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Processo nº 1036359-72.2025.8.11.0001

ID: 295476302

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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TIAGO GALLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036359-72.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1036359-81.2025.4.01.3300

ID: 329777811

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036359-81.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036359-81.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLÍNICO GERAL / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 18/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036359-93.2025.8.26.0053

ID: 314173680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036359-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY SANTOS DE CARVALHO

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AMANDA FALEIROS DE AZEVEDO

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Processo 1036359-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Jota da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Recebo … Processo 1036359-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Jota da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Recebo a emenda à inicial. 3. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à imediata imposição de obrigação de fazer aos réus. A prova documental não é hábil a corroborar as alegações feitas na inicial, observando-se que há necessidade de análise técnica no local dos fatos para que se possa concluir pelo escoamento ilegal do esgoto do imóvel vizinho. Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, sendo necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a parte aguardar o regular trâmite processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 4. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: AMANDA FALEIROS DE AZEVEDO (OAB 210150/MG), GABRIELLY SANTOS DE CARVALHO (OAB 213206/MG)

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Processo nº 1036359-72.2025.8.11.0001

ID: 282897346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036359-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GALLAS

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AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036359-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036359-72.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Extravio de bagagem, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILVANA ALECIO DA COSTA SANTOS Endereço: rua dos cambarás, 1115, centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0006704-05.2019.8.26.0506

ID: 321114509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006704-05.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

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Processo 0006704-05.2019.8.26.0506 (processo principal 0004033-53.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Aparecida Nunes - Fls.232/233. Def… Processo 0006704-05.2019.8.26.0506 (processo principal 0004033-53.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Aparecida Nunes - Fls.232/233. Defiro o pedido da parte exequente para que a penhora recaia sobre os seguintes imóveis em nome da parte executada: A- Matrícula nº 51.344 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, assim descrito: Um terreno urbano situado nesta cidade, com frente para uma Estrada Municipal, lado impar, que liga Ribeirão Preto, ao Anel Viário, pelo Bairro Ipiranga. B- Matrícula nº 1506 do Registro de Imóveis da Comarca de Cravinhos/SP, assim descrito: Um lote de terreno nº 06, da quadra nº 03 do Loteamento Nova Cravinhos. C- Matrícula nº 1579 do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Cravinhos/SP, assim descrito: Um lote de terreno nº 09, da quadra nº 05 do Loteamento Nova Cravinhos. D- Matrícula nº 1516 do Registro de Imóveis da Comarca de Cravinhos/SP, assim descrito: Um lote de terreno nº 16, da quadra nº 03 do Loteamento Nova Cravinhos. E- Matrícula nº 37.686 Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Sertãozinho/SP, assim descrito: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo Lote nº 06, da Quadra B, do Loteamento denominado Jardim Santa Clara. F- Matrícula nº 18.599 do Oficial Registro de Imóveis da Comarca de Ituverava/SP, assim descrito: Um Terreno urbando situado em Ituverava, Loteamento denominado Jardim Santa Cecília, constante do lote nº 22, da quadra nº 12 com frente apra a Rua Antônio Benedito Cruz. G- Matrícula nº 1517 Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Cravinhos/SP assim descrito: Um lote de terreno nº 17, da quadra nº 03 do Loteamento Nova Cravinhos. Fica nomeada depositária a executada proprietária do bem, independentemente de outra formalidade, nos termos do §1º do art. 845 do Novo CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Penhora, considerando-se formalizada nesta data. Para que o Cartório providencie o registro na matrícula do imóvel, pelo sistema (ONR / ARISP). Caso o credor não tenha informado e-mail nos autos e número de celular para contato, deverá fazê-lo, para encaminhamento do boleto. Registre-se que a utilização do referido sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora na forma eletrônica, fica desde já deferido a expedição de mandado/ofício para a mesma finalidade, cabendo ao credor seu encaminhamento. A parte executada pessoalmente, ficando aquela constituída por este ato como depositária, nos termos do artigo 841,§1º e 845, § 1º do Novo CPC. Expeça-se mandado ou carta. Requeira a parte exequente o que de direito em relação às intimações previstas no artigo 799 do CPC/2015. Havendo qualquer registro ou averbação de penhora, arrolamento ou garantia em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, indicando o endereço e recolhendo as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento do feito, inclusive sobre avaliação e interesse na adjudicação do bem. Cumpra-se com urgência e, após, intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB 228986/SP)

