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Camila Christi Gazzani x Georgina Helena Da Silva

ID: 324270739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1040249-07.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CHRISTI GAZZANI

Polo Passivo:

GEORGINA HELENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER BRASIL ANTONIO

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MAURICIO ALVES DE CARVALHO

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MARCELINO ATANES NETO

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Processo 1040249-07.2022.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Camila Christi Gazzani - Georgina Helena da Silva - Vistos. Fls. 334/336: trata-se de reitera…

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Jefesson Morais Dos Santos x Abpv – Brasil – Associação Brasileira De Proteção Veicular

ID: 323966989

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022304-07.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFESSON MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABPV – BRASIL – ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE PROTEçãO VEICULAR

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA REGINA PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022304-07.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022304-07.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jefesson Morais dos Santos - Apelado: Abpv – Brasil – Associação Brasileira de Proteção Veicular - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - COBERTURA SECURITÁRIA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE ORIGEM RECONHECEU A COBERTURA DO EVENTO DANOSO PELO CONTRATO QUE UNE AS PARTES, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR (R$ 21.280,00) - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - DANO MATERIAL RELATIVO AO VEÍCULO DO AUTOR DEVIDO NO LIMITE APONTADO NA EXORDIAL E ACOLHIDO NA SENTENÇA (R$ 21.280,00), CUJO MONTANTE SUPERIOR INDICADO NO APELO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - AUTOR QUE DEVE SER INDENIZADO NO VALOR QUE DEVE AO TERCEIRO (R$ 4.300,00), SEU EFETIVO PREJUÍZO, CONSIDERANDO OS LIMITES E PREVISÕES EXPRESSAS DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO QUE FICOU UM MÊS SEM TRABALHAR, COMPROVANDO AQUILO QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR NO PERÍODO (ART. 402, CC) - RÉ QUE TAMBÉM DEVE INDENIZAR O AUTOR QUANTO AO ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO PARA SEU TRABALHO, O QUE SOMENTE FOI NECESSÁRIO DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA CONTRATUAL, CUJO PREJUÍZO INICIAL FOI DE R$ 2.401,12 - EFETIVO PREJUÍZO COM A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO QUE ATINGIU O VALOR DE R$ 25.105,61 NO DECORRER DA DEMANDA E QUE FICA INCLUSO NA CONDENAÇÃO À LUZ DOS ARTS. 323 E 493, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - LUCROS CESSANTES RELATIVOS AO TERCEIRO CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO HÁ DE SER CONHECIDA - DANOS MORAIS SÃO INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E DA CRISE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TAMBÉM CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE ANDREIA TOPASSI DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

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MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

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MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Higor José Martins Carvalho x Odontomais Tucuruvi Odontologia E Estética Ltda

ID: 293449114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012507-07.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR JOSé MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

ODONTOMAIS TUCURUVI ODONTOLOGIA E ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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CAMILA DIAS PEDREIRA

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Processo 1012507-07.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Higor José Martins Carvalho - Odontomais Tucuruvi Odontologia e Estética Ltda - Vist… Processo 1012507-07.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Higor José Martins Carvalho - Odontomais Tucuruvi Odontologia e Estética Ltda - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), CAMILA DIAS PEDREIRA (OAB 289656/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Neide De Araújo Savoli e outros

ID: 313036753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003416-07.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEIDE DE ARAúJO SAVOLI SERGIO RICARDO SAVIOLI TANIA REGINA SAVIOLI TELMA ROSANA SAVIOLI

Intimação

Advogados:

RICARDO SEIN PEREIRA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0003416-07.2022.8.26.0001 (processo principal 1014199-12.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tania Regina Savioli - - Telma Rosana Savio… Processo 0003416-07.2022.8.26.0001 (processo principal 1014199-12.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tania Regina Savioli - - Telma Rosana Savioli - - Neide de Araújo Savoli - - Sergio Ricardo Savioli - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Fabio da Rocha Gentile - - Leonardo Fracisco Ruivo - Vistos. DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço dos coproprietários, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD, SISTEMA INFOJUD, RENAJUD e SIEL que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo as três primeiras pesquisas serem realizadas através do sistema PETRUS. Após a conferência do recolhimento das taxas providencie a Serventia a realização das pesquisas disponibilizando-as nos autos. Com o resultado, manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo eventuais taxas caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Sendo encontrados mais de um endereço, nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, expedir-se-á um mandado por vez. Assim deverá ser esclarecido pelo interessado se se trata de endereços lindeiros ou contíguos [que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta art. 1011, III, das NSCGJ]. Caso não sejam, deverá ser indicada a ordem de preferência na expedição de cada mandado. Os demais mandados a serem expedidos para os demais endereços seguirão a ordem de preferência apresentada (ou na ausência desta), na ordem em que aparecem nas pesquisas. Na hipótese de pretender a expedição de mais de um mandado concomitantemente, deverá ser justificado o pedido e comprovado o recolhimento da GRD para cada mandado (excetuando a hipótese de ser beneficiário da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO (OAB 345970/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP), RICARDO SEIN PEREIRA (OAB 158598/SP)

