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"1036403-14.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Processo nº 0004497-80.2010.4.01.3900

ID: 318881064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004497-80.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS ELIDIO FERNANDES FILHO JOAO PANTOJA MARTINS ROSALINA SARAIVA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE SANTOS MARTINS DE TOLEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004497-80.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004497-80.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIDIO FERNANDES FIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004497-80.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004497-80.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIDIO FERNANDES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798, DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333 e MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A POLO PASSIVO:LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333, FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798, MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A, ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA - PA003024 e DANIELLE SANTOS MARTINS DE TOLEDO - PA013858 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004497-80.2010.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Dorivaldo Rodrigues de Jesus, João Pantoja Martins, Rosalina Saraiva da Costa, Elídio Fernandes Filho e pela União, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal - MPF em face dos apelantes e de Carlos José Ponciano da Silva, Leonildo Ascendido Albuquerque Martins e Paulo Saraiva da Costa, julgou procedente o pedido de condenação pela prática dos atos previstos nos arts. 10, XI e 11, caput, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 20803423, fls. 105/131). Dorivaldo Rodrigues e João Pantoja alegam, em síntese, que a atuação do primeiro, como agente financeiro da Base Naval de Val-de-Cans (BNVC) ocorreu exclusivamente em momento posterior à certificação dos serviços e à autorização do Ordenador de Despesas. Sustentam que ele não atestou a regularidade fiscal das notas fiscais, limitando-se a confirmar a efetiva prestação dos serviços, conforme certificações anteriores emitidas pelo Capitão de Fragata. Argumentam que a nota de empenho indicada estava vinculada a pedido de aquisição regularmente formalizado e que todo o procedimento de pagamento seguiu normas internas da Marinha. Quanto ao segundo apelante, sustentam que exercia o cargo de encarregado da Seção de Obtenção, antiga Seção de Aquisição, e que sua atuação se restringia à verificação de orçamentos e processos licitatórios, sem ingerência na definição do escopo ou contratação dos serviços. Atribuem o lançamento do orçamento a terceiro, conforme apurado no procedimento de sindicância. Alegam que a certificação técnica e a gerência dos serviços também competiam a terceiro, não tendo o apelante participado da descrição dos serviços nem da análise dos documentos fiscais. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido (ID. 20803423, fls. 141/155). Rosalina Saraiva sustenta que houve erro de julgamento por parte do Juízo de origem, decorrente de interpretação ampliativa e equivocada da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere à responsabilização de particulares. Afirma que não foi comprovado o dolo, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade, tendo a sentença adotado, de forma indevida, a responsabilização objetiva. Defende não ter havido enriquecimento ilícito ou recebimento de valores em seu favor. Alega que a conduta que ensejou a suposta irregularidade estaria relacionada a práticas operacionais internas do departamento industrial da pessoa jurídica, com envolvimento de terceiros, especialmente seu irmão, Paulo Saraiva da Costa, a quem atribui a emissão da nota fiscal. Sustenta que suas atribuições se limitavam ao setor financeiro da pessoa jurídica, sem ingerência sobre a emissão de notas fiscais. Ressalta que os depoimentos testemunhais indicam a ausência de sua participação ou ciência sobre os fatos imputados. Reitera ser indevida a responsabilização objetiva, destacando a inexistência de comprovação quanto à prestação indevida de serviço ou emissão dolosa de nota fiscal em seu nome, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ao final, requer a reforma da sentença para seja julgado improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, declarada a inexistência do ato de improbidade por ela praticado (ID. 20803423, fls. 176/191). A União, por sua vez, pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento de honorários de sucumbência (ID. 20803423, fls. 203/207). Elídio Fernandes alega que houve falsificação da assinatura constante no documento "Vale de Material/Serviço", motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica, indeferida pelo Juízo. Por essa razão, sustenta ter havido cerceamento de defesa, em virtude da não realização da prova pericial solicitada. Aduz que, na data do pagamento da nota fiscal indicada já havia deixado o comando da BNVC, em 15/01/2006, não exercendo mais a função de ordenador de despesas, sendo o pagamento efetivado por outro agente público. Argumenta a ausência de dolo na conduta a ele imputada, sustentando que eventual irregularidade não decorreu de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao erário. Menciona seu grave estado de saúde - é portador do Mal de Parkinson - e os altos custos com medicamentos e tratamentos médicos, os quais agravariam os efeitos de eventual condenação. Alega que a sanção pecuniária imposta é desproporcional, requerendo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ao final, requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença para reabertura da instrução, com realização de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência da ação e sua absolvição, por ausência de dolo ou de culpa (ID. 20803423, fls. 209/221). Contrarrazões (IDs. 20803423, fls. 272/277 e 20803424, fls. 5/11 e 41/51). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 20803424, fls. 57/89). A União desistiu do seu recurso de apelação (ID. 437756978). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004497-80.2010.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. APELAÇÃO DA UNIÃO Homologo o pedido de desistência da apelação apresentada pela União. 2. APELAÇÕES DOS RÉUS 2.1. PRELIMINARES A apelante Rosalina sustenta ser parte ilegítima na presente demanda, argumentando a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. A imputação diz respeito ao dano ao erário causado pela alegada inexecução dos serviços contratados e sua contratação em desacordo com as normas legais, pelos quais a apelante teria fornecido nota fiscal. Nessa perspectiva, verifica-se, ao menos em tese, a existência de um nexo causal mínimo entre sua conduta e as irregularidades apontadas. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva frente a uma eventual responsabilidade que, ao menos no campo teórico, pode configurar ato de improbidade passível da correspondente sanção legal, o que constituirá objeto do exame meritório. Não é outro o entendimento do STJ, conforme arresto seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 4. O Tribunal de origem , com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. "É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória" (AgInt no AREsp 1.823.133/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 1.488.582/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 30/11/2023.) No que se refere à alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante Elídio, não há que se falar em nulidade processual. Embora tenha requerido, inicialmente, a produção de prova pericial, o próprio apelante, uma vez devidamente intimado nos autos, manifestou-se no sentido de que não possuía outras provas a produzir, restringindo seu pleito probatório à oitiva de testemunhas. Tal conduta evidencia a desistência tácita da realização da prova pericial anteriormente requerida, sendo, portanto, incompatível com a posterior alegação de prejuízo decorrente da sua não produção. Ressalto que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados no curso do processo, inexistindo qualquer óbice ao exercício pleno dos direitos processuais pelo apelante. Deste modo, devem ser rejeitadas as preliminares. 2.2. MÉRITO Consta, em síntese, que foram constatadas irregularidades na aquisição de bens e serviços realizados no Navio-Patrulha Guanabara, na Base Naval de Val-de-Cães, consistentes no pagamento por serviços não requisitados, emissão de notas fiscais inidôneas e descumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à administração pública. Na sentença, o Juízo a quo asseverou que: (…) Tais informações restaram comprovadas dos depoimentos testemunhais colhidos pelo Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Norte (…) Como se pode observar, da análise probatória constante dos autos verifica-se o faturamento indevido desses serviços, considerando que as Notas Fiscais 00333 e n° 121 e n°00028 contam com o carimbo do requerido Carlos José Ponciano da Silva, Capitão-de-Fragata encarregado pela Gerencia de Reparos Navais, a Certificação da Prestação de Serviço (Cf. notas de fls. 622-v, 627-v, 633-v, notas de empenho de fls. 635, 637-v, 639, 641-v, 