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Processo nº 0801511-70.2022.8.10.0035

ID: 292756449

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801511-70.2022.8.10.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0801511-70.2022.8.10.0035 1ºAPELANTE/2ºAPELADO: VALTENI COUTINHO CARNEIRO Advogado: GEORGE … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0801511-70.2022.8.10.0035 1ºAPELANTE/2ºAPELADO: VALTENI COUTINHO CARNEIRO Advogado: GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS - MA18729-A, PATRICIA SILVA DE SOUSA - MA19491-A 2ºAPELANTE/1ºAPELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDOS RECURSAIS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. 1.2. Na origem, o juízo a quo declarou inexistente o contrato nº 200407236 (PRONAF Agricultura Familiar), bem como o débito dele decorrente (R$ 7.095,87), determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros legais. 1.3. O autor interpôs apelação buscando a majoração da indenização por danos morais, sustentando desproporcionalidade frente ao dano sofrido. 1.4. O banco, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva por cessão do crédito à Ativos S.A., inexistência de falha na prestação de serviço e pediu a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. 1.5. O Ministério Público opinou pelo conhecimento dos recursos, sem manifestação sobre o mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de responsabilidade do banco apelante pela negativação indevida do nome do autor. 2.2. Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. 2.3. Legitimidade passiva do banco na hipótese de cessão de crédito. 2.4. Validade da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de majoração da indenização por danos morais foi rejeitado à luz da jurisprudência consolidada do STJ, que só admite revisão em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado (Súmula 343/STJ), o que não se verificou no caso concreto. 3.2. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, visto que a responsabilidade do banco subsiste mesmo após a cessão do crédito, especialmente quanto aos atos realizados na vigência do vínculo contratual, conforme entendimento pacificado do STJ. 3.3. A negativa do banco em comprovar a regularidade da contratação e do débito leva à manutenção da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o dano moral in re ipsa em razão da inscrição indevida. 3.4. Quanto à justiça gratuita, a declaração firmada pelo autor goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não tendo o banco apresentado prova apta a infirmar tal presunção. 3.5. As razões apresentadas não infirmam os fundamentos da sentença, a qual permanece hígida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.619.436/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27/08/2020 STJ, AgRg no AREsp nº 286444/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/08/2013 STJ, AgRg no AREsp nº 299836/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02/05/2013 TJSP, Apelação Cível 1007251-04.2022.8.26.0189, Rel. Luís Carlos de Barros, j. 11/02/2024 TJSP, Apelação Cível 1041887-72.2017.8.26.0576, Rel. Rebello Pinho, j. 09/04/2018 TJSP, Apelação Cível 1033989-34.2023.8.26.0564, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 21/05/2025 IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4.2. Teses firmadas: 4.2.1. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de modificação apenas quando irrisório ou exorbitante. 4.2.2. A cessão do crédito não afasta a legitimidade passiva do banco cedente para responder por negativação indevida realizada durante a vigência do contrato. 4.2.3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 192 Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, §2º; 14 Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 98, §3º; 99, §2º; 178; 932, IV, “a”; 1.021, §4º; 373, II Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.619.436/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 27/08/2020 STJ, AgRg no AREsp nº 286444/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/08/2013 STJ, AgRg no AREsp nº 299836/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02/05/2013 TJSP, Apelação Cível 1007251-04.2022.8.26.0189, Rel. Luís Carlos de Barros, j. 11/02/2024 TJSP, Apelação Cível 1041887-72.2017.8.26.0576, Rel. Rebello Pinho, j. 09/04/2018 TJSP, Apelação Cível 1033989-34.2023.8.26.0564, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 21/05/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta, de forma simultânea, por VALTENI COUTINHO CARNEIRO e pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta pelo primeiro em desfavor da instituição bancária. Na decisão, o juízo a quo declarou inexistente o contrato nº 200407236 (PRONAF Agricultura Familiar), bem como o débito dele originado, no valor de R$ 7.095,87. Determinou a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, acrescida de juros e correção, além de impor multa por descumprimento da ordem judicial e condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa. O apelante VALTENI COUTINHO CARNEIRO, por sua vez, pugna, nas razões recursais (ID 33480557), pela majoração do valor da indenização por danos morais, que reputa desproporcional à extensão do dano sofrido, argumentando que continua com o nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes. O apelante BANCO DO BRASIL S/A, por sua vez, apresenta contrarrazões ao recurso do autor (ID 33480564), nas quais sustenta preliminarmente a inexistência de legitimidade passiva ad causam, alegando cessão do crédito à empresa Ativos S.A., e defende no mérito a inexistência de falha na prestação de serviço. Postula, ainda, a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor, por ausência de demonstração de hipossuficiência. As contrarrazões de ambas as partes foram apresentadas nos IDs 33480564 e 33480565. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, entretanto não se manifestou sobre o mérito recursal por inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, CPC (ID 35628666). É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática diante da incidência de jurisprudência dominante e pacífica sobre a matéria em análise, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento a recurso que for manifestamente improcedente, fundado em entendimento consolidado nos tribunais superiores. Quanto a primeira Apelação a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que o valor da indenização por dano moral somente deve ser revisto em grau recursal quando se mostrar irrisório ou exorbitante frente às peculiaridades do caso concreto, consoante o Enunciado da Súmula 343/STJ. No presente caso, o valor fixado na sentença em R$ 3.500,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando-se a ausência de comprovação de dano material ou de agravamento dos prejuízos pessoais além da negativação indevida, a extensão limitada da ofensa e os parâmetros adotados pela jurisprudência local em situações semelhantes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 4. É entendimento nesta Corte de que é impossível a análise de recurso especial que trata de valor arbitrado a título de danos morais com base na divergência pretoriana. Isso porque, mesmo havendo semelhança nas características externas e objetivas, no plano subjetivo, os acórdãos confrontados serão sempre distintos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.619.436/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) Assim, não se justifica a majoração pretendida. Quanto a segunda apelação promovida pelo Banco recorrente a alegação de que a dívida teria sido cedida à Ativos S.A., não exime o Banco da responsabilidade pelos atos praticados durante a vigência do vínculo contratual ou pela ausência de comprovação da regularidade do débito que ensejou a negativação do autor. A jurisprudência é uníssona em reconhecer a legitimidade do banco cedente nos casos em que o nome do consumidor é incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais movida por Donisete Aparecido do Nascimento contra Banco do Brasil S/A e Ativos S.A. Alegação do autor de suposta dívida de em seu nome, sem ter firmado contrato com o Banco do Brasil. A sentença declarou a inexistência aa relação jurídica e condenou o banco à indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) analisar a regularidade da contratação e a licitude da negativação; (iii) determinar o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco foi confirmada, pois não comprovou a contratação do cartão de crédito. A teoria da asserção afasta a alegação de ilegitimidade passiva. A negativação indevida do nome do autor configura dano moral in re ipsa, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários é aplicável. 2. O dano moral por negativação indevida é presumido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, § 2º, 14; CF/1988, art. 192; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 1.026, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 286444/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.08.2013. STJ, AgRg no AREsp nº 299836/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.05.2013. TJSP, Apelação Cível 1007251-04.2022.8.26.0189, Rel. Luís Carlos de Barros, j. 11.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1041887-72.2017.8.26.0576, Rel. Rebello Pinho, j. 09.04.2018. (TJSP; Apelação Cível 1033989-34.2023.8.26.0564; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Também não merece prosperar a alegação, tendo em vista que o banco não comprovou a contratação do débito objeto da inscrição indevida. Assim, a sentença acertadamente reconheceu a inexistência da relação jurídica e os danos morais decorrentes da negativação injusta. Por fim, respeitante a concessão do benefício da justiça gratuita decorre da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, cujo conteúdo goza de presunção relativa de veracidade. O apelante não logrou êxito em apresentar provas concretas que infirmassem tal declaração, razão pela qual não merece acolhida a alegação. Nos termos do art. 99, §2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (...).” Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO às apelações interpostas por VALTENI COUTINHO CARNEIRO e pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno os apelantes vencidos ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios recursais, os quais majoro para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ressalta-se que fica suspensa a exigibilidade em desfavor da 1º Apelante/Autora, ex vi do art. 98, §3º do CPC Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036220-34.2023.8.26.0564"

Processo nº 0801511-70.2022.8.10.0035