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Heloísa Torres De Souza e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 280730058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021334-07.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOíSA TORRES DE SOUZA LíVIA PONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP) Processo 1021334-07.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heloísa Torres de Souza, Lívia Pontes de… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP) Processo 1021334-07.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heloísa Torres de Souza, Lívia Pontes de Souza - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 458/465: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré, na qual se insurge contra a aplicação da multa cominatória imposta em razão do descumprimento da tutela de urgência que determinava o fornecimento do medicamento Palivizumabe à parte autora. O pedido não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos autos, foi determinada, por meio de decisão liminar, a obrigação da parte ré em fornecer o medicamento Palivizumabe, conforme prescrição médica apresentada. Ainda que a parte ré alegue ter autorizado administrativamente o fornecimento do fármaco, tal medida, por si só, não é suficiente para caracterizar o cumprimento da obrigação judicial imposta. No caso dos autos, caberia à parte ré comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a entrega tempestiva e regular do medicamento à parte autora, nos moldes e prazos estabelecidos na decisão judicial. Entretanto, não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a apresentar documentação que demonstra apenas a autorização interna do fornecimento, sem comprovar a efetiva disponibilização do fármaco à beneficiária, tampouco que isso tenha ocorrido no tempo adequado para atender à necessidade médica evidenciada. O descumprimento da tutela judicial, ainda que parcial ou com alegado atraso justificado, atrai a incidência da multa cominatória fixada, cuja finalidade é compelir ao cumprimento célere e efetivo da obrigação judicialmente imposta. Não demonstrado o cumprimento nos termos determinados, é legítima a incidência da penalidade. Destaco que a multa diária possui natureza coercitiva e é devida enquanto perdurar a inércia da parte devedora quanto ao cumprimento da ordem judicial. Eventual revisão ou exclusão do valor somente seria cabível na hipótese de demonstração de excessividade, má-fé da parte autora ou abuso de direito, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, não havendo elementos que infirmem a regularidade da multa imposta ou que comprovem o adimplemento da obrigação de forma tempestiva e eficaz, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para interposição de recurso face a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

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Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

ID: 304626938

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080891-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO FERREIRA NERI FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

CLEYSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000958-26.2024.8.17.2740 Apelante: Francisco Manoel… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000958-26.2024.8.17.2740 Apelante: Francisco Manoel de Carvalho Apelados: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade e Banco Bradesco S/A Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Sequestro relâmpago. Transações bancárias indevidas. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de valores subtraídos de conta corrente, em decorrência de transações bancárias realizadas sob coação em contexto de sequestro relâmpago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco deve ser responsabilizado por operações financeiras realizadas mediante coação, fora das dependências da instituição, e se houve falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. Responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de seus serviços (art. 14, caput, do CDC). 5. Inexistência de prova de regularidade das operações; ausência de elementos que comprovem a exclusão de responsabilidade (art. 14, §3º, II, do CDC). 6. Configuração de falha no dever de segurança, pois as movimentações bancárias destoaram do padrão de comportamento do consumidor e não foram detectadas. 7. Quantum indenizatório adequado, pois corresponde aos valores indevidamente descontados da conta. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde, de forma objetiva, por prejuízos decorrentes de transações realizadas mediante coação, quando não comprova a regularidade das operações. 2. A ocorrência de sequestro relâmpago fora das dependências bancárias não afasta a responsabilidade da instituição, se demonstrada a falha na prestação do serviço de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJ-SP, ApCív 1036563-07.2022.8.26.0001, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 28.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A; Recorrido: Aluísio Ferreira Neri Filho: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Jefesson Morais Dos Santos x Abpv – Brasil – Associação Brasileira De Proteção Veicular

