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Processo nº 0049643-89.1993.8.09.0051

ID: 337361647

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0049643-89.1993.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

2. HERDEIRA - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (INVENTARIANTE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE CASTRO RIBEIRO

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ALUÍSIO GURGEL ACOSTA

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ADRIANO BARROS TEIXEIRA SILVA AIRES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inven… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inventariante)RÉU: ESPOLIO DE GIVA FRAUSINO BARNABE DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE e LADI ALVES BARNABÉ, partes qualificadas.2. São herdeiros do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE: a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO3. São herdeiros do espólio de LADI ALVES BARNABÉ:a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIROc) MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉd) FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉÉ o breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, importa salientar que o procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 5. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 6. No presente caso, não há discordância em relação aos herdeiros. 7. Em relação aos imóveis, constato que a Fazenda Porta do Sol, consubstanciada nas matrículas nº 213, 618 e 836 do CRI de Fazenda Nova/GO são objetos da Ação de Usucapião n. 1018902-52.2024.4.01.3500, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiás. 8. Portanto, os bens foram excluídos do inventário, conforme determinado em decisão retro, podendo ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Além disso, constato que a Ação Anulatória de Testamento (processo nº 5440659-18.2020.8.09.0051) transitou em julgado, com o reconhecimento da nulidade parcial do testamento objeto da lide, quanto à disposição da parte do imóvel que competia aos herdeiros da Sra. GIVA FRAUSINO BARNABÉ. 10. Portanto, houve resolução em relação às disposições testamentárias. 11. No que concerne à suposta controvérsia em relação à quantidade de semoventes, verifico que a questão já foi dirimida na decisão proferida na mov. 139, com a determinação de abatimento de 776 semoventes do quinhão dos herdeiros MARCELO JUVERTINO e FERNANDO HONÓRIO.12. Em relação ao dever de colação, constato que o juízo se limitou a intimar os herdeiros para colacionar os imóveis indicados pela inventariante, sem, contudo, proferir decisão acerca da obrigação de os conferir, nos termos do art. 641, do Código de Processo Civil. 13. Dessa forma, verifico que a controvérsia se limita à necessidade de colação, aos arrendamentos e demais frutos recebidos durante o trâmite do inventário e à atuação da inventariante. Assim, passo à análise das questões. I. Colação 14. A inventariante alega a necessidade de colação dos imóveis de matrículas nº 2.264, 4.002 e 4.130 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, e da matrícula nº 8.376 do CRI de Santo Antônio de Goiás/GO, registrados em nome dos herdeiros MARCELO e FERNANDO, sob a alegação de que foram doados por LADI ALVES BARNABÉ. 15. O art. 2.002, do Código Civil determina que: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 16. Contudo, havendo negação do herdeiro quanto à obrigação de colacionar bens, o juiz deverá decidir, remetendo as partes às vias ordinárias, se a matéria exigir dilação probatória, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. (art. 641, §2º, do Código de Processo Civil). 17. A colação não pode ser presumida, devendo haver comprovação documental de que houve doação. 18. No caso, em análise às matrículas do imóvel (mov. 03 - arquivos 246 e 310), verifico que foram adquiridas onerosamente pelos herdeiros. 19. Sendo assim, ainda que os herdeiros fossem menores impúberes à época da aquisição, não é possível inferir que os bens foram adquiridos com recursos próprios do autor da herança, não havendo registro público quanto à responsabilidade pelo pagamento dos bens, que podem ter sido adquiridos com valores pertencentes aos menores, à genitora, ou de outra forma. 