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Processo nº 1001326-74.2020.8.11.0040

ID: 339882428

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001326-74.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001326-74.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001326-74.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 196457623) em face de MARLENE IRMA HENDGES, na qual a autarquia executada alega a existência de excesso de execução nos cálculos que embasaram a expedição do Precatório (ID 163124344). A parte excepta manifestou-se em ID 199201165, arguindo, em suma, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que o INSS, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados na inicial do cumprimento de sentença, quedou-se inerte, não apresentando a devida impugnação a tempo e modo. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade para discutir suposto excesso de execução após a expedição da requisição de pagamento, frente à inércia da Fazenda Pública em apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença no momento processual oportuno. Analisando o fluxo processual, verifica-se que a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença em 29 de maio de 2024, apresentando a petição e os cálculos de liquidação no ID 157430222 e 157430223. Ato contínuo, por meio da decisão de ID 159382264, datada de 19 de junho de 2024, este Juízo determinou a intimação da autarquia executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. A autarquia executada, ora excipiente, deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, conforme se infere da ausência de impugnação tempestiva nos autos. Diante da inércia da devedora, e não havendo matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício que impedisse o prosseguimento, foi expedido o Ofício Requisitório de Precatório no valor de R$ 158.674,95 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme documento de ID 163124344, datado de 23 de julho de 2024. As partes foram intimadas do ato (ID 163124356 e 163124357), e a parte exequente manifestou sua concordância (ID 163428600). Posteriormente, o precatório foi devidamente encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como certificado em ID 171064281. Somente em 04 de junho de 2025, quase um ano após sua regular intimação para impugnar o feito, a autarquia se manifesta por meio da presente Exceção de Pré-Executividade, apontando suposto excesso de R$ 44.427,55 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse cenário, a pretensão da executada de rediscutir os valores por meio de Exceção de Pré-Executividade encontra óbice intransponível na preclusão. Ultrapassado o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença sem a devida manifestação da executada, não há como prosperar o processamento de exceção de pré-executividade, uma vez que tal instituto não pode funcionar como sucedâneo recursal ou instrumento destinado a reparar a ausência de impugnação tempestiva, como ocorre no caso dos autos. Ademais, a alegação de excesso, no caso concreto, não se confunde com mero erro material, passível de correção a qualquer tempo. As questões suscitadas pelo excipiente – aplicação da prescrição quinquenal e definição do termo final dos cálculos – constituem o próprio mérito da liquidação, o que demandaria análise contábil para cotejar os critérios de cálculo, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória. Tais matérias deveriam ter sido ventiladas na impugnação, peça processual adequada para tanto. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade por ele interposta. Sustenta o agravante que o excesso de execução envolve matéria de ordem pública, sendo cabível a exceção de pré-executividade em qualquer momento e grau de jurisdição. 2. A controvérsia reside no cabimento (i) de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos; e (ii) de exceção da pré-executividade para discutir alegação de excesso de execução. 3. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 4. No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 5. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 6. Não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 7. Agravo de instrumento do INSS desprovido. (AG 1016592-63.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- XECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto acional do Seguro Social (INSS) contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de intempestividade e impossibilidade de discussão do excesso de execução por meio dessa via. O INSS sustenta que os valores arbitrados para a execução são excessivos e desproporcionais, requerendo a revisão e adequação dos montantes, bem como o cancelamento do RPV/Precatório expedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS é intempestiva; e (ii) estabelecer se a alegação de excesso de execução pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), sendo intempestiva caso não respeite esse limite temporal. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A alegação de excesso de execução, salvo quando evidente e apurável de plano, demanda instrução probatória, devendo ser arguida por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC. A preclusão impede que a parte executada rediscuta questões que deveriam ter sido suscitadas tempestivamente em embargos à execução, em respeito ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. A flexibilização das regras processuais não pode ser admitida em prejuízo da parte exequente, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da paridade de armas e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada dentro do prazo legal, sendo intempestiva se protocolada fora desse período. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória. A alegação de excesso de execução deve ser veiculada por meio de embargos à execução, salvo quando o erro for evidente e verificável de plano. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, V, e 535. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI nº 5001455-21.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 04/04/2023, DJEN 13/04/2023. STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12/05/2010. STJ, AgInt no AREsp nº 2.581.327/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2024, DJe 13/09/2024. TJMT, AI nº 1019230-67.2019.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/07/2022, DJE 27/07/2022 (N.U 1033102-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Portanto, operada a preclusão consumativa para o INSS, que não impugnou os cálculos no momento adequado, a matéria não pode ser reavivada por via transversa. A expedição e o encaminhamento da requisição de pagamento são atos que devem ser preservados em nome da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não podendo a parte executada, por sua própria desídia, gerar tumulto processual em fase tão avançada do feito. Ante o exposto, por manifesta preclusão e inadequação da via eleita, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 196457623. Mantenha-se hígida a requisição de pagamento expedida (ID 163124344). Aguarde-se o pagamento do Precatório. P.R.I.C Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Jhonatan Celestino Nunes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262812650

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001186-30.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN CELESTINO NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001186-30.2024.8.11.0095. REQUERENTE: JHONATAN CELESTINO NUNES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001186-30.2024.8.11.0095. REQUERENTE: JHONATAN CELESTINO NUNES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Comprovante de residência em nome próprio A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. A indicação do endereço juntamente com o documento anexo permitiu avaliar a competência territorial, na forma do mencionado artigo 319, inciso II. Preliminar rejeitada. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo do autor trechos Cuiabá a Sinop/MT, foi cancelado por manutenção da aeronave, tendo o autor sido obrigado completar o restante do percurso por transporte terrestre(478km), causando-lhe transtornos, uma vez que a viagem atrasou em quase oito horas. Por essas premissas pugna por danos materiais e morais. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Em que pese a companhia aérea alegar que prestou assistência material ao autor, ausente nos autos comprovação da medida. Deve ser levado ainda em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pelo autor. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pela alteração/atraso sem avido prévio, que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer parte final do trajeto via terrestre por maior tempo. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Denota-se a autora juntou comprovante da despesa com alimentação (ID. 178383432), fazendo jus, portanto, ao reembolso. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$51,00 (cinquenta e um reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Kailany Camily Santos De Aguiar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259208773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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IVAN CARLOS DONASSAN

