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Envolvidos encontrados nos registros

Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1034372-38.2024.8.11.0000

ID: 261456105

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034372-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCOTCH STORE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034372-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034372-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), SCOTCH STORE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 11.900.456/0001-24 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), UEBER ROBERTO DE CARVALHO - CPF: 459.437.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e). CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu liminar, nos autos de mandado de segurança, para suspender medida cautelar administrativa imposta pela SEFAZ/MT, que vedava à empresa agravada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em razão de suposto descumprimento de obrigações tributárias, assegurando-lhe a continuidade de suas atividades empresariais. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da suspensão do credenciamento de contribuinte para emissão de NF-e, como meio coercitivo de cobrança de tributo ainda pendente de apuração definitiva no âmbito administrativo. III – Razões de decidir 3. A suspensão do credenciamento da empresa, ainda que com fundamento na legislação local, impõe obstáculo desproporcional ao exercício da atividade econômica, caracterizando sanção política, vedada pelo ordenamento constitucional. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada nas Súmulas n.º 70, 323 e 547, veda a utilização de medidas administrativas restritivas de direitos como instrumento de cobrança fiscal. 5. A Administração Tributária dispõe de instrumentos próprios para a cobrança de tributos, não sendo admissível o uso de mecanismos que inviabilizem a operação regular da atividade empresarial como forma indireta de compelir o pagamento. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão de credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como meio coercitivo de cobrança de tributo ainda não definitivamente constituído. 2. Medidas administrativas que impedem o exercício regular da atividade econômica configuram sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1050617-98.2024.8.11.0041, em trâmite na 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que concedeu liminar à impetrante Scotch Store Comércio de Bebidas Ltda., determinando à autoridade coatora a suspensão dos efeitos da medida cautelar administrativa que impedia a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) pela empresa, permitindo, assim, a continuidade regular de suas atividades comerciais. O agravante sustenta, em apertada síntese, que o regime cautelar administrativo imposto à empresa impetrante encontra respaldo na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98, RICMS e Resolução n.º 07/2008-SARP), sendo legítima sua imposição diante da constatação de reiterado descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte. Assevera que a medida cautelar administrativa não configura sanção política, mas sim mecanismo legítimo de controle tributário, voltado à preservação da arrecadação pública e à garantia do cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes reincidentes em condutas irregulares. Alega, ainda, que, diante da reiterada prática de operações fiscais irregulares, restou plenamente justificada a inclusão da empresa em regime especial de fiscalização, bem como a consequente imposição da medida cautelar administrativa que restringiu a emissão de NF-e. O pedido de concessão de efeito ativo, formulado pelo agravante, foi indeferido (Id. 259013165). Em contrarrazões (Id. 265412768), a parte agravada, Scotch Store Comércio de Bebidas Ltda., defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que a medida imposta pela SEFAZ/MT constitui verdadeira sanção política, o que é vedado à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, por compelir o contribuinte ao pagamento de tributos por meio de restrições administrativas, sem a observância do devido processo legal. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1050617-98.2024.8.11.0041, que deferiu medida liminar para suspender os efeitos da medida cautelar administrativa imposta pela SEFAZ/MT à empresa Scotch Store Comércio de Bebidas Ltda., permitindo-lhe a emissão regular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A controvérsia central consiste em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e) como meio coercitivo para a cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. O agravante sustenta, em síntese, a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n.º 7.098/98 e RICMS/MT). Alega, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravada, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em sede de cognição sumária, entendo não assistir razão ao agravante. No caso sob exame, verifica-se que a empresa agravada teve suspenso administrativamente o direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em suposto descumprimento da normativa tributária. Não obstante a controvérsia instaurada, a Administração Tributária Estadual impôs medida cautelar consistente na suspensão do credenciamento, impedindo a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravante sustente que a medida integra o exercício regular do poder-dever de fiscalização, com amparo na legislação local, o bloqueio de ferramentas indispensáveis à atividade econômica, neste momento processual, configura sanção política indevida. Este Egrégio Tribunal, ao apreciar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode acarretar sérios entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), caracteriza-se como sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos casos em que não há constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse mesmo sentido, esta Corte já se posicionou: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fatos narrados no presente caso justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, sob pena de impor à parte prejuízos irreversíveis e desproporcionais. Ressalto, todavia, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do Juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, a quem compete o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando ao agravado o direito de emitir NF-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1034519-64.2024.8.11.0000

ID: 261456172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034519-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VANNI MARASCA

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JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034519-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034519-64.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA - CNPJ: 13.392.293/0003-03 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), BRUNO VANNI MARASCA - CPF: 016.920.041-82 (ADVOGADO), JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO - CPF: 017.609.721-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NF-E E CT-E). MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança, na qual foi deferida medida liminar para determinar o restabelecimento do credenciamento da impetrante para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), independentemente da regularização de débitos fiscais. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a suspensão do credenciamento da empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos, como medida administrativa decorrente de inadimplemento fiscal parcial, constitui meio coercitivo inconstitucional para cobrança de tributo ainda em fase de apuração administrativa. III – Razões de decidir 3. A suspensão do credenciamento da empresa, ainda que com fundamento na legislação local, impõe obstáculo desproporcional ao exercício da atividade econômica, caracterizando sanção política, vedada pelo ordenamento constitucional. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada nas Súmulas n.º 70, 323 e 547, veda a utilização de medidas administrativas restritivas de direitos como instrumento de cobrança fiscal. 5. A Administração Tributária dispõe de instrumentos próprios para a cobrança de tributos, não sendo admissível o uso de mecanismos que inviabilizem a operação regular da atividade empresarial como forma indireta de compelir o pagamento. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão de credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo de cobrança de tributo ainda não definitivamente constituído. 2. Medidas administrativas que impedem o exercício regular da atividade econômica configuram sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1066105-93.2024.8.11.0041, que, em sede de cognição sumária, concedeu medida liminar para determinar à autoridade impetrada que autorizasse a empresa impetrante a emitir notas fiscais, independentemente da quitação ou regularização de débito fiscal em seu nome. O agravante alega, em apertada síntese, que o regime cautelar administrativo imposto à empresa impetrante encontra respaldo na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98, RICMS e Resolução n.º 07/2008-SARP), sendo legítima sua imposição diante da constatação de reiterado descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte. Assevera que houve prévia notificação para regularização das pendências e que, diante da inércia da empresa, foi instaurado procedimento administrativo para sua inclusão no referido regime cautelar. Ressalta, ainda, que a suspensão do credenciamento para emissão de notas fiscais eletrônicas não impede o regular funcionamento da empresa, a qual pode continuar suas atividades por meio da emissão de documentos fiscais avulsos, conforme previsão da legislação tributária estadual. O pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante foi indeferido (Id. 257925190). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certificado no Id. 270648387, que atesta o decurso do prazo legal para manifestação da parte agravada. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1066105-93.2024.8.11.0041, que deferiu medida liminar para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento da autorização para que a empresa impetrante emita notas fiscais, independentemente da regularização de débitos fiscais em seu nome. A controvérsia central consiste em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), como meio coercitivo para a cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. O agravante sustenta, em síntese, a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n.º 7.098/98 e RICMS/MT). Alega, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravada, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em sede de cognição sumária, entendo não assistir razão ao agravante. No caso sob exame, verifica-se que a empresa agravada teve suspenso administrativamente o direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em suposto inadimplemento tributário parcial. Não obstante a controvérsia instaurada, a Administração Tributária Estadual impôs medida cautelar consistente na suspensão do credenciamento, impedindo a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravante sustente que a medida integra o exercício regular do poder-dever de fiscalização, com amparo na legislação local, o bloqueio de ferramentas indispensáveis à atividade econômica, neste momento processual, configura sanção política indevida. Este Egrégio Tribunal, ao apreciar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode acarretar sérios entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), caracteriza-se como sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos casos em que não há constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse mesmo sentido, esta Corte posicionou-se: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fatos narrados no presente caso justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, sob pena de impor à parte prejuízos irreversíveis e desproporcionais, com potencial colapso financeiro. Ressalto, todavia, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do Juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, a quem compete o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando ao agravado o direito de emitir NF-e e CT-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1022499-41.2024.8.11.0000

