Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036175-07.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036175-07.2022.8.26.0001"

Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

ID: 304626938

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080891-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO FERREIRA NERI FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

CLEYSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000958-26.2024.8.17.2740 Apelante: Francisco Manoel… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0000958-26.2024.8.17.2740 Apelante: Francisco Manoel de Carvalho Apelados: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade e Banco Bradesco S/A Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Sequestro relâmpago. Transações bancárias indevidas. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de valores subtraídos de conta corrente, em decorrência de transações bancárias realizadas sob coação em contexto de sequestro relâmpago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco deve ser responsabilizado por operações financeiras realizadas mediante coação, fora das dependências da instituição, e se houve falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. Responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de seus serviços (art. 14, caput, do CDC). 5. Inexistência de prova de regularidade das operações; ausência de elementos que comprovem a exclusão de responsabilidade (art. 14, §3º, II, do CDC). 6. Configuração de falha no dever de segurança, pois as movimentações bancárias destoaram do padrão de comportamento do consumidor e não foram detectadas. 7. Quantum indenizatório adequado, pois corresponde aos valores indevidamente descontados da conta. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde, de forma objetiva, por prejuízos decorrentes de transações realizadas mediante coação, quando não comprova a regularidade das operações. 2. A ocorrência de sequestro relâmpago fora das dependências bancárias não afasta a responsabilidade da instituição, se demonstrada a falha na prestação do serviço de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, caput e §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJ-SP, ApCív 1036563-07.2022.8.26.0001, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 28.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001; Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A; Recorrido: Aluísio Ferreira Neri Filho: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. RECIFE, data certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

ID: 304626936

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080891-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001 Apelante: BANCO SANTANDER … Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001 Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Apelado: ALUISIO FERREIRA NERI FILHO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Ab initio, de bom tom pontuar que, da leitura dos argumentos vertidos pelo Apelante, em seu recurso, reputo que este não merece lograr êxito e explico. Resta assente que, ao presente caso concreto, são aplicáveis os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a Súmula Nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, firma que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, torna-se imperioso reconhecer que o Códex Consumerista disciplina, em seu art. 14, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro giro, a despeito do que quer fazer crer o Recorrente, incide relativamente a estes autos a disposições da Súmula Nº 479, uma vez que, de cotejo dos elementos fáticos e probatórios fornecidos pelos Litigantes, as operações de saque e de débito foram realizadas de forma sequenciada e fugindo ao perfil do consumidor. Note-se que a Instituição Financeira não demonstrou que as movimentações financeiras havidas se deram de forma legítima. Não há, neste caderno digital, qualquer reprodução gráfica (fotografias ou gravações de vídeo) de que a aludida coação ocorrera. Assente, portanto, que a Demandada/Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório legal, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Por outro lado, não há que se falar na ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, porquanto insofismável que as operações bancárias se deram, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, “pela fragilidade do sistema de segurança da parte ré no interior de sua agência”, ou seja, por nítida falha na prestação de um serviço, em discrepância, inclusive, ao perfil do correntista. A fim de robustecer tal sentir, colaciono o seguinte julgado: SEQUESTRO RELÂMPAGO. Aplicação do CDC. Operação realizada que não correspondentes ao perfil da correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e Súmula 479 do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade dos débitos e restituição de valores indevidamente movimentados na conta corrente da autora. Cabimento. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum que se mostra adequado e suficiente a indenizar a demandante, sem importar em seu enriquecimento, além de servir para evitar reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036563-07.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). Nessa esteira de pensamento, reputo acertada a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, especialmente no que diz respeito à condenação da Recursante em ressarcir o Apelado, descabendo qualquer minoração do quantum estabelecido, vez que este, conforme consignado do decisum combatido, corresponde aos “valores descontados de sua conta corrente”. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, CONDENAR a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, majorando de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados pelo Juízo de piso. É como voto. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036175-07.2022.8.26.0001"

Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001