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006557-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAILANY CAMILY SANTOS DE AGUIAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Incompetência territorial – comprovante de residência inválido A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, com o fim a que se objetiva os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal. A indicação do endereço juntamente com o documento anexo permitiu avaliar a competência territorial, na forma do mencionado artigo 319, inciso II. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo da autora de fato padeceu atraso de quase dez horas, além de ser compelida a percorrer parte do trecho via terrestre. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito da requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer parte final do trajeto via terrestre. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Denota-se a autora juntou comprovante das despesas com alimentação, cuja assistência não foi fornecida pela ré, fazendo jus, portanto, ao reembolso. Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para: a) condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; b) condenar a reclamada em danos materiais no valor de e R$ 63,24 (sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso até a citação. A partir da citação, juros de mora à taxa Selic; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1006374-61.2025.8.11.0000

ID: 305517508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006374-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006374-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Representação comercial, Causas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006374-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Representação comercial, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - CPF: 029.483.497-45 (ADVOGADO), EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.132.659/0001-76 (EMBARGANTE), DIGITEC ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 23.386.122/0001-63 (AGRAVADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO), JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - CPF: 460.352.061-15 (ADVOGADO), JEFERSON NASCIMENTO SILVA - CPF: 047.805.011-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO – RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO – COMPROVAÇÃO PRÉVIA POR DUAS GUIAS DISTINTAS – APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Comprovando-se nos autos, de forma inequívoca, o recolhimento de duas guias de custas antes da intimação para regularização, totalizando o valor exigido em dobro, resta afastada a deserção, à luz do § 4º do art. 1.007 do CPC, privilegiando-se a interpretação teleológica da norma processual. Na hipótese, constatada a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à análise do recolhimento, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício e admitir o recurso anteriormente considerado deserto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006374-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBARGADO: DIGITEC ELETRONICOS LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A em face do acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por ela, contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção. Alega a embargante que o acórdão recorrido entendeu que não houve o recolhimento em dobro do preparo recursal, o que ensejaria a deserção. Contudo, a embargante afirma ter comprovado nos autos, antes mesmo de ser intimada para tanto, a juntada de duas guias de preparo: nº 23711 e nº 22447, ambas no valor unitário de R$ 155,88, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, demonstrando o adimplemento dobrado conforme exigido pela norma processual. Sustenta que a certidão de id. 273332893 indicou equivocadamente que houve o recolhimento de apenas uma guia (nº 23711), omitindo a existência da segunda guia (nº 22447), o que teria influenciado o julgamento pela deserção. Insiste que, nos autos do agravo de instrumento, houve a efetiva e tempestiva regularização do preparo, conforme determina o §4º do art. 1.007 do CPC, de forma que a decisão embargada, ao não reconhecer essa comprovação, incorreu em contradição interna e omissão quanto à prova documental nos autos. Invoca precedente do REsp nº 1.996.415-MG, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, no qual o STJ entendeu que, desde que presentes os dados identificadores da guia de recolhimento e estando comprovado o pagamento, ainda que por cópia, não se pode decretar deserção por excesso de formalismo, aplicando-se o §4º do art. 1.007 do CPC. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, sem aplicação de multa (id. 289587398). A embargada se manifestou defendendo que os embargos de declaração foram interpostos com finalidade indevida, buscando a rediscussão do mérito do acórdão, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC (id. 290635863). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – PREPARO NÃO RECOLHIDO – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – DOIS RECOLHIMENTOS NA FORMA SIMPLES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11. 03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10129267620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024)” A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar que não houve recolhimento em dobro do preparo recursal, quando os autos demonstram a juntada de duas guias de pagamento simples, em momento anterior à intimação para regularização, totalizando o valor equivalente ao preparo em dobro. Afirma ainda que os precedentes utilizados no julgado não se aplicam ao caso concreto, pois versam sobre situações diversas, tais como recolhimento intempestivo, recolhimento de guia única, ou descumprimento da intimação judicial após falha sistêmica, sendo, portanto, inaplicáveis à hipótese dos autos. Na verdade, o acórdão embargado concluiu que a parte embargante não atendeu ao comando judicial, pois teria realizado dois pagamentos simples, em vez de efetuar o recolhimento em guia própria para pagamento em dobro, nos termos da Resolução TJMT/OE nº 02/2021. Todavia, ao confrontar tal conclusão com os elementos constantes nos autos e os argumentos desenvolvidos nos embargos, constata-se que houve recolhimento, em momento anterior à intimação, de duas guias distintas, cada uma no valor integral das custas de preparo (R$ 155,88), cujos comprovantes de pagamento foram regularmente juntados (IDs 273063868 e 273063869), o que, em princípio, satisfaria a exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob o prisma material. Ressalte-se que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação finalística e colaborativa ao referido dispositivo, a fim de evitar a imposição de penalidade de deserção quando há elementos suficientes para constatar a efetiva satisfação do preparo, ainda que de forma não estritamente formal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE DE JUNTAR A VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES TODOS OS DADOS INDISPENSÁVEIS. ART. 1 .007, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO NÃO FOI COMPROVADO DE FORMA ADEQUADA. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO PELO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de rescisão de contrato locatício e de indenização por benfeitorias realizadas, ajuizada em 18/5/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2021 e concluso ao gabinete em 3/5/2022. 2. O propósito recursal é definir se (I) a cópia da guia de recolhimento é documento suficiente a comprovar o preparo recursal; e (II) o recolhimento em dobro das custas recursais afasta a deserção quando o primeiro preparo foi recolhido, mas não foi comprovado de forma adequada no ato de interposição . 3. Considerando que o art. 1.007, caput, do CPC/2015 não exige a juntada da via original do comprovante de pagamento, a cópia da guia de pagamento constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com todos os dados indispensáveis à sua vinculação ao processo . Precedentes. 4. A impossibilidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso atrai a incidência do art. 1 .007, § 4º, do CPC/2015, permitindo que tal vício seja sanado mediante o recolhimento em dobro do preparo. 5. O art. 1 .007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente. 6 . Hipótese em que (I) o comprovante juntado no ato de interposição, independentemente de ser cópia, não se referia à correta guia de recolhimento; (II) o recorrente, intimado para juntar o comprovante original, optou por logo recolher o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; (III) entretanto, o Tribunal local reconheceu a deserção, decidindo equivocadamente que o referido dispositivo não se aplicava à espécie, porquanto seria ele restrito à situação na qual não há comprovação alguma do preparo, enquanto, no particular, o recolhimento foi comprovado, mas de maneira errônea. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação, como bem entender de direito. (STJ - REsp: 1996415 MG 2022/0103215-9, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Ademais, assiste razão à embargante ao apontar que os precedentes utilizados no acórdão embargado — notadamente os processos nº 1012926-76.2024.8.11.0000, 1029191-56.2024.8.11.0000 e 1017213-82.2024.8.11.0000 — não guardam similitude fática com a hipótese dos autos, pois todos versavam sobre situações de recolhimento intempestivo, após o prazo da intimação judicial; depósito realizado por guia única, com valor inferior ao dobro devido; e inexistência de comprovação prévia, ou ausência de elementos que permitissem aferir a regularidade da quantia. No presente caso, contudo, houve recolhimento de duas guias, no valor correspondente ao dobro do preparo, antes mesmo da intimação, o que revela a peculiaridade da hipótese e afasta a adequação direta dos paradigmas utilizados na fundamentação do acórdão embargado. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para afastar a deserção e por consequência CONHECER do agravo de instrumento interposto por Embratel TVSAT Telecomunicações S/A, determinando o regular prosseguimento do feito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1006374-61.2025.8.11.0000

