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Processo nº 1034996-80.2021.4.01.9999

ID: 324779325

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-80.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALHARIA CRUZEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR ORLANDO DUMONT ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1034996-80.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : MALHARIA CRUZEIRO LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR ORLANDO DUMONT ROCHA (OAB MG075566) EM… Apelação Cível Nº 1034996-80.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : MALHARIA CRUZEIRO LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR ORLANDO DUMONT ROCHA (OAB MG075566) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS EM OUTRO PROCESSO. TERMO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o REsp n. 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. 4. Ainda de acordo com o precedente, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 5. Na situação específica em que há designação de hasta pública, nos Embargos de Declaração do REsp nº 1.340.553/RS, o Ministro Relator consignou que “a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que a arrematação perfectibilizou-se e que a dívida restante se encontra desguarnecida (ausência de bens) - independentemente de determinação expressa do Juízo de suspensão do feito para que a Fazenda Pública indique novos bens - iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF , automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar nova constrição efetiva sob pena de ocorrer a prescrição intercorrente (aqui observar a tese vinculante ‘4.3.’). A situação se renova a cada nova arrematação”. 6. Ao menos a partir de 06/06/2011, ciente da arrematação dos imóveis, a exequente não promoveu nenhuma medida efetiva de execução. Reitere-se que, conforme a tese firmada pelo STJ, “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (...)”. Portanto, 06 /06/201 1 deve ser adotado como marco inicial d o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, seguido do respectivo prazo prescricional, conforme previsto no art. 40, da Lei n. 6.830/80 . Desde então, não se verificou nenhuma causa de interrupção, consumando-se a prescrição intercorrente em 06 /0 6 /20 17 . IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1034996-80.2021.4.01.9999