643, 644/665-v, 671-v/700), atuando como agente financeiro e gestor o requerido Dorivaldo Rodrigues de Jesus, Servidor Civil da Base Naval de Val-de-Cães, e como ordenador de despesas o Sr. Elídio Fernandes Filho, assim como os pedidos de aquisição de serviços de terceiros foram assinados pelo requerido João Pantoja Martins Servidor Civil da Base Naval de Val-de-Cães, Encarregado da Seção de Aquisição, assim como pelo requerido Elídio Fernandes Filho (Cf. docs de fls. 624, 631, 636, 640, 651, 655, 659, 667, 669/701 e 1.147/1.149), serviços estes que nunca foram executados no Navio-Patrulha Guanabara da Marinha Brasileira. No entanto, não obstante a constatação de diversas irregularidades relacionadas à manutenção do Navio-Patrulha Guanabara na Base de Val-de-Cães, como acima demonstrado, não restou devidamente demonstrado nos autos que os requeridos teriam se apropriados dos valores das notas referentes aos serviços não realizados. Dos autos constata-se que as três irregularidades verificadas relacionam-se à contratação e pagamento da empresa Mecânica Naval e Comércio Ltda. - MECANAV, responsável pela execução dos serviços de manutenção no Navio-Patrulha Guanabara, em patamares superiores àqueles permitidos para o pagamento sem licitação no ano de 2005. Tal conclusão pode ser extraída da análise dos seguintes depoimentos prestados perante a autoridade militar: (…) Ouvido em juízo (fls. 1703/1704), RAIMUNDO JOSÉ RIBEIRO FILHO, Diretor Técnico da MECANAV, relatou que os serviços de reparos no ar acondicionado do Navio Patrulha Guanabara foram realizados por sua empresa, e que em razão do alcance dos limites para recebimento direto sem licitação, operacionalizou-se o pagamento dos valores restantes por intermédio de outras empresas, relatando inclusive o recebimento do montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), correspondente ao pagamento realizado à R. Saraiva da Costa ME (Nota Fiscal n. 00028). (…) Restou evidenciado, assim, que a empresa MECANAV recebeu o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) pago por intermédio da empresa BRAS SERVICE, em operação que contou ainda com fraude documental consistente na indicação da realização de serviço não realizado, correspondente à substituição de 811kg de chapa de aço no piso do rancho de CB/MN do Navio Patrulha Guanabara, indicado na Nota Fiscal n. 00333, além de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos) reais por intermédio da empresa SARAIVA DA COSTA ME, com a emissão de Nota Fiscal n. 00028 referente ao fornecimento (não efetuado) de quatro armários em aço inoxidável. Assim, resta evidenciado nos autos, especialmente dos documentos e depoimentos constantes no IPM e Sindicância instaurados para averiguar as irregularidades relacionadas à manutenção do Navio Patrulha Guanabara, que as empresas ISOBEL, BRAS SERVICE e SARAIVA DA COSTA ME foram utilizadas para viabilizar o pagamento de valores relacionados a serviços realizados pela empresa MECANAV, que já havia atingido o limite máximo de recebimento de valores para contratações diretas sem procedimento licitatório. Ainda nesse mesmo sentido, de se observar as conclusões do Capitão-de-Mar-e-Guerra Marco Antônio Campos Griomoni, autoridade militar responsável pela apuração das irregularidades no âmbito administrativo, que após a oitiva de diversas pessoas envolvidas, militares e civis, relatou o IPM (fl. 546) concluindo que os procedimentos foram adotados não com o intuito de fraudar ou causar enriquecimento ilícito dos militares envolvidos, mas em atendimento às condições de prazo para a realização dos serviços necessários, revelando ainda falhas de gerenciamento administrativo executivo na administração militar da Base Naval de Val-de-Cães: (…) Resta inconteste, portanto, a inobservância pelos requeridos do devido processo legal administrativo e a burla à legalidade com que deveriam agir quanto ao processamento, ordenação e pagamento das despesas efetuadas no referido Navio-Patrulha, mormente pelas pessoas dos requeridos (…), concorrendo com eles os demais civis arrolados na presente ação (…) que enquanto terceiros cederam suas empresas para o recebimento de valores que não poderiam ser pagos diretamente à empresa interessada, aderiram às práticas ímprobas. (…) Assim, não obstante seja possível constatar dos elementos trazidos nos autos que os atos praticados pelos requeridos não foram com o intuito de obtenção de vantagem ilícita, mas objetivando o pagamento de serviços prestados pela empresa MECANAV com a administração militar, muito provavelmente em virtude da urgência na necessidade de tais serviços, não se pode admitir que os responsáveis pela manutenção naval ajam à margem da legislação