUSA DE PEDIR AFETA AO TEMA. O OBJETO DA SUSPENSÃO AFETO PELO TEMA 1264 ABARCA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. O FEITO EM QUESTÃO DEBATE O CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO NA PLATAFORMA. OBJETOS ASSEMELHADOS E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ANÁLISE DE TEMAS REPETITIVOS É PRIMORDIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME TEMA Nº 1264. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Banco Inter S/A x Ingrid Mattos De Lima

ID: 303634644

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

INGRID MATTOS DE LIMA

Distribuídos

Advogados:

RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1034996-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bradesco Saúde S/A x Alice Amy De Queiroz Rocholli

ID: 322802938

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALICE AMY DE QUEIROZ ROCHOLLI

Distribuídos

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1034996-64.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Inter S/A x Ingrid Mattos De Lima

ID: 300375255

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

INGRID MATTOS DE LIMA

Entrados

Advogados:

RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1034996-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bradesco Saúde S/A x Alice Amy De Queiroz Rocholli

ID: 329535821

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALICE AMY DE QUEIROZ ROCHOLLI

Distribuídos

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1034996-64.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bradesco Saúde S/A x Alice Amy De Queiroz Rocholli

ID: 314673664

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALICE AMY DE QUEIROZ ROCHOLLI

Entrados

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1034996-64.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Fazenda Santa Helena Agroindustrial Ltda

ID: 326288939

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FAZENDA SANTA HELENA AGROINDUSTRIAL LTDA

Entrados

Advogados:

CAROLINA SANTANA FONTES

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GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1034996-27.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Fazenda Santa Helena Agroindustrial Ltda e outros

ID: 334701184

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FAZENDA SANTA HELENA AGROINDUSTRIAL LTDA ROBERTO LEITE PINHEIRO

Distribuídos

Advogados:

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1034996-27.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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