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Processo nº 1036244-63.2021.4.01.3700

ID: 313558421

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036244-60.2025.4.01.3300

ID: 291228465

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAN SANTOS DE AGUIAR NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: OFTALMOLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Eberson Batista Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 320998320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-38.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TALINE LUCIANI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista d… Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a devolução do veículo apreendido nos autos principais ou o pagamento do valor de mercado equivalente, descontados os débitos pendentes, nos termos do v. acórdão de fls. 354/360 dos autos principais. O exequente apontou como valor devido, na exordial, a quantia de R$ 65.394,97. A fls. 137/140, a parte executada informou a venda extrajudicial do veículo e a fls. 153/163 apresentou impugnação. Arguiu, em suma, excesso de execução, afirmando que o valor da tabela Fipe do veículo para a data de sua alienação era de R$ 40.302,00, bem como que o exequente indevidamente fez incidir multa de 10% e honorários advocatícios, além de apontar incorreção na forma de cálculo da correção monetária e juros de mora. Indicou o valor do débito em R$ 43. 564,65, do qual deve ser descontada a quantia de R$ 23.394,75, referente às parcelas em aberto do contrato e financiamento, totalizando o valor devido de R$ 20.169,90. Ainda, sustentou que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que houve equívoco no cálculo dos honorários sucumbenciais, que deveriam incidir sobre o valor da causa e não sobre o valor da tabela Fipe. Em resposta à impugnação [fls. 171/180], o exequente concordou com o valor atribuído pelo executado ao veículo com o valor indicado da tabela Fipe - R$ 40.302,00, refutando as demais alegações. Na oportunidade, requereu a aplicação da multa do artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69. A instituição financeira alegou que a multa contina no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69 refere-se a hipóteses em que a ação de Busca e Apreensão for julgada improcedente, não sendo o caso da ação principal, que foi julgada extinta pela carência. É a síntese. Decido. Concordando o impugnado/exequente com o valor atribuído ao veículo [R$ 40.302,00], passo à análise das demais fundamentações da impugnação. Nos termos do v. acórdão, restou determinado ao executado, diante da extinção pela carência da ação, a devolução do veículo ou o pagamento do valor de mercado equivalente, deduzindo-se os débitos pendentes. Intimada, a instituição demandada se manifestou dentro do prazo legal, informando a alienação do bem e efetuando o depósito, como garantia do juízo, do valor indicado na petição inicial como devido. Assim não há que se falar de aplicação de multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários sucumbenciais, razão não assiste à impugnante, considerando que o v. acórdão a condenou nos honorários indicados na sentença, ou seja, 15 % sobre o valor da causa atualizado. Concernente à correção monetária e juros de mora, deve ser considerado, como data de referência a alienação do bem, tendo em vista que as partes concordaram em atribuir ao veículo o valor da tabela FIPE para essa data. Portanto, a