ID: 305517510

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006374-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIGITEC ELETRONICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NASCIMENTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006374-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Representação comercial, Causas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006374-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Representação comercial, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - CPF: 029.483.497-45 (ADVOGADO), EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA - CNPJ: 09.132.659/0001-76 (EMBARGANTE), DIGITEC ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 23.386.122/0001-63 (AGRAVADO), PATRICIA SHIMA - CPF: 085.468.087-08 (ADVOGADO), JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS - CPF: 460.352.061-15 (ADVOGADO), JEFERSON NASCIMENTO SILVA - CPF: 047.805.011-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO – RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO – COMPROVAÇÃO PRÉVIA POR DUAS GUIAS DISTINTAS – APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Comprovando-se nos autos, de forma inequívoca, o recolhimento de duas guias de custas antes da intimação para regularização, totalizando o valor exigido em dobro, resta afastada a deserção, à luz do § 4º do art. 1.007 do CPC, privilegiando-se a interpretação teleológica da norma processual. Na hipótese, constatada a existência de omissão e contradição no acórdão embargado quanto à análise do recolhimento, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício e admitir o recurso anteriormente considerado deserto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006374-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBARGADO: DIGITEC ELETRONICOS LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A em face do acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto por ela, contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção. Alega a embargante que o acórdão recorrido entendeu que não houve o recolhimento em dobro do preparo recursal, o que ensejaria a deserção. Contudo, a embargante afirma ter comprovado nos autos, antes mesmo de ser intimada para tanto, a juntada de duas guias de preparo: nº 23711 e nº 22447, ambas no valor unitário de R$ 155,88, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, demonstrando o adimplemento dobrado conforme exigido pela norma processual. Sustenta que a certidão de id. 273332893 indicou equivocadamente que houve o recolhimento de apenas uma guia (nº 23711), omitindo a existência da segunda guia (nº 22447), o que teria influenciado o julgamento pela deserção. Insiste que, nos autos do agravo de instrumento, houve a efetiva e tempestiva regularização do preparo, conforme determina o §4º do art. 1.007 do CPC, de forma que a decisão embargada, ao não reconhecer essa comprovação, incorreu em contradição interna e omissão quanto à prova documental nos autos. Invoca precedente do REsp nº 1.996.415-MG, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, no qual o STJ entendeu que, desde que presentes os dados identificadores da guia de recolhimento e estando comprovado o pagamento, ainda que por cópia, não se pode decretar deserção por excesso de formalismo, aplicando-se o §4º do art. 1.007 do CPC. Assim sendo, requer o provimento dos presentes aclaratórios, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, sem aplicação de multa (id. 289587398). A embargada se manifestou defendendo que os embargos de declaração foram interpostos com finalidade indevida, buscando a rediscussão do mérito do acórdão, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC (id. 290635863). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – PREPARO NÃO RECOLHIDO – OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – DOIS RECOLHIMENTOS NA FORMA SIMPLES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11. 03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10129267620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2024)” A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar que não houve recolhimento em dobro do preparo recursal, quando os autos demonstram a juntada de duas guias de pagamento simples, em momento anterior à intimação para regularização, totalizando o valor equivalente ao preparo em dobro. Afirma ainda que os precedentes utilizados no julgado não se aplicam ao caso concreto, pois versam sobre situações diversas, tais como recolhimento intempestivo, recolhimento de guia única, ou descumprimento da intimação judicial após falha sistêmica, sendo, portanto, inaplicáveis à hipótese dos autos. Na verdade, o acórdão embargado concluiu que a parte embargante não atendeu ao comando judicial, pois teria realizado dois pagamentos simples, em vez de efetuar o recolhimento em guia própria para pagamento em dobro, nos termos da Resolução TJMT/OE nº 02/2021. Todavia, ao confrontar tal conclusão com os elementos constantes nos autos e os argumentos desenvolvidos nos embargos, constata-se que houve recolhimento, em momento anterior à intimação, de duas guias distintas, cada uma no valor integral das custas de preparo (R$ 155,88), cujos comprovantes de pagamento foram regularmente juntados (IDs 273063868 e 273063869), o que, em princípio, satisfaria a exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob o prisma material. Ressalte-se que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação finalística e colaborativa ao referido dispositivo, a fim de evitar a imposição de penalidade de deserção quando há elementos suficientes para constatar a efetiva satisfação do preparo, ainda que de forma não estritamente formal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE DE JUNTAR A VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES TODOS OS DADOS INDISPENSÁVEIS. ART. 1 .007, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO NÃO FOI COMPROVADO DE FORMA ADEQUADA. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO PELO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de rescisão de contrato locatício e de indenização por benfeitorias realizadas, ajuizada em 18/5/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2021 e concluso ao gabinete em 3/5/2022. 2. O propósito recursal é definir se (I) a cópia da guia de recolhimento é documento suficiente a comprovar o preparo recursal; e (II) o recolhimento em dobro das custas recursais afasta a deserção quando o primeiro preparo foi recolhido, mas não foi comprovado de forma adequada no ato de interposição . 3. Considerando que o art. 1.007, caput, do CPC/2015 não exige a juntada da via original do comprovante de pagamento, a cópia da guia de pagamento constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com todos os dados indispensáveis à sua vinculação ao processo . Precedentes. 4. A impossibilidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso atrai a incidência do art. 1 .007, § 4º, do CPC/2015, permitindo que tal vício seja sanado mediante o recolhimento em dobro do preparo. 5. O art. 1 .007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; (II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; e (III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada. Em todas essas situações, o recorrente deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nas duas últimas hipóteses, ou se comprova o preparo já pago e o recolhe mais uma vez, ou se recolhe o valor em dobro, se assim preferir o recorrente. 6 . Hipótese em que (I) o comprovante juntado no ato de interposição, independentemente de ser cópia, não se referia à correta guia de recolhimento; (II) o recorrente, intimado para juntar o comprovante original, optou por logo recolher o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; (III) entretanto, o Tribunal local reconheceu a deserção, decidindo equivocadamente que o referido dispositivo não se aplicava à espécie, porquanto seria ele restrito à situação na qual não há comprovação alguma do preparo, enquanto, no particular, o recolhimento foi comprovado, mas de maneira errônea. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superando o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação, como bem entender de direito. (STJ - REsp: 1996415 MG 2022/0103215-9, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Ademais, assiste razão à embargante ao apontar que os precedentes utilizados no acórdão embargado — notadamente os processos nº 1012926-76.2024.8.11.0000, 1029191-56.2024.8.11.0000 e 1017213-82.2024.8.11.0000 — não guardam similitude fática com a hipótese dos autos, pois todos versavam sobre situações de recolhimento intempestivo, após o prazo da intimação judicial; depósito realizado por guia única, com valor inferior ao dobro devido; e inexistência de comprovação prévia, ou ausência de elementos que permitissem aferir a regularidade da quantia. No presente caso, contudo, houve recolhimento de duas guias, no valor correspondente ao dobro do preparo, antes mesmo da intimação, o que revela a peculiaridade da hipótese e afasta a adequação direta dos paradigmas utilizados na fundamentação do acórdão embargado. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para afastar a deserção e por consequência CONHECER do agravo de instrumento interposto por Embratel TVSAT Telecomunicações S/A, determinando o regular prosseguimento do feito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Isete De Almeida Prado Alencar x Lauro Rodrigues Silva e outros

ID: 310025632

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022488-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISETE DE ALMEIDA PRADO ALENCAR

Polo Passivo:

LAURO RODRIGUES SILVA RESIDENCIAL KARLA RENATA

Sentença

Advogados:

CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

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MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022488-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ISETE DE ALMEIDA PRADO ALENCAR REQUERIDO: LAURO RODRIGUES SILVA, RESIDENC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022488-06.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ISETE DE ALMEIDA PRADO ALENCAR REQUERIDO: LAURO RODRIGUES SILVA, RESIDENCIAL KARLA RENATA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISETE DE ALMEIDA PRADO ALENCAR, devidamente qualificada, em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RITA MONTEIRO e LAURO RODRIGUES SILVA, também qualificados, em que alega e requer o seguinte: Narra a autora que é pessoa idosa e aposentada, e que teve seu único imóvel residencial arrematado nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1006405-85.2019.8.11.0002, movida pelo Condomínio requerido, por débitos condominiais. Sustenta, como fundamento central da demanda, a nulidade da citação realizada na execução, pois a carta citatória teria sido recebida por pessoa estranha ao seu domicílio e sem relação com sua residência. Aduz, ademais, que a avaliação do imóvel foi realizada de forma unilateral, com base em anúncios eletrônicos, sem a elaboração de laudo técnico por perito judicial ou oficial de justiça, em desatenção ao artigo 872 do Código de Processo Civil. Por fim, assevera que efetuou depósito judicial, no valor de R$ 22.481,69, correspondente ao débito, em data anterior à realização do leilão, razão pela qual este não poderia ter sido concluído. No bojo da inicial requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do leilão, com vedação da imissão na posse e do registro da arrematação, além da declaração de nulidade do leilão, por vício de citação, irregularidade na avaliação e pagamento da dívida exequenda. O pedido de tutela de urgência foi por mim indeferido por mediante decisão de Id 162281737, na qual não vislumbrei, naquele momento processual, a verossimilhança necessária à concessão da medida excepcional. Termo de audiência de conciliação no Id. 171463694. Regularmente citado, o réu Lauro Rodrigues Silva apresentou contestação no Id. 173786159, na qual sustentou que arrematou o imóvel em hasta pública mediante processo judicial que tramitou de forma regular e pública, sem vícios aparentes. Aduziu que não houve qualquer ilegalidade no procedimento, que a citação foi realizada no endereço correto da executada e que a autora tomou ciência do feito no momento oportuno. Enfatizou que o imóvel foi arrematado por preço superior ao mínimo legal, e que não se pode anular a arrematação por suposto vício na avaliação, sobretudo em face da ausência de qualquer impugnação oportuna pela executada nos autos da execução. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos. Contra a decisão que indeferiu a tutela provisória a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, em que foi rejeitada a tutela recursal (Id. 166028741) e, no mérito, improvido o recurso, conforme acórdão de Id. 175924464. Oportunizada manifestação da autora quanto à defesa do corréu Lauro Rodrigues, permaneceu em silêncio, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à validade da arrematação judicial do imóvel da parte autora, realizado no bojo da ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1006405-85.2019.8.11.0002, proposta pelo Condomínio Residencial Rita Monteiro e em trâmite no 1º Juizado Especial desta Comarca. DA REVELIA Por observar que o Residencial Karla Renata não ofertou defesa, tão pouco, compareceu na audiência, DECRETO SUA REVELIA e CONDENO-O ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 2% sobre o valor atribuído à causa, revertido em favor do Estado de Mato Grosso. DOS FATOS A autora sustenta a nulidade de todo o procedimento executivo, notadamente da arrematação do imóvel de sua titularidade, sob os fundamentos de que: (i) não teria sido pessoalmente citada na execução; (ii) o imóvel teria sido avaliado de forma irregular, sem perícia técnica ou vistoria judicial; e (iii) teria realizado o pagamento do débito antes da homologação da arrematação, o que inviabilizaria o aperfeiçoamento do ato expropriatório. Ocorre, todavia, que tais fundamentos foram integralmente submetidos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no âmbito do Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na presente demanda. O recurso foi julgado pela Quarta Câmara de Direito Privado e teve como relatora a Desembargadora Serly Marcondes Alves, cujo voto foi acompanhado à unanimidade, resultando na manutenção da decisão de indeferimento da liminar. O acórdão correspondente foi juntado aos autos sob Id. 175924464, e sua motivação incide diretamente sobre os fundamentos da presente ação. Conforme expressamente consignado no voto da e. Relatora não se verificou nulidade na citação da autora nos autos da Execução. A insigne julgadora destacou que, embora a citação tenha sido recebida por terceiro, não há qualquer prova de que o AR tenha sido entregue em endereço diverso do da executada, tampouco de que a pessoa que assinou a correspondência estivesse impedida de fazê-lo. Destacou, ainda, que “não há qualquer indício de que a autora não tivesse ciência da execução”, tendo ela, inclusive, apresentado petição nos autos daquele feito, o que afasta a alegação de ausência de contraditório e de ciência