ID: 295833221

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022499-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTUS MELO ELIETE SOARES CASARIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN PINHEIRO PESSOA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022499-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022499-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Flora] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ALLAN PINHEIRO PESSOA COELHO - CPF: 803.474.603-72 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTUS MELO - CPF: 004.650.299-81 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ELIETE SOARES CASARIN - CPF: 280.417.989-34 (AGRAVANTE), JOSE ARMANDO ARGENTA - CPF: 030.935.570-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que impôs obrigações ambientais para regularização do imóvel rural denominado Fazenda Itaipu, em razão de desmatamento de 8.013,894 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrido entre 24/10/2015 e 30/04/2017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os agravantes detêm legitimidade passiva para figurar no polo da ação civil pública, não obstante alegarem que o imóvel estava arrendado a terceiro à época dos fatos; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, mantida na decisão agravada, que determinou a adoção de medidas para a regularização e reparação ambiental do imóvel. III. Razões de decidir 3. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, transmitindo-se ao sucessor, seja proprietário ou possuidor, independentemente de quem tenha praticado o ato lesivo, conforme previsto no art. 2º, § 2º, da L. nº 12.651/2012, art. 3º, IV, da L. nº 6.938/1981, e entendimento consolidado na Súmula nº 623 do STJ. 4. A comprovação documental da posse e propriedade do imóvel pelos agravantes no período do desmatamento evidencia sua legitimidade passiva, não sendo possível afastar a responsabilidade pelo fato de terem arrendado o imóvel a terceiro, pois a obrigação de reparação ambiental é objetiva e solidária. 5. A concessão da tutela provisória mostra-se adequada para assegurar a regularização ambiental e prevenir novos danos, diante da urgência e relevância do bem jurídico tutelado, evidenciadas pelos relatórios técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do atual ou do anterior proprietário ou possuidor, independentemente de quem tenha praticado o ato lesivo. 2. A concessão de tutela provisória em matéria ambiental deve considerar a necessidade de evitar agravamento do dano e assegurar a eficácia das medidas preventivas e reparatórias." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por César Augustus Melo e Eliete Soares Casarim contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 1005759-37.2024.8.11.0055, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cujo objeto consiste na regularização ambiental do imóvel rural denominado Fazenda Itaipu, em razão de desmatamento a corte raso de 8.013,894 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrido no período de 24/10/2015 a 30/04/2017, conforme apurado no Inquérito Civil nº 00012693-009/2019. Na decisão agravada, foi deferida parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Parquet, com imposição de diversas obrigações aos requeridos, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados em sede de tutela de urgência postulada, para determinar que a parte requerida que: a) Promover todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado nesta ACP, mediante sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) através do Sistema Matogrossense de Cadastro Ambiental Rural no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não o tenha feito, bem como implementar todas as medidas necessárias para validar o Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos prazos definidos pelo referido órgão licenciador; b) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) Espacializar e recuperar as APPs degradadas ou alteradas, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; d) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de APP decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, a fim de buscar informações sobre o imóvel FAZENDA ITAIPU (CAR-MT-5107958 31AA3129BE994FBF81F436E374A46D17), especialmente a respeito de eventual número de matrícula da Fazenda Itaipu e, caso sendo encontrada a matrícula deste imóvel rural, a averbação desta ação e da liminar no bojo da matrícula, nos termos do art. 167, II, 12, da Lei 6015/73 c.c art. 109 do NCPC; h) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; Inconformados, os agravantes alegam, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a área rural estava arrendada a José Armando Argenta à época dos fatos, razão pela qual, segundo afirmam, este seria o único responsável pelo dano ambiental imputado, sendo descabida a inclusão de César e Eliete no polo passivo. Apontam, ainda, ausência de responsabilidade, uma vez que o contrato de arrendamento, firmado com anuência dos herdeiros, atribuiu ao arrendatário a obrigação de regularizar ambientalmente o imóve (ID 232971197). No contato inicial com o recurso, a decisão monocrática de admissibilidade indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo formulado pelos agravantes, mantendo os efeitos da decisão agravada (ID 233359694). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso defendeu a manutenção da decisão hostilizada, argumentando que, conforme consta dos relatórios técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e do Centro de Apoio Técnico do Ministério Público, ficou comprovada a posse direta do Sr. César Augustus e, posteriormente, da Sra. Eliete, bem como a ocorrência do dano ambiental na vigência dessa posse. Além disso, asseverou a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e solidária decorrente da natureza propter rem das obrigações ambientais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, especialmente nos termos da Súmula 623 (ID 248664162). O Parecer da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental opinou pela manutenção da decisão agravada, reforçando a pertinência da concessão da tutela de urgência para salvaguardar o meio ambiente, citando, ainda, a irreparabilidade ou a extrema dificuldade de recomposição do dano ambiental, bem como a legitimidade passiva dos agravantes, dado o caráter real das obrigações ambientais e a possibilidade de responsabilização dos sucessores, como disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (ID 255480690). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não comporta provimento. A controvérsia em análise diz respeito à alegada ilegitimidade passiva de César Augustus Melo e Eliete Soares Casarim em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso que visa à regularização ambiental da Fazenda Itaipu, tendo em vista a constatação de desmatamento a corte raso de 8.013,894 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, no período compreendido entre 24/10/2015 e 30/04/2017. Examinando detidamente os autos, constata-se que a decisão agravada impôs aos agravantes uma série de obrigações de natureza reparatória e de prevenção, com vistas a resguardar a integridade do meio ambiente, com fundamento na urgência e relevância do bem jurídico tutelado. O cerne da tese sustentada pelos agravantes reside na suposta ausência de legitimidade passiva, sob o argumento de que, à época dos fatos, a posse direta da área objeto da demanda encontrava-se sob a responsabilidade do arrendatário José Armando Argenta, o qual, conforme contrato celebrado, assumira expressamente a obrigação de regularizar o imóvel junto aos órgãos ambientais competentes. Contudo, em que pese o esforço argumentativo, a tese não merece prosperar. Com efeito, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, poluidor é toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. No mesmo sentido, o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, transmitindo-se ao sucessor, seja proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas tanto do atual como do anterior proprietário ou possuidor, ou de ambos, a critério do titular do direito lesado, no caso, o Ministério Público. Neste diapasão, vale destacar a Súmula 623 do STJ, que assim dispõe: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." Portanto, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental não se limita àquele que praticou diretamente o ato ilícito, estendendo-se ao proprietário ou possuidor do bem à época dos fatos, por força da titularidade do direito real. Ademais, restou documentalmente comprovado que os agravantes detinham a posse e a propriedade do imóvel rural no período em que se verificou o desmatamento objeto da ação civil pública, consoante consta do Relatório de Inspeção nº 871/DUDTANGARA/SUADD/2019 da SEMA, corroborado por outros elementos probatórios constantes dos autos. A tentativa dos agravantes de transferir exclusivamente ao arrendatário a responsabilidade pelo ilícito ambiental não encontra respaldo jurídico, sobretudo diante da jurisprudência pacífica que reconhece a responsabilidade solidária entre proprietário, possuidor e eventuais terceiros que tenham concorrido para o dano ambiental, direta ou indiretamente. Ademais, a cláusula contratual que atribui ao arrendatário a obrigação de regularização ambiental não possui o condão de excluir a responsabilidade dos agravantes perante terceiros e, especialmente, perante o meio ambiente, cujo interesse é transindividual e indisponível, conforme consagrado pelo art. 225 da Constituição da República. A responsabilização objetiva do proprietário e possuidor decorre não apenas da proteção do bem ambiental, mas também da necessidade de assegurar a eficácia das medidas preventivas e reparatórias, em consonância com os princípios da prevenção e precaução, amplamente consagrados no Direito Ambiental. Outrossim, quanto à alegação de ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória, razão igualmente não lhes assiste. Os elementos constantes dos autos, notadamente os autos de infração nº 107992-D e termo de embargo nº 106324-D, bem como os relatórios técnicos elaborados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e pelo Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental do Ministério Público, indicam com segurança a ocorrência do dano ambiental e, consequentemente, a necessidade de pronta intervenção judicial. Em matéria ambiental, a tutela jurisdicional não pode aguardar a cognição exauriente, sob pena de agravamento irreversível do dano, sendo imperioso reconhecer o perigo da demora em desfavor da coletividade e em proteção ao meio ambiente. Neste sentido, assiste razão ao juízo de piso ao determinar, ainda que em sede de cognição sumária, a adoção das medidas necessárias à regularização ambiental e à reparação do dano, inclusive mediante a apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada – PRADA. A fumaça do bom direito revela-se evidente ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos que apontaram a existência do dano, enquanto o perigo da demora está configurado na necessidade de cessação de atividades lesivas e mitigação dos efeitos do dano já perpetrado. Ademais, conforme reiterado pelo parecer do Ministério Público e pela Procuradoria de Justiça Especializada, a prioridade conferida à proteção do meio ambiente impõe que as medidas de urgência sejam adotadas com celeridade, a fim de evitar que o tempo concorra para a degradação ainda maior do bem jurídico tutelado. Por conseguinte, não merece reparo a decisão agravada, devendo ser mantida em seus termos, até o julgamento do mérito da demanda originária. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a respeitável decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001519-39.2025.8.11.0000