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Processo nº 1036359-83.2024.8.11.0041

ID: 305377431

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036359-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORCA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA SCARPATT CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1036359-83.2024.8.11.0041 (c) PJE 1012259-26.2020.8.11.0002 (Efis) Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1036359-83.2024.8.11.0041 (c) PJE 1012259-26.2020.8.11.0002 (Efis) Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ORCA CONSTRUTORA LTDA., Salon Batista da Fonseca, Willis Antonio de Morais e Wilder Pedro de Morais, em face da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, processo nº 1012259-26.2020.8.11.0002, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017222339. A embargante alega nulidades na constituição do crédito tributário, ilegalidades na inclusão dos sócios como corresponsáveis, bem como vícios materiais que comprometeriam a exigibilidade do título executivo. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução. No curso do feito, sobreveio a informação de que a própria Fazenda Pública reconheceu a necessidade de cancelamento da inscrição em dívida ativa, providência essa que foi efetivada nos autos da execução fiscal originária. Vieram os autos conclusos. Pois bem Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da sentença acarreta a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. A perda superveniente do objeto, decorrente do cancelamento do título executivo que embasava a cobrança fiscal, inviabiliza a análise do mérito dos presentes embargos. Com efeito, extinto o crédito tributário pela própria Administração, restou prejudicada a controvérsia instaurada nos autos, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Em decorrência lógica e jurídica, considerando que os embargos à execução são incidentes do processo executivo, é medida que se impõe a extinção simultânea da execução fiscal respectiva, uma vez que não mais subsiste o título executivo que lhe dava sustentação. Ausente a Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída, desaparece o interesse da Fazenda Pública na continuidade da execução. No tocante à responsabilidade pelas verbas processuais, é de se observar que, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da prolação de sentença enseja a extinção da execução sem qualquer ônus para as partes. Além disso, o art. 39 da mesma norma dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, salvo quando comprovada má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Registra-se, ainda, que a parte embargante não ofereceu resistência infundada ou adotou postura procrastinatória ao longo da demanda. Ao contrário, a extinção decorre de iniciativa exclusiva do ente fazendário, que procedeu administrativamente à anulação do lançamento. Nessas condições, revela-se descabida qualquer imposição de custas ou de honorários advocatícios, inexistindo vencido ou litigância abusiva a justificar condenação. Ademais, tendo em vista a desconstituição do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal, mostra-se desnecessária a manutenção de qualquer constrição patrimonial anteriormente decretada nos autos originários. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Por consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 1012259-26.2020.8.11.0002, diante da ausência de título executivo, com fundamento no mesmo dispositivo legal. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 26 e 39 da LEF. Defiro, desde já, o desbloqueio de quaisquer valores, bens ou ativos financeiros que tenham sido objeto de constrição judicial no bojo da execução fiscal, inclusive aqueles eventualmente oriundos de ordem de bloqueio via SISBAJUD, determinando-se, para tanto, a expedição imediata dos expedientes necessários à liberação. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº1012259-26.2020.8.11.0002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Walter Cardoso x Oral Sin Franquias Ltda e outros

ID: 295324325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036359-81.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER CARDOSO

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS LTDA PEREIRA GOMES ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEI PAULO NARDINI

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SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRUM SILVA

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MARCELO TRUZZI OTERO

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EDUARDO ALONSO GONÇALVES

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Processo 1036359-81.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walter Cardoso - Pereira Gomes Assistência Odontológica Ltda. - - Oral SIN Franquias… Processo 1036359-81.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walter Cardoso - Pereira Gomes Assistência Odontológica Ltda. - - Oral SIN Franquias Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 226,21 e Preparo de apelação - R$904,85, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP), SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR), EDUARDO ALONSO GONÇALVES (OAB 247641/SP), SIDNEI PAULO NARDINI (OAB 264627/SP), RAFAEL BRUM SILVA (OAB 53568/PR)

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Processo nº 2155057-06.2025.8.26.0000

ID: 301592146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2155057-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. C. G. S. P. DO P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARBAS MACARINI