do processo. No tocante à avaliação do imóvel, a relatora reconheceu que ela foi realizada com base em elementos constantes do processo executivo, não havendo exigência legal de realização de laudo pericial específico nos moldes pretendidos pela autora. A ausência de perícia, por si só, não configura nulidade do ato executivo, mormente quando a avaliação foi suficientemente idônea para subsidiar a alienação judicial do bem, e inexistiu qualquer impugnação formal no momento adequado. O acórdão afastou expressamente a alegação de que teria havido ofensa aos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil. Não é demais, nesse contexto, citar a ementa do julgamento que utilizo como base para externar meu entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL C/C INVALIDAÇÃO DE ATO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E AVALIAÇÃO VICIADA. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Isete de Almeida Prado Alencar contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel leiloado nos autos da Execução n.º 1006405-85.2019.8.11.0002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidades no leilão judicial do imóvel, com base nas alegações de ausência de citação e intimação, além de avaliação viciada, e se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto à alegação de ausência de citação, verifica-se que a agravante foi devidamente citada nos autos da execução, tendo ciência dos atos processuais, incluindo o leilão do imóvel. A avaliação do imóvel foi considerada regular em Mandado de Segurança anterior, com base no art. 871, IV, do CPC, que permite a utilização de pesquisas de preço de mercado, sendo rejeitada a alegação de vício. O pagamento do débito foi realizado intempestivamente, após a arrematação do imóvel, o que não justifica a suspensão do leilão ou a nulidade do ato expropriatório. A concessão da tutela provisória para suspender os efeitos do leilão judicial, nesta fase, geraria insegurança jurídica e danos irreversíveis ao arrematante, configurando perigo de dano inverso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de nulidade de leilão judicial por ausência de citação ou avaliação viciada não encontra amparo quando o executado foi devidamente citado e a avaliação foi realizada conforme os parâmetros legais, sendo inviável a suspensão dos atos expropriatórios já consolidados, principalmente após a arrematação do imóvel. (AI 1021656-76.2024.8.11.0000, 4ª Câmara Cível do TJMT, Rel.ª Des.ª Serly Marcondes Alves, j. 23.10.2024). (grifei) No que se refere ao argumento de que a autora teria realizado o pagamento da dívida antes da arrematação, o Tribunal foi claro ao consignar que “não há prova de que o pagamento tenha ocorrido em momento hábil para elidir a dívida”, já que o depósito foi realizado após a realização do leilão. Embora o valor tenha sido efetivamente depositado em juízo, a mera existência do depósito, por si só, não afasta os efeitos da arrematação regularmente homologada, sobretudo quando inexistente qualquer deliberação judicial anterior que suspendesse a hasta pública ou reconhecesse a extinção da execução. A Relatora também destacou que não se vislumbra, a partir dos elementos constantes dos autos, qualquer indício de má-fé por parte do arrematante, ora corréu, que participou do leilão na qualidade de terceiro e procedeu à arrematação em conformidade com os termos do edital judicial. Com isso, ficou consignado que os atos expropriatórios foram regularmente conduzidos e revestidos de presunção de legalidade, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a validade do procedimento. Ou seja, diante da ausência de elementos novos ou distintos daqueles já analisados pela instância revisora, e considerando que os pedidos formulados nesta ação reproduzem integralmente os fundamentos rejeitados pelo acórdão ora mencionado, impõe-se, por coerência decisória e respeito à autoridade do julgamento proferido pela instância superior, o reconhecimento da improcedência da pretensão anulatória. Ressalto, por fim, que, embora a decisão do Agravo de Instrumento não possua eficácia preclusiva ou vinculante nos termos do artigo 505, do CPC, o conteúdo da fundamentação constante no acórdão ora referido impõe-se como elemento de elevada força persuasiva, dada sua consonância com os fatos provados nos autos e com a interpretação consolidada dos dispositivos legais incidentes. Destarte, ausentes os vícios processuais alegados e inexistindo qualquer irregularidade substancial no procedimento de arrematação, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos, nos exatos termos da fundamentação já chancelada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ficando também prejudicada a pretensão indenizatória. DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Anulatória. Pelo princípio da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como, honorários advocatícios em favor corréu Lauro Rodrigues, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Considerando, porém, que a autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça suspendo a exigibilidade dessas verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Considerando que o condomínio incorreu em revelia e limitou-se a manifestar – e equivocadamente – pedindo liberação de valor de autos distintos, deixo de fixar honorários em seu favor. Preclusa a via recursal e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1025827-76.2024.8.11.0000