ID: 261499135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001519-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001519-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001519-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 43.021.489/0001-90 (AGRAVADO), AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e). SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Quality Comércio de Alimentos Ltda., contra decisão que deixou de apreciar o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender ato da autoridade fiscal que determinou a suspensão do credenciamento da empresa para emissão de NF-e e CT-e, fundamentado em inadimplemento tributário objeto de parcelamento e discussão administrativa. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em averiguar se a suspensão do credenciamento de contribuinte para emissão de documentos fiscais eletrônicos, como forma de coerção indireta para o pagamento de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de constituição definitiva ou discussão administrativa, configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico-constitucional. III – Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte reconhece a inconstitucionalidade de sanções administrativas que obstruam o exercício regular da atividade econômica como meio coercitivo de cobrança tributária, especialmente quando inexistente inadimplemento absoluto. 4. No caso concreto, a agravante demonstrou estar em processo de parcelamento do débito confessado, além de possuir certidão positiva com efeitos de negativa, o que descaracteriza a legitimidade da suspensão do credenciamento como medida de fiscalização. 5. A liminar concedida visa resguardar a continuidade da atividade empresarial até a apreciação do mérito no mandado de segurança, sem prejuízo à apuração e cobrança do crédito tributário pelos meios legais cabíveis. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e e CT-e, até ulterior deliberação do juízo de origem. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e) como meio coercitivo para cobrança de tributo cuja exigibilidade esteja pendente de apuração administrativa ou judicial. 2. A imposição de sanções políticas viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, sendo vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter a concessão de tutela provisória em sede recursal, a fim de suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão dos credenciamentos da empresa agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em razão de suposta ausência de recolhimento do ICMS. A agravante alega que a omissão judicial causou grave prejuízo, ante a paralisação de suas atividades, dada a impossibilidade de emissão de documentos fiscais, imprescindíveis ao comércio de produtos alimentícios e pescados. Reconhece débito parcial, decorrente de erro na apuração do ICMS-ST entre 01/01/2023 e 30/06/2024, tendo apresentado defesa administrativa, confessado parte da dívida e parcelado o valor que entende devido, impugnando o montante restante. Sustenta que a medida administrativa é desproporcional e configura sanção política vedada, em afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e livre iniciativa, além de contrariar as Súmulas 70, 323 e 547 do STF. A tutela de urgência foi deferida (Id. 265546778), com atribuição de efeito ativo ao recurso, suspendendo os efeitos do ato administrativo. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a legalidade do ato, com fundamento no CTN, na Lei Estadual n. 7.098/98 e no RICMS/MT, argumentando que a suspensão decorreu da não regularização de débito superior a R$ 6,6 milhões, tendo a empresa parcelado apenas R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Alega, ainda, que a atividade empresarial não foi inviabilizada, pois é possível a emissão de documentos fiscais mediante recolhimento prévio. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por Quality Comércio de Alimentos Ltda., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000724-27.2025.8.11.0002, que deixou de apreciar o pedido liminar, determinando apenas a prévia manifestação da autoridade coatora. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e CT-e), como meio coercitivo de cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. A agravante alega, em síntese, que a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos inviabiliza completamente suas operações comerciais. Ressalta que atua no setor de comércio atacadista de produtos alimentícios e de pescados, cuja natureza perecível exige rotatividade ágil, sendo imprescindível a emissão de notas fiscais para a realização das entregas. O agravado, por sua vez, sustenta a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n. 7.098/98 e RICMS/MT). Assevera, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravante, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em cognição sumária, razão assiste à agravante. No caso sob exame, depreende-se que a empresa agravante teve suspenso seu direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em alegado inadimplemento tributário parcial. Conforme narrado, foram apresentadas defesa administrativa e confissão parcial da dívida, com consequente parcelamento dos valores reconhecidos como devidos. Não obstante a controvérsia instaurada, a administração tributária estadual impôs medida cautelar de suspensão do credenciamento, obstando a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravado sustente que a medida se insere no exercício regular do poder-dever de fiscalização, amparado pela legislação local, o bloqueio de instrumentos indispensáveis à atividade econômica, neste momento, configura sanção política indevida, sobretudo diante da ausência de inadimplência absoluta, como demonstram os documentos de parcelamento e a certidão positiva com efeitos de negativa. Esta Corte, ao analisar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode trazer entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), configura sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sobretudo nos casos em que inexiste constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse sentido, esta Corte se posicionou: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fundamentos apresentados pela agravante justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, ante a omissão da instância de origem em apreciar o pedido liminar, o que expunha a parte a prejuízos irreversíveis e desproporcionais, com potencial colapso financeiro. Ressalto, no entanto, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, ao qual competirá o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando à agravante o direito de emitir NF-e e CT-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1024439-41.2024.8.11.0000

ID: 259209909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024439-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENICIO DANTAS DE SOUZA DENIS SPERAFICO DILSO SPERAFICO ITACIR ANTONIO SPERAFICO LEVINO JOSE SPERAFICO RENATO LUIZ DALLAGO SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI

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LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BLAZIUS