20. Dessa forma, a doação não está comprovada documentalmente nos autos, sendo necessária à remessa às ordinárias, devendo a inventariante ajuizar Ação de Colação, diante da necessidade de dilação probatória. 21. Do exposto, INDEFIRO o pedido de colação e DETERMINO a remessa às vias ordinárias, com a ressalva de que os herdeiro não poderão receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.II. Prestação de Contas22. Os herdeiros FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ e MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ alegaram que a inventariante descumpriu ordem judicial, deixando de depositar todos os valores de arrendamento recebidos, bem como desrespeitando a determinação de pagamento das custas complementares. 23. A inventariante impugnou as alegações, e aduziu que depositou todos os valores recebidos, descontadas as despesas pagas. 24. O art. 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, preconiza que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. 25. Assim, é causa de remoção do inventariante a ausência de prestação de contas ou o julgamento de contas mal prestadas (art. 622, inciso V, do Código de Processo Civil). 26. Contudo, a inventariante não deixou o cargo, e não houve determinação judicial para prestação de contas, sendo tal medida imprescindível para verificar se houve depósito de valor menor pela inventariante. 27. No entanto, as contas deverão ser prestadas em autos apartados, em apenso ao inventário, conforme disposição do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. 28. Em relação à informação de descumprimento do recolhimento das custas complementares, constato que a inventariante requereu a venda da soja depositada e o levantamento de valores para cumprimento da medida. 29. Ante o exposto, DETERMINO a prestação de contas de sua gestão, pela inventariante, com a comprovação documental de todas as receitas e despesas do espólio, pelo período em que foi nomeada ao cargo até a presente data, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados. III. Remoção da Inventariante30. O pedido de remoção da inventariante deverá ser requerido através de incidente processual, oportunizando a dilação probatória, nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 31. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante, nestes autos. 32. No que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave das herdeiras, o que não ocorre na hipótese em exame.33. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de condenação em litigância de má-fé.IV. Demais Organizadoras Processuais34. A inventariante sustentou que houve depósito a menor em relação ao arrendamento do imóvel rural por PEDRO PAULO MACHADO LOPES. 35. Todavia, a questão envolve relação obrigacional com terceiro estranho à herança, portanto o juízo de sucessões não é competente para análise da matéria que não envolve direito sucessório, devendo ser remetida ao juízo cível.36. Portanto, DEIXO de analisar as alegações. 37. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar a exclusão do imóvel litigioso e as disposições testamentárias homologadas; b) indicar as cessões de direitos hereditários realizadas, com a nova juntada de todas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários; c) indicar todas as dívidas do espólio, discriminando as dívidas já quitadas e os débitos fiscais ainda em aberto; d) informar o volume e o local em que estão depositadas as sojas fruto do arrendamento;e) apresentar a declaração de ITCMD, para fins de avaliação do patrimônio e fixação do valor da causa. 38. Saliento, por oportuno, que a inventariante deverá declarar a área do imóvel rural registrada na certidão de matrícula, por se tratar de documento dotado de fé-pública, em atenção ao princípio da verdade registral. 39. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 40. Havendo impugnação, INTIME-SE a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de julho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 0049643-89.1993.8.09.0051