ID: 321751051

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025827-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 260876694). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 276810373. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, art. 205 do Código Civil e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Ressarcimento, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e ocorrência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise de três questões principais: (i) A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; (iii) A aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por má gestão de recursos vinculados ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Legitimidade Passiva: O STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Desse modo, a pretensão do autor encontra respaldo na jurisprudência, razão pela qual não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual: Segundo entendimento consolidado pelo STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que são partes sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 42/STJ. A matéria foi reforçada no julgamento do Conflito de Competência CC 161.590/PE, no qual se reafirmou a competência da Justiça Estadual para processar ações cíveis relativas ao PASEP. Assim, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. Prescrição: O prazo prescricional aplicável às ações que visam o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150 (REsp 1.951.931/DF), sendo o termo inicial o momento em que o titular tem ciência do desfalque. No presente caso, o agravado teve ciência do saldo ao retirar o extrato de sua conta em 22/02/2024, e a ação foi proposta no mesmo ano. Logo, não se verifica a ocorrência de prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por ações que versem sobre má gestão, saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que envolvam a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da Súmula 42/STJ e da decisão no Conflito de Competência CC 161.590/PE. 3. O prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por má gestão de contas do PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada." – id 259413188 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. Aduz que a parte recorrida teve ciência inequívoca do saldo da conta quando da devolução por abono não sacado em 19.09.2006 e 23.02.2007, de modo que a presente demanda foi distribuída em 01/07/2025, após os 10 anos, portanto, prescrita a demanda. O acórdão recorrido discorre que: “(...) No contexto apresentado nos Autos, apesar dos argumentos elencados pelo Agravante, cumpre ressaltar que razão não lhe assiste, notadamente porque, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, denunciação à lide da União e do prazo de prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Veja-se, quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência, instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil - (sociedade de economia mista federal). Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Outrossim, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, arguida pela instituição financeira, verifica-se do Tema 1150 que o prazo prescricional é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada tomou ciência do saldo quando da retirada do extrato de sua conta PASEP, que ocorreu em 22/02/2024, quando recebeu a microfilmagem do seu extrato do PASEP (id. 160826516, p.28). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta no mesmo ano de 2024, não há que se falar em prescrição. (...)” – id 260876694 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025827-76.2024.8.11.0000