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DESPACHO Nº 2155057-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2155057-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Ribeirão Preto - Peticionário: O. C. G. S. P. do P. - Vistos. Trata-se de revisão criminal ajuizada por O. C. G. S. P. do P. objetivando a desconstituição do acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, transitado em julgado em 30/01/2024, o qual negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação do réu como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. o artigo 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 30 (trinta) anos de reclusão (cf. fls. 149/162). Em suas razões, a defesa alega que não há provas suficientes nos autos para sustentar a condenação do requerente pelos crimes de estupros de vulnerável e, assim, requer a absolvição, deferindo-se a presente revisão criminal, com fundamento no artigo 626, inciso III, do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, requer a redução das penas ao mínimo legal, com o afastamento da causa de aumento, atingindo "um meio termo" [sic] (fls. 05/15). A Procuradoria de Justiça se manifestou pela improcedência da revisão criminal (fls. 201/204). Pois bem. As pretensões devem ser rejeitadas liminarmente. Como se nota, pretende o requerente a reapreciação de teses já enfrentadas no processo, vale dizer, maneja esta revisional como se fosse uma nova apelação, o que se revela incabível. A propósito, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva" (Precedentes: RvCr 2877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Revisor Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; AgRg no AREsp 234109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015; AgRg no Ag 1276605/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010; REsp 866250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2019; REsp 956767/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007; REsp 1269443/PB (decisão monocrática), Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 18/05/2016, DJe 01/06/2016.). Sendo assim, extrai-se dos Autos Originários nº 1510883-05.2019.8.26.0506 que o ora peticionário, entre o final de 2017 e meados de 2018, na Rua Antônio Cabral nº 248, no Bairro Quintino Facci I, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, por diversas vezes, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos com sua enteada J. R. B. B., na época com 12 (doze) anos de idade. Verifica-se que, ao contrário do sustentado pela defesa do ora peticionário, a imposição da condenação foi amplamente fundamentada. Cumpre transcrever, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão, que afastou a alegação defensiva no sentido de que não havia provas em desfavor do réu: "Com efeito, a materialidade e a autoria estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (fls. 04/06), pelo laudo de conjunção carnal (fls. 17/19), pelo relatório psicológico e social (fls. 99/100), bem como pela prova oral trazida aos autos. (...) Contudo, a versão do acusado encontra-se isolada no conjunto probatório. A vítima confirmou os termos descritos na denúncia, relatando que os abusos ocorriam sob o pretexto de que o acusado estava com 'espírito incorporado'. Os abusos envolviam sexo oral, vaginal e anal, bem como beijo na boca. O réu dizia que se ela não obedecesse às determinações do 'espírito, ela teria câncer'. Os abusos eram frequentes e perduraram por quase um ano, o réu inventava pretextos para tirar sua mãe e sua irmã de casa. Depois que sua genitora se separou do acusado, sua irmã mais velha, Mariana, contou que o réu abusava sexualmente dela. Decidiu contar sobre seus abusos porque o acusado tentou bater o carro contra sua mãe e sua irmã mais nova, o que a deixou com medo. Foi ameaçada diversas vezes pelo acusado. Sabe-se que a palavra da vítima assume especial relevância em delitos cometidos na clandestinidade. Como é cediço, é da natureza de tais delitos que sejam cometidos às escondidas e que a perversão de seu autor seja mascarada diante dos demais membros do círculo social e profissional. Nesse sentido, elucidativo precedente desta colenda Câmara: (...) Igualmente elucidativa a oitiva de Graziela, genitora da vítima. Fazia um ano que estava separada do acusado quando foi perseguida de carro por ele, o que deixou a vítima bastante assustada e acabou contando sobre os abusos. O acusado se dizia espírita e se aproveitava dos momentos em que Graziela não estava em casa para praticar os abusos contra J. R. B. B. No mesmo sentido também o depoimento de Luzia, avó da ofendida, relatando que a vítima contou, sem dar detalhes, que foi abusada sexualmente pelo réu, assim como a irmã dela, Mariana. Os abusos duraram cerca de um ano. Tanto a vítima como Mariana eram constantemente ameaçadas pelo réu. Mariana, em seu depoimento em Juízo, mostrou-se bastante abalada, afirmando que aconteceu com a vítima a mesma coisa que aconteceu com ela, quando tinha por volta de doze anos de idade. Sua mãe não estava presente quando dos atos sexuais, mas muitas vezes estava no quarto ao lado. O réu inventava motivos para ficar sozinho com a vítima. Chegou a filmar com celular um dos abusos cometidos