ID: 337361659

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0049643-89.1993.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

3. HERDEIRO - MARCELO JUVENTINO GUIMARAES ALVES BARNABE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA

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LÍLIAN TORRES DA SILVA BARNABÉ

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ANADIRES RODRIGUES TOLEDO

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CARLOS ALBERTO VAZ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inven… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inventariante)RÉU: ESPOLIO DE GIVA FRAUSINO BARNABE DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE e LADI ALVES BARNABÉ, partes qualificadas.2. São herdeiros do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE: a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO3. São herdeiros do espólio de LADI ALVES BARNABÉ:a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIROc) MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉd) FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉÉ o breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, importa salientar que o procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 5. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 6. No presente caso, não há discordância em relação aos herdeiros. 7. Em relação aos imóveis, constato que a Fazenda Porta do Sol, consubstanciada nas matrículas nº 213, 618 e 836 do CRI de Fazenda Nova/GO são objetos da Ação de Usucapião n. 1018902-52.2024.4.01.3500, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiás. 8. Portanto, os bens foram excluídos do inventário, conforme determinado em decisão retro, podendo ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Além disso, constato que a Ação Anulatória de Testamento (processo nº 5440659-18.2020.8.09.0051) transitou em julgado, com o reconhecimento da nulidade parcial do testamento objeto da lide, quanto à disposição da parte do imóvel que competia aos herdeiros da Sra. GIVA FRAUSINO BARNABÉ. 10. Portanto, houve resolução em relação às disposições testamentárias. 11. No que concerne à suposta controvérsia em relação à quantidade de semoventes, verifico que a questão já foi dirimida na decisão proferida na mov. 139, com a determinação de abatimento de 776 semoventes do quinhão dos herdeiros MARCELO JUVERTINO e FERNANDO HONÓRIO.12. Em relação ao dever de colação, constato que o juízo se limitou a intimar os herdeiros para colacionar os imóveis indicados pela inventariante, sem, contudo, proferir decisão acerca da obrigação de os conferir, nos termos do art. 641, do Código de Processo Civil. 13. Dessa forma, verifico que a controvérsia se limita à necessidade de colação, aos arrendamentos e demais frutos recebidos durante o trâmite do inventário e à atuação da inventariante. Assim, passo à análise das questões. I. Colação 14. A inventariante alega a necessidade de colação dos imóveis de matrículas nº 2.264, 4.002 e 4.130 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, e da matrícula nº 8.376 do CRI de Santo Antônio de Goiás/GO, registrados em nome dos herdeiros MARCELO e FERNANDO, sob a alegação de que foram doados por LADI ALVES BARNABÉ. 15. O art. 2.002, do Código Civil determina que: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 16. Contudo, havendo negação do herdeiro quanto à obrigação de colacionar bens, o juiz deverá decidir, remetendo as partes às vias ordinárias, se a matéria exigir dilação probatória, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. (art. 641, §2º, do Código de Processo Civil). 17. A colação não pode ser presumida, devendo haver comprovação documental de que houve doação. 18. No caso, em análise às matrículas do imóvel (mov. 03 - arquivos 246 e 310), verifico que foram adquiridas onerosamente pelos herdeiros. 19. Sendo assim, ainda que os herdeiros fossem menores impúberes à época da aquisição, não é possível inferir que os bens foram adquiridos com recursos próprios do autor da herança, não havendo registro público quanto à responsabilidade pelo pagamento dos bens, que podem ter sido adquiridos com valores pertencentes aos menores, à genitora, ou de outra forma. 20. Dessa forma, a doação não está comprovada documentalmente nos autos, sendo necessária à remessa às ordinárias, devendo a inventariante ajuizar Ação de Colação, diante da necessidade de dilação probatória. 21. Do exposto, INDEFIRO o pedido de colação e DETERMINO a remessa às vias ordinárias, com a ressalva de que os herdeiro não poderão receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.II. Prestação de Contas22. Os herdeiros FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ e MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ alegaram que a inventariante descumpriu ordem judicial, deixando de depositar todos os valores de arrendamento recebidos, bem como desrespeitando a determinação de pagamento das custas complementares. 23. A inventariante impugnou as alegações, e aduziu que depositou todos os valores recebidos, descontadas as despesas pagas. 24. O art. 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, preconiza que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. 25. Assim, é causa de remoção do inventariante a ausência de prestação de contas ou o julgamento de contas mal prestadas (art. 622, inciso V, do Código de Processo Civil). 26. Contudo, a inventariante não deixou o cargo, e não houve determinação judicial para prestação de contas, sendo tal medida imprescindível para verificar se houve depósito de valor menor pela inventariante. 27. No entanto, as contas deverão ser prestadas em autos apartados, em apenso ao inventário, conforme disposição do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. 28. Em relação à informação de descumprimento do recolhimento das custas complementares, constato que a inventariante requereu a venda da soja depositada e o levantamento de valores para cumprimento da medida. 29. Ante o exposto, DETERMINO a prestação de contas de sua gestão, pela inventariante, com a comprovação documental de todas as receitas e despesas do espólio, pelo período em que foi nomeada ao cargo até a presente data, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados. III. Remoção da Inventariante30. O pedido de remoção da inventariante deverá ser requerido através de incidente processual, oportunizando a dilação probatória, nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 31. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante, nestes autos. 32. No que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave das herdeiras, o que não ocorre na hipótese em exame.33. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de condenação em litigância de má-fé.IV. Demais Organizadoras Processuais34. A inventariante sustentou que houve depósito a menor em relação ao arrendamento do imóvel rural por PEDRO PAULO MACHADO LOPES. 35. Todavia, a questão envolve relação obrigacional com terceiro estranho à herança, portanto o juízo de sucessões não é competente para análise da matéria que não envolve direito sucessório, devendo ser remetida ao juízo cível.36. Portanto, DEIXO de analisar as alegações. 37. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar a exclusão do imóvel litigioso e as disposições testamentárias homologadas; b) indicar as cessões de direitos hereditários realizadas, com a nova juntada de todas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários; c) indicar todas as dívidas do espólio, discriminando as dívidas já quitadas e os débitos fiscais ainda em aberto; d) informar o volume e o local em que estão depositadas as sojas fruto do arrendamento;e) apresentar a declaração de ITCMD, para fins de avaliação do patrimônio e fixação do valor da causa. 38. Saliento, por oportuno, que a inventariante deverá declarar a área do imóvel rural registrada na certidão de matrícula, por se tratar de documento dotado de fé-pública, em atenção ao princípio da verdade registral. 39. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 40. Havendo impugnação, INTIME-SE a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de julho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 0049643-89.1993.8.09.0051