ID: 321751061

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025827-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 260876694). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 276810373. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, art. 205 do Código Civil e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Ressarcimento, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e ocorrência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise de três questões principais: (i) A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; (iii) A aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por má gestão de recursos vinculados ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Legitimidade Passiva: O STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Desse modo, a pretensão do autor encontra respaldo na jurisprudência, razão pela qual não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual: Segundo entendimento consolidado pelo STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que são partes sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 42/STJ. A matéria foi reforçada no julgamento do Conflito de Competência CC 161.590/PE, no qual se reafirmou a competência da Justiça Estadual para processar ações cíveis relativas ao PASEP. Assim, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. Prescrição: O prazo prescricional aplicável às ações que visam o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150 (REsp 1.951.931/DF), sendo o termo inicial o momento em que o titular tem ciência do desfalque. No presente caso, o agravado teve ciência do saldo ao retirar o extrato de sua conta em 22/02/2024, e a ação foi proposta no mesmo ano. Logo, não se verifica a ocorrência de prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por ações que versem sobre má gestão, saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que envolvam a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da Súmula 42/STJ e da decisão no Conflito de Competência CC 161.590/PE. 3. O prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por má gestão de contas do PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada." – id 259413188 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. Aduz que a parte recorrida teve ciência inequívoca do saldo da conta quando da devolução por abono não sacado em 19.09.2006 e 23.02.2007, de modo que a presente demanda foi distribuída em 01/07/2025, após os 10 anos, portanto, prescrita a demanda. O acórdão recorrido discorre que: “(...) No contexto apresentado nos Autos, apesar dos argumentos elencados pelo Agravante, cumpre ressaltar que razão não lhe assiste, notadamente porque, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, denunciação à lide da União e do prazo de prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Veja-se, quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência, instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil - (sociedade de economia mista federal). Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Outrossim, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, arguida pela instituição financeira, verifica-se do Tema 1150 que o prazo prescricional é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada tomou ciência do saldo quando da retirada do extrato de sua conta PASEP, que ocorreu em 22/02/2024, quando recebeu a microfilmagem do seu extrato do PASEP (id. 160826516, p.28). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta no mesmo ano de 2024, não há que se falar em prescrição. (...)” – id 260876694 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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M. L. D. O. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325455677

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038196-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. O. S. P. C. D. O. F. TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038196-76.2024.8.11.0041. AUTOR(A): M. L. D. O. S., P. C. D. O. F. REPRESENTANTE: TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038196-76.2024.8.11.0041. AUTOR(A): M. L. D. O. S., P. C. D. O. F. REPRESENTANTE: TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE POR OVERBOOKING C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por M. L. D. O. S., e PÉROLA CRISTINA DE OLIVEIRA, representados neste ato por sua genitora TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS, em desfavor de AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS - S.A, em que pretende o reconhecimento de falha na prestação de serviços da empresa aérea diante de impedimento no embarque dos Requerentes, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, e designada data para audiência de conciliação (Id. 167862998). Intimada, a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS – S.A, ofertou contestação no id. 180567566, arguindo em preliminares; da assistência judiciária gratuita, do não preenchimento dos requisitos na petição inicial, da política comercial da azul e qualidade do serviço prestado e aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. O termo de audiência está acostado no evento id. 181453603, tendo sido esta infrutífera. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 185460916), a parte autora refutou os argumentos arguidos pela requerida. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir outras provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (Id. 187896815). A ré, por sua vez, se manifestou no mesmo liame (Id. 188496390). O Ministério Público Estadual manifestou-se favorável a procedência dos pedidos postos na exordial (Id. 195288564). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. Pontua-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça é de natureza personalíssima, portanto, não é possível indeferir o pedido sob a égide de que os representantes legais possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Analisada a petição inicial e os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, percebe-se que a parte autora declara residir residente e domiciliado(a) na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n.º 1478, Centro, Cuiabá/MT. Nos autos, verifica-se a ausência de declaração de residência acompanhada ao comprovante de residência. Todavia, nos termos do artigo 319 CPC/15, configura formalismo excessivo a comprovação documental do endereço na petição inicial. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), entende: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome próprio impede o acesso ao Poder Judiciário e a regular tramitação do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, não havendo exigência legal de que o comprovante de residência esteja em nome próprio. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência dos litigantes, sem impor a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio. A extinção prematura do feito impede a análise do mérito e fere o princípio do amplo acesso à justiça, tornando necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o acesso ao Poder Judiciário nem constitui requisito da petição inicial, sendo suficiente a indicação do domicílio e da residência do autor. A exigência de comprovação documental do endereço deve ser analisada com razoabilidade, admitindo-se documentos em nome de terceiros e declarações de residência como elementos suficientes para verificação do domicílio. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXV; Código de Processo Civil, artigos 319 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1002695-08.2020.8.11.0007, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2020. (N.U 1080975-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Logo, REJEITO o pedido de extinção do feito formulado pelo requerido. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que se trata de relação jurídica regulada por legislação específica – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e que, por isso, este deveria prevalecer como norma especial, em consonância com o art. 178 da Constituição Federal. Contudo, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo, na qualidade de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A existência de legislação específica (CBA) não exclui a incidência das normas protetivas do CDC, sendo perfeitamente possível a aplicação conjunta dos dois diplomas, desde que respeitadas suas finalidades e compatibilidades. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da proteção ao consumidor, de índole constitucional (art. 5º, XXXII, CF). Nesse viés, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora requer a reparação dos danos decorrentes dos fatos narrados na exordial, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036109-76.2024.8.11.0000