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CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024439-41.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: SPERAFICO DA AMAZONIA SA, DILSO SPERAFICO, DENIS SPERAFICO, BENICIO DANTAS DE SOUZA, ITACIR ANTONIO SPERAFICO, LEVINO JOSE SPERAFICO, RENATO LUIZ DALLAGO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sperafico da Amazônia S/A e outros contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Execução Fiscal nº 1027830-22.2017.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que o crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente, uma vez que entre o despacho citatório e a efetiva citação decorreu lapso superior a cinco anos, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, sendo inaplicável, no caso, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a demora para a realização da citação teria decorrido de desídia do próprio exequente. Afirma que a certidão de dívida ativa foi constituída em 2008, o despacho citatório ocorreu em 2010, e a citação somente foi efetivada em 2017, motivo pelo qual se operou a prescrição da pretensão executiva. Defende, ainda, a ilegitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo passivo da execução fiscal, por ausência dos requisitos previstos no art. 135 do Código Tributário Nacional e ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de inexistência de qualquer processo administrativo que lhes tenha imputado infração legal. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo de instrumento, com o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, prescrição intercorrente e a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso. (Id. 236381151). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, ao fundamento de que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, sobretudo diante da existência de precedente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, em recurso envolvendo a mesma certidão de dívida ativa, concluiu que o atraso na citação não poderia ser imputado à Fazenda Pública. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de prescrição intercorrente e a manutenção da decisão agravada. (Id. 246930654). A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de emitir parecer por entender do ausente interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 249125152). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. O fato jurídico-processual revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou a lide executiva em desfavor de Sperafico da Amazônia S.A e outros, visando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 125.939.141,81, inscrito na CDA nº 20103638. Ao receber a inicial, em 25/05/2010, o juízo a quo determinou a citação das partes executadas. Em 27/07/2011, a Fazenda Pública requereu o cumprimento do despacho inicial que ordenara a citação, tendo em vista que, decorrido mais de um ano, o ato ainda não havia sido efetivado. Novamente, em 28/09/2012, o ente público reiterou o pedido para expedição das cartas de citação e, com o objetivo de agilizar o regular andamento da execução, comprometeu-se a retirá-las em cartório para posterior postagem via correios. Pela terceira vez, em 14/10/2016, a Fazenda reforçou a urgência do cumprimento do despacho citatório, que até então permanecia pendente. Somente em 12/05/2017 as cartas de citação foram expedidas, tendo o executado Itacir Antônio Sperafico sido regularmente citado em 26/05/2017, ao passo que as demais citações resultaram infrutíferas. A empresa executada apresentou-se nos autos e, em 29/05/2017, nomeou bens à penhora. Em 11/07/2017, protocolizou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executiva e a ilegitimidade passiva dos sócios. Sobreveio decisão em 14/03/2024, por meio da qual o juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que não se verificava a prescrição da pretensão executiva nem a prescrição intercorrente pela demora na citação, e que a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios demandaria dilação probatória. A decisão foi mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração. Contra essa decisão recorrem os agravantes, sustentando a prescrição do crédito tributário, a ocorrência de prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo passivo da execução. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia do recurso centra-se na verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, bem como na análise da legitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo da execução fiscal. A prescrição da pretensão executória tributária está disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Ainda, o artigo 156, inciso V, do CTN dispõe expressamente que: “Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência”. Assim, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito para ajuizar a execução fiscal, sob pena de prescrição. Ademais, o artigo 174 do Código Tributário Nacional no que diz respeito à interrupção do prazo prescricional. Vejamos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I– pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. (destaquei). Não obstante, cumpre ressaltar que a CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, as informações nela contidas presumem-se verdadeiras, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. No caso dos autos, verifica-se que a CDA que embasa a execução fiscal aponta como data de constituição definitiva do crédito o dia 06/10/2008. A execução fiscal foi ajuizada em 06/04/2010. O despacho inicial em 25/05/2010. Logo, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (06/10/2008) e o despacho inicial que determinou a citação da parte executada (25/05/2010) não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a prescrição de crédito tributário representado por Certidão de Dívida Ativa, com extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário encontra-se prescrito, considerando o marco temporal da sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. O prazo prescricional para a execução fiscal de créditos tributários inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito, conforme art. 174 do CTN. 4. Sendo a execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo de prescrição quinquenal é interrompido com o despacho que ordena a citação do devedor, retroagindo à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC c/c art. 174, inciso I, do CTN. 5. Não decorrido o prazo prescricional entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do executivo fiscal, deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário referente a ISSQN começa a contar da data da sua constituição definitiva e é interrompido pelo despacho que ordena a citação na execução fiscal, retroagindo à data do ajuizamento. 2. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva quando não evidenciado o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173 e 174; CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.647.866/RO; TJMT, N.U 1002869-90.2020.8.11.0015”. (N.U 1014518-88.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do despacho citatório, nos termos do artigo 174, caput, c/c § único, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Recurso provido”. (N.U 0008470-36.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024). Quanto à prescrição intercorrente, os agravantes sustentam que houve inércia da Fazenda Pública em promover a citação, nos autos da ação de execução fiscal, tendo em vista que o marco inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente, datado de 25/05/2010 (despacho inicial), até a efetiva citação dos executados, em 05/2017, passaram-se 07 (sete) anos. Verifica-se, pelos documentos constantes nos autos, que o Estado de Mato Grosso, nas datas de 27/07/2011, 28/09/2012 e 14/10/2016, requereu reiteradamente o cumprimento do despacho que determinava a citação das partes executadas, inclusive comprometendo-se, em uma das oportunidades, a retirar as cartas de citação em cartório para providenciar a postagem, com o intuito de imprimir celeridade ao feito. Tais movimentações evidenciam que não houve inércia da Fazenda Pública, mas sim demora atribuível ao próprio funcionamento da máquina judiciária. Conforme se extrai do andamento processual da execução fiscal, a demora na efetivação da citação não pode ser imputada à Fazenda Pública, mas sim ao próprio Poder Judiciário, que reconheceu, em despacho proferido em 18 de novembro de 2013, que o processo esteve indevidamente paralisado por falha administrativa. Além disso, o ente estadual diligenciou reiteradamente pelo cumprimento do despacho citatório, de modo que, ajuizada a ação no prazo legal, eventual morosidade decorrente do funcionamento da máquina judiciária não autoriza o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (verbete n. 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (Destaquei). Em casos semelhantes já decidiu este Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROTESTO DE CDA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação na hipótese em que a demora da citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme a Súmula 106/STJ. (N.U 1006816-08.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2017, Publicado no DJE 09/11/2017). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ATO CONSTRITIVO EFETIVO – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 do STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove atos processuais efetivos e a paralisação decorre exclusivamente da morosidade do Judiciário. A paralisação do processo decorreu de demora atribuível ao Poder Judiciário, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. Extinção da execução por prescrição intercorrente afastada para determinar o regular prosseguimento do feito”. (N.U 0000402-33.2014.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). No caso, é evidente que a não realização da citação da executada não ocorreu por culpa do exequente, conforme demonstrado. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva das pessoas físicas incluídas no polo da execução, verifica-se que a matéria perdeu o objeto, uma vez que o próprio Estado de Mato Grosso, por meio de manifestação protocolada nos autos originários em 03/04/2024, requereu a substituição da CDA nº 20103638 para exclusão dos sócios corresponsáveis, com fulcro no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. O pedido foi acolhido, conforme certidão lançada em 21/02/2025, pela qual se atesta a efetiva retificação do polo passivo da ação executiva, com a exclusão de todos os corresponsáveis. Diante disso, resta esvaziada a controvérsia recursal quanto à legitimidade dos sócios para responder pelo crédito tributário executado. Diante disso, imperiosa é a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1017668-47.2024.8.11.0000