e dos regulamentos buscando efetivar operações não autorizadas, vedadas ou em desconformidade com a legislação referente ao pagamento de valores. (…) Assim, resta prejudicada a pretensão de ressarcimento ao erário em virtude da não demonstração do efetivo prejuízo suportado pela Administração, já que se extrai dos autos que os pagamentos não realizados pelos serviços não prestados foram direcionados para o pagamento do serviço efetivamente prestado pela empresa MECANAV, sem que tenha sido constatada a imprescindibilidade daqueles serviços (não prestados) ou mesmo o pagamento em valores superiores em relação ao serviço (efetivamente) prestado. Também não há elementos nos autos que indiquem a apropriação de tais recursos pelos militares e pelos civis envolvidos. (…). Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 2.2.1. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Os apelantes foram condenados pela prática da conduta prevista no art. 10, XI, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). No caso sob exame, as investigações demonstraram que a pessoa jurídica Mecânica Naval e Comércio Ltda. - MECANAV, contratada para executar serviços de manutenção, ultrapassou os limites legais para contratações diretas sem licitação no exercício de 2005. Para viabilizar o pagamento de valores excedentes, foram utilizadas pessoas jurídicas intermediárias - ISOBEL, BRAS SERVICE e Saraiva da Costa ME - mediante a emissão de notas fiscais por serviços não prestados, que serviram apenas como fachada para viabilizar a quitação de serviços efetivamente executados pela MECANAV. Embora tais práticas revelem a adoção de procedimentos administrativos em desacordo com os princípios da legalidade e do devido processo legal, não se comprovou a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte dos agentes envolvidos, tampouco a existência de dano material efetivo ao erário. A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não sendo mais admitida a configuração de dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01.3600. Consolidado também o entendimento de que a simples inobservância dos requisitos legais para a contratação pública não autoriza, por si só, a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. O conjunto probatório indica que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela MECANAV, e não há elementos que apontem para superfaturamento, sobrepreço ou apropriação indevida de recursos públicos. Ademais, não se evidencia a existência de dolo específico ou de má-fé por parte dos envolvidos, havendo apenas o descumprimento de procedimentos legais, o que, embora reprovável, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. Assim, ainda que reprováveis sob a perspectiva da legalidade e da moralidade administrativa, as condutas identificadas não preenchem os requisitos para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, em razão da ausência de dano ao erário e de dolo específico voltado à lesão do patrimônio público. Dessa forma, resta constatada a inexistência de dano material efetivo e de dolo específico, pressupostos indispensáveis à tipificação do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, inexistente o dano ao erário e o dolo específico, não se configura a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA. 2.2.2. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11 DA LIA Os réus também foram condenados pela prática dos atos previstos no art. 11, caput, da LIA, que, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...). Com a nova redação, o mencionado dispositivo ficou assim redigido: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Ocorre que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023.) Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. 3. EXTENSÃO DO EFEITOS Nos termos da sentença, também foram condenados, com base nos mesmos tipos ímprobos, e não recorreram os réus Carlos José Ponciano da Silva, Leonildo Ascendido Albuquerque Martins e Paulo Saraiva da Costa. É necessária a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido com relação também àqueles que não recorreram, diante da manifesta inexistência dos atos de improbidade imputados. Assim sendo, com base no efeito extensivo previsto no art. 1.005 do CPC e no art. 17, § 11º, da Lei 8.249/1992, deve, de ofício, ser afastada a condenação também com relação aos não recorrentes. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da apelação da União; rejeito as preliminares; dou provimento às apelações de Dorivaldo Rodrigues de Jesus, João Pantoja Martins, Rosalina Saraiva da Costa e Elídio Fernandes Filho, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido; e julgo, de ofício, improcedente o pedido, por extensão, em relação aos corréus Carlos José Ponciano da Silva, Leonildo Ascendido Albuquerque Martins e Paulo Saraiva da Costa. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004497-80.2010.4.01.3900 APELANTE: ROSALINA SARAIVA DA COSTA, JOAO PANTOJA MARTINS, DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, UNIÃO FEDERAL, ELIDIO FERNANDES FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A Advogado do(a) APELANTE: FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798 Advogado do(a) APELANTE: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333 APELADO: ELIDIO FERNANDES FILHO, JOAO PANTOJA MARTINS, PAULO SARAIVA DA COSTA, LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS, CARLOS JOSE PONCIANO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, ROSALINA SARAIVA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA - PA003024 Advogados do(a) APELADO: DANIELLE SANTOS MARTINS DE TOLEDO - PA013858, MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A Advogado do(a) APELADO: FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798 Advogado do(a) APELADO: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ART. 10 DA LIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA UNIÃO HOMOLOGADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, XI, e 11, caput, da LIA, em razão de supostas irregularidades em contratações para manutenção do Navio-Patrulha Guanabara, na Base Naval de Val-de-Cães, envolvendo pagamento por serviços não requisitados, prestação de serviços por pessoa jurídica diversa, emissão de notas fiscais inidôneas e descumprimento das normas legais. 2. Há quatro questões centrais em discussão: (i) homologar a desistência da apelação da União; (ii) verificar a legitimidade passiva da apelante; (iii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas; (iv) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário; e (v) analisar a subsistência da condenação com base no art. 11, caput, da LIA após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. 3. Verifica-se a legitimidade passiva da apelante quando há, ao menos em tese, vínculo entre sua conduta e as irregularidades apontadas, especialmente quando a parte for a responsável pela emissão de nota fiscal apontada como inidônea. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada quando a parte, intimada, renuncia tacitamente à produção de prova pericial anteriormente requerida. 5. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 7. A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não sendo mais admitida a configuração de dano presumido. Consolidado também o entendimento de que a simples inobservância dos requisitos legais para a contratação pública não autoriza, por si só, a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. 8. No caso concreto, as provas indicam que os serviços foram efetivamente prestados pela pessoa jurídica impossibilitada de contratar, em razão de ter ultrapassado o limite anual de contratação sem licitação, sendo utilizadas pessoas jurídicas intermediárias apenas para fins de quitação, sem que tenha sido apurada a ocorrência de superfaturamento, sobrepreço ou apropriação indevida de recursos públicos. 9. A inexistência de dolo específico ou de má-fé dos apelantes, aliada à ausência de demonstração de prejuízo material efetivo, inviabiliza a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 10. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 11. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 12. É necessária a reforma da sentença com relação àqueles que não recorreram, diante da manifesta inexistência de ato de improbidade, como no caso dos autos. Assim sendo, com base no efeito extensivo previsto no art. 1.005 do CPC e no art. 17, § 11, da Lei 8.249/1992, deve, de ofício, ser afastada a condenação, com relação aos não recorrentes. 13. Homologada a desistência do recurso da União. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, também em relação aos corréus que não recorreram. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, homologar a desistência do recurso da União, rejeitar as preliminares e dar provimento às apelações. E julgar improcedente o pedido, de ofício, por extensão, em relação aos corréus. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0004497-80.2010.4.01.3900

