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Processo nº 8000973-12.2025.8.05.0102

ID: 325327229

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000973-12.2025.8.05.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DE ARAGAO MENEZES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROONEY VEIGA DANTAS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA ANDRADE DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000973-12.2025.8.05.0102 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000973-12.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: ALOISIO DE ARAGAO MENEZES NETO Advogado(s): MILENA ANDRADE DE MORAIS registrado(a) civilmente como MILENA ANDRADE DE MORAIS (OAB:BA64086), ROONEY VEIGA DANTAS FILHO registrado(a) civilmente como ROONEY VEIGA DANTAS FILHO (OAB:BA52447) REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO Aloísio de Aragão Menezes Neto propôs a presente Ação de Restituição por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em face de Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Narrou o Autor, Aloísio de Aragão Menezes Neto, que, com a intenção de abrir um pequeno comércio, negociou a compra de um ponto comercial na cidade de Ibicuí-BA com um conhecido chamado Jakson (Quinho Cell), pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Aduziu que o pagamento foi efetuado utilizando seu cartão de crédito (da bandeira VISA), parcelado em 12 vezes fixas de R$3.333,37 (três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos). Exteriorizou que após o pagamento ser realizado e o dinheiro ser creditado na conta do vendedor Jakson, a Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA (primeira demandada) suspendeu a conta do vendedor, impedindo-o de acessar o valor e suspendendo todas as operações do aplicativo. Asseverou que a suspensão da conta e o bloqueio do dinheiro ocorreram no exato momento em que o valor foi creditado na conta do destinatário, Jackson. Defendeu que ambas as partes (ora Autor e vendedor, Jackson) entraram em contato com a primeira demandada para solicitar explicações. Inicialmente, foi-lhes pedido que esperassem pela regularização da situação, pois uma "possibilidade de fraude" havia sido detectada e estava em análise. Posteriormente, o vendedor - Jackson, recebeu um e-mail da demandada informando a interrupção imediata dos serviços e o encerramento do contrato, com o saldo da conta (fruto da venda do imóvel) retido por no mínimo 120 dias e sem prazo máximo para conclusão. Pontuou o autor que devido à retenção do valor, o vendedor - Jackson, se recusou a concluir o negócio, frustrando a aquisição do fundo de comércio. Entretanto, como resultado, a operação não foi seguida de regular comunicação pela primeira ré, Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA à segunda ré, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Sem que a primeira ré comunicasse à segunda ré a intercorrência, o autor continuou recebendo em sua fatura de cartão de crédito e obrigado a pagar as parcelas da compra (já quitou cinco parcelas de R$3.333,37 - três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos). Aduziu que a primeira ré colocou em "investigação" a operação, mas não comunicou à segunda ré, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, a situação. Requereu o cancelamento da transação, o retorno do dinheiro à instituição bancária de origem, o cancelamento das cobranças no cartão e a devolução dos valores pagos, devido a erro, abusividade e má prestação de serviços das demandadas. Ainda, requereu a concessão de tutela antecipada para a suspensão das cobranças em seu cartão de crédito, diante da solidariedade na cadeia de consumo, notadamente, entre, Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA à segunda ré, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. É o relato. Decido. Pretende o autor tutele liminar para determinar que a 2º ré, Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. suspenda a cobrança das parcelas ainda vencíveis na fatura do cartão de crédito e a devolução das parcelas pagas. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a análise da presença do fumus boni juris (plausibilidade do direito) e do periculum in mora (perigo da demora). Conforme os fatos narrados, o Autor realizou o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por um ponto comercial utilizando seu cartão de crédito Visa, parcelado em 12 vezes. Os documentos juntados nos IDS Num. 507336837 - Pág1 e ID 507336847 - Pág. 2 da operação efetivada junto a primeira ré, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e parcelado via cartão de crédito Visa, em 12 vezes. Após o valor ser creditado na conta do vendedor, a Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA suspendeu a conta do vendedor, retendo o valor e impedindo o acesso, sob alegação de "possibilidade de fraude". Contudo, não foi apresentada comprovação da alegada fraude, nem aviso prévio ao consumidor, o que configura abuso e violação do direito à informação clara e adequada (Art. 6º, III, CDC). O documento juntado pelo autor de ID 507336846 - Pág. 1, é inequívoco acerca da conduta ilícita da primeira ré, que ao suspeitar de fraude, deveria imediatamente acautelar o ora autor, quem efetivou a operação de compra e a operadora do cartão, segunda ré, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Todavia, apesar do bloqueio e encerramento unilateral do contrato