Como buscar processos judiciais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1036220-56.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Danielle Vasque Barroso

ID: 281220928

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Jutaí - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000015-27.2025.8.04.5200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DANIELLE VASQUE BARROSO

DECISÃO INICIAL

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. … Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes e a notificação extrajudicial comunicando ao acionado o atraso no pagamento das prestações vencidas. É o breve relatório. Passo a decidir sobre a liminar requestada. A inicial veio instruída com o contrato de alienação fiduciária, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o artigo 3.º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69, in verbis: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 2.º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso em exame, a mora da parte devedora encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha a acionada sido instada, mediante notificação extrajudicial (mov. 1.4), a efetuar sua quitação. Ressalto que há validade na notificação juntada pela parte requerida, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema nº 1132, cf. Informativo nº 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004501-56.2023.8.26.0007; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) A inadimplência da parte promovida, que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor da parte requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora da parte devedora, defiro a liminar requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial, no endereço constante na inicial, ficando o representante legal da parte requerente, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. No ato da efetivação da liminar, a parte será citada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias após a execução da liminar (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69), apresentar defesa. No mesmo instante, ficará cientificada que poderá, em 5 (cinco) dias contados da execução da medida liminar, pagar integralmente a dívida para que tenha o bem restituído. Esclareça-se que tanto o pagamento quanto a resposta poderão ser apresentados simultaneamente. Fica advertida a parte requerida que, em 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 911/69). Autorizo o cumprimento da liminar na forma do artigo 212, do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça contatar o fiel depositário a ser indicado pela parte autora, que deverá ser intimada para apresentar a informação no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ajuste do depósito do bem. Por fim, caso não se concretize a busca e apreensão pelo fato do bem não ser encontrado, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre eventual conversão do feito em ação executiva, conforme dispõe o art. 4.º, do Decreto-lei n.º 911/69. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. À Secretaria para que proceda com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Danielle Vasque Barroso

ID: 281183170

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Jutaí - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000015-27.2025.8.04.5200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DANIELLE VASQUE BARROSO

DECISÃO INICIAL

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. … Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes e a notificação extrajudicial comunicando ao acionado o atraso no pagamento das prestações vencidas. É o breve relatório. Passo a decidir sobre a liminar requestada. A inicial veio instruída com o contrato de alienação fiduciária, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o artigo 3.º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69, in verbis: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 2.º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso em exame, a mora da parte devedora encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha a acionada sido instada, mediante notificação extrajudicial (mov. 1.4), a efetuar sua quitação. Ressalto que há validade na notificação juntada pela parte requerida, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema nº 1132, cf. Informativo nº 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004501-56.2023.8.26.0007; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) A inadimplência da parte promovida, que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor da parte requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora da parte devedora, defiro a liminar requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial, no endereço constante na inicial, ficando o representante legal da parte requerente, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. No ato da efetivação da liminar, a parte será citada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias após a execução da liminar (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69), apresentar defesa. No mesmo instante, ficará cientificada que poderá, em 5 (cinco) dias contados da execução da medida liminar, pagar integralmente a dívida para que tenha o bem restituído. Esclareça-se que tanto o pagamento quanto a resposta poderão ser apresentados simultaneamente. Fica advertida a parte requerida que, em 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 911/69). Autorizo o cumprimento da liminar na forma do artigo 212, do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça contatar o fiel depositário a ser indicado pela parte autora, que deverá ser intimada para apresentar a informação no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ajuste do depósito do bem. Por fim, caso não se concretize a busca e apreensão pelo fato do bem não ser encontrado, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre eventual conversão do feito em ação executiva, conforme dispõe o art. 4.º, do Decreto-lei n.º 911/69. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. À Secretaria para que proceda com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Danielle Vasque Barroso

ID: 281197111

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Jutaí - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000015-27.2025.8.04.5200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. … Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes e a notificação extrajudicial comunicando ao acionado o atraso no pagamento das prestações vencidas. É o breve relatório. Passo a decidir sobre a liminar requestada. A inicial veio instruída com o contrato de alienação fiduciária, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o artigo 3.º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69, in verbis: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 2.º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso em exame, a mora da parte devedora encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha a acionada sido instada, mediante notificação extrajudicial (mov. 1.4), a efetuar sua quitação. Ressalto que há validade na notificação juntada pela parte requerida, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema nº 1132, cf. Informativo nº 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004501-56.2023.8.26.0007; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) A inadimplência da parte promovida, que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor da parte requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora da parte devedora, defiro a liminar requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial, no endereço constante na inicial, ficando o representante legal da parte requerente, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. No ato da efetivação da liminar, a parte será citada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias após a execução da liminar (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69), apresentar defesa. No mesmo instante, ficará cientificada que poderá, em 5 (cinco) dias contados da execução da medida liminar, pagar integralmente a dívida para que tenha o bem restituído. Esclareça-se que tanto o pagamento quanto a resposta poderão ser apresentados simultaneamente. Fica advertida a parte requerida que, em 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 911/69). Autorizo o cumprimento da liminar na forma do artigo 212, do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça contatar o fiel depositário a ser indicado pela parte autora, que deverá ser intimada para apresentar a informação no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ajuste do depósito do bem. Por fim, caso não se concretize a busca e apreensão pelo fato do bem não ser encontrado, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre eventual conversão do feito em ação executiva, conforme dispõe o art. 4.º, do Decreto-lei n.º 911/69. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. À Secretaria para que proceda com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1036220-56.2023.8.26.0007"

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