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Processo nº 1036361-62.2022.4.01.0000

ID: 293857047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036361-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA BRILHANTE

Intimação

Advogados:

KARINA LAGO COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036361-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019474-06.2022.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036361-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019474-06.2022.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:TIAGO DA SILVA BRILHANTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA LAGO COIMBRA - AM6494-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TIAGO DA SILVA BRILHANTE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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C. J. A. x S. C. L.

ID: 330294466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035195-08.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. J. A.

Polo Passivo:

S. C. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA GOLDENBERG

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GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA

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Processo 0035195-08.2021.8.26.0100 (processo principal 1036361-63.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.J.A. - S.C.L. - Vistos. Fls. 557/559: Oficie-se Confidence Corretora de Câm… Processo 0035195-08.2021.8.26.0100 (processo principal 1036361-63.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.J.A. - S.C.L. - Vistos. Fls. 557/559: Oficie-se Confidence Corretora de Câmbio S/A (CNPJ: 04.913.129/0001-41), com sede no endereço Rua Conselheiro Moreira de Barros, 2780, Loja 1038 - Piso 1, Lauzane Paulista, São Paulo, SP, para que, em 5 (cinco) dias, enviem cópia dos contratos em nome do executado qualificado acima; Oficie-se Rendimento Cambio Rendimento Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.A. (CNPJ: 17.354.911/0001-10) com sede no endereço Avenida Faria Lima, 2066, Térreo Jardim Paulistano - São Paulo - SP, para que, em 5 (cinco) dias, enviem cópia dos contratos em nome do executado qualificado acima; Oficie-se Trocka Corretora de Câmbio Ltda (CNPJ: 30.183.111/0001-41), com sede no endereço Rua México 11, conj. 1801 Rio de Janeiro, RJ, 20031-903, para que, em 5 (cinco) dias, enviem cópia dos contratos em nome do executado qualificado acima; Oficie-se Banco Daycoval S.A. (CNPJ: 62.232.889/0001-90), com sede no endereço Avenida Paulista, nº 1.793, Bela Vista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01311-200, para que, em 5 (cinco) dias, enviem cópia dos contratos em nome do executado qualificado acima; Oficie-se Ourominas Om Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ: 11.495.073/0001-18), com sede no endereço Avenida Cidade Jardim, 400, Conj 173 174 175 e 176, São Paulo, 01454-901, para que, em 5 (cinco) dias, enviem cópia dos contratos em nome do executado qualificado acima; Oficie-se BANCO INTER S.A. (CNPJ: 00.416.968/0001-01), com sede no endereço Avenida Barbacena, n° 1219, CEP 30190131, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, para que, em 5 (cinco) dias, para que, em 5 (cinco) dias, enviem cópia dos contratos em nome do executado qualificado acima; Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie o a parte interessada a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo Int. - ADV: PRISCILA GOLDENBERG (OAB 207483/SP), GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA (OAB 231600/SP)

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Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Franciele Fernanda Lovo

ID: 291122973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009783-85.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

FRANCIELE FERNANDA LOVO

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009783-85.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009783-85.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apda/Apte: Franciele Fernanda Lovo e outro - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento ao apelo dos autores e Deram provimento em parte ao apelo da ré. V.U. - - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO A PEDIDO DOS COMPRADORES. 1. OS AUTORES ADQUIRIRAM LOTE DE TERRENO EM 2019, PAGANDO PARTE DO VALOR E NELE ERIGINDO OBRA NÃO CONCLUÍDA. DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS, PEDIRAM A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO. 2. OS AUTORES TÊM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, MAS NÃO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONFORME A SÚMULA Nº 1 DO TJSP E A SÚMULA 543 DO STJ. A RÉ PODE RETER PARTE DOS VALORES PAGOS, MAS A RETENÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E NÃO ABUSIVA, RESPEITANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DO DISTRATO. 3. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 14% DOS VALORES PAGOS, SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA RÉ. A TAXA DE OCUPAÇÃO NÃO É APLICÁVEL, PORQUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.002/STJ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - 5º andar

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Marco Antônio Arioli x Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 292419730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011249-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO ARIOLI

Polo Passivo:

SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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VALTER FERNANDES DE MELLO