partir de então começa a incidir a correção monetária e os juros de mora. No tocando à multa prevista no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69, com efeito, considerando-se apenas a literalidade da regra ali contida, a multa incidiria apenas nos casos de improcedência da ação. Todavia, o sentido finalístico da norma é a compensação dos prejuízos suportados pela parte que teve seu veículo indevidamente apreendido. Nesse sentido: Também é caso de incidência da multa prevista pelo art. 3º, § 6°, do Decreto-Lei nº 911/69 para caso de alienação precipitada do automóvel. Conforme é possível extrair do referido dispositivo legal, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Ainda que, em análise da literalidade da norma, a multa indicada incidiria somente nos casos em que a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, e não para os casos de extinção, sem resolução do mérito, cabe perquirir o sentido teleológico da norma, que busca a compensação dos prejuízos suportados pelo réu que tem seu veículo apreendido de forma indevida, diante da revogação da liminar de busca e apreensão. Essa solução foi adotada em julgamento de caso análogo realizado por este E. Egrégio Tribunal: Nessa medida, o caso era mesmo de extinção do processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, e por tal razão é que fica mantida a r. sentença. Não prospera o inconformismo, outrossim, no que concerne à multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 10.931/2004), cuja incidência, em termos literais, é prevista para as hipóteses em que a busca e apreensão seja julgada improcedente. A adequada compreensão do dispositivo legal, contudo, permite vislumbrar que a mens legis toma por núcleo não o fato em si da improcedência, mas sobretudo a circunstância de se ter revertido a liminar de busca e apreensão, com necessidade de restituição do bem apreendido, sem que a providência, todavia, se faça materialmente viável em função do exercício pelo autor da faculdade de venda antecipada do bem. Dita venda, em condições normais, não é ilegal, desde que superado o prazo para purgação da mora, até porque expressamente autorizada, mas de certa forma acena o legislador com pesada sanção, de caráter punitivo, caso assuma o credor fiduciário o risco da venda imediata e depois venha o julgamento a lhe desfavorável, por fato imputável a si, acarretando a necessidade de restabelecimento do status quo ante. E por julgamento desfavorável não há que se entender apenas o de improcedência, como expressamente consignado em lei, mas também o de extinção do processo sem apreciação do mérito, por razões imputáveis ao autor, como carência de ação ou eventual situação de ausência de pressupostos processuais." (TJSP; Apelação Cível 1009860-21.2022.8.26.0007; Relator: FABIO TABOSA; 29ª Câmara de Direito Privado; J. 22/10/2024). [Apelação Cível nº 0025730-83.2024.8.26.0224, 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, CLAUDIA MENGE, 23 de abril de 2025]. Assim, entendo de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução apontado, condenando o exequente no pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido, a título de honorários, observando-se a gratuidade deferida. Apresente a parte exequente planilha de débito atualizada, considerando o quanto decidido nesta oportunidade. Após, intime-se a parte executada a se manifestar. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TALINE LUCIANI RIBEIRO (OAB 442152/SP)