ID: 257167513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017668-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017668-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017668-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JAIME SANTANA ORRO SILVA - CPF: 072.390.368-98 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR - CPF: 304.674.381-53 (EMBARGANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a penhora de valores depositados em conta bancária do executado, sob alegação de que os montantes teriam natureza salarial e, portanto, seriam impenhoráveis. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à apreciação de documentos que comprovariam a origem dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamento apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente todas as questões suscitadas, fundamentando-se na ausência de provas documentais suficientes para demonstrar a natureza salarial dos valores penhorados. 5. O inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo colegiado não configura omissão ou qualquer outro vício sanável por embargos de declaração. 6. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as teses levantadas pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a decisão, conforme pacífica jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura omissão ou qualquer outro vício sanável por embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as teses das partes quando a fundamentação do julgado for suficiente para a solução da controvérsia. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR opôs Embargos de Declaração em id. 274401393, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 271939385. O acórdão embargado desproveu o recurso de agravo interposto pelo embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada. A exceção buscava o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que teriam natureza salarial. Nas razões dos embargos de declaração, o Embargante aponta omissão no acórdão, pois não foi considerado que este comprovou ser servidor público e recebe o valor líquido de R$ 12.154,19 (doze mil cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), contudo possui um débito superior de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Da mesma forma, os valores recebidos por transferência em suas contas bancárias eram decorrentes de empréstimos por ele contraídos em razão de seu superendividamento, condição que restou comprovada. Aponta a existência de divergência do acórdão embargado com precedentes do STJ, além de violação ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Assim, requer: I) nova manifestação para sanar a omissão observada na r. decisão, bem como para fins de prequestionamento os dispositivos citados no recurso, por violação do art. 833, IV do CPC e divergência com o STJ Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020, REsp 1860120 / SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, Julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020, e art. art. 98 e ss do CPC. II) que se digne, receber o presente Embargos de Declaração tempestivos, dando o seu regular processamento, manifestando, na r. Decisão sobre o ponto omisso, prequestionamento sanando-se assim, toda e qualquer irregularidade, renovando o secular propósito jurisdicional de distribuir justiça. Contraminuta acostada em id. 276754897. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que o Embargante elege matéria de convicção desta Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O Embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento do julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: (...). A execução de origem foi embasada na inadimplência do Devedor em relação à Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05917-0, emitida em 14/09/2015, cujo débito exequendo atualizado perfaz o montante de R$ 147.599,14 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e quatorze centavos). Em que pese à irresignação do Agravante não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois consoante bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, o Executado/Recorrente não acostou documentos suficientes para demonstrar a natureza salarial da quantia penhorada. Da análise dos extratos bancários juntados pelo Devedor em id. 221007687 e id. 221007688 verifica-se que entre 21/02/2024 e 17/04/2024 o Agravante recebeu algumas transferências que totalizam R$ 83.518,86 (oitenta e três mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), e em que pese a parte Recorrente aduzir que seu salário perfaz R$ 12.154,19 (doze mil cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), não há documentos mínimos que embasem suas alegações. Conforme bem pontuado pelo Juízo a quo não há comprovação mínima de que os valores que constavam na conta bancária do Devedor se referem exclusivamente a proventos salariais, não foram juntados documentos que embasem as afirmativas de que a quantia constrita se trata de empréstimo consignado, não há holerites acerca dos valores recebidos, e tampouco início de prova acerca da origem das transferências que envolvem valores consideráveis (R$ 30.000,00 e R$ 24.096,20). Por mais que o Agravante junte o atestado de id. 221007684, acerca do gasto relativo ao seu tratamento de saúde, isso isoladamente não é suficiente para embasar suas alegações. Incumbia ao Recorrente comprovar que a importância penhorada realmente gozava da garantia da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante, afastando a alegada impenhorabilidade dos valores penhorados em razão de suposta natureza salarial. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível para declarações de questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício, desde que não exijam dilatação probatória. No caso, a impenhorabilidade de verba salarial, por ser matéria de ordem pública, é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, desde que acompanhada de prova documental idônea. O Agravante não apresentou qualquer documento que comprove a natureza salarial dos valores penhorados, como extratos bancários, comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou holerites, ônus que lhe incumbia, impondo-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Compete ao executado o ônus de provar a natureza salarial dos valores penhorados para fundamentar a alegação de impenhorabilidade, sob pena de manutenção da constrição. A ausência de comprovação da natureza salarial ou de outra condição de impenhorabilidade impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1024437-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a penhora de numerário em conta corrente da executada, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, em razão de alegada natureza salarial. III. Razões de decidir 3. Os agravantes não trouxeram aos autos prova documental inequívoca que demonstre a natureza salarial dos valores bloqueados, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. 4. Ainda que se tratassem de valores salariais, o montante penhorado está aquém do limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015. 5. Ademais, o valor penhorado não foi demonstrado como indispensável à subsistência dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova concreta de sua origem salarial e de que tais valores são indispensáveis à subsistência do devedor, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.933.159/PA, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.08.2022. (N.U 1017940-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei) Registra-se que a execução originária tramita desde o ano de 2020, sem que o Executado tenha oferecido bens desembaraçados para satisfazer o débito, tampouco apresentado proposta de acordo. (...) - sic – id. 271939385. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante destacar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1017668-47.2024.8.11.0000

ID: 257167516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017668-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017668-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017668-47.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Nulidade, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JAIME SANTANA ORRO SILVA - CPF: 072.390.368-98 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR - CPF: 304.674.381-53 (EMBARGANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a penhora de valores depositados em conta bancária do executado, sob alegação de que os montantes teriam natureza salarial e, portanto, seriam impenhoráveis. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à apreciação de documentos que comprovariam a origem dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamento apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente todas as questões suscitadas, fundamentando-se na ausência de provas documentais suficientes para demonstrar a natureza salarial dos valores penhorados. 5. O inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo colegiado não configura omissão ou qualquer outro vício sanável por embargos de declaração. 6. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as teses levantadas pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a decisão, conforme pacífica jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 2. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura omissão ou qualquer outro vício sanável por embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as teses das partes quando a fundamentação do julgado for suficiente para a solução da controvérsia. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR opôs Embargos de Declaração em id. 274401393, alegando a existência de omissão no acórdão de id. 271939385. O acórdão embargado desproveu o recurso de agravo interposto pelo embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada. A exceção buscava o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que teriam natureza salarial. Nas razões dos embargos de declaração, o Embargante aponta omissão no acórdão, pois não foi considerado que este comprovou ser servidor público e recebe o valor líquido de R$ 12.154,19 (doze mil cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), contudo possui um débito superior de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Da mesma forma, os valores recebidos por transferência em suas contas bancárias eram decorrentes de empréstimos por ele contraídos em razão de seu superendividamento, condição que restou comprovada. Aponta a existência de divergência do acórdão embargado com precedentes do STJ, além de violação ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Assim, requer: I) nova manifestação para sanar a omissão observada na r. decisão, bem como para fins de prequestionamento os dispositivos citados no recurso, por violação do art. 833, IV do CPC e divergência com o STJ Precedente: REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020, REsp 1860120 / SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, Julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020, e art. art. 98 e ss do CPC. II) que se digne, receber o presente Embargos de Declaração tempestivos, dando o seu regular processamento, manifestando, na r. Decisão sobre o ponto omisso, prequestionamento sanando-se assim, toda e qualquer irregularidade, renovando o secular propósito jurisdicional de distribuir justiça. Contraminuta acostada em id. 276754897. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que o Embargante elege matéria de convicção desta Câmara para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O Embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo julgado. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento do julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: (...). A execução de origem foi embasada na inadimplência do Devedor em relação à Cédula Rural Pignoratícia n. 40/05917-0, emitida em 14/09/2015, cujo débito exequendo atualizado perfaz o montante de R$ 147.599,14 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e quatorze centavos). Em que pese à irresignação do Agravante não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois consoante bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, o Executado/Recorrente não acostou documentos suficientes para demonstrar a natureza salarial da quantia penhorada. Da análise dos extratos bancários juntados pelo Devedor em id. 221007687 e id. 221007688 verifica-se que entre 21/02/2024 e 17/04/2024 o Agravante recebeu algumas transferências que totalizam R$ 83.518,86 (oitenta e três mil quinhentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), e em que pese a parte Recorrente aduzir que seu salário perfaz R$ 12.154,19 (doze mil cento e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), não há documentos mínimos que embasem suas alegações. Conforme bem pontuado pelo Juízo a quo não há comprovação mínima de que os valores que constavam na conta bancária do Devedor se referem exclusivamente a proventos salariais, não foram juntados documentos que embasem as afirmativas de que a quantia constrita se trata de empréstimo consignado, não há holerites acerca dos valores recebidos, e tampouco início de prova acerca da origem das transferências que envolvem valores consideráveis (R$ 30.000,00 e R$ 24.096,20). Por mais que o Agravante junte o atestado de id. 221007684, acerca do gasto relativo ao seu tratamento de saúde, isso isoladamente não é suficiente para embasar suas alegações. Incumbia ao Recorrente comprovar que a importância penhorada realmente gozava da garantia da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante, afastando a alegada impenhorabilidade dos valores penhorados em razão de suposta natureza salarial. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível para declarações de questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício, desde que não exijam dilatação probatória. No caso, a impenhorabilidade de verba salarial, por ser matéria de ordem pública, é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, desde que acompanhada de prova documental idônea. O Agravante não apresentou qualquer documento que comprove a natureza salarial dos valores penhorados, como extratos bancários, comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou holerites, ônus que lhe incumbia, impondo-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Compete ao executado o ônus de provar a natureza salarial dos valores penhorados para fundamentar a alegação de impenhorabilidade, sob pena de manutenção da constrição. A ausência de comprovação da natureza salarial ou de outra condição de impenhorabilidade impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1024437-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a penhora de numerário em conta corrente da executada, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, em razão de alegada natureza salarial. III. Razões de decidir 3. Os agravantes não trouxeram aos autos prova documental inequívoca que demonstre a natureza salarial dos valores bloqueados, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pleiteada. 4. Ainda que se tratassem de valores salariais, o montante penhorado está aquém do limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015. 5. Ademais, o valor penhorado não foi demonstrado como indispensável à subsistência dos agravantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige prova concreta de sua origem salarial e de que tais valores são indispensáveis à subsistência do devedor, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.933.159/PA, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.08.2022. (N.U 1017940-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). (Destaquei) Registra-se que a execução originária tramita desde o ano de 2020, sem que o Executado tenha oferecido bens desembaraçados para satisfazer o débito, tampouco apresentado proposta de acordo. (...) - sic – id. 271939385. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante destacar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1024730-41.2024.8.11.0000

