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Processo nº 1047323-52.2024.4.01.3500

ID: 316220276

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047323-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1047323-52.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1047323-52.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (02/05/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a Lei 8.742/1993 impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro se traduz na presença de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo requisito se traduz na impossibilidade da parte prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), novo requisito foi introduzido: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. - DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A inscrição no Cadúnico foi realizada em 01/12/2020, com última atualização em 23/04/2024, ocasião em que a parte autora declarou que residia com uma neta. - DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO No caso dos autos, no que tange ao impedimento, o laudo médico pericial, firmado por médico do trabalho, informa que a parte autora é portadora de transtornos de discos intervertebrais, dorsalgia, dor articular, dor em membro, neoplasia maligna da mama e mal estar, apresentando impedimento permanente e omniprofissional. Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - DA MISERABILIDADE Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Assim, para análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluídos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Destarte, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar etc. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico informa que a parte autora reside sozinha, em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a autora não possui renda mensal e sobrevive da ajuda da igreja e de vizinhos e realiza "bicos", quando consegue, mas não informou a renda obtida. As despesas mensais ordinárias somam aproximadamente R$ 564,00. Os medicamentos custam, em média, R$ 80,00. Com efeito, as imagens anexadas ao estudo socioeconômico revelam que a residência da autora é simples, mas se encontra em condições dignas de moradia, sendo guarnecida com poucos móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. No tocante à renda, embora conste do laudo social a informação de que a parte autora realiza "bicos", tal renda, em princípio, não deve ser considerada, haja vista ser proveniente de atividade informal e precária, sem nenhuma garantia trabalhista ou previdenciária. Diante disso, tem-se que a renda da requerente é igual a zero, restando demonstrada a situação de miserabilidade. Por sua vez, o INSS aponta a existência de um veículo VW/Gol, ano/modelo 2006/2006, todavia, a parte autora impugnou expressamente a propriedade do referido bem, apresentando boletim de ocorrência, dizendo desconhecer o veículo mencionado, pois nunca possuiu renda compatível para aquisição de veículo. Diante disso, é importante considerar o conjunto probatório como um todo, que é compatível com a hipossuficiência alegada. Nesse contexto, verifico que as precárias condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Entretanto, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data da citação (08/04/2025), tendo em vista que o grupo familiar declarado no Cadúnico é distinto daquele informado na perícia social. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações, nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora MARIA DAS DORES NASCIMENTO DA SILVA 3 CPF do titular 971.627.101-82 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício Assistencial ao Deficiente 7 DIB 08/04/2025 - Citação 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII - 10 DIP Primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença 10 DCB - 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1041212-52.2024.4.01.3500

ID: 325033510

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041212-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANIA CARDOSO SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAIZA DURANS MENDES

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LOHANY PAULINO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1041212-52.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1041212-52.2024.4.01.3500 AUTOR: EVANIA CARDOSO SANTOS DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: LAIZA DURANS MENDES - GO61222, LOHANY PAULINO GUIMARAES - GO37057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por EVANIA CARDOSO SANTOS DA CUNHA em desfavor do INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria rural por idade. Na contestação, o INSS suscitou a existência de coisa julgada destacando que, anteriormente à presente ação a partr autora ajuizou ação em que postulava aposentadoria por idade rural, proc. n. 53462918020188090085 que tramitou na Vara Cível da Infância e Juventude das Fazendas Públicas de Itapuranga-GO, com recurso processado pelo TRF1, já com trânsito em julgado. A parte autora argumentou a inexistência de coisa julgada, tendo em vista que a ação anterior só foi negada em razão da insuficiência de provas a respeito da qualidade de segurada especial da autora. Aduz que, nos presentes autos, foram apresentadas inúmeras provas comprovando cabalmente o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, situação que autoriza a possibilidade de relativização da coisa julgada. Não procede a alegação de que a presente ação é fundada em novas provas e nem mesmo em outro requerimento administrativo. No caso, a pretensão de obtenção de aposentadoria rural por idade a partir de novo requerimento administrativo e sob a alegação de apresentação de outras provas, constitui repetição de outra ação anteriormente proposta. Não se ignora a existência de alguns precedentes favoráveis à relativização da coisa julgada em aposentadoria rural por idade. Contudo, a matéria não é pacífica, e existem muitos julgados que afastam essa possibilidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5034657-79.2015.4.04.9999, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 11/10/2016; (AC - Apelação Civel - 596680 0002379-15.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::05/11/2018 - Página::134, ApCiv 0033431-30.2010.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014, Ap 0003283-23.2016.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, E-DJF1 07/08/2018). A coisa julgada somente deve ser afastada quando o período de labor a ser comprovado for diverso, pois nesse caso diversa é a causa de pedir. Contrariamente, se na nova ação a pretensão envolve reconhecimento de exercício de atividade rural que já foi julgado improcedente em demanda anterior, o trânsito em julgado formado configura obstáculo intransponível para nova análise. Impossível, portanto, a reabertura da discussão com fulcro na formulação de novo requerimento administrativo, ou mesmo na apresentação de novos documentos. O art. 474 do CPC/1973 estatuía que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". E essa regra foi repetida pelo CPC/2015, que em seu art. 508 dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Importa destacar o seguinte precedente do e. STJ, em que se traça de maneira clara a diferença entre a tese adotada no REsp 1.352.721, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e a situação ora em análise: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Por derradeiro, não se olvida que o julgador sempre deva dar atenção ao caráter social das ações previdenciárias e à necessidade de proteção social eficaz aos segurados e aos seus dependentes quando litigam em juízo. Contudo, há institutos processuais que não podem ser afastados, como o da coisa julgada material, que somente pode ser revista de forma excepcional, pela via rescisória, que é inadmitida no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Nestas condições encontra-se presente o óbice da coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede a continuidade do feito. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1048099-52.2024.4.01.3500