ID: 337361669

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0049643-89.1993.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

4. HERDEIRO - FERNANDO HONORIO GUIMARAES ALVES BARNABE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA

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LÍLIAN TORRES DA SILVA BARNABÉ

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ANADIRES RODRIGUES TOLEDO

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CARLOS ALBERTO VAZ

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inven… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inventariante)RÉU: ESPOLIO DE GIVA FRAUSINO BARNABE DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE e LADI ALVES BARNABÉ, partes qualificadas.2. São herdeiros do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE: a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO3. São herdeiros do espólio de LADI ALVES BARNABÉ:a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIROc) MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉd) FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉÉ o breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, importa salientar que o procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 5. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 6. No presente caso, não há discordância em relação aos herdeiros. 7. Em relação aos imóveis, constato que a Fazenda Porta do Sol, consubstanciada nas matrículas nº 213, 618 e 836 do CRI de Fazenda Nova/GO são objetos da Ação de Usucapião n. 1018902-52.2024.4.01.3500, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiás. 8. Portanto, os bens foram excluídos do inventário, conforme determinado em decisão retro, podendo ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Além disso, constato que a Ação Anulatória de Testamento (processo nº 5440659-18.2020.8.09.0051) transitou em julgado, com o reconhecimento da nulidade parcial do testamento objeto da lide, quanto à disposição da parte do imóvel que competia aos herdeiros da Sra. GIVA FRAUSINO BARNABÉ. 10. Portanto, houve resolução em relação às disposições testamentárias. 11. No que concerne à suposta controvérsia em relação à quantidade de semoventes, verifico que a questão já foi dirimida na decisão proferida na mov. 139, com a determinação de abatimento de 776 semoventes do quinhão dos herdeiros MARCELO JUVERTINO e FERNANDO HONÓRIO.12. Em relação ao dever de colação, constato que o juízo se limitou a intimar os herdeiros para colacionar os imóveis indicados pela inventariante, sem, contudo, proferir decisão acerca da obrigação de os conferir, nos termos do art. 641, do Código de Processo Civil. 13. Dessa forma, verifico que a controvérsia se limita à necessidade de colação, aos arrendamentos e demais frutos recebidos durante o trâmite do inventário e à atuação da inventariante. Assim, passo à análise das questões. I. Colação 14. A inventariante alega a necessidade de colação dos imóveis de matrículas nº 2.264, 4.002 e 4.130 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, e da matrícula nº 8.376 do CRI de Santo Antônio de Goiás/GO, registrados em nome dos herdeiros MARCELO e FERNANDO, sob a alegação de que foram doados por LADI ALVES BARNABÉ. 15. O art. 2.002, do Código Civil determina que: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 16. Contudo, havendo negação do herdeiro quanto à obrigação de colacionar bens, o juiz deverá decidir, remetendo as partes às vias ordinárias, se a matéria exigir dilação probatória, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. (art. 641, §2º, do Código de Processo Civil). 17. A colação não pode ser presumida, devendo haver comprovação documental de que houve doação. 18. No caso, em análise às matrículas do imóvel (mov. 03 - arquivos 246 e 310), verifico que foram adquiridas onerosamente pelos herdeiros. 19. Sendo assim, ainda que os herdeiros fossem menores impúberes à época da aquisição, não é possível inferir que os bens foram adquiridos com recursos próprios do autor da herança, não havendo registro público quanto à responsabilidade pelo pagamento dos bens, que podem ter sido adquiridos com valores pertencentes aos menores, à genitora, ou de outra forma. 20. Dessa forma, a doação não está comprovada documentalmente nos autos, sendo necessária à remessa às ordinárias, devendo a inventariante ajuizar Ação de Colação, diante da necessidade de dilação probatória. 21. Do exposto, INDEFIRO o pedido de colação e DETERMINO a remessa às vias ordinárias, com a ressalva de que os herdeiro não poderão receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.II. Prestação de Contas22. Os herdeiros FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ e MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ alegaram que a inventariante descumpriu ordem judicial, deixando de depositar todos os valores de arrendamento recebidos, bem como desrespeitando a determinação de pagamento das custas complementares. 23. A inventariante impugnou as alegações, e aduziu que depositou todos os valores recebidos, descontadas as despesas pagas. 24. O art. 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, preconiza que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. 25. Assim, é causa de remoção do inventariante a ausência de prestação de contas ou o julgamento de contas mal prestadas (art. 622, inciso V, do Código de Processo Civil). 26. Contudo, a inventariante não deixou o cargo, e não houve determinação judicial para prestação de contas, sendo tal medida imprescindível para verificar se houve depósito de valor menor pela inventariante. 27. No entanto, as contas deverão ser prestadas em autos apartados, em apenso ao inventário, conforme disposição do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. 28. Em relação à informação de descumprimento do recolhimento das custas complementares, constato que a inventariante requereu a venda da soja depositada e o levantamento de valores para cumprimento da medida. 29. Ante o exposto, DETERMINO a prestação de contas de sua gestão, pela inventariante, com a comprovação documental de todas as receitas e despesas do espólio, pelo período em que foi nomeada ao cargo até a presente data, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados. III. Remoção da Inventariante30. O pedido de remoção da inventariante deverá ser requerido através de incidente processual, oportunizando a dilação probatória, nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 31. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante, nestes autos. 32. No que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave das herdeiras, o que não ocorre na hipótese em exame.33. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de condenação em litigância de má-fé.IV. Demais Organizadoras Processuais34. A inventariante sustentou que houve depósito a menor em relação ao arrendamento do imóvel rural por PEDRO PAULO MACHADO LOPES. 35. Todavia, a questão envolve relação obrigacional com terceiro estranho à herança, portanto o juízo de sucessões não é competente para análise da matéria que não envolve direito sucessório, devendo ser remetida ao juízo cível.36. Portanto, DEIXO de analisar as alegações. 37. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar a exclusão do imóvel litigioso e as disposições testamentárias homologadas; b) indicar as cessões de direitos hereditários realizadas, com a nova juntada de todas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários; c) indicar todas as dívidas do espólio, discriminando as dívidas já quitadas e os débitos fiscais ainda em aberto; d) informar o volume e o local em que estão depositadas as sojas fruto do arrendamento;e) apresentar a declaração de ITCMD, para fins de avaliação do patrimônio e fixação do valor da causa. 38. Saliento, por oportuno, que a inventariante deverá declarar a área do imóvel rural registrada na certidão de matrícula, por se tratar de documento dotado de fé-pública, em atenção ao princípio da verdade registral. 39. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 40. Havendo impugnação, INTIME-SE a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de julho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 0049643-89.1993.8.09.0051

