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Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

ID: 258569710

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807901-40.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Embargado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por Alesat Combustíveis S.A., escorada em duplicata mercantil no valor de R$ 33.694,47. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o título que embasa a execução apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente por ter sido aceito por pessoa estranha aos quadros da empresa, inexistir assinatura no canhoto de entrega da mercadoria e ausentar-se do título qualquer data de aceite ou de recebimento. Pede a declaração de nulidade da duplicata e, por consequência, a extinção da execução. A seu turno, a parte embargada apresentou impugnação (ID 104016414), sustentando que a duplicata encontra-se acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega devidamente assinados, inclusive com identificação do motorista responsável pela retirada da mercadoria — Sr. Gusthavo Soares — constante no Termo de Responsabilidade de Transporte FOB assinado pela própria embargante. Afiança a aplicação da teoria da aparência e a regularidade do título, requerendo a improcedência dos embargos, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro o pleito formulado pela parte embargante, uma vez que se trata de pessoa jurídica regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 50.000,00 (ID 91261767), atuante no mercado de combustíveis e com situação cadastral ativa (ID 91261766). Além disso, não foi apresentada qualquer prova concreta de sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço contábil, fluxo de caixa ou declaração fiscal, ônus que lhe competia, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, os embargos não merecem prosperar.A duplicata executada encontra-se instruída com nota fiscal e canhoto de entrega devidamente assinado (ID 91261768, p. 52), além de documentação que comprova a retirada da mercadoria por pessoa indicada pela própria embargante no Termo de Responsabilidade de Transporte – FOB (ID 104016414, p. 6). Logo, verifica-se que a entrega da mercadoria ocorreu regularmente e foi validamente recebida por preposto autorizado da embargante. Cumpre anotar que a jurisprudência consolidada entende que, em operações comerciais cujo transporte é realizado sob responsabilidade da compradora (FOB), é suficiente que a entrega se dê a preposto ou motorista autorizado, não sendo necessária a assinatura do sócio-administrador da empresa adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Empresa embargante que afirma não terem as duplicatas sido emitidas pela exequente; tampouco ter recebido as mercadorias . Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da embargante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão . Duplicatas mercantis por indicação. Processo executivo instruído com notas fiscais e instrumentos de protesto. Existência de contratos de cessão de crédito que habilitam a apelada a cobrar em nome próprio créditos pertencentes às credoras originais. Notas fiscais assinadas pelos motoristas que transportaram a mercadoria aptas a comprovar seu recebimento pela apelante embargante . Sistema FOB de transporte, onde o destinatário é o responsável por contratar a transportadora e arcar com o pagamento do frete. Provas acostadas ao feito que afastam a versão fática trazida pela apelante. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036303-13.2021.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Por conseguinte, a alegação de que o recebedor da mercadoria seria pessoa desconhecida também não encontra amparo, visto que consta expressamente no documento de ID 91261768 – pág. 52, assinatura e carimbo no canhoto da nota fiscal, e a embargante não apresentou qualquer requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal para comprovar eventual falsidade ou ilegitimidade, limitando-se a afirmações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios. No que tange à ausência de data de aceite ou de recebimento no título, tal argumento também não compromete sua exigibilidade. O art. 2º da Lei 5.474/68 não exige, como requisito essencial à validade da duplicata, a inclusão da data de aceite, bastando que esta contenha os elementos essenciais, dentre eles a comprovação da entrega da mercadoria, o que foi devidamente demonstrado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO PELA PARTE E DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – NÃO PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR – DUPLICATAS COM ACEITE – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR – CÁRTULAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS – DIVERGÊNCIA DE DATA DO ACEITE – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL PELO COMPRADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054976-93.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J . 20.07.2022) (TJ-PR - APL: 00549769320208160014 Londrina 0054976-93.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). Destarte, os argumentos apresentados nos embargos não se sustentam, visto que a duplicata preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos que comprovam a entrega dos produtos. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a execução promovida por Alesat Combustíveis S.A. (Processo n.º 0810899-15.2022.8.10.0029), determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum Projeto Juiz Extraordinário (Portaria CGJ n. 1454/2025). FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

ID: 258569712

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807901-40.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE LIMA SANTOS

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036303-76.2024.8.11.0000"

Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029