ID: 307358807

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048099-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUSA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONALDO LUIZ PEREIRA JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048099-52.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048099-52.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATEUS SOUSA DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO LUIZ PEREIRA JUNIOR - GO51211 POLO PASSIVO:SUPERIENTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM GOIÁS e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MATEUS SOUZA DE MENDONÇA em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS, para que seja emitida autorização para aquisição de arma de fogo e seu porte em todo o território nacional e a não cassação do registro de arma obtida em 2022. 2. Alega, em síntese, que protocolizou pedido de porte de arma de fogo de calibre permitido, sob o protocolo nº 202404261731195161, e teve o pedido indeferido pelo não atendimento dos requisitos determinados na legislação, por ter sido indiciado nos autos do IPL 2022.0029184 - SR/PF/GO. 2.1. Argumenta que a existência de inquérito ou ação ainda em tramitação inicial é insuficiente para caracterizar como reprovável a conduta moral ou atribuir incapacidade para a aquisição de arma de fogo para sua própria segurança que nitidamente, é ameaçada diante de sua profissão. 3. Indeferido o pedido de concessão de medida liminar (ID 2155150531). 4. O Parquet se manifestou por sua não intervenção nos autos (ID 2155667293). 5. Custas recolhidas (ID 2156898668). 6. A União requereu o ingresso no feito (ID 2156964032). 7. Autoridade Coatora apresentou informações, no sentido de que a opção do legislador em relação às armas de fogo, especialmente pela sistemática do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), foi pela adoção de um critério mais rigoroso em relação aos requisitos para a concessão de armas, de modo que pugnou pela denegação da segurança (ID 2165253059) 8. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Estão presentes os pressupostos processuais, de modo que passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do exame e indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: "7. A controvérsia extraída dos autos consiste na possibilidade de concessão de porte de arma de fogo à parte impetrante, independentemente de ter sido indiciado em inquérito policial. 8. A Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, dispõe, em seu art. 4º e 10, que: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. (destaquei) 9. No caso sob exame, a autoridade analisou o requerimento do impetrante e indeferiu o pedido ao argumento de que o seu indiciamento, nos autos do IPL 2022.0029184-SR/PF/GO, fez com que perdesse o requisito da idoneidade, exigido no artigo 4, inc. I, da Lei 10.826/2003 (ID 2154847324). Confira-se: (...) Considerando a Informação constante do presente processo, que evidencia o não atendimento dos requisitos determinados na legislação, pois, recentemente o requerente veio a ser indiciado nos autos do IPL 2022.0029184-SR/PF/GO, deixando assim de possuir o requisito da IDONEIDADE, exigido no artigo 4, I, da Lei 10.826/2003; Considerando que o requerente já possui uma arma de fogo, tipo PISTOLA, calibre 9mm, nº de série ACH097466; Considerando que houve perda superveniente de um dos requisitos para manter consigo a posse de arma de fogo, nos termos do artigo 28 c/c art. 15, IV, ambos do Decreto 11.615/2023. INDEFIRO o presente requerimento de aquisição de arma de fogo. Notifique-se o interessado para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 dias, na forma do artigo 69 da IN 201/2021-DG/PF. 10. Por outro lado, "a vedação de concessão de registro e de porte de arma de fogo àquele que esteja respondendo inquérito policial ou processo criminal não significa a imposição de culpa antecipada ao indiciado, ou denunciado, cuidando-se tão somente de uma restrição que o legislador estabeleceu, como medida de cautela, para fins de posse e porte de arma de fogo, em cumprimento ao requisito de idoneidade moral, não se confundindo com o princípio da presunção de inocência, que não resta minimamente agredido pela negativa administrativa" (AC 1009785-69.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024). 11. Portanto, considerando a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos, entendo que a documentação apresentada não justifica a interferência do Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora. 12. Com base nesse cenário, portanto, não reputo provável o direito do impetrante, ficando prejudicada a análise do requisito de perigo da demora. 13. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 14. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois as custas judiciais, no presente caso, são módicas (na verdade, irrisórias, inferiores a R$ 10,00), e no mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência." (ID 2155150531) 11. Não houve mudanças no contexto fático-jurídico analisado quando do exame do pedido de concessão liminar da segurança, especialmente porque a autoridade analisou o requerimento do impetrante e entendeu que não haveria situação excepcional a comprovar efetivo risco no exercício da profissão ou ameaça à integridade física que justificasse a autorização para o porte de arma de fogo. 12. Ademais, assevero que as imagens e notícias juntadas na inicial não demonstram, por si só, que o impetrante esteja submetido a situação de perigo concreto e iminente, a justificar a interferência do Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coator, razão pela qual, baseado na motivação per relationem, adoto tal fundamentação como razão de decidir. 13. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 14. DEFIRO o pedido de ingresso no feito formulado pela UNIÃO. 15. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 17.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 17.2. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos, com as cautelas de estilo; 17.3. interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 17.4. com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1061194-52.2024.4.01.3500