pelo réu contra a vítima, em que ele praticava conjunção carnal com ela, mas o acusado destruiu o aparelho. As provas amealhadas, pois, afiguram-se suficientes para revelar, sem espaço para dúvidas, a veracidade das declarações da vítima, que apresentou versões consistentes sobre os fatos, tanto em Juízo quanto para sua avó, Luzia, e para sua irmã, Mariana. Não há sequer indício de que os abusos relatados pela ofendida sejam fruto de sua imaginação, menos ainda de um mero capricho para incriminar falsamente o réu. (...) Nessa esteira, é certo que o laudo pericial de fls. 17/19 não constatar lesões ou rompimento do hímen da vítima não tem o condão de afastar os crimes ora apurados. A uma porque a denúncia não imputa ao réu somente a prática da conjunção carnal, sendo suficiente a prática de atos libidinosos para configurar o delito em apreço, conforme exposto alhures. A duas porque o laudo destaca que a vítima possui hímen complacente, de modo que 'não há elementos para a constatação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso'. Não se trata, pois, de cenário em que o exame negue a prática do delito, mas sim de análise prejudicada pelo fato de a vítima possuir hímen complacente, de tal sorte que há quadro fático que enseja a valoração de outros elementos probatórios de materialidade, como as declarações da vítima e os depoimentos coesos das testemunhas, já apreciados. (...) A condenação, nos termos da r. sentença, portanto, era mesmo medida de rigor" (cf. fls. 152/156). Como se vê, o acervo probatório já foi exaustivamente examinado e valorado pela 4ª Câmara de Direito Criminal, que manteve a sentença condenatória do requerente pelo delito do artigo no artigo 217-A, caput, c.c. o artigo 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, afastando, assim, a possibilidade de absolvição, conforme pleiteado. No que se refere à dosimetria penal, percebe-se que também não houve qualquer ilegalidade ou mesmo teratologia flagrante, restando as penas-base justificadamente acima do piso legal, sem alterações na etapa intermediária, com o aumento na fração fixa pela majorante do artigo 226, inciso II, do CP, e, por fim, com elevação no patamar máximo, pela continuidade delitiva, proporcional ao número de infrações, estabelecendo-se, de forma justificada, o regime inicial fechado, de modo que nada há para ser alterado: "No tocante à dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito. Na primeira fase, a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, qual seja, 12 (doze) anos de reclusão, em razão das circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal serem desfavoráveis. O acusado praticou os crimes ameaçando a vítima e sob o pretexto de estar 'possuído' e que a ofendida deveria obedecer aos 'espíritos', além de ter se mostrado pessoa bastante agressiva, a ponto de atemorizar toda a família da ofendida. Ainda, as consequências são nocivas à vítima, que se mostrou envergonhada pelo ocorrido e temerosa mesmo passados diversos anos desde os fatos. Verifica-se, pois, que as circunstâncias judiciais foram fundamentadamente analisadas pelo douto Magistrado sentenciante, em observância ao princípio da individualização da pena. Conforme lição de Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, 13ª edição, Revista dos Tribunais, página 423, ao discorrer sobre o artigo 59, do Código Penal, '...é defeso ao magistrado deixar de levar em consideração as oito circunstâncias judiciais existentes no artigo 59, caput, para a fixação da pena-base. Apenas se todas forem favoráveis, tem aplicação da pena no mínimo. Não sendo, deve-se situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislador'. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na derradeira etapa, reconhecida a majorante prevista no artigo 226, II, do Código Penal, uma vez que o réu era padrasto da vítima, possuindo evidente autoridade sobre ela, as sanções foram elevadas em 1/2, alcançando o patamar de 18 (dezoito) anos de reclusão. Além disso, conforme apurado, o Apelante cometeu os abusos em diversas oportunidades, no mesmo contexto fático, sendo reconhecido o crime continuado, com o aumento de 2/3, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, alcançando a pena definitiva de 30 (trinta) anos de reclusão. Destaca-se que a fração fixada se mostra adequada, uma vez que os abusos se estenderam por cerca de um ano (entre os anos de 2017 e 2018), tendo a vítima relatado que ocorria até mais de uma vez por semana, estando a fração eleita em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial e as provas amealhadas. (...) Com relação ao regime inicial, acertadamente fixado o regime fechado, tendo em vista o total de pena aplicado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal" (cf. fls. 156/158) Ante o exposto, considerando que a revisão criminal não tem a natureza de segunda apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação deve ser preservada, assim como a dosimetria da pena e o regime prisional, motivo pelo qual rejeitam-se liminarmente as pretensões deduzidas nesta revisional, por manifesta improcedência, nos termos do § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Jarbas Macarini (OAB: 169868/SP) - 10º Andar