ID: 337361677

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0049643-89.1993.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. HERDEIRO - LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO ALVES DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inven… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 0049643-89.1993.8.09.0051AUTOR: 2. Herdeira - MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO (Inventariante)RÉU: ESPOLIO DE GIVA FRAUSINO BARNABE DECISÃO 1. Trata-se de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE e LADI ALVES BARNABÉ, partes qualificadas.2. São herdeiros do espólio de GIVA FRAUSINO BARNABE: a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIRO3. São herdeiros do espólio de LADI ALVES BARNABÉ:a) LUIZ CLÁUDIO FRAUSINO BARNABÉb) MARIA CRISTINA FRAUSINO BARNABÉ CORDEIROc) MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉd) FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉÉ o breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, importa salientar que o procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA tem um único objetivo, repartir bens do falecido e apurar suas dívidas, desde que já comprovada a sua propriedade, a partir da qualidade de pessoas que se dizem herdeiros. 5. Dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 6. No presente caso, não há discordância em relação aos herdeiros. 7. Em relação aos imóveis, constato que a Fazenda Porta do Sol, consubstanciada nas matrículas nº 213, 618 e 836 do CRI de Fazenda Nova/GO são objetos da Ação de Usucapião n. 1018902-52.2024.4.01.3500, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiás. 8. Portanto, os bens foram excluídos do inventário, conforme determinado em decisão retro, podendo ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Além disso, constato que a Ação Anulatória de Testamento (processo nº 5440659-18.2020.8.09.0051) transitou em julgado, com o reconhecimento da nulidade parcial do testamento objeto da lide, quanto à disposição da parte do imóvel que competia aos herdeiros da Sra. GIVA FRAUSINO BARNABÉ. 10. Portanto, houve resolução em relação às disposições testamentárias. 11. No que concerne à suposta controvérsia em relação à quantidade de semoventes, verifico que a questão já foi dirimida na decisão proferida na mov. 139, com a determinação de abatimento de 776 semoventes do quinhão dos herdeiros MARCELO JUVERTINO e FERNANDO HONÓRIO.12. Em relação ao dever de colação, constato que o juízo se limitou a intimar os herdeiros para colacionar os imóveis indicados pela inventariante, sem, contudo, proferir decisão acerca da obrigação de os conferir, nos termos do art. 641, do Código de Processo Civil. 13. Dessa forma, verifico que a controvérsia se limita à necessidade de colação, aos arrendamentos e demais frutos recebidos durante o trâmite do inventário e à atuação da inventariante. Assim, passo à análise das questões. I. Colação 14. A inventariante alega a necessidade de colação dos imóveis de matrículas nº 2.264, 4.002 e 4.130 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, e da matrícula nº 8.376 do CRI de Santo Antônio de Goiás/GO, registrados em nome dos herdeiros MARCELO e FERNANDO, sob a alegação de que foram doados por LADI ALVES BARNABÉ. 15. O art. 2.002, do Código Civil determina que: Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. 16. Contudo, havendo negação do herdeiro quanto à obrigação de colacionar bens, o juiz deverá decidir, remetendo as partes às vias ordinárias, se a matéria exigir dilação probatória, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. (art. 641, §2º, do Código de Processo Civil). 17. A colação não pode ser presumida, devendo haver comprovação documental de que houve doação. 18. No caso, em análise às matrículas do imóvel (mov. 03 - arquivos 246 e 310), verifico que foram adquiridas onerosamente pelos herdeiros. 19. Sendo assim, ainda que os herdeiros fossem menores impúberes à época da aquisição, não é possível inferir que os bens foram adquiridos com recursos próprios do autor da herança, não havendo registro público quanto à responsabilidade pelo pagamento dos bens, que podem ter sido adquiridos com valores pertencentes aos menores, à genitora, ou de outra forma. 