ID: 256016720

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024730-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS STURZENEGGER

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LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS

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RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER

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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024730-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO RECORRIDA: GRECOVEL VEÍCULOS LTDA Vistos Trata-se de recurso especial interposto p… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024730-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO RECORRIDA: GRECOVEL VEÍCULOS LTDA Vistos Trata-se de recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 249494680): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – VALORES PAGOS A MAIOR – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – ACÓRDÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA UTILIZANDO-SE OS PARÂMETROS DA SENTENÇA – DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO QUE SE AGUARDE JULGAMENTO DE RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, a determinação da liquidação da sentença por arbitramento, com os contratos objeto da revisão e os parâmetros do cálculo a ser elaborado pelo perito judicial, foi objeto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, cujo recurso interposto em face do decisum, perante o STJ, não foi atribuído efeito suspensivo, motivo pelo qual não há qualquer razão que obste o início da liquidação em questão. Quanto ao pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos, cabe ao Juízo da causa decidir a questão, considerando o quanto determinado pelo c. STJ nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2043311/MT.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id. 254702197. A parte recorrente alega violação aos arts. 489, inciso II, e § 1º, incisos II, III e IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025, todos do CPC, bem como aos arts. 509, 520, 523, caput e § 3º, 835, caput e § 2º, 848, 995, 1.029, caput e § 5º, também do CPC. Recurso tempestivo (id 260401650) e preparado (id 260430694). Contrarrazões no id 263893255. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos arts. 489, inciso II, e § 1º, inciso II, III e IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025, todos do CPC A parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, inciso II, e § 1º, inciso II, III e IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025, todos do CPC, ao argumento de que foi “a conclusão do TJMT na parte da fundamentação foi a de que o pedido de levantamento, por não haver efeito suspensivo deferido, deveria ter sido enfrentado pela decisão então agravada sob a ressalva do quanto decidido no REsp 2043311/MT.” Entretanto, “essa realidade deveria, necessariamente, ter conduzido ao provimento do agravo de instrumento para o particular, mas o acórdão recorrido, em disposição contraditória, e em violação ao art. 1.022, inciso I, do CPC, entendeu que “a r. decisão merece ser reformada, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante liquidação por arbitramento, na forma determinada anteriormente pelo Juízo, na decisão de id. 42924168 – pág. 60/72 – autos de origem”. Aduz que “A questão de fato se dá em relação ao acórdão do REsp 2.043.311/MT, que nada tem a ver com a controvérsia que constitui os autos. O que se pretende com a presente demanda recursal é o levantamento do valor bloqueado na origem, tendo em vista que a decisão que determinou a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e determinou a liberação da quantia constrita foi reestabelecida pelo acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento 1026086-13.2020.8.11.0000, sendo, atualmente, a única vigente para o ponto.” Contudo, afere-se que a Câmara julgadora decidiu a questão: “[...] Logo, inexistindo qualquer efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pela executada, ora agravada, perante o c. STJ, deve ser dado cumprimento ao quanto determinado no v. acórdão proferido no julgamento do RAI n. 1026086-13.2020.8.11.0000. Por outro lado, no tocante ao pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos, cabe ao Juízo da causa decidir a questão, considerando o quanto determinado pelo c. STJ nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2043311/MT. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante liquidação por arbitramento, na forma determinada anteriormente pelo Juízo, na decisão de id. 42924168 – pág. 60/72 – autos de origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO [...]” Nos embargos de declaração foi aclarado: “[...] Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. À vista disso, em que peses as alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso e contraditório no tocante ao pedido de levantamento do valor penhorado, que já havia sido deferido anteriormente, violando a coisa julgada, determinando ao Juízo de origem a análise do pleito, o certo é que, de fato, cabe ao Juízo da causa decidir a questão, considerando o quanto determinado pelo c. STJ nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2043311/MT. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. [...]”. Como se vê, o acórdão recorrido examinou detidamente a controvérsia, tendo consignado de forma expressa que, não havendo efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obsta o regular prosseguimento da liquidação da sentença por arbitramento. No tocante ao pedido de levantamento dos valores penhorados, contudo, a decisão reconheceu que cabe ao juízo de origem apreciar a matéria, diante da remissão expressa ao REsp 2.043.311/MT, cuja interpretação se entendeu vinculativa ao caso concreto. Tal compreensão, embora possa não atender à pretensão da parte recorrente, não configura omissão, obscuridade ou contradição, tampouco recusa indevida à prestação jurisdicional. Ao contrário, observa-se que o órgão julgador enfrentou os fundamentos expostos pelas partes e concluiu que o juízo de primeira instância detém competência para deliberar sobre o pedido de levantamento, com base em elementos fáticos e jurídicos extraídos dos próprios autos. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal local aprecia a matéria com fundamentação suficiente, ainda que de forma contrária à tese da parte recorrente. Desse modo, o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, mas sim a enfrentar aqueles necessários à solução da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Ademais, nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, o acórdão deixou claro que não havia omissão ou contradição a ser sanada, esclarecendo, mais uma vez, que a decisão sobre o levantamento da quantia constrita compete ao juízo de origem, conforme orientação firmada no mencionado REsp 2.043.311/MT. Portanto, ausente qualquer vício de fundamentação, revela-se incabível o processamento do Recurso Especial com base nos artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou em afronta à tese do prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC). Da ofensa aos arts. 509, 520, 523, caput e § 3º, 835, caput e § 2º, 848, 995, 1.029, caput e § 5º, todos do CPC. - Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega ofensa ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil e 819 do Código Civil, ao fundamento de que “o acórdão do REsp 2.043.311/MT não diz respeito à controvérsia que constitui os autos. O que se pretende aqui é o levantamento do valor bloqueado na origem, tendo em vista que a decisão que determinou a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e determinou a liberação da quantia constrita foi reestabelecida pelo acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento 1026086-13.2020.8.11.0000, sendo, atualmente, a única vigente para o ponto.” Argumenta que, “Apesar da clareza de toda essa realidade, o acórdão recorrido, em clara violação aos dispositivos processuais até aqui mencionados, ignorou o efeito imediato do acórdão proferido no âmbito do agravo de instrumento 1026086-13.2020.8.11.0000 e impediu o cumprimento da decisão reestabelecida pelo próprio TJMT na parte em que foi determinada “a expedição de alvará, em favor do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, do saldo do bloqueio judicial”.” Contudo, a despeito do fundamentado no recurso, afere-se que o entendimento exposto no acórdão recorrido, em suma, é de que, “não há qualquer sombra de dúvida de que ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1026086-13.2020.8.11.0000 interposto pelo executado, ora recorrente, este Tribunal foi suficientemente claro ao reformar a então decisão objurgadapara determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante liquidação por arbitramento, na forma determinada anteriormente pelo Juízo, na decisão de id. 42924168 – pág. 60/72 – autos de origem, qual seja, com a utilização dos parâmetros para apurar eventual saldo devedor, tendo como ponto de partida apenas os contratos postos na sentença[...]Logo, inexistindo qualquer efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pela executada, ora agravada, perante o c. STJ, deve ser dado cumprimento ao quanto determinado no v. acórdão proferido no julgamento do RAI n. 1026086-13.2020.8.11.0000. Por outro lado, no tocante ao pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos, cabe ao Juízo da causa decidir a questão, considerando o quanto determinado pelo c. STJ nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2043311/MT.” No caso, conforme supramencionado, o acórdão recorrido examinou de forma adequada a controvérsia, reconhecendo a ausência de efeito suspensivo no recurso especial interposto pela parte exequente, e, por consequência, autorizando o regular prosseguimento da liquidação da sentença por arbitramento, bem como, no tocante ao pleito de levantamento dos valores penhorados, entendeu o órgão colegiado que a análise da matéria compete ao juízo de origem, devendo ser considerada, nesse contexto, a orientação fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.311/MT. Assim, observa-se que a reforma do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto: à extensão e aos efeitos concretos do acórdão proferido no AI n. 1026086-13.2020.8.11.0000; à aplicabilidade do precedente firmado no REsp n. 2.043.311/MT à hipótese dos autos; e à pertinência da manutenção da constrição patrimonial durante a fase de liquidação da sentença. Ora, a referida análise encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se o entendimento da Corte Superior: “É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” (AgInt no AREsp n. 2263027/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/05/2023). Ademais, a alegação de que a decisão proferida no AI n. 1026086-13.2020.8.11.0000 conferiria ao Kirton Bank direito subjetivo ao levantamento imediato da quantia penhorada não foi acolhida pelo Colegiado, que expressamente consignou a competência do juízo de primeiro grau para apreciar o requerimento, à luz do decidido no REsp 2.043.311/MT Diante disso, revela-se inviável o processamento do recurso especial sob esse fundamento, em virtude da necessidade de reexame de elementos probatórios e do contexto processual concreto, hipótese vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. José Zuquim Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1024730-41.2024.8.11.0000

