Processo nº 1025881-16.2023.8.26.0564
ID: 313453296
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1025881-16.2023.8.26.0564
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1025881-16.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Joao Vitor de Oliveira Pereira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o vencedor intimado nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1286 das NSCGJ de que eventual cumprimento de se…
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