ID: 258163810

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036109-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LENIZA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILSON HELOM POIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036109-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LENIZA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais (processo n.º 0000220-86.2016.8.11.0088), ajuizada pela agravante em face do Município de Aripuanã-MT, que declarou preclusa a produção de prova pericial. A agravante alega que a decisão agravada desconsiderou a imprescindibilidade da perícia para comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho no período anterior ao início do pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a preclusão foi declarada com base em manifestação unilateral prestada em cartório, sem a presença de advogado, em que mencionou não saber da necessidade de realizar a perícia, pois já estava recebendo o adicional. Postula a concessão de efeito ativo ao recurso, com a consequente revogação da decisão agravada, e a retomada da instrução processual para a realização da prova pericial. Juntou documentos eletronicamente. A parte agravante é beneficiaria da justiça gratuita em primeiro grau. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme se verifica do ID 259710674. Nas contrarrazões apresentadas (ID 272132582), o Município de Aripuanã rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 279952369 - Pág. 1), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LENIZA RIBEIRO DA SILVA, insurgindo-se contra a r. decisão da lavra do MM. Juízo “a quo” da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos da “Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo C/C Cobrança De Diferenças De Remuneração E Indenização Por Danos Morais”, promovida pela agravante, em face do ora agravado, declarou preclusa a produção de prova pericial. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Eis o teor a decisão agravada: [...] Consoante constou em ata (id. 64116618, páginas 91/92), a embargante estava acompanhada da Dra. Juliana Paes Pereira. Verifico do substabelecimento juntado em id. 64116618, página 96, que a Dra. Juliana recebeu poderes para exclusivamente participar da audiência. Em que pese constar da certidão da Secretaria que o despacho não foi publicado no Diário Eletrônico/DJEN, não tendo como certificar a intimação do Advogado, Dra. VILSON HELOM POIER, não há como afastar a decisão de preclusão de prova pericial, eis que a advogada que participou da audiência saiu intimada naquele mesmo ato, e a parte embargante manteve-se inerte ao que restou acordado em audiência. Ademais, importante ainda apontar que o Dr. VILSON HELOM POIER peticionou várias vezes pedindo dilação de prazo para indicação do perito (id. 64116618, páginas 101, 111/112). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração mantendo a decisão proferida pela magistrada antecessora de preclusão da prova pericial (id. 94620372). Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias informar se permanece o interesse na oitiva da testemunha indicada, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. Ou ainda, se há alguma outra prova, com exceção da pericial, a ser produzida. Em igual prazo, manifeste-se a requerida acerca de produção de provas, também justificando sua pertinência.[...] Cumpre reforçar que, nesta fase de cognição sumária, não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o Magistrado de Primeiro Grau, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [Destaquei]. Frisa-se que, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Por essa perspectiva, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que indefiro o pedido de tutela antecipada recursal (ID n. 259710674), por não haver alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que possam alterar o entendimento esposado no referido decisum: [...] Leniza Ribeiro da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais em face do Município de Aripuanã, alegando ser servidora pública efetiva no cargo de técnica de enfermagem, atuante no Hospital Municipal da Comarca. Sustenta que sofreu perseguição e ridicularização por parte de seus superiores, sendo obrigada a desempenhar funções alheias ao seu cargo. Alega que, em 2013, foi removida, sem ato formal, para uma unidade da família, tendo seu posto no hospital ocupado por contratada temporária, o que acarretou um decréscimo de 1/3 em sua remuneração. Argumenta que a remoção foi ilegal, por não ser formalizada nem consentida, causando prejuízos financeiros e profissionais. No curso da instrução processual, requereu a produção de prova pericial para comprovar a insalubridade do ambiente de trabalho e o impacto das condições laborais em seus direitos, contudo, a preclusão da prova foi declarada diante da ausência de cumprimento de prazos pela agravante para indicação do perito. Em razão disso, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando a anulação da decisão que declarou a preclusão e a retomada da produção da prova pericial, por considerar tal prova imprescindível para a comprovação dos fatos alegados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige, para a concessão de tutela provisória, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, a probabilidade do direito não se encontra presente. Volvendo aos autos de origem, verifica-se que, durante a audiência de instrução realizada em 27/03/2019, a parte autora foi expressamente intimada a indicar perito para a realização de prova pericial, conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 92, da ação base. Posteriormente, a autora solicitou sucessivas prorrogações de prazo para a indicação do perito, as quais foram deferidas pelo juízo: · 09/04/2019: Pedido de dilação por 30 dias (id. 64116618 – Pág. 101, da ação base). · 17/04/2019: Dilação deferida, com intimação por meio do DJE nº 10478, em 23/04/2019 (id. 64116618 – Pág. 105, da ação base). · 05/06/2019: Novo pedido de prorrogação, também deferido (id. 64116618 – Pág. 111/112, da ação base). Apesar dessas concessões, a parte autora, em 15/10/2020, limitou-se a comparecer aos autos para informar o endereço de uma testemunha, sem qualquer manifestação acerca da indicação de perito (id. 64116618 – Pág. 117, da ação base). Conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 119, da ação base, a agravante declarou na Secretaria da Vara, que desconhecia a necessidade de perícia, justificando que já estava recebendo o adicional de insalubridade desde o início daquele ano. Diante desse cenário, o juízo de origem, somente em 09/09/2022, declarou a preclusão da produção de prova pericial, considerando a inércia da parte autora por longo período e a ausência de qualquer manifestação relevante no sentido de viabilizar a realização da prova técnica (id. 64116627 - Pág. 1 e id. 94620372 – Pág. 1, da ação de primeiro grau). A priori, a argumentação da agravante de que a declaração de preclusão foi baseada em manifestação isolada e sem assistência técnica não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos. As oportunidades conferidas à parte para viabilizar a produção da prova pericial foram reiteradas, com concessões sucessivas de prorrogações de prazo, que não resultaram em qualquer providência concreta por parte da agravante. A legislação processual é clara ao impor o dever às partes de diligenciar no cumprimento das ordens judiciais e de apresentar os elementos probatórios necessários à instrução do feito dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de preclusão, conforme preceitua o art. 223 do CPC. Ademais, o trâmite do processo não será definitivamente prejudicado pela manutenção da preclusão, sendo possível à parte autora, caso providencie outros elementos probatórios, prosseguir na análise do mérito de sua demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal, por não vislumbrar os requisitos legais necessários à sua concessão. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (s) parte (s) recorrente (s), por atender (em) os requisitos legais (artigo 98, CPC).[...] Assim, como a parte foi intimada a indicar perito, teve diversas prorrogações e permaneceu inerte. A declaração feita em cartório, sem advogado, não afasta a preclusão, pois não altera os fatos nem invalida os atos processuais. Nesse diapasão, considerando que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência pleiteada, inexistem motivos para modificar a decisão agravada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva, mantendo inalterada a decisão impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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