ID: 323967561

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022304-07.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFESSON MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABPV – BRASIL – ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE PROTEçãO VEICULAR

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA REGINA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022304-07.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022304-07.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jefesson Morais dos Santos - Apelado: Abpv – Brasil – Associação Brasileira de Proteção Veicular - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - COBERTURA SECURITÁRIA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE ORIGEM RECONHECEU A COBERTURA DO EVENTO DANOSO PELO CONTRATO QUE UNE AS PARTES, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO DO AUTOR (R$ 21.280,00) - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - DANO MATERIAL RELATIVO AO VEÍCULO DO AUTOR DEVIDO NO LIMITE APONTADO NA EXORDIAL E ACOLHIDO NA SENTENÇA (R$ 21.280,00), CUJO MONTANTE SUPERIOR INDICADO NO APELO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - AUTOR QUE DEVE SER INDENIZADO NO VALOR QUE DEVE AO TERCEIRO (R$ 4.300,00), SEU EFETIVO PREJUÍZO, CONSIDERANDO OS LIMITES E PREVISÕES EXPRESSAS DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO QUE FICOU UM MÊS SEM TRABALHAR, COMPROVANDO AQUILO QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR NO PERÍODO (ART. 402, CC) - RÉ QUE TAMBÉM DEVE INDENIZAR O AUTOR QUANTO AO ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO PARA SEU TRABALHO, O QUE SOMENTE FOI NECESSÁRIO DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA CONTRATUAL, CUJO PREJUÍZO INICIAL FOI DE R$ 2.401,12 - EFETIVO PREJUÍZO COM A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO QUE ATINGIU O VALOR DE R$ 25.105,61 NO DECORRER DA DEMANDA E QUE FICA INCLUSO NA CONDENAÇÃO À LUZ DOS ARTS. 323 E 493, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - LUCROS CESSANTES RELATIVOS AO TERCEIRO CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO HÁ DE SER CONHECIDA - DANOS MORAIS SÃO INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E DA CRISE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TAMBÉM CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.300,00 QUE O AUTOR DEVE PELO CONSERTO DO VEÍCULO DO TERCEIRO, DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E DE R$ 25.105,61 PELO ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO, TUDO ESPECIFICADO NO V. ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Regina Pimentel (OAB: 452499/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ademir Gallo e outros x Brígida Gallo De Síbia E Outros e outros

ID: 326986388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002850-90.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GALLO ROSA MARIA GRASSE GALLO

Polo Passivo:

BRíGIDA GALLO DE SíBIA E OUTROS CARLOS EDUARDO DE SíBIA

Intimação

Advogados:

THAISE IANELLI LEITE

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CARLA MARIA DE PAULA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002850-90.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ademir Gallo - - Rosa Maria Grasse Gallo - Carlos Eduardo de Síbia - - Brígida Gallo de Síbia e Outros - Vistos. Diant… Processo 1002850-90.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ademir Gallo - - Rosa Maria Grasse Gallo - Carlos Eduardo de Síbia - - Brígida Gallo de Síbia e Outros - Vistos. Diante da prejudicialidade externa, considerando que eventual sentença de procedência da ação de usucapião nº 1003734-22.2025.8.26.0565, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta comarca, impediria o prosseguimento da presente ação, determino a suspensão do andamento destes autos, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência em ação de arbitramento de aluguel, determinando a suspensão do processo até a finalização de ação de usucapião, com base no art. 313, V, "a" do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de ação de usucapião justifica a suspensão da ação de arbitramento de aluguel devido à prejudicialidade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a aplicação do Tema 988 do STJ, no que tange ao cabimento deste recurso de agravo de instrumento, considerando o impacto na economia processual e na duração razoável do processo, caso indevida a suspensão. 4. A decisão de sobrestamento é justificada pela relação de prejudicialidade entre as ações, uma vez que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de ação de usucapião em curso justifica a suspensão de ação de arbitramento de aluguel por prejudicialidade externa. 2. A decisão de suspensão não viola os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379864-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Intime-se. - ADV: THAISE IANELLI LEITE (OAB 250560/SP), THAISE IANELLI LEITE (OAB 250560/SP), CARLA MARIA DE PAULA GAMA (OAB 322980/SP), CARLA MARIA DE PAULA GAMA (OAB 322980/SP)

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