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Processo nº 5003003-87.2024.4.03.6345

ID: 283595587

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003003-87.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003003-87.2024.4.03.6345 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório integral, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAVINIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas referentes à unidade 904 do bloco 9 do condomínio exequente. O exequente atribui a responsabilidade pelo débito à CEF, na qualidade de proprietária do imóvel. A presente demanda foi inicialmente ajuizada contra a mutuária Sandra da Silva Santos perante a Justiça Estadual. Contudo, com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, foi declinada a competência para a Justiça Federal desta Subseção (ID 347572342, p. 36). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 363120225), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta que o imóvel objeto da lide foi gravado com alienação fiduciária em seu favor, tendo a propriedade sido consolidada em 16/08/2024 em razão da inadimplência do fiduciante. Alega que a responsabilidade pelos débitos condominiais recai sobre o devedor fiduciante até a imissão da instituição financeira na posse do bem, conforme disposto no § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Adicionalmente, afirma que os documentos que instruem a petição inicial são insuficientes para comprovar o direito do exequente e que o débito em questão foi quitado na esfera administrativa. Requer, assim, a improcedência da ação. Na sequência, o exequente arguiu que a defesa da executada deveria ter sido veiculada por meio de embargos à execução, conforme o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, e não por contestação. Impugnou, ainda, os demais argumentos deduzidos pela executada (ID 365610918). A defesa na execução de título extrajudicial, via de regra, processa-se por meio de embargos. Contudo, a apresentação da matéria defensiva sob a forma de contestação não acarretou prejuízo processual. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o ato atingiu sua finalidade essencial de garantir o contraditório e a ampla defesa, sem causar dano ao exequente. A adoção de formalismo excessivo contraria os princípios da simplicidade e da celeridade que regem os Juizados Especiais. Assim, recebo a peça apresentada pela executada (ID 363120225). Passo à análise. Conforme certidão imobiliária acostada (ID 347572342, p. 32/35), verifica-se que o imóvel consistente no apartamento 904, do bloco 09, do Condomínio Residencial Lavínia, foi adquirido por Sandra da Silva Santos por meio de contrato celebrado em 23/08/2022 (R.5). Na mesma ocasião, o referido bem foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514/97 (R.6). Diante da inadimplência da devedora fiduciante e da ausência de purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, conforme averbação realizada em 16/08/2024 (Av.7). Com a realização da garantia, a CEF adquiriu a propriedade plena do bem, de modo que passou a responder pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel. Nesse mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 1.368-B do Código Civil: Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. O devedor fiduciante, em regra, é responsável pelo pagamento das dívidas relativas ao imóvel. Contudo, quando ocorre a consolidação da propriedade, como no caso presente, essa responsabilidade pelas dívidas condominiais é transferida ao credor fiduciário. Isso porque, ao executar a garantia, o credor fiduciário recebe o imóvel no estado em que se encontra, incluindo os débitos condominiais pendentes, por se tratar de obrigação de caráter "propter rem", ou seja, que acompanha a coisa ou decorre dela. A Caixa Econômica Federal nada comprovou sobre leilão ou arrematação do referido imóvel por terceiro, de modo que, como única proprietária do referido imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais, deve responder pela dívida cobrada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não prospera o argumento de que a responsabilidade pelos débitos condominiais recai sobre o fiduciante até a imissão da instituição financeira na posse do imóvel. A natureza "propter rem" da obrigação condominial impõe a responsabilidade à Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, inclusive pelos débitos vencidos no período em que a posse direta foi exercida pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. ILEGITIMIDADE DA CEF E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADOS. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO, MESMO QUE ANTERIORES A SUA IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (CEF) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005414-76.2021.4.03.6000, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) Na fundamentação do acórdão, a Turma Recursal esclareceu adequadamente a questão, conforme trecho transcrito a seguir: Ainda que se trate de imóvel financiado no âmbito do SFI, regido pela Lei n.9.514/1997, há que se ter em conta que a propriedade fiduciária do bem perdura com a CEF, que continua a possuir relação jurídica de propriedade com o bem e a exercer algumas faculdades inerentes a esse direito de propriedade (CC, art. 1.228). Nos termos da lei, essa espécie de alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" (art. 22). Bem por essa razão, seria imprópria a invocação do Tema 886 do STJ como fundamento para a solução da lide. Referido precedente tratou especificamente das hipóteses de promessa de compra e venda entre particulares formalizada em "contrato de gaveta" e seus efeitos sobre a responsabilidade de pagamento das taxas condominiais. Foi nesse contexto que definiu, baseando-se na posse direta do bem, a responsabilidade do pagamento por aquele que detém "relação jurídica material" com o bem. Esse o pano de fundo, o Superior Tribunal de Justiça firmou: "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Ali, a situação estava a revelar uma transferência de fato do direito de propriedade, tendo o "promitente vendedor" recebido o valor pela venda do bem e o "promitente comprador" passado a exercer seu direito, como se proprietário fosse. Essa era, naquela sede, a controvérsia jurídica que se tinha em debate. Apesar disso, na fundamentação daquele recurso repetitivo (REsp nº1345331/RS) há clara sinalização, em obter dictum, de que em hipóteses nas quais diferentes pessoas exercem faculdades do direito de propriedade sobre o bem, todas são responsáveis pelos débitos condominiais, dada sua natureza propter rem. Nesse sentido, transcrevo a seguinte passagem do julgado: No ponto, releva notar que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações "propter rem", são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. A doutrina não vacila ao afirmar que "o interesse prevalecente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ficando ressalvado ao adquirente o direito de interpor ação regressiva em face do alienante, a fim de reaver tais valores, sob pena de enriquecimento sem causa por parte deste". (CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Vol. 5. 9ª ed. rev., ampl. e atual. Editora Juspodivm: Bahia, 2013.p. 734). Portanto, como bem assentado na sentença combatida, o titular da propriedade fiduciária do bem possui responsabilidade sobre as obrigações condominiais que nele incidem, sem prejuízo de seu direito de regresso contra o devedor fiduciante, para cobrança dos valores relativos ao período em que este exerceu a posse direta do bem. Assim, para a responsabilização da Caixa Econômica Federal pelo pagamento dos débitos condominiais, não se exige a comprovação da posse sobre o bem, bastando a consolidação da propriedade em seu nome. A executada sustenta o pagamento do débito na esfera administrativa. Entretanto, não juntou aos autos o respectivo comprovante. Diante da ausência de prova do pagamento, a alegação não pode ser acolhida. Em relação à alegação da executada sobre a insuficiência de documentos, verifica-se, diversamente do afirmado pelo exequente na manifestação de ID 365610918, a ausência de juntada aos autos de documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente aqueles pertinentes à fixação do valor das contribuições condominiais. Para a cobrança por meio de execução de título extrajudicial, que represente obrigação certa, líquida e exigível, o valor deve estar previsto na convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral (CPC, art. 784, X). A documentação acostada aos autos pelo exequente é insuficiente para comprovar a fixação e aprovação das contribuições condominiais cobradas, ante a ausência da ata de assembleia que estabeleceu tais valores. Nesse sentido, o título apresentado carece de certeza e liquidez, pois não é possível verificar se os valores constantes na planilha de débito estão de acordo com o que foi aprovado em assembleia. Na ausência de título executivo, impõe-se a nulidade da execução e sua extinção. Nesse sentido: EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO dos executados embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos por ausência de título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. EXAME. Condomínio demandante que não comprovou a previsão específica das verbas integrantes do rateio cobrado na Convenção Condominial ou ainda a aprovação dessas verbas em Ata de Assembleia anterior ao período da cobrança. Impossibilidade da cobrança pela via executiva no caso concreto. Ausência de comprovação documental das despesas exigidas, "ex vi" do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Caso que comporta a inversão das verbas sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível 1003573-05.2019.8.26.0506; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2020) Ante o exposto, acolho a defesa da Caixa Econômica Federal, considerando a incerteza e a iliquidez do título executivo apresentado, e JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento na norma do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003003-87.2024.4.03.6345