ID: 277237442

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061194-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAYLLON KEWIN DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1061194-52.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THAYLLON KEWIN DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1061194-52.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THAYLLON KEWIN DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746 POLO PASSIVO:REITOR UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAYLLON KEWIN DE OLIVEIRA PEREIRA contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando a revalidação do diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. 2. A parte impetrante alega, em apertada síntese: 2.1. é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; 2.2. a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. 3. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e postergada a análise do pleito liminar (ID 2165863810). 3.1. Apresentada emenda à inicial promovendo o recolhimento das custas (ID 2171904059). 4. O Ministério Público Federal - MPF informou que não possui interesse em adentrar o feito (ID 2166460032). 5. A Universidade Federal de Goiás - UFG requereu o ingresso nos autos (ID 2166807813). 6. A Reitoria da Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou informações (ID 2175978742). 7. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 8.1. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. 9. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. 10. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. 11. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. 12. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 13. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) 14. Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. 16. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. 17. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 18. Custas pela parte impetrante. 19. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 21.2. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe; 21.3. Interposta apelação, INTIMAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 21.4. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1055956-52.2024.4.01.3500

ID: 293260016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055956-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1055956-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1055956-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA MARIA DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO BATISTA REGO - GO38856 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV SENTENÇA I 1. Trata-se de ação ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. 2. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. 4. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. 5. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. 6. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. 7. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. 8. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. 10. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. 11. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. 12. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. 13. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. 14. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), desde abril/2024, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751”, do benefício previdenciário da parte autora. 15. Em contestação, a entidade associativa apresentou as seguintes alegações: "Os descontos questionados teriam sido efetuados com base em autorização expressa da parte autora, mediante desconto diretamente no benefício previdenciário. A assinatura constante no documento de autorização seria compatível com aquela constante dos documentos pessoais da autora, o que, comprovaria a regularidade da adesão. Sustenta, ainda, que os descontos possuem respaldo legal e foram realizados em razão da mensalidade associativa. Por fim, informa que os descontos já foram cancelados.'' 16. Considerando a documentação apresentada pela ré (ID 2170614092), a adesão da parte autora ao programa da entidade associativa é válida e regular, sendo devidamente comprovada por meio de elementos de autenticação, como a assinatura manual, compatível com os documentos pessoais da autora e cópia dos documentos pessoais, o que assegura a segurança e a veracidade da manifestação de vontade. Nos autos, foi demonstrado que a filiação seguiu um procedimento estruturado e seguro, atendendo aos requisitos necessários para a formalização do contrato. 17. O processo de adesão envolveu etapas como a autorização expressa da parte autora, por meio de documento físico de autorização de desconto, com o código da entidade responsável e assinatura manual. Tal procedimento conferiu à ABENPREV a autorização para promover junto ao INSS o desconto mensal no benefício, datado a partir de abril de 2024, conforme demonstrado nos autos. 18. A metodologia seguida está em conformidade com a legislação aplicável, em especial com a Lei nº 14.063/2020, que regulamenta a autorização de associações para interações com entes públicos e privados, e seu artigo 115, que permite o desconto de mensalidades associativas desde que haja autorização expressa dos filiados. 18.1. Tendo em vista que a parte autora não se opôs ao desconto durante o longo período de sua vigência, considera-se validada a sua manifestação de vontade. Em conformidade com o art. 618-A da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, com a redação dada pela IN nº 128, de 28 de março de 2022, os descontos de mensalidades associativas sobre benefícios previdenciários só podem ser realizados com autorização expressa do beneficiário. Tal autorização deve ser formal e individual, sendo responsabilidade da entidade consignatária comprovar sua legitimidade, conforme a regulamentação vigente. 19. Dessa forma, diante da ausência de indícios de coação, erro ou vício de consentimento, reconhece-se que a adesão foi realizada de maneira livre e consciente, estando devidamente provada nos autos. Esse o quadro, não há que se falar em ilegalidade/irregularidade nos descontos impugnados. III 20. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 21. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 22. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita as partes. 23. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 24.1. INTIMAR as partes desta sentença; 24.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 24.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 24.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 24.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1055956-52.2024.4.01.3500

