Resultados para "1036220-34.2023.8.26.0564" – Página 14 de 17

A. L. Da S. x M. S. B. E S.

ID: 317272622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040973-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

M. S. B. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA CAPATTO DA SILVA

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ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040973-34.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036220-23.2025.8.11.0001

ID: 283274504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE RONDONIA Vistos. Cuida-se de reclamação que a parte autora promove contra autarquia, município e/ou estado que estão fora da jurisdição territorial deste juízo. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá tem competência para as demandas propostas dentro da extensão territorial de Cuiabá. A teor do disposto no art. 53, III, a, do CPC/2015, a ação deve ser proposta no foro onde está a sede da pessoa jurídica O art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", inaplicando-se ao caso, por conseguinte, a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. No caso este Núcleo é incompetente, em razão do território, para receber, processar e julgar a presente ação contra o Estado de Rondônia. Aliás, as ADI nº 5737 e ADI nº 5492, com efeito vinculante, atribuíram interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (grifos nossos). Ante o exposto, reconhece-se de ofício, a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito e julga-se extinto, sem resolução do mérito, a presente ação, no termo do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0000461-55.2025.8.26.0564

ID: 326951062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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ANDERSON GAVA

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Processo 0000461-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1023804-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. Embora tenha sido emitido o ato or…

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J. S. S. x R. R. Dos S.

ID: 315956339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038839-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

R. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO

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CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

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Processo 1038839-34.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S.S. - R.R.S. - Vistos. 1) P. 95/98: a renúncia ao mandato manifestada é inoperante, na medida em que o advogado do réu nã…

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Dante Perlati Farah e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 276961771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014589-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANTE PERLATI FARAH FARAH'S DESENHOS LTDA. VIVIANE PERLATI WILLIAM FARAH DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Claudia Patricia Stricagnolo (OAB 248833/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1014589-34.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FARAH'S DESENHOS LTDA., W…

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Processo nº 0007061-92.2025.8.26.0564

ID: 326065661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007061-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUSLAN STUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 0007061-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1038257-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 0007061-92.2025.8.26.0564

ID: 293546177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007061-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUSLAN STUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007061-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1038257-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007061-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1038257-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ruslan Stuchi - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Deverá o exequente providenciar as custas para intimação da parte executada, por carta, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias. Após, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 0011027-34.2023.8.26.0564

ID: 328263490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO & MARQUES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS CLARITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011027-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1009634-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - CLARITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA. - CASTRO & MARQUES, SOCIEDAD… Processo 0011027-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1009634-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - CLARITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA. - CASTRO & MARQUES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Lavre-se termo de penhora do imóvel descrito na matrícula nº. 14.172 do Registro de Imóveis de Extrema/MG. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Será incumbência da parte exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiária da assistência judiciária. Providencie a Serventia o necessário. Cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer indisponibilidade, registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente comunicar em tais feitos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca, dos referidos Juízos. Sem prejuízo do exposto, intimem-se os executados pela imprensa se houver patrono constituído nos autos e, pessoalmente, caso não o tenha, expedindo-se carta de intimação, para ciência da penhora e manifestação no prazo de quinze dias. Ainda, intimem-se, para ciência da penhora e manifestação, LUAN WALKER CAMOLESI e GABRIEL RENAN CAMOLESI, por carta, com prazo de quinze dias, no endereço a ser fornecido pela parte exequente. Será responsabilidade do exequente, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, o recolhimento da taxa de postagem e a indicação dos endereços para a expedição das cartas indicadas nos itens acima. Cumpridas tais diligências, será expedida carta precatória ao d. Juízo da Comarca de Extrema, do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para fins de avaliação e alienação do bem. Intimem-se. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Processo nº 0012579-34.2023.8.26.0564

ID: 303747043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012579-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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Processo 0012579-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1015473-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.S.C. - Vistos. O campo de defesa para o d… Processo 0012579-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1015473-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.S.C. - Vistos. O campo de defesa para o devedor, diante da execução por coação pessoal, é sumário e restrito, eis que se limita, nos termos do art. 528, do Novo Código de Processo Civil, a prova do pagamento ou da impossibilidade de efetuá-lo. O devedor optou por não se justificar, donde se presumir que não quitou o débito alimentar, embora tivesse condições de fazê-lo. Deve se atentar para a redação da Súmula n. 309, do STJ, que dispõe: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. O cômputo das prestações em atraso é feito desde a distribuição da execução evitando assim manifesto prejuízo ao credor de alimentos em razão de demora que não deu causa, ou até mesmo de manobras do executado em furtar-se da citação. As prestações que se venceram no curso da ação também estão incluídas no valor do débito. Segundo a jurisprudência: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Citação para pagamento do valor executado - Inadmissibilidade - Independentemente de pedido expresso, a obrigação alimentar se constitui em prestações periódicas, as quais devem ser incluídas na execução. Assim, ante o exposto, com fulcro no artigo 528, do Novo Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Caique dos Santos Correia, pelo prazo de um mês. O cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e a ordem de prisão somente será suspensa se houver o pagamento do débito alimentar, R$ 759,00 - maio de 2025, acrescido das prestações que se venceram no curso da execução. Em face do contido no Provimento CSM nº 561/97, fixo o prazo de validade do mandado de prisão por 03 (três) anos, ou seja, até 17 de junho de 2028. Expeça-se mandado de prisão e certidão para protesto atendendo ao disposto no art. 528, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, encaminhando-se por "e-mail". Int. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Processo nº 0009491-51.2024.8.26.0564

ID: 307504252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009491-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0009491-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1024483-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Juiz(a) de Dire… Processo 0009491-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1024483-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP)

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