ID: 283595603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003003-87.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003003-87.2024.4.03.6345 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAVINIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUELI REGINA DE ARAGAO GRADIM - SP270352 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório integral, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAVINIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à cobrança de taxas condominiais inadimplidas referentes à unidade 904 do bloco 9 do condomínio exequente. O exequente atribui a responsabilidade pelo débito à CEF, na qualidade de proprietária do imóvel. A presente demanda foi inicialmente ajuizada contra a mutuária Sandra da Silva Santos perante a Justiça Estadual. Contudo, com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, foi declinada a competência para a Justiça Federal desta Subseção (ID 347572342, p. 36). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 363120225), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta que o imóvel objeto da lide foi gravado com alienação fiduciária em seu favor, tendo a propriedade sido consolidada em 16/08/2024 em razão da inadimplência do fiduciante. Alega que a responsabilidade pelos débitos condominiais recai sobre o devedor fiduciante até a imissão da instituição financeira na posse do bem, conforme disposto no § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. Adicionalmente, afirma que os documentos que instruem a petição inicial são insuficientes para comprovar o direito do exequente e que o débito em questão foi quitado na esfera administrativa. Requer, assim, a improcedência da ação. Na sequência, o exequente arguiu que a defesa da executada deveria ter sido veiculada por meio de embargos à execução, conforme o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, e não por contestação. Impugnou, ainda, os demais argumentos deduzidos pela executada (ID 365610918). A defesa na execução de título extrajudicial, via de regra, processa-se por meio de embargos. Contudo, a apresentação da matéria defensiva sob a forma de contestação não acarretou prejuízo processual. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o ato atingiu sua finalidade essencial de garantir o contraditório e a ampla defesa, sem causar dano ao exequente. A adoção de formalismo excessivo contraria os princípios da simplicidade e da celeridade que regem os Juizados Especiais. Assim, recebo a peça apresentada pela executada (ID 363120225). Passo à análise. Conforme certidão imobiliária acostada (ID 347572342, p. 32/35), verifica-se que o imóvel consistente no apartamento 904, do bloco 09, do Condomínio Residencial Lavínia, foi adquirido por Sandra da Silva Santos por meio de contrato celebrado em 23/08/2022 (R.5). Na mesma ocasião, o referido bem foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.514/97 (R.6). Diante da inadimplência da devedora fiduciante e da ausência de purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, conforme averbação realizada em 16/08/2024 (Av.7). Com a realização da garantia, a CEF adquiriu a propriedade plena do bem, de modo que passou a responder pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel. Nesse mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 1.368-B do Código Civil: Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. O devedor fiduciante, em regra, é responsável pelo pagamento das dívidas relativas ao imóvel. Contudo, quando ocorre a consolidação da propriedade, como no caso presente, essa responsabilidade pelas dívidas condominiais é transferida ao credor fiduciário. Isso porque, ao executar a garantia, o credor fiduciário recebe o imóvel no estado em que se encontra, incluindo os débitos condominiais pendentes, por se tratar de obrigação de caráter "propter rem", ou seja, que acompanha a coisa ou decorre dela. A Caixa Econômica Federal nada comprovou sobre leilão ou arrematação do referido imóvel por terceiro, de modo que, como única proprietária do referido imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais, deve responder pela dívida cobrada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não prospera o argumento de que a responsabilidade pelos débitos condominiais recai sobre o fiduciante até a imissão da instituição financeira na posse do imóvel. A natureza "propter rem" da obrigação condominial impõe a responsabilidade à Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, inclusive pelos débitos vencidos no período em que a posse direta foi exercida pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DA PARTE RÉ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. ILEGITIMIDADE DA CEF E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADOS. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO, MESMO QUE ANTERIORES A SUA IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ (CEF) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005414-76.2021.4.03.6000, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) Na fundamentação do acórdão, a Turma Recursal esclareceu adequadamente a questão, conforme trecho transcrito a seguir: Ainda que se trate de imóvel financiado no âmbito do SFI, regido pela Lei n.9.514/1997, há que se ter em conta que a propriedade fiduciária do bem perdura com a CEF, que continua a possuir relação jurídica de propriedade com o bem e a exercer algumas faculdades inerentes a esse direito de propriedade (CC, art. 1.228). Nos termos da lei, essa espécie de alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" (art. 22). Bem por essa razão, seria imprópria a invocação do Tema 886 do STJ como fundamento para a solução da lide. Referido precedente tratou especificamente das hipóteses de promessa de compra e venda entre particulares formalizada em "contrato de gaveta" e seus efeitos sobre a responsabilidade de pagamento das taxas condominiais. Foi nesse contexto que definiu, baseando-se na posse direta do bem, a responsabilidade do pagamento por aquele que detém "relação jurídica material" com o bem. Esse o pano de fundo, o Superior Tribunal de Justiça firmou: "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Ali, a situação estava a revelar uma transferência de fato do direito de propriedade, tendo o "promitente vendedor" recebido o valor pela venda do bem e o "promitente comprador" passado a exercer seu direito, como se proprietário fosse. Essa era, naquela sede, a controvérsia jurídica que se tinha em debate. Apesar disso, na fundamentação daquele recurso repetitivo (REsp nº1345331/RS) há clara sinalização, em obter dictum, de que em hipóteses nas quais diferentes pessoas exercem faculdades do direito de propriedade sobre o bem, todas são responsáveis pelos débitos condominiais, dada sua natureza propter rem. Nesse sentido, transcrevo a seguinte passagem do julgado: No ponto, releva notar que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações "propter rem", são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. A doutrina não vacila ao afirmar que "o interesse prevalecente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ficando ressalvado ao adquirente o direito de interpor ação regressiva em face do alienante, a fim de reaver tais valores, sob pena de enriquecimento sem causa por parte deste". (CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Vol. 5. 9ª ed. rev., ampl. e atual. Editora Juspodivm: Bahia, 2013.p. 734). Portanto, como bem assentado na sentença combatida, o titular da propriedade fiduciária do bem possui responsabilidade sobre as obrigações condominiais que nele incidem, sem prejuízo de seu direito de regresso contra o devedor fiduciante, para cobrança dos valores relativos ao período em que este exerceu a posse direta do bem. Assim, para a responsabilização da Caixa Econômica Federal pelo pagamento dos débitos condominiais, não se exige a comprovação da posse sobre o bem, bastando a consolidação da propriedade em seu nome. A executada sustenta o pagamento do débito na esfera administrativa. Entretanto, não juntou aos autos o respectivo comprovante. Diante da ausência de prova do pagamento, a alegação não pode ser acolhida. Em relação à alegação da executada sobre a insuficiência de documentos, verifica-se, diversamente do afirmado pelo exequente na manifestação de ID 365610918, a ausência de juntada aos autos de documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente aqueles pertinentes à fixação do valor das contribuições condominiais. Para a cobrança por meio de execução de título extrajudicial, que represente obrigação certa, líquida e exigível, o valor deve estar previsto na convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral (CPC, art. 784, X). A documentação acostada aos autos pelo exequente é insuficiente para comprovar a fixação e aprovação das contribuições condominiais cobradas, ante a ausência da ata de assembleia que estabeleceu tais valores. Nesse sentido, o título apresentado carece de certeza e liquidez, pois não é possível verificar se os valores constantes na planilha de débito estão de acordo com o que foi aprovado em assembleia. Na ausência de título executivo, impõe-se a nulidade da execução e sua extinção. Nesse sentido: EMBARGOS. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO dos executados embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos por ausência de título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. EXAME. Condomínio demandante que não comprovou a previsão específica das verbas integrantes do rateio cobrado na Convenção Condominial ou ainda a aprovação dessas verbas em Ata de Assembleia anterior ao período da cobrança. Impossibilidade da cobrança pela via executiva no caso concreto. Ausência de comprovação documental das despesas exigidas, "ex vi" do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Caso que comporta a inversão das verbas sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível 1003573-05.2019.8.26.0506; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2020) Ante o exposto, acolho a defesa da Caixa Econômica Federal, considerando a incerteza e a iliquidez do título executivo apresentado, e JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento na norma do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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