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Processo nº 0006695-12.2024.8.26.0007

ID: 307757294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006695-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO RICHARD HUGH FISK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MEDEIROS SAMPAIO

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ERIC VITOR NEVES MACEDO

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Processo 0006695-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1031467-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Richard Hugh Fisk - Ciência à parte sobre a(s) resposta(…

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R. L. Da S. x A. R. S.

ID: 325421045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012455-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

A. R. S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL CARVALHO DE MIRANDA

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MARLENE RODRIGUES ALVES

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Processo 1012455-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.L.S. - A.R.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para fixar a guarda dos menores como unilateral pater…

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Cesar Francisco Ferrara e outros x Applause Incorporação E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 331007957

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221901-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FRANCISCO FERRARA ITALO FRANCISCO FERRARA JéSSICA FRANCISCO FERRARA

Polo Passivo:

APPLAUSE INCORPORAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLANTICA LTDA

Distribuídos

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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CARLOS ALBERTO POLONIO

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LAISE FRANCO GALVAO POLONIO

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ANDRÉ DELLA LATTA CARTAXO

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FLORENTINA BICUDO SHIMAKAWA

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GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

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ELZA MEGUMI IIDA

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VITOR HUGO JACOB COVOLATO

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LUIZA LOUREIRO MONTAGNINI

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JULIANA MAGGI LIMA

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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VITOR HUGO JACOB COVOLATO

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LUIZA LOUREIRO MONTAGNINI

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JULIANA MAGGI LIMA

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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VITOR HUGO JACOB COVOLATO

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LUIZA LOUREIRO MONTAGNINI

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JULIANA MAGGI LIMA

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2221901-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2221901-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; GRAVA BRAZIL; Foro Central Cível; 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Procedimento Comum Cível; 1036220-15.2016.8.26.0100; Compra e Venda; Agravante: Italo Francisco Ferrara; Advogado: Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP); Advogada: Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP); Advogada: Luiza Loureiro Montagnini (OAB: 424591/SP); Advogado: Vitor Hugo Jacob Covolato (OAB: 422358/SP); Agravante: Jéssica Francisco Ferrara; Advogado: Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP); Advogada: Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP); Advogada: Luiza Loureiro Montagnini (OAB: 424591/SP); Advogado: Vitor Hugo Jacob Covolato (OAB: 422358/SP); Agravante: Cesar Francisco Ferrara; Advogado: Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP); Advogada: Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP); Advogada: Luiza Loureiro Montagnini (OAB: 424591/SP); Advogado: Vitor Hugo Jacob Covolato (OAB: 422358/SP); Agravado: Construtora e Incorporadora Atlantica Ltda; Advogada: Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP); Advogada: Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB: 271235/SP); Agravado: Applause Incorporação e Empreendimentos Ltda; Advogada: Florentina Bicudo Shimakawa (OAB: 177051/SP); Advogado: André Della Latta Cartaxo (OAB: 376531/SP); Advogada: Laise Franco Galvao Polonio (OAB: 139477/SP); Advogado: Carlos Alberto Polonio (OAB: 159806/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos; Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1504633-56.2023.8.26.0007

ID: 322353360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504633-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. S. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

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Processo 1504633-56.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.M.S.S. - P.S.F. - Vistos. Nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito,…

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Processo nº 1504633-56.2023.8.26.0007

ID: 298489871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504633-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. S. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

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Processo 1504633-56.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.M.S.S. - P.S.F. - Vistos. Ante a renúncia expressa pela vítima Priscila da Silva Ferreira (fls. 112/1…

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Processo nº 1036220-23.2025.8.11.0001

ID: 283274504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE RONDONIA Vistos. Cuida-se de reclamação que a parte autora promove contra autarquia, município e/ou estado que estão fora da jurisdição territorial deste juízo. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá tem competência para as demandas propostas dentro da extensão territorial de Cuiabá. A teor do disposto no art. 53, III, a, do CPC/2015, a ação deve ser proposta no foro onde está a sede da pessoa jurídica O art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", inaplicando-se ao caso, por conseguinte, a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. No caso este Núcleo é incompetente, em razão do território, para receber, processar e julgar a presente ação contra o Estado de Rondônia. Aliás, as ADI nº 5737 e ADI nº 5492, com efeito vinculante, atribuíram interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (grifos nossos). Ante o exposto, reconhece-se de ofício, a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito e julga-se extinto, sem resolução do mérito, a presente ação, no termo do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0005902-39.2025.8.26.0007

ID: 306381540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005902-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NAIRA RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOMINGOS MACEDO

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Processo 0005902-39.2025.8.26.0007 (processo principal 1018954-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Naira Ribeiro Lopes - Vistos. Diante…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Moreira Da Silva

ID: 323612269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037675-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO MOREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037675-56.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037675-56.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Geraldo Moreira da Silva - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. COINCIDÊNCIA NOMINAL COM TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA A DOIS ENDEREÇOS EM QUE CONSTAVAM DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DO AUTOR E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE SEU NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PELA QUAL O JUIZ JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10 MIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ BUSCANDO A REFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, À LUZ DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM OS ENDEREÇOS APONTADOS; (II) ESTABELECER SE SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO RELATIVOS AOS ENDEREÇOS INDICADOS, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A ANUÊNCIA OU A SOLICITAÇÃO FORMAL DOS SERVIÇOS EM NOME DO AUTOR.4. A MERA COINCIDÊNCIA DE NOMES ENTRE O AUTOR E UM POSSÍVEL TERCEIRO (SEU GENITOR) NÃO AUTORIZA A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITOS, INCUMBINDO À FORNECEDORA DE SERVIÇOS O DEVER DE ADOTAR MEDIDA

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Cleunice Vanderley x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 296020925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013425-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE VANDERLEY

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. M. SILVA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALVES DA SILVA

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ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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BIANCA FREIRE FAGUNDES

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ALTEMAR RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1013425-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cleunice Vanderley - Banco C6 Consignado S.A. - - M. SIlva Intermediação de Negócios Ltda e outro - Ante o exp… Processo 1013425-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cleunice Vanderley - Banco C6 Consignado S.A. - - M. SIlva Intermediação de Negócios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para: a) tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 251/253, b) anular o contrato de empréstimo nº 850.413.787 (CCB n. 010119922516) junto ao banco réu, declarando inexigível a dívida dele decorrente, c) condenar o banco réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seubenefícioprevidenciário por força do contrato em questão, corrigidos monetariamente a partir da data dos descontos e acrescidos de juros de mora mensais contados da data da citação; e d) condenar solidariamente os réus a pagarem à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença, na forma da Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios mensais contados da data da citação. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em razão da sucumbência, condeno solidariamente os réus no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% do valor da condenação (valor do contrato anulado + danos morais). P.I.C. - ADV: SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 244905/SP), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), ALTEMAR RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 259634/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BIANCA FREIRE FAGUNDES (OAB 227225/RJ)

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Kleber José Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302531524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036899-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1036899-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber José dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julg… Processo 1036899-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber José dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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