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INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011249-46.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011249-46.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marco Antônio Arioli e outros - Apelado: Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários S/A - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR DESISTÊNCIA DOS AUTORES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25% PELA RÉ.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.786/2018; (II) A ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.3. A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RETENÇÃO DE 14% DOS VALORES PAGOS, SENDO 2% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E 12% PARA TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. A RETENÇÃO DE 25% É EXCESSIVA E NÃO PODE PREVALECER.4. A RÉ DEVE ARCAR COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, POIS DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A RETENÇÃO DEVE RESPEITAR O PERCENTUAL CONTRATUAL DE 14%, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA E INVERTER O ÔNUS DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 51. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009783-85.2021.8.26.0576, REL. SILVIA ROCHA, J. 20/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039858-39.2023.8.26.0576, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 13/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031231-80.2022.8.26.0576, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 06/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inaia Cecilia Martinez Fernandes de Mello (OAB: 89164/SP) - Valter Fernandes de Mello (OAB: 89165/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Alice Pereira Dos Santos e outros x Hospital São Domingos S/A e outros

ID: 326921537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057313-85.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PEREIRA DOS SANTOS VâNIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO DOMINGOS S/A UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

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Processo 1057313-85.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Pereira dos Santos - - Vânia Rodrigues Pereira dos Santos - Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalh… Processo 1057313-85.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Pereira dos Santos - - Vânia Rodrigues Pereira dos Santos - Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Médico - - Hospital São Domingos S/A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 318,30 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação (02 cartas expedidas - fl. 119 e 120) no valor de R$ 68,70 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 318,30), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)

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Processo nº 1036361-42.2025.8.11.0001

ID: 283181308

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036361-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALEIXO DE ARRUDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036361-42.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: FERNANDO ALEIXO DE ARRUDA GARCIA POLO PASSIVO: REU: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 13:25:01

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Luiz Carlos Burti x Suzano Papel E Celulose S.A.

ID: 310710659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2034953-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BURTI

Polo Passivo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLPHO MOYA VENTURA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2034953-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2034953-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Carlos Burti - Agravado: Suzano Papel e Celulose S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU QUE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ECOLÓGICA PATRIMÔNIO DO CARMO SÃO RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS, ENQUANTO DÉBITOS POSTERIORES SÃO DO ARREMATANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE MANUTENÇÃO POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, OU SE SÃO DE NATUREZA PESSOAL, NÃO OBRIGANDO OS NÃO ASSOCIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM, SENDO DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES INDICAM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXAS DE MANUTENÇÃO É PESSOAL E NÃO PROPTER REM, NÃO SE EQUIPARANDO A DESPESAS CONDOMINIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES TÊM NATUREZA PESSOAL E NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS É DO PROPRIETÁRIO DURANTE O PERÍODO DE POSSE DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 543-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.280.871/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.03.2015.STJ, RESP Nº 1.941.005/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051396-85.2021.8.26.0576, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011290-07.2025.8.26.0000, REL. ADEMIR BENEDITO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010445-17.2021.8.26.0037, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2287870-65.2023.8.26.0000, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Rodolpho Moya Ventura (OAB: 365813/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036361-42.2025.8.11.0001

ID: 282904957

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036361-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALEIXO DE ARRUDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036361-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Ac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036361-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO ALEIXO DE ARRUDA GARCIA Endereço: RUA SERGIPE, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-320 POLO PASSIVO: Nome: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL Endereço: AVENIDA MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO, 2599, VILA GUILHERME, SÃO PAULO - SP - CEP: 02063-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Aparecida Helena Cardoso Aurea Eireli x E. G. Zelo

ID: 260789315

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023081-30.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI

Polo Passivo:

E. G. ZELO

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1023081-30.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI POLO PASSIVO: E. G. ZELO Vistos. Conforme … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1023081-30.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI POLO PASSIVO: E. G. ZELO Vistos. Conforme se depreende dos autos, a executada tem natureza jurídica de empresário individual. Assim, considerando que a parte executada é empresário individual, responde pela dívida da empresa com o seu patrimônio pessoal, de forma ilimitada, não havendo distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010204-69.2022.8.11.0055, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, impedindo a inclusão do empresário no polo passivo da execução. Alega a agravante que há indícios de ocultação patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para se furtar ao cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, permitindo a busca de bens e ativos financeiros em nome do empresário para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado desvio de finalidade, fraude ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. No caso, restou demonstrado que diversas tentativas de localização de bens do devedor foram infrutíferas, enquanto há indícios de que ele utiliza a empresa individual para ocultação patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, não havendo distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Precedentes deste Tribunal reforçam a possibilidade de inclusão do empresário individual no polo passivo sem a necessidade de incidente processual específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, pois não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando há confusão patrimonial no caso de empresário individual, sendo possível a busca de bens da pessoa física para satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e art. 980-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190; TJMT, N.U 1005223-65.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.05.2022; TJMT, N.U 1000830-97.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022 - (TJMT - N.U 1036361-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Sendo assim, acolho o pedido de ID 153235823 e determino seja incluída no polo passivo da demanda a sócia Elisangela Giovanaz Zelo (CPF 005.564.451-12) e a empresa ré citada na pessoa dela, no endereço indicado pela autora nos autos. DESIGNE-SE nova data e horário para a realização da audiência de conciliação, INTIMANDO-SE as partes. Acaso não localizada a parte requerida, intime-se a autora para manifestar o que entender de direito. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 7000406-85.2021.8.26.0576

ID: 307400641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000406-85.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TEODORO FONTES

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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Processo 7000406-85.2021.8.26.0576 - Execução da Pena - Aberto - JOSE AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Cuida-se de execução criminal do executado que se encontra em regime aberto desde 20/12/202… Processo 7000406-85.2021.8.26.0576 - Execução da Pena - Aberto - JOSE AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Cuida-se de execução criminal do executado que se encontra em regime aberto desde 20/12/2023, com previsão de término de cumprimento em 05/11/2028(cálculos de pena de fls. 317/321), entretanto houve comunicação do oferecimento e recebimento de denúncia por infração ao artigo 311, §2º, inciso III do Código Penal, do CP , a fls. 377/379, em seu desfavor. O representante ministerial pugnou pela sustação cautelar do regime prisional (fls. 371). D E C I D O. A prática de falta grave no curso da execução da pena enseja a regressão de regime, inclusive per saltum, de acordo com as regras contidas nos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal e jurisprudência. Destaque-se que não é necessário que o fato criminoso praticado pelo condenado seja objeto de sentença com trânsito em julgado para que se enquadre na hipótese supracitada, conforme Súmula nº 526 do STJ, segundo a qual "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". Ante o exposto, diante do descumprimento das condições impostas, configurando falta grave praticada pelo sentenciado, SUSTO CAUTELARMENTE o regime aberto anteriormente concedido ao sentenciadoJOSE AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA, passando para o SEMIABERTO. Considerando que o sentenciado está em liberdade, requisite-se, com urgência, à Secretaria de Administração Penitenciária vaga para o sentenciado em estabelecimento adequado, informando tratar-se de decisão de reconversão ao regime semiaberto, cumprindo-se o comunicado CG 724/2023, Resolução do CNJ nº 474/2022. Com a resposta, INTIME-SE a pessoa acima indicada para que se apresente na Delegacia de Polícia que lhe convier visando o cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, restringindo-se ao horário entre 09:00 e 15:00 horas, a fim de viabilizar a imediata expedição do mandado de prisão por esta Vara. Por razões administrativas, fica proibida a apresentação em horário diverso do ora autorizado. Com a apresentação do(a) sentenciado(a), determino a imediata expedição de mandado de prisão, consignando-se nele o regime prisional imposto semiaberto, bem como a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado. Na hipótese de o mandado de intimação não ser cumprido positivo com os endereços constantes da guia, ou decorrido o prazo de apresentação in albis, e ou se estiver em lugar ignorado, tendo em vista a configuração da situação processual de fuga, determino a imediata expedição do mandado de prisão, nos moldes acima já delineados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após cumprido o mandado, atualize-se o histórico de partes e certifique-se, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado. Posteriormente, proceda-se à remessa do P.E.C ao DEECRIM competente. Cadastre-se guia de recolhimento junto ao portal do C.N.J (BNMP 3.0), caso seja necessário cumprindo o comunicado CG 332/2023, item 6.3. Cumpra-se o comunicado CG nº 328/2023 (alteração de competência no portal do CNJ), certificando-se nos autos. Comunique-se a Polícia Militar à CAEF. Poderá servir a presente como ofício. Intime-se. C.MP. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP)

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