20. Dessa forma, a doação não está comprovada documentalmente nos autos, sendo necessária à remessa às ordinárias, devendo a inventariante ajuizar Ação de Colação, diante da necessidade de dilação probatória. 21. Do exposto, INDEFIRO o pedido de colação e DETERMINO a remessa às vias ordinárias, com a ressalva de que os herdeiro não poderão receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência.II. Prestação de Contas22. Os herdeiros FERNANDO HONÓRIO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ e MARCELO JUVENTINO GUIMARÃES ALVES BARNABÉ alegaram que a inventariante descumpriu ordem judicial, deixando de depositar todos os valores de arrendamento recebidos, bem como desrespeitando a determinação de pagamento das custas complementares. 23. A inventariante impugnou as alegações, e aduziu que depositou todos os valores recebidos, descontadas as despesas pagas. 24. O art. 618, inciso VII, do Código de Processo Civil, preconiza que é dever do inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. 25. Assim, é causa de remoção do inventariante a ausência de prestação de contas ou o julgamento de contas mal prestadas (art. 622, inciso V, do Código de Processo Civil). 26. Contudo, a inventariante não deixou o cargo, e não houve determinação judicial para prestação de contas, sendo tal medida imprescindível para verificar se houve depósito de valor menor pela inventariante. 27. No entanto, as contas deverão ser prestadas em autos apartados, em apenso ao inventário, conforme disposição do art. 553, caput, do Código de Processo Civil. 28. Em relação à informação de descumprimento do recolhimento das custas complementares, constato que a inventariante requereu a venda da soja depositada e o levantamento de valores para cumprimento da medida. 29. Ante o exposto, DETERMINO a prestação de contas de sua gestão, pela inventariante, com a comprovação documental de todas as receitas e despesas do espólio, pelo período em que foi nomeada ao cargo até a presente data, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados. III. Remoção da Inventariante30. O pedido de remoção da inventariante deverá ser requerido através de incidente processual, oportunizando a dilação probatória, nos termos do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 31. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de remoção da inventariante, nestes autos. 32. No que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave das herdeiras, o que não ocorre na hipótese em exame.33. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de condenação em litigância de má-fé.IV. Demais Organizadoras Processuais34. A inventariante sustentou que houve depósito a menor em relação ao arrendamento do imóvel rural por PEDRO PAULO MACHADO LOPES. 35. Todavia, a questão envolve relação obrigacional com terceiro estranho à herança, portanto o juízo de sucessões não é competente para análise da matéria que não envolve direito sucessório, devendo ser remetida ao juízo cível.36. Portanto, DEIXO de analisar as alegações. 37. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar a exclusão do imóvel litigioso e as disposições testamentárias homologadas; b) indicar as cessões de direitos hereditários realizadas, com a nova juntada de todas as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Hereditários; c) indicar todas as dívidas do espólio, discriminando as dívidas já quitadas e os débitos fiscais ainda em aberto; d) informar o volume e o local em que estão depositadas as sojas fruto do arrendamento;e) apresentar a declaração de ITCMD, para fins de avaliação do patrimônio e fixação do valor da causa. 38. Saliento, por oportuno, que a inventariante deverá declarar a área do imóvel rural registrada na certidão de matrícula, por se tratar de documento dotado de fé-pública, em atenção ao princípio da verdade registral. 39. Após, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 40. Havendo impugnação, INTIME-SE a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. 41. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de julho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 5494610-48.2025.8.09.0051