ID: 256016721

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024730-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRECOVEL VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

NATHALIA TORRES ESGAIB

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SALADINO ESGAIB

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FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB

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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024730-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO RECORRIDA: GRECOVEL VEÍCULOS LTDA Vistos Trata-se de recurso especial interposto p… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024730-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO RECORRIDA: GRECOVEL VEÍCULOS LTDA Vistos Trata-se de recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 249494680): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – VALORES PAGOS A MAIOR – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – ACÓRDÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA UTILIZANDO-SE OS PARÂMETROS DA SENTENÇA – DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO QUE SE AGUARDE JULGAMENTO DE RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, a determinação da liquidação da sentença por arbitramento, com os contratos objeto da revisão e os parâmetros do cálculo a ser elaborado pelo perito judicial, foi objeto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, cujo recurso interposto em face do decisum, perante o STJ, não foi atribuído efeito suspensivo, motivo pelo qual não há qualquer razão que obste o início da liquidação em questão. Quanto ao pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos, cabe ao Juízo da causa decidir a questão, considerando o quanto determinado pelo c. STJ nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2043311/MT.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id. 254702197. A parte recorrente alega violação aos arts. 489, inciso II, e § 1º, incisos II, III e IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025, todos do CPC, bem como aos arts. 509, 520, 523, caput e § 3º, 835, caput e § 2º, 848, 995, 1.029, caput e § 5º, também do CPC. Recurso tempestivo (id 260401650) e preparado (id 260430694). Contrarrazões no id 263893255. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos arts. 489, inciso II, e § 1º, inciso II, III e IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025, todos do CPC A parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, inciso II, e § 1º, inciso II, III e IV, 1.022, incisos I e II, e 1.025, todos do CPC, ao argumento de que foi “a conclusão do TJMT na parte da fundamentação foi a de que o pedido de levantamento, por não haver efeito suspensivo deferido, deveria ter sido enfrentado pela decisão então agravada sob a ressalva do quanto decidido no REsp 2043311/MT.” Entretanto, “essa realidade deveria, necessariamente, ter conduzido ao provimento do agravo de instrumento para o particular, mas o acórdão recorrido, em disposição contraditória, e em violação ao art. 1.022, inciso I, do CPC, entendeu que “a r. decisão merece ser reformada, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante liquidação por arbitramento, na forma determinada anteriormente pelo Juízo, na decisão de id. 42924168 – pág. 60/72 – autos de origem”. Aduz que “A questão de fato se dá em relação ao acórdão do REsp 2.043.311/MT, que nada tem a ver com a controvérsia que constitui os autos. O que se pretende com a presente demanda recursal é o levantamento do valor bloqueado na origem, tendo em vista que a decisão que determinou a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e determinou a liberação da quantia constrita foi reestabelecida pelo acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento 1026086-13.2020.8.11.0000, sendo, atualmente, a única vigente para o ponto.” Contudo, afere-se que a Câmara julgadora decidiu a questão: “[...] Logo, inexistindo qualquer efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pela executada, ora agravada, perante o c. STJ, deve ser dado cumprimento ao quanto determinado no v. acórdão proferido no julgamento do RAI n. 1026086-13.2020.8.11.0000. Por outro lado, no tocante ao pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos, cabe ao Juízo da causa decidir a questão, considerando o quanto determinado pelo c. STJ nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2043311/MT. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada, apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante liquidação por arbitramento, na forma determinada anteriormente pelo Juízo, na decisão de id. 42924168 – pág. 60/72 – autos de origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO [...]” Nos embargos de declaração foi aclarado: “[...] Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. À vista disso, em que peses as alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso e contraditório no tocante ao pedido de levantamento do valor penhorado, que já havia sido deferido anteriormente, violando a coisa julgada, determinando ao Juízo de origem a análise do pleito, o certo é que, de fato, cabe ao Juízo da causa decidir a questão, considerando o quanto determinado pelo c. STJ nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2043311/MT. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. [...]”. Como se vê, o acórdão recorrido examinou detidamente a controvérsia, tendo consignado de forma expressa que, não havendo efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obsta o regular prosseguimento da liquidação da sentença por arbitramento. No tocante ao pedido de levantamento dos valores penhorados, contudo, a decisão reconheceu que cabe ao juízo de origem apreciar a matéria, diante da remissão expressa ao REsp 2.043.311/MT, cuja interpretação se entendeu vinculativa ao caso concreto. Tal compreensão, embora possa não atender à pretensão da parte recorrente, não configura omissão, obscuridade ou contradição, tampouco recusa indevida à prestação jurisdicional. Ao contrário, observa-se que o órgão julgador enfrentou os fundamentos expostos pelas partes e concluiu que o juízo de primeira instância detém competência para deliberar sobre o pedido de levantamento, com base em elementos fáticos e jurídicos extraídos dos próprios autos. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal local aprecia a matéria com fundamentação suficiente, ainda que de forma contrária à tese da parte recorrente. Desse modo, o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, mas sim a enfrentar aqueles necessários à solução da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Ademais, nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, o acórdão deixou claro que não havia omissão ou contradição a ser sanada, esclarecendo, mais uma vez, que a decisão sobre o levantamento da quantia constrita compete ao juízo de origem, conforme orientação firmada no mencionado REsp 2.043.311/MT. Portanto, ausente qualquer vício de fundamentação, revela-se incabível o processamento do Recurso Especial com base nos artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou em afronta à tese do prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC). Da ofensa aos arts. 509, 520, 523, caput e § 3º, 835, caput e § 2º, 848, 995, 1.029, caput e § 5º, todos do CPC. - Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente alega ofensa ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil e 819 do Código Civil, ao fundamento de que “o acórdão do REsp 2.043.311/MT não diz respeito à controvérsia que constitui os autos. O que se pretende aqui é o levantamento do valor bloqueado na origem, tendo em vista que a decisão que determinou a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e determinou a liberação da quantia constrita foi reestabelecida pelo acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento 1026086-13.2020.8.11.0000, sendo, atualmente, a única vigente para o ponto.” Argumenta que, “Apesar da clareza de toda essa realidade, o acórdão recorrido, em clara violação aos dispositivos processuais até aqui mencionados, ignorou o efeito imediato do acórdão proferido no âmbito do agravo de instrumento 1026086-13.2020.8.11.0000 e impediu o cumprimento da decisão reestabelecida pelo próprio TJMT na parte em que foi determinada “a expedição de alvará, em favor do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, do saldo do bloqueio judicial”.” Contudo, a despeito do fundamentado no recurso, afere-se que o entendimento exposto no acórdão recorrido, em suma, é de que, “não há qualquer sombra de dúvida de que ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1026086-13.2020.8.11.0000 interposto pelo executado, ora recorrente, este Tribunal foi suficientemente claro ao reformar a então decisão objurgadapara determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante liquidação por arbitramento, na forma determinada anteriormente pelo Juízo, na decisão de id. 42924168 – pág. 60/72 – autos de origem, qual seja, com a utilização dos parâmetros para apurar eventual saldo devedor, tendo como ponto de partida apenas os contratos postos na sentença[...]Logo, inexistindo qualquer efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pela executada, ora agravada, perante o c. STJ, deve ser dado cumprimento ao quanto determinado no v. acórdão proferido no julgamento do RAI n. 1026086-13.2020.8.11.0000. Por outro lado, no tocante ao pedido de levantamento dos valores penhorados nos autos, cabe ao Juízo da causa decidir a questão, considerando o quanto determinado pelo c. STJ nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2043311/MT.” No caso, conforme supramencionado, o acórdão recorrido examinou de forma adequada a controvérsia, reconhecendo a ausência de efeito suspensivo no recurso especial interposto pela parte exequente, e, por consequência, autorizando o regular prosseguimento da liquidação da sentença por arbitramento, bem como, no tocante ao pleito de levantamento dos valores penhorados, entendeu o órgão colegiado que a análise da matéria compete ao juízo de origem, devendo ser considerada, nesse contexto, a orientação fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.311/MT. Assim, observa-se que a reforma do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente quanto: à extensão e aos efeitos concretos do acórdão proferido no AI n. 1026086-13.2020.8.11.0000; à aplicabilidade do precedente firmado no REsp n. 2.043.311/MT à hipótese dos autos; e à pertinência da manutenção da constrição patrimonial durante a fase de liquidação da sentença. Ora, a referida análise encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se o entendimento da Corte Superior: “É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” (AgInt no AREsp n. 2263027/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/05/2023). Ademais, a alegação de que a decisão proferida no AI n. 1026086-13.2020.8.11.0000 conferiria ao Kirton Bank direito subjetivo ao levantamento imediato da quantia penhorada não foi acolhida pelo Colegiado, que expressamente consignou a competência do juízo de primeiro grau para apreciar o requerimento, à luz do decidido no REsp 2.043.311/MT Diante disso, revela-se inviável o processamento do recurso especial sob esse fundamento, em virtude da necessidade de reexame de elementos probatórios e do contexto processual concreto, hipótese vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. José Zuquim Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1005597-76.2025.8.11.0000