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Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

ID: 329636117

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001275-18.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001275-18.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO PROMOVIDA: FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de "Ação de rescisão de contrato (distrato) c/c restituição de valores pagos" decorrentes de distrato de compromisso de compra e venda de lote, proposta por VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO em face de FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da incompetência territorial A ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda trata-se de direito pessoal, e não real. Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência territorial. DO MÉRITO Aplicam-se ao caso assente as normas protetivas das relações de consumo ante a natureza da relação havida entre as partes, sendo a demandante consumidora adquirente de lote e a ré loteadora vendedora do imóvel. Ainda que se cogite da aplicação da Lei nº 13.786/2018, esta não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisado o caso concreto e eventual abusividade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SALVO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SLIM E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei n. 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei n. 8.078 de 1990. 2. É admitida a responsabilização do comprador pelo pagamento de imposto e taxas que recaem sobre o imóvel, além de contribuição social, referentes ao período em que o bem ficou a sua disposição com possibilidade de livre e regular fruição. 3. É válida a atribuição ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando informado, de forma clara e adequada, do valor devido, no dia da assinatura do contrato de compromisso de venda e compra. (TJSP; Apelação Cível 1002003-21.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2023; Data de Registro: 22/04/2023) Assim, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tecidas essas premissas, conforme jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada pelo comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 10% a 25% das parcelas pagas, conforme as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 1.865.344/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2022). Na hipótese houve adimplemento de 42 das 144 parcelas, sendo a retenção de 10% das quantias pagas adequada para indenizar eventuais perdas e despesas administrativas da vendedora, não tendo sido demonstrado maiores prejuízos decorrentes da rescisão. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL - Loteamento - Parcial procedência - Insurgência quanto à restituição dos valores a serem pagos - Rescisão contratual por desistência dos compradores - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Devolução de valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% pela vendedora, o qual encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência - Inteligência da Súmula 543 do STJ - Impossibilidade de devolução das arras, eis que possuem natureza confirmatória - Ausência de fruição do bem, o que afasta a incidência da taxa - Juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado (REsp 1.740.911 - Tema 1022) - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002307-23.2021.8.26.0664; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Visto que o "ITEM 07. EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA / RESCISÃO UNILATERAL", do contrato entabulado entre as partes, ID. 136449989, prevê expressamente: MULTA CONVENCIONAL PENAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PELO ÍNDICE CONTRATUAL VIGENTE. Forçoso reconhecer a improcedência do pedido da autora nesse tocante, eis que a multa cobrada compatibiliza com o disposto na Lei nº 13.786/2018 e a jurisprudência majoritária. No entanto, esclareço que para fins de cálculo, o valor a ser adotado será o da ficha financeira atualizada (ID 136449994). Assim, o valor atualizado do contrato corresponde a R$ 66.248,61 (sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, por conseguinte, a multa de 10%, a R$ 6.624,86 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro e oitenta e seis centavos). Já a taxa de fruição visa evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador indenizando o período em que houve moradia graciosa deste. Assim, referida taxa pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel, o que não ocorre quando se tem apenas um terreno sem edificação ou benfeitorias, impossibilitando a ocupação e efetiva fruição. Sobre o tema segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Assim, não prospera a pretensão de indenização da promovida pelo tempo de fruição, não havendo comprovação nos autos da existência de edificação no lote ou de qualquer forma de uso com efetivo proveito econômico que acarretasse enriquecimento sem causa da promitente compradora. Por conseguinte, de modo a evitar enriquecimento ilícito, revela-se razoável a dedução da verba do cálculo de distrato contratual. Por fim, conforme memorial de cálculo juntado no ID. 136449996, há a retenção de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativo à comissão de corretagem. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956/SP). Compulsando os autos, verifico que a consumidora tinha ciência da cobrança da taxa, eis que junta o contrato no ID. 90576882 e o referido documento, contém cláusula em destaque referente a matéria controvertida. Vejamos: ITEM 04. DAS DESPESAS COM COMERCIALIZAÇÃO: A comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio jurídico, será paga exclusivamente pelo(s) promissário(s) comprador(es), diretamente ao corretor(a) ou imobiliária responsável pela intermediação do negócio, sem nenhuma participação da promitente vendedora. Tal cláusula faz menção expressa a taxa de corretagem no valor de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Isto posto, rescindido o contrato por culta do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão a autora foi previamente informada no pacto do preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. Diante desse cenário, visto que a empresa ré recebeu da autora como pagamento, R$ 18.085,69, conforme ficha financeira atualizada (ID 136449994), além da taxa de corretagem de R$ 2.748,95 (ID 90576881), perfazendo o total de R$ 20.834,64, tem-se que deduzida a taxa de corretagem e a multa de 10% do valor atualizado do contrato (R$ 6.624,86), deve ser devolvido de imediato a promovente: R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda a prazo, nº 295/2020, entabulado entre as partes; CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento efetuado. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