ID: 318881071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004497-80.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS ELIDIO FERNANDES FILHO JOAO PANTOJA MARTINS ROSALINA SARAIVA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE SANTOS MARTINS DE TOLEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004497-80.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004497-80.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIDIO FERNANDES FIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004497-80.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004497-80.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIDIO FERNANDES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798, DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333 e MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A POLO PASSIVO:LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333, FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798, MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A, ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA - PA003024 e DANIELLE SANTOS MARTINS DE TOLEDO - PA013858 RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004497-80.2010.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Dorivaldo Rodrigues de Jesus, João Pantoja Martins, Rosalina Saraiva da Costa, Elídio Fernandes Filho e pela União, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal - MPF em face dos apelantes e de Carlos José Ponciano da Silva, Leonildo Ascendido Albuquerque Martins e Paulo Saraiva da Costa, julgou procedente o pedido de condenação pela prática dos atos previstos nos arts. 10, XI e 11, caput, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA (ID. 20803423, fls. 105/131). Dorivaldo Rodrigues e João Pantoja alegam, em síntese, que a atuação do primeiro, como agente financeiro da Base Naval de Val-de-Cans (BNVC) ocorreu exclusivamente em momento posterior à certificação dos serviços e à autorização do Ordenador de Despesas. Sustentam que ele não atestou a regularidade fiscal das notas fiscais, limitando-se a confirmar a efetiva prestação dos serviços, conforme certificações anteriores emitidas pelo Capitão de Fragata. Argumentam que a nota de empenho indicada estava vinculada a pedido de aquisição regularmente formalizado e que todo o procedimento de pagamento seguiu normas internas da Marinha. Quanto ao segundo apelante, sustentam que exercia o cargo de encarregado da Seção de Obtenção, antiga Seção de Aquisição, e que sua atuação se restringia à verificação de orçamentos e processos licitatórios, sem ingerência na definição do escopo ou contratação dos serviços. Atribuem o lançamento do orçamento a terceiro, conforme apurado no procedimento de sindicância. Alegam que a certificação técnica e a gerência dos serviços também competiam a terceiro, não tendo o apelante participado da descrição dos serviços nem da análise dos documentos fiscais. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido (ID. 20803423, fls. 141/155). Rosalina Saraiva sustenta que houve erro de julgamento por parte do Juízo de origem, decorrente de interpretação ampliativa e equivocada da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere à responsabilização de particulares. Afirma que não foi comprovado o dolo, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade, tendo a sentença adotado, de forma indevida, a responsabilização objetiva. Defende não ter havido enriquecimento ilícito ou recebimento de valores em seu favor. Alega que a conduta que ensejou a suposta irregularidade estaria relacionada a práticas operacionais internas do departamento industrial da pessoa jurídica, com envolvimento de terceiros, especialmente seu irmão, Paulo Saraiva da Costa, a quem atribui a emissão da nota fiscal. Sustenta que suas atribuições se limitavam ao setor financeiro da pessoa jurídica, sem ingerência sobre a emissão de notas fiscais. Ressalta que os depoimentos testemunhais indicam a ausência de sua participação ou ciência sobre os fatos imputados. Reitera ser indevida a responsabilização objetiva, destacando a inexistência de comprovação quanto à prestação indevida de serviço ou emissão dolosa de nota fiscal em seu nome, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ao final, requer a reforma da sentença para seja julgado improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, declarada a inexistência do ato de improbidade por ela praticado (ID. 20803423, fls. 176/191). A União, por sua vez, pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento de honorários de sucumbência (ID. 20803423, fls. 203/207). Elídio Fernandes alega que houve falsificação da assinatura constante no documento "Vale de Material/Serviço", motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica, indeferida pelo Juízo. Por essa razão, sustenta ter havido cerceamento de defesa, em virtude da não realização da prova pericial solicitada. Aduz que, na data do pagamento da nota fiscal indicada já havia deixado o comando da BNVC, em 15/01/2006, não exercendo mais a função de ordenador de despesas, sendo