pela Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA, a VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (segunda demandada) continuou a cobrar as parcelas no cartão de crédito do Autor, que já adimpliu cinco delas. Por óbvio, a primeira ré não procedeu nenhum comunicado a segunda ré, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., dever que lhe incumbia, já que não poderia suspeitar de fraude da operação na defesa de seu negócio, e ignorar a presença da segunda ré, efetiva concedente do crédito. Ao contrário, preferiu se arvorar nos valores! Subsistindo a responsabilidade solidária dos agentes na cadeia de consumo, impõe deferir o pedido para determinar a suspensão das cobranças, até ulterior decisão deste juízo. Com efeito, o fato de que a primeira ré, Stone Ton - Pagar.me Pagamentos SA, não comunicou o cancelamento à operadora do cartão de crédito, não exclui a responsabilidade desta última, em virtude da solidariedade e da teoria do risco do empreendimento. A falha na prestação do serviço é evidente, caracterizada pela retenção indevida do valor e pela continuidade das cobranças de uma transação que não se efetivou por conduta das próprias Demandadas. A Visa do Brasil Empreendimentos Ltda integra a cadeia de consumo como administradora do cartão de crédito, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Em resumo, as administradoras de cartão de crédito respondem solidariamente por falhas na prestação de serviços da cadeia de consumo, especialmente quando mantêm cobranças após cancelamento de transações. Aliás, a atividade da segunda ré, constitui-se na intermediação de negócios, auferindo comissões, de 0 a 50% das operações de crédito, por óbvio, integra a cadeia de consumo e deve responder solidariamente. No que toca ao perigo da demora, a manutenção das cobranças mensais representa um dano contínuo e impede que o Autor utilize seu limite de crédito e seus recursos financeiros, gerando desgaste emocional e desvio produtivo de seu tempo útil. A urgência se justifica, pois, a continuidade das cobranças agrava a situação financeira e emocional do Autor, tornando ineficaz uma eventual decisão final favorável se a situação não for remediada imediatamente. Impõe-se deferir o pedido liminar! Diante do quadro, diante da presença do fumus boni juris e do periculum in mora, e considerando a responsabilidade objetiva e a solidariedade na cadeia de consumo que vinculam VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. e STONE TON - PAGAR.ME PAGAMENTOS SA, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado por ALOISIO DE ARAGAO MENEZES NETO para determinar a SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS no cartão de crédito do Autor relativas à transação ora questionada, a saber: parcelas no montante de R$3.333,37 - três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), programadas para incidência na fatura do cartão de crédito com vencimento no dia 10, mensalmente, tantas quantas ainda subsistirem, até ulterior decisão deste Juízo. Com o objetivo de conferir utilidade ao provimento jurisdicional e diante da natureza e especificidade do caso em análise, assegura-se ao autor o pagamento da próxima fatura do cartão de crédito - devendo proceder a exclusão da parcela objeto do litígio, no valor de R$3.333,37 - três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos. Ainda, fica a ré, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., impedida de constituir em mora o autor, em face do não pagamento das parcelas ora debatidas, no montante de R$3.333,37 - três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), como especificado acima, sob pena de multa de R$10.000,00 ( dez mil reais). Intime-se com urgência. Citem-se os réus, com as cautelas de estilo. Dispensa-se a audiência de conciliação, ante a especificidade do caso. Intime-se. Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito _____________________________________ 1 - 1. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1016181-16.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo Ementa: Ação de obrigação de fazer c.c. danos materiais e morais - Cartão de crédito - Cobrança de compra de móveis cancelada na fatura de cartão de crédito - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários, por indevida cobrança de débito de compra de cartão de crédito cancelada - Pertinência subjetiva caracterizada - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito - Lançamento de compra cancelada em fatura de cartão de crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC - Prova documental demonstrando o cancelamento da compra pelo vendedor e a comunicação ao Banco réu do cancelamento - Instituição financeira integra a cadeia de fornecimento dos serviços, sendo solidariamente responsável por descontos lançados em fatura mesmo após o cancelamento da compra pelo consumidor - Eventual falha na comunicação entre o estabelecimento comercial vendedor e a instituição financeira não pode ser imputada ao consumidor, devendo eventual responsabilização entre fornecedores ser discutida em seara própria - Sentença mantida - Recurso negado. Ônus de sucumbência - Reconhecida a inexigibilidade do débito, deve o réu ser condenado nos encargos sucumbenciais, pelos princípios da causalidade e sucumbência - Art. 85 do CPC - Recurso negado. Recurso negado.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036260-16.2023.8.26.0564"

Processo nº 8000973-12.2025.8.05.0102