ID: 278273593

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005597-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005597-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005597-76.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (EMBARGANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO - CPF: 038.040.551-25 (ADVOGADO), DANIELA SFOGGIA - CPF: 010.038.611-30 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EMBARGADO(S): DANIELA SFOGGIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por cooperativa contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar sobre bem móvel alienado fiduciariamente, em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação de alegada contradição no acórdão quanto ao risco de fraude à execução, para fins de concessão da medida de arresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração tem caráter integrativo e se destina exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). 4. No caso, não se verifica a existência de contradição ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento dos embargos. 5. O acórdão embargado analisou a controvérsia de forma fundamentada, com base em elementos dos autos e na jurisprudência aplicável, tendo rejeitado o pedido de arresto cautelar por ausência dos requisitos legais. 6. A insurgência revela mero inconformismo com o julgamento proferido, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão. 7. Advertência à parte embargante quanto ao uso reiterado e infundado do recurso, com possível aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “A inexistência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1022220-26.2022.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.04.2023; TJ-MT, AI 1017399-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO contra o acórdão de ID. nº 277981896, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição quanto ao risco de fraude à execução. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 284837889, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EMBARGADO(S): DANIELA SFOGGIA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO contra o acórdão de ID. nº 277981896, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MT contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação monitória n. 1015659-26.2023.8.11.0040, que indeferiu o pedido de arresto cautelar sobre bem móvel alienado fiduciariamente em favor da agravante. Consta dos autos que a Agravante é credora da agravada DANIELA SFOGGIA por diversos contratos de empréstimo, dentre eles a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 2019060437 e seu aditivo 2020002836, os quais são garantidos por alienação fiduciária incidente sobre um veículo automotor. Nas razões do agravo, a instituição financeira sustenta que a agravada foi citada na ação monitória em 08/04/2024, mas já havia ingressado anteriormente, em 2023, com ação de consignação em pagamento visando obstar a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor da agravante. Argumenta que, embora a ação de consignação tenha sido julgada procedente em primeiro grau, declarando extinta a obrigação em relação ao débito das faturas remanescentes, tal decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que foi interposto recurso de apelação pela agravante, pendente de apreciação. Nesse contexto, alega a existência de "claros indícios de fraude à execução" pela agravada, que poderia desfazer-se do bem alienado fiduciariamente antes do julgamento definitivo da causa, frustrando a satisfação do crédito exequendo. Assim, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar o arresto do bem móvel. Na origem, o pedido de arresto cautelar foi indeferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, sob o fundamento de ausência de indícios de fraude à execução, tendo a parte autora meramente aventado tal possibilidade. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, reiterando os argumentos acerca do periculum in mora e da probabilidade do direito invocado, além de requerer o deferimento do efeito ativo recursal para antecipar a tutela recursal. Em sede recursal, este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos não foram suficientes para atestar, de forma concreta, a existência de dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. Contrarrazões (ID. 272111365) pelo desprovimento recursal. É o relatório Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO(S): DANIELA SFOGGIA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MT contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação monitória n. 1015659-26.2023.8.11.0040, que indeferiu o pedido de arresto cautelar sobre bem móvel alienado fiduciariamente em favor da agravante, argumentando inexistência de motivo que justifique a concessão da tutela de urgência. A controvérsia cinge-se em aferir se estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os argumentos expendidos pela parte agravante, bem como o conjunto probatório até então carreado aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida de arresto cautelar pleiteada sobre o bem móvel alienado fiduciariamente. De fato, embora alegue a agravante a existência de "a nítida possibilidade de fraude" (ID. 270791384 – pág. 5) pela agravada, o exame dos elementos constantes nos autos não revela prova robusta e concreta quanto à efetiva dilapidação patrimonial ou risco iminente de frustração da futura execução do crédito exequendo. A mera existência de outros processos em curso contra a agravada, inclusive em fase de execução, não é suficiente, por si só, para comprovar seu estado de insolvência ou mesmo o propósito de se esquivar do adimplemento das obrigações assumidas perante a instituição credora. Além disso, registra-se que a decisão proferida na ação de consignação em pagamento, embora tenha reconhecido a extinção da obrigação em relação ao débito das faturas remanescentes, ainda não transitou em julgado, pendente de apreciação do recurso de apelação interposto pela própria agravante. Dessa forma, não constitui óbice ao prosseguimento da execução do crédito exequendo pela parte credora. Não se pode olvidar, ainda, que o bem móvel objeto da lide encontra-se alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira credora, não integrando, portanto, o patrimônio da parte executada. Logo, a penhora direta do referido bem se mostra juridicamente inviável, conforme orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem.” (TJ-MT - AI: 10222202620228110000, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). (N.U 1029677-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA QUE NÃO JUSTIFICA O USO DE MEDIDA CAUTELAR URGENTE – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A simples existência de demanda judicial em face da empresa agravada não constitui motivo suficiente e apto a ensejar o deferimento da medida judicial requestada, sobretudo porque a execução em questão se encontra na fase inicial e, portanto, ainda sujeita de questionamentos por parte do devedor comum a respeito da legitimidade do débito. (N.U 1017399-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) Dessa forma, ausentes elementos concretos e sólidos nos autos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, revela-se prematura a concessão da medida excepcional de arresto, a qual demandaria maior dilação probatória e a instauração do contraditório, sob pena de ensejar indevida constrição patrimonial. Cumpre ressaltar que meras alegações genéricas de risco à satisfação do crédito são insuficientes para justificar a constrição cautelar do bem, na modalidade de arresto, sendo indispensável a comprovação concreta, por meio de elementos sólidos nos autos, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da probabilidade do direito invocado, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, deve ser mantida a decisão singular por seus próprios fundamentos. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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