ID: 325185174

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5494610-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PAIVA DO PRADO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE MORAES NETO

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IZABELA GONÃALVES GUIOTTI

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5494610-48.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍ… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5494610-48.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRAAGRAVADO : JUAN PABLO FILGUEIRA DE CARVALHORELATOR : Juiz CLAUBER COSTA ABREU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 25 DO TJGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos de cobrança c/c indenização por danos morais, corporais e estéticos, que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu/agravante, figurando como agravado JUAN PABLO FILGUEIRA DE CARVALHO. Inconformado, o agravante alega equívoco do juízo singular, argumentando que a decisão agravada considerou insuficiente a documentação apresentada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mesmo tendo juntado extratos bancários dos anos de 2024 e 2025 que demonstram que sua renda é integralmente consumida. Aduz que trabalha como motorista e que os extratos bancários juntados demonstram que todo valor recebido é destinado ao pagamento de suas obrigações, não restando saldo suficiente em sua conta para arcar com eventuais custas ou despesas processuais. Afirma que não possui moradia própria, residindo em casa de propriedade de seu pai, realizando o repasse do aluguel, e que arca com o compromisso de dois empréstimos bancários, um em seu nome e outro no nome de sua esposa, além de ser pai de 4 filhos, dois deles menores de idade. Verbera que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido quando não ilidida por outros elementos dos autos. Salienta, ainda, que o entendimento deste Sodalício, em atendimento ao Princípio Constitucional de Facilitação do Acesso à Justiça, é no sentido de que não é necessário ser miserável para a concessão dos benefícios previstos na legislação, bastando a declaração de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Sustenta que os extratos bancários colacionados demonstram saldo restante em conta inferior a um salário-mínimo e que muitas vezes não ultrapassa R$ 50,00, comprovando sua condição de hipossuficiência econômica. Assevera que a ação de reparação de danos morais, corporais e estéticos no valor de R$ 1.000.000,00 que lhe move o agravado tem fato já discutido perante o Poder Judiciário, em ação contra o INSS (Processo nº 1049360-52.2024.4.01.3500), na qual foi pretendida a concessão de auxílio-acidente em decorrência do mesmo fato narrado no processo principal, sendo que naquela ação o direito foi negado baseado em perícia médica judicial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral ou danos estéticos. Pontua que a decisão agravada determinou a realização de nova prova pericial mesmo diante da existência de laudo pericial judicial já confeccionado no processo federal, o que caracteriza afronta à coisa julgada material, uma vez que desconsiderar a análise e o julgamento realizados pelo Poder Judiciário é violar o princípio constitucional que protege a coisa julgada. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, a fim de conceder-lhe a gratuidade da justiça, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para evitar o prosseguimento da produção de prova pericial até o trânsito em julgado. Não houve preparo, ante o objeto do recurso tratar-se de pedido da isenção do seu pagamento. Após intimado para trazer documentos para comprovar a hipossuficiência arguida, o agravante se manifestou colacionando os documentos constantes do evento nº 8. É o relatório. Decido. A priori, cumpre assinalar a possibilidade do julgamento monocrático do recurso em tela, nos termos facultados pelo artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do diploma processual, pois que a matéria nele discutida possui entendimento sumulado neste egrégio Tribunal de Justiça. A irresignação reside na decisão do juízo de 1º grau que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da não comprovação da necessidade do agravante. Pois bem, após análise dos autos, bem como dos documentos a eles colacionados, verifico que o recorrente não comprovou a real necessidade do benefício almejado. Mister salientar que o entendimento atual para a concessão da justiça gratuita é de que não basta a declaração de insuficiência de recursos, mas sim a real comprovação de ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios, podendo o magistrado, inclusive, investigar a situação. Veja-se os seguintes julgados da lavra do colendo Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4. Embargos de declaração acolhidos. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/3/2016, g.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. (...) (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/4/2013, g.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da nossa Carta Magna, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g) Para a obtenção do benefício requerido é necessário que o agravante declare e comprove não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. No vertente caso, todavia, observo que os documentos acostados pelo agravante no feito originário e no presente recurso não são suficientes para demonstrar a insuficiência financeira para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, isso porque, observa-se que o agravante deixou de trazer aos autos os comprovantes de despesas, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias, como determinado, a fim de demonstrar eventuais rendimentos adicionais, de modo que não ficou suficientemente comprovada a insuficiência de recursos arguida. Omitindo-se o interessado nesse mister, não vislumbro substrato probatório adverso à decisão a quo, mostrando-se, efetivamente, incabível o deferimento da gratuidade processual sem a necessária comprovação verossímil da incapacidade financeira afirmada. Nesse toar, constata-se que não há nos autos elementos indicativos da impossibilidade atual de a parte arcar com as despesas do processo, sem sacrificar as suas necessidades básicas, não estando comprovada a necessidade da concessão do benefício, ao ponto de comprometer o sustento próprio. Portanto, não havendo documentos suficientes a embasar os argumentos recursais, não vejo como alterar a decisão vergastada, ante a ausência de plausibilidade dos fatos alegados neste recurso, que não comprovam a hipossuficiência econômica declarada para fazer jus ao benefício pleiteado. Vale ressaltar o entendimento sufragado no Enunciado da Súmula nº 25, editada por esta egrégia Corte de Justiça, in verbis: Súmula nº 25 – TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.(g.) Por fim, observa-se que os arestos deste Tribunal de Justiça vêm ressaltando a necessidade de haver nos autos, como já dito, indícios que revelem presentes os requisitos para a concessão do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Merece ser mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita quando não for demonstrada a insuficiência econômica alegada pela parte, uma vez que a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, circunstância que não ocorreu na hipótese. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 129007-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 2027 de 13/5/2016, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1- Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de assistência judiciária gratuita, de plano, se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2- Disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar, indiciariamente que seja, a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado, mormente tendo em vista que a agravante não colacionou documento suficiente, a verificar, a princípio, sua condição de arcar com os ônus processuais, não se tendo indício que o pagamento das despesas do processo afetaria de forma consistente o seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 111673-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 2021 de 5/5/2016, g.) Dessarte, não demonstrada, de forma cabal, a insuficiência de recursos da agravante, a fim de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, não merece acolhida a súplica recursal. Por fim, com relação à alegação da desnecessidade de produção da prova pericial deferida pelo juízo singular, convém salientar que referida matéria não merece conhecimento, visto não estar entre as hipóteses abrangidas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de aplicação da tese da taxatividade mitigada, porquanto pode ser arguida em sede de preliminar de apelação. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO EM PARTE do presente recurso e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Intimem-se. Oficie-se ao juízo a quo, dando-lhe conhecimento desta decisão. Não havendo recurso, arquivem-se. Documento datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU 9 Relator em Substituição

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