ID: 329636138

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001275-18.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PINHEIRO FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO PINHEIRO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001275-18.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO PROMOVIDA: FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de "Ação de rescisão de contrato (distrato) c/c restituição de valores pagos" decorrentes de distrato de compromisso de compra e venda de lote, proposta por VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO em face de FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da incompetência territorial A ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda trata-se de direito pessoal, e não real. Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência territorial. DO MÉRITO Aplicam-se ao caso assente as normas protetivas das relações de consumo ante a natureza da relação havida entre as partes, sendo a demandante consumidora adquirente de lote e a ré loteadora vendedora do imóvel. Ainda que se cogite da aplicação da Lei nº 13.786/2018, esta não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisado o caso concreto e eventual abusividade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SALVO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SLIM E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei n. 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei n. 8.078 de 1990. 2. É admitida a responsabilização do comprador pelo pagamento de imposto e taxas que recaem sobre o imóvel, além de contribuição social, referentes ao período em que o bem ficou a sua disposição com possibilidade de livre e regular fruição. 3. É válida a atribuição ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando informado, de forma clara e adequada, do valor devido, no dia da assinatura do contrato de compromisso de venda e compra. (TJSP; Apelação Cível 1002003-21.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2023; Data de Registro: 22/04/2023) Assim, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tecidas essas premissas, conforme jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada pelo comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 10% a 25% das parcelas pagas, conforme as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 1.865.344/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2022). Na hipótese houve adimplemento de 42 das 144 parcelas, sendo a retenção de 10% das quantias pagas adequada para indenizar eventuais perdas e despesas administrativas da vendedora, não tendo sido demonstrado maiores prejuízos decorrentes da rescisão. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL - Loteamento - Parcial procedência - Insurgência quanto à restituição dos valores a serem pagos - Rescisão contratual por desistência dos compradores - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Devolução de valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% pela vendedora, o qual encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência - Inteligência da Súmula 543 do STJ - Impossibilidade de devolução das arras, eis que possuem natureza confirmatória - Ausência de fruição do bem, o que afasta a incidência da taxa - Juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado (REsp 1.740.911 - Tema 1022) - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002307-23.2021.8.26.0664; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Visto que o "ITEM 07. EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA / RESCISÃO UNILATERAL", do contrato entabulado entre as partes, ID. 136449989, prevê expressamente: MULTA CONVENCIONAL PENAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PELO ÍNDICE CONTRATUAL VIGENTE. Forçoso reconhecer a improcedência do pedido da autora nesse tocante, eis que a multa cobrada compatibiliza com o disposto na Lei nº 13.786/2018 e a jurisprudência majoritária. No entanto, esclareço que para fins de cálculo, o valor a ser adotado será o da ficha financeira atualizada (ID 136449994). Assim, o valor atualizado do contrato corresponde a R$ 66.248,61 (sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, por conseguinte, a multa de 10%, a R$ 6.624,86 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro e oitenta e seis centavos). Já a taxa de fruição visa evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador indenizando o período em que houve moradia graciosa deste. Assim, referida taxa pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel, o que não ocorre quando se tem apenas um terreno sem edificação ou benfeitorias, impossibilitando a ocupação e efetiva fruição. Sobre o tema segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Assim, não prospera a pretensão de indenização da promovida pelo tempo de fruição, não havendo comprovação nos autos da existência de edificação no lote ou de qualquer forma de uso com efetivo proveito econômico que acarretasse enriquecimento sem causa da promitente compradora. Por conseguinte, de modo a evitar enriquecimento ilícito, revela-se razoável a dedução da verba do cálculo de distrato contratual. Por fim, conforme memorial de cálculo juntado no ID. 136449996, há a retenção de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativo à comissão de corretagem. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956/SP). Compulsando os autos, verifico que a consumidora tinha ciência da cobrança da taxa, eis que junta o contrato no ID. 90576882 e o referido documento, contém cláusula em destaque referente a matéria controvertida. Vejamos: ITEM 04. DAS DESPESAS COM COMERCIALIZAÇÃO: A comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio jurídico, será paga exclusivamente pelo(s) promissário(s) comprador(es), diretamente ao corretor(a) ou imobiliária responsável pela intermediação do negócio, sem nenhuma participação da promitente vendedora. Tal cláusula faz menção expressa a taxa de corretagem no valor de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Isto posto, rescindido o contrato por culta do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão a autora foi previamente informada no pacto do preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. Diante desse cenário, visto que a empresa ré recebeu da autora como pagamento, R$ 18.085,69, conforme ficha financeira atualizada (ID 136449994), além da taxa de corretagem de R$ 2.748,95 (ID 90576881), perfazendo o total de R$ 20.834,64, tem-se que deduzida a taxa de corretagem e a multa de 10% do valor atualizado do contrato (R$ 6.624,86), deve ser devolvido de imediato a promovente: R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda a prazo, nº 295/2020, entabulado entre as partes; CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento efetuado. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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