ID: 293260017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055956-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1055956-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1055956-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA MARIA DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO BATISTA REGO - GO38856 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV SENTENÇA I 1. Trata-se de ação ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. 2. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. 4. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. 5. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. 6. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. 7. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. 8. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. 10. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. 11. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. 12. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. 13. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. 14. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), desde abril/2024, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751”, do benefício previdenciário da parte autora. 15. Em contestação, a entidade associativa apresentou as seguintes alegações: "Os descontos questionados teriam sido efetuados com base em autorização expressa da parte autora, mediante desconto diretamente no benefício previdenciário. A assinatura constante no documento de autorização seria compatível com aquela constante dos documentos pessoais da autora, o que, comprovaria a regularidade da adesão. Sustenta, ainda, que os descontos possuem respaldo legal e foram realizados em razão da mensalidade associativa. Por fim, informa que os descontos já foram cancelados.'' 16. Considerando a documentação apresentada pela ré (ID 2170614092), a adesão da parte autora ao programa da entidade associativa é válida e regular, sendo devidamente comprovada por meio de elementos de autenticação, como a assinatura manual, compatível com os documentos pessoais da autora e cópia dos documentos pessoais, o que assegura a segurança e a veracidade da manifestação de vontade. Nos autos, foi demonstrado que a filiação seguiu um procedimento estruturado e seguro, atendendo aos requisitos necessários para a formalização do contrato. 17. O processo de adesão envolveu etapas como a autorização expressa da parte autora, por meio de documento físico de autorização de desconto, com o código da entidade responsável e assinatura manual. Tal procedimento conferiu à ABENPREV a autorização para promover junto ao INSS o desconto mensal no benefício, datado a partir de abril de 2024, conforme demonstrado nos autos. 18. A metodologia seguida está em conformidade com a legislação aplicável, em especial com a Lei nº 14.063/2020, que regulamenta a autorização de associações para interações com entes públicos e privados, e seu artigo 115, que permite o desconto de mensalidades associativas desde que haja autorização expressa dos filiados. 18.1. Tendo em vista que a parte autora não se opôs ao desconto durante o longo período de sua vigência, considera-se validada a sua manifestação de vontade. Em conformidade com o art. 618-A da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, com a redação dada pela IN nº 128, de 28 de março de 2022, os descontos de mensalidades associativas sobre benefícios previdenciários só podem ser realizados com autorização expressa do beneficiário. Tal autorização deve ser formal e individual, sendo responsabilidade da entidade consignatária comprovar sua legitimidade, conforme a regulamentação vigente. 19. Dessa forma, diante da ausência de indícios de coação, erro ou vício de consentimento, reconhece-se que a adesão foi realizada de maneira livre e consciente, estando devidamente provada nos autos. Esse o quadro, não há que se falar em ilegalidade/irregularidade nos descontos impugnados. III 20. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 21. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 22. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita as partes. 23. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 24.1. INTIMAR as partes desta sentença; 24.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 24.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 24.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 24.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1055956-52.2024.4.01.3500

ID: 324733676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055956-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1055956-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1055956-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA MARIA DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO BATISTA REGO - GO38856 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV SENTENÇA I 1. Trata-se de ação ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa sobre o seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. 2. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II 3. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os descontos contra os quais a autora se insurge foram operados em benefício previdenciário gerido pelo INSS, sem que a Autarquia Previdenciária tenha demonstrado que não concorrera para o desfalque. 4. Dessa forma, o INSS não pode se furtar da responsabilidade de fiscalizar a aceitação de contratos de empréstimos e contribuições sindicais de modo a agir com prontidão para investigar e cancelar descontos indevidos. Ademais, o pagamento se deu por meio de consignação direta no benefício previdenciário, contrato submetido à fiscalização da referida autarquia por força do art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91. 5. Ultrapassadas as preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito. 6. A questão central envolve a verificação da legalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, a necessidade de sua restituição e a configuração de danos morais. 7. Antes de adentrar ao mérito da demanda, ressalto que a legislação processual civil distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser demonstrada, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). A partir da distribuição do ônus da prova realizada pela legislação, a parte fica advertida do risco a que estará submetida caso não logre êxito em demonstrar suas alegações, qual seja, o de ter seu pedido rejeitado. 8. Contudo, não seria razoável impor à parte autora a comprovação de fato negativo, isto é, de que não autorizou desconto de contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria ou pensão. Competiria, por conseguinte, à parte ré fazer prova de que a autorização foi realizada regularmente, com arrimo na distribuição racional da prova e em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. A validade da manifestação de vontade nos contratos, sejam físicos ou eletrônicos, exige consentimento expresso, inequívoco e informado do segurado, conforme o artigo 104 do Código Civil. Cabe à entidade promotora da cobrança demonstrar a regularidade da adesão, garantindo a autenticidade da assinatura e a ciência do consumidor sobre os termos do contrato. 10. Nos contratos físicos, a assinatura deve ser autêntica e passível de comprovação, sendo admitida perícia grafotécnica quando houver contestação. A ausência de comprovação documental implica a nulidade do vínculo contratual e dos descontos efetuados. 11. Nos contratos eletrônicos, a adesão deve observar os requisitos da Lei nº 14.063/2020, exigindo-se mecanismos que garantam a autenticidade da assinatura, como biometria, captura de selfie, rastreamento de IP e envio de código de verificação (OTP). A mera alegação de contratação eletrônica sem prova robusta não é suficiente para validar os descontos. 12. A Instrução Normativa 77/PRES/INSS/2015 no art. 618-B e, posteriormente a IN 128/PRES/INSS/2022 no art. 655, disciplinaram a realização de descontos de mensalidades associativas consignadas em folha a aposentados e pensionistas, exigindo, entre outros requisitos: seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. 13. Ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários decorre do reconhecimento da relação de consumo entre o segurado e a entidade que promove os descontos. Conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, serviços são atividades prestadas mediante remuneração, independentemente da forma jurídica adotada pelo prestador. Assim, associações e entidades representativas que realizam cobranças recorrentes, com promessas de prestação de serviços ou vantagens, sujeitam-se às normas consumeristas. 14. Feitas essas considerações, da detida análise da documentação carreada aos autos, constata-se que está sendo descontada a importância mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), desde abril/2024, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751”, do benefício previdenciário da parte autora. 15. Em contestação, a entidade associativa apresentou as seguintes alegações: "Os descontos questionados teriam sido efetuados com base em autorização expressa da parte autora, mediante desconto diretamente no benefício previdenciário. A assinatura constante no documento de autorização seria compatível com aquela constante dos documentos pessoais da autora, o que, comprovaria a regularidade da adesão. Sustenta, ainda, que os descontos possuem respaldo legal e foram realizados em razão da mensalidade associativa. Por fim, informa que os descontos já foram cancelados.'' 16. Considerando a documentação apresentada pela ré (ID 2170614092), a adesão da parte autora ao programa da entidade associativa é válida e regular, sendo devidamente comprovada por meio de elementos de autenticação, como a assinatura manual, compatível com os documentos pessoais da autora e cópia dos documentos pessoais, o que assegura a segurança e a veracidade da manifestação de vontade. Nos autos, foi demonstrado que a filiação seguiu um procedimento estruturado e seguro, atendendo aos requisitos necessários para a formalização do contrato. 17. O processo de adesão envolveu etapas como a autorização expressa da parte autora, por meio de documento físico de autorização de desconto, com o código da entidade responsável e assinatura manual. Tal procedimento conferiu à ABENPREV a autorização para promover junto ao INSS o desconto mensal no benefício, datado a partir de abril de 2024, conforme demonstrado nos autos. 18. A metodologia seguida está em conformidade com a legislação aplicável, em especial com a Lei nº 14.063/2020, que regulamenta a autorização de associações para interações com entes públicos e privados, e seu artigo 115, que permite o desconto de mensalidades associativas desde que haja autorização expressa dos filiados. 18.1. Tendo em vista que a parte autora não se opôs ao desconto durante o longo período de sua vigência, considera-se validada a sua manifestação de vontade. Em conformidade com o art. 618-A da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, com a redação dada pela IN nº 128, de 28 de março de 2022, os descontos de mensalidades associativas sobre benefícios previdenciários só podem ser realizados com autorização expressa do beneficiário. Tal autorização deve ser formal e individual, sendo responsabilidade da entidade consignatária comprovar sua legitimidade, conforme a regulamentação vigente. 19. Dessa forma, diante da ausência de indícios de coação, erro ou vício de consentimento, reconhece-se que a adesão foi realizada de maneira livre e consciente, estando devidamente provada nos autos. Esse o quadro, não há que se falar em ilegalidade/irregularidade nos descontos impugnados. III 20. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. 21. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 22. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita as partes. 23. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 24.1. INTIMAR as partes desta sentença; 24.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 24.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 24.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 24.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1054404-52.2024.4.01.3500

ID: 292901884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054404-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054404-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054404-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: GUIOMAR PEIXOTO OTAVIANO REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando ao reconhecimento da nulidade de descontos mensais em favor da associação ré incidentes sobre seus proventos e à restituição em dobro dos valores correlatos indevidamente descontados, bem como à reparação por danos morais. Em síntese, afirma a parte autora que sofre descontos mensais em seu benefício a título de mensalidades associativas, sem que houvesse sua autorização, o que vem lhe causando prejuízos de ordem material e moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, passa-se a fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares. Inicialmente, observa-se que a parte autora solicitou a concessão da gratuidade da justiça. Em relação à solicitação da parte autora, com base na declaração de id 2160492006 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC, o qual atribui presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS, pois há interesse jurídico dessa autarquia previdenciária na demanda, na medida em que, como responsável pelos benefícios previdenciários junto ao RGPS, tem atribuição para verificação prévia da regularidade da documentação necessária para averbação do desconto questionado. Além disso, em prestígio à teoria da asserção, a definição da eventual responsabilização do INSS no caso concreto envolve matéria de mérito e, como tal, deve ser examinada. Fixadas tais premissas, está firmada a competência absoluta deste juízo para processamento deste feito. Ademais, constato a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação. II - FUNDAMENTAÇÃO II.2 Da prescrição. No caso dos autos, a controvérsia não envolve relação de consumo, motivo pelo qual as regras pertinentes ao CDC não têm incidência no caso. Na espécie, como o INSS figura no polo passivo, tem aplicação o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. No tocante ao pedido de ressarcimento de parcelas, diante do trato sucessivo, a prescrição se renova a cada cobrança indevida, de modo que, como regra, são passíveis de ressarcimento os descontos eventualmente indevidos referentes aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da causa. Com relação ao pedido de indenização por supostos danos morais, o prazo prescricional quinquenal é contado desde o momento em que a parte teve conhecimento da ofensa alegada. No caso dos autos, o documento denominado Histórico de Créditos, referente aos pagamentos do benefício de titularidade da parte autora, revela que os descontos ora questionados, “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, estão consignados em folha desde 07/2022. Como a presente ação foi ajuizada em 27/11/2024, não há que se falar em prescrição. II.3. Dos danos materiais e morais Nos termos do art. 5º, XVIII e XX da Constituição Federal, “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” (inciso XVII), destacando-se que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” (inciso XX). Além disso, no âmbito do RGPS, o art. 115, caput e inciso V, da Lei 8.213/1991 estabelece: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e outras entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que devidamente autorizadas pelos seus filiados. Da mesma forma, a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 128 DE 28/03/2022, prevê: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; (grifei) b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS.1054404-52.2024.4.01.3500 Diante destes parâmetros, verifica-se, no caso concreto, e com base na contestação e documentos anexos (id 2169956973), que não foi comprovada a filiação da parte autora à associação ré e não foi demonstrada a existência de autorização para que fossem efetuados os descontos no benefício previdenciário ora descrito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, nota-se a demonstração do desconto indevido, não podendo a associação requerida obter proveito econômico indevido a expensas da parte autora, recebendo mensalidades de pessoa que não é filiada e que não autorizou o desconto. Ademais, não poderia o INSS admitir o registro e a operacionalização de desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário sem a autorização prévia do segurado ou do pensionista e sem os documentos indicados na regulação de regência. Pontua-se que a TNU, no âmbito no tema 183, firmou a tese da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimos consignados, situação que se aproxima da circunstâncias dos autos, conforme trecho da ementa se transcreve: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. (...) 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TNU, PEDILEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJ 12/09/2018) (grifo nosso) Na espécie, embora o precedente tenha tratado do empréstimo consignado, verifica-se que os mesmos fundamentos, voltados à responsabilidade decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, devem incidir no caso dos autos para delimitar a responsabilidade do INSS. Por conseguinte, nota-se que a operacionalização do desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário, a título de mensalidade associativa sem a prévia autorização do segurado ou do pensionista, demonstra a falha na prestação do serviço por parte do INSS, o que, via de consequência, enseja sua responsabilização de forma subsidiária pelos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, o acolhimento dos pedidos de reconhecimento da nulidade dos descontos e de ressarcimento do indébito correlato é medida que se impõe, uma vez que demonstrada a responsabilidade da associação ré e do INSS, ainda que este de forma subsidiária. Por outro lado, como a discussão travada nos autos não se refere à relação de consumo, não se observa hipótese de restituição em dobro, tal qual prevista no art. 42 do CDC. Com relação ao dano moral, a parte autora alega que a incidência de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário de que é titular, sem sua autorização prévia, gerou sentimentos de angústia, frustração, injustiça, além de prejuízos de ordem econômica. Na espécie, verifica-se que o desconto no benefício realizado sem prévia autorização ultrapassa o mero aborrecimento, com destaque à natureza alimentar do benefício previdenciário. Em relação à associação requerida, nota-se que esta causou o dano moral alegado, na medida em que promoveu perante o INSS o registro em folha dos descontos questionados e recebeu as parcelas correlatas, mediante repasse do INSS, causando os prejuízos ora descritos à parte autora. Com relação ao INSS, embora não seja a beneficiária dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, a autarquia previdenciária foi responsável pela efetivação desses descontos, os quais demonstram a sua responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. Em relação ao montante da indenização por danos morais, recorda-se que o valor deve compensar a vítima pelo dano, desestimulado a reiteração da conduta sem gerar enriquecimento ilícito. Ademais, deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a eventual culpa concorrente da vítima e as condições econômicas das partes. No caso dos autos, diante das especificidades do caso concreto, observa-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela razoável à reparação do dano moral. Nesse sentido, mencionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.623.846/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) CIVIL. DANOS MORAIS. DESCONTO DA MENSALIDADE SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO INSS NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA CARACTERIZADA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. TEMA 183/TNU. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com a ré CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil; b) condenar o INSS a se abster de descontar valores do benefício da parte autora, provenientes da relação acima; c) condenar a ré CONAFER e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (01/09/2021, HISCRE ID 2098478647, p.2) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas n° 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar a ré ABAMSP e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$609,76 (seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos), devendo ser atualizada conforme os parâmetros acima, sendo o termo inicial da incidência a data do primeiro efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), isto é, desde 01/09/2021. 2. Alega o INSS sua ilegitimidade passiva, pois a relação material diz respeito à entidade sindical e à parte autora, tendo a autarquia apenas convênio com essas instituições para facilitar a relação dessas com seus beneficiários. Assim, defende a incompetência absoluta da Justiça Federal. Aduz a ocorrência de prescrição trienal nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa. Sustenta a inexistência de nexo de causalidade e que não há qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, sendo mero agente executor. Subsidiariamente, requer seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. 3. Tenho encaminhado o entendimento de que a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo é questão afeta ao próprio mérito do pedido, porquanto necessário saber se a autarquia tem responsabilidade ou não pelos descontos fraudulentos no caso concreto. Além disso, vale lembrar que "De acordo com o artigo 6º da Lei 10.820/2003, cabe ao INSS fiscalizar, organizar e autorizar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência Social" (AC 0007721-17.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1708 de 03/03/2015).” Assim, a legitimidade da autarquia para estar no polo passivo é inquestionável, devendo ser discutido se, na hipótese em concreto, possui responsabilidade para reparar o dano reclamado pelo segurado. Além disso, há patente legitimidade do INSS quanto à obrigação de cessar os descontos, razão por que sua legitimidade passiva para figurar na lide e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. 4. O atual ordenamento constitucional instituiu em nosso sistema jurídico a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § 6º). Por essa concepção teórica não mais se perquire a existência de dolo ou culpa do agente, o mal funcionamento ou falha da Administração. 5. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de culpa atribuível à própria vítima. (RE 495.740-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 6. É certo, no entanto, que o princípio da responsabilidade objetiva da Administração pelos atos comissivos praticados por seus agentes não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias. 7. A possibilidade de descontos, nos benefícios previdenciários, de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados é permitida pelo art. 115, inc. V, da Lei nº 8.213/91, desde que autorizada pelo beneficiário, e também guarda permissivo, por analogia, no art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.” 8. A respeito da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais ou morais em casos de descontos fraudulentos nos benefícios previdenciário, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183), em matéria semelhante, firmou a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. 9. No presente caso, embora o Tema 183/TNU trate da concessão de empréstimos consignados mediante fraude, a mesma ratio decidendi pode ser aplicada para delimitar as condições em que a responsabilidade do INSS se configura, especialmente em situações de negligência por omissão injustificada no dever de fiscalização quanto à regularidade dos descontos realizados em favor da associação de aposentados. 10. E no caso, apesar da inversão expressa do ônus da prova, nenhuma prova foi acostada aos autos pela autarquia ou pela associação ré que comprovasse a licitude dos descontos, do que resulta a conclusão natural de que, conforme afirmado na peça inicial, a autora nunca autorizou referidos descontos, restando comprovada a negligência da autarquia previdenciária em acatar solicitação de descontos em benefício previdenciário que não está lastreado em manifestação de vontade do segurado. 11. Em consequência, configura-se a responsabilidade civil subsidiária do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, em interpretação analógica ao entendimento consolidado no Tema 183 da TNU. 12. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, razão por que condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §3º, inciso I, e § 11, do NCPC), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. (TR/GO, Processo nº 1001497-88.2024.4.01.3504, 1ª Turma, Juiz Federal Relator José Godinho Filho, DJ 12/02/2025). (grifo nosso) Assim, a parcial procedência da demanda se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, fixando o seguinte: 1) declaro a nulidade dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” em folha de benefício previdenciário de titularidade da parte autora; 2) condenar a associação ré e, subsidiariamente, o INSS, na restituição à parte autora dos valores indevidamente descontados descritos no item 1, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada desconto indevido e de juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) condenar a associação ré e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de danos morais à parte autora, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora desde o presente arbitramento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, sem modificação e requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1048487-52.2024.4.01.3500

ID: 325907446

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048487-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENES ROSA TAVARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1048487-52.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1048487-52.2024.4.01.3500 AUTOR: JOAO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: GENES ROSA TAVARES FILHO - GO48115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (13/09/2024). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 26/02/1962, completou 60 anos (idade mínima exigida em lei para homem) em 2022, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Embora parte da documentação acostada à inicial seja contemporânea ao período da carência (CTPS contendo vínculos rurais nos períodos de 07/2015 a 08/2008 e 07/2015 a 06/2016, dentro da carência a ser demonstrada), razão pela qual em tese poderia ser admitida como início de prova material, torna-se frágil na medida em que outros elementos de prova existentes nos autos, e que não podem ser desconsiderados, levam à conclusão acerca da inexistência do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante a totalidade da carência. Na contestação o INSS apresentou extrato do CNIS da parte autora demonstrando a existência de vínculos urbanos durante o prazo da carência legal. Vejamos: Muito embora o autor tenha afirmado na audiência que exerceu atividades como caseiro e empregado doméstico em ambiente rural, conforme registro na CTPS, os vínculos como caseiro e empregado doméstico não servem para demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Isso porque a condição de empregado doméstico, zelador ou caseiro de chácara de recreio ou urbana não se assemelha a de empregado rural, que desenvolve atividade rural para o empregador e equipara-se, para fins previdenciários, ao segurado especial. Vale acrescentar que o CNIS do autor e a CTPS, também carreada aos autos, demonstram a existência de diversos vínculos urbanos durante a carência, a exemplo dos seguintes contratos de trabalho como pedreiro: Assim, em que pese a alegação de que o autor possui mais de 15 anos de tempo contribuitivo, descaracterizado resta o regime de economia familiar, revelando-se indevido o benefício postulado com redução etária. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1046353-52.2024.4.01.3500

ID: 307912595

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046353-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILDA VENANCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS HENRIQUE RODRIGUES VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1046353-52.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1046353-52.2024.4.01.3500 AUTOR: NILDA VENANCIA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS HENRIQUE RODRIGUES VENANCIO - GO69002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (09/10/2023). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 04/08/1952, completou 55 anos (idade mínima exigida em lei para mulher) em 2007, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Embora parte da documentação acostada à inicial seja contemporânea ao período da carência (comprovante de propriedade rural denominada Fazenda Santana, de posse do companheiro da autora, Benedito Inácio de Castilho, entre 2004 e 2023, no município de Uruaçu-GO), razão pela qual em tese poderia ser admitida como início de prova material, torna-se frágil na medida em que outros elementos de prova existentes nos autos, e que não podem ser desconsiderados, levam à conclusão acerca da inexistência do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo da carência. Na audiência, a autora declarou que após o óbito do cônjuge, mateve união estável com Benedito Inácio de Castilho, com quem teve dois filhos. Afirmou que o companheiro obteve a posse da Fazenda Santana a partir de 2004, local em que passaram a residir e trabalhar, saindo de lá somente em 2023, mudando-se para Goiânia. Consulta atualizada ao extrato do CNIS do companheiro da autora informa que Benedito Inácio de Castilho goza do benefício de amparo social ao idoso desde o ano de 2009. Vejamos: Assim, é possível concluir que se afastou também das lides rurais desde então. Aliado a isso, extrai-se do extrato do CNIS da autora que ela goza de pensão por morte do cônjuge desde 1972, mantendo vínculos urbanos a partir de 1986 até 1996, bem como a existência de recolhimentos na condição de contribuinte individual durante o suposto período em que teria residido e trabalhado na Fazenda Santana. Vejamos: Dessa forma, muito embora a parte autora preencha o requisito de idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, não se desincumbiu do ônus da prova do exercício da atividade rural em regime de subsistência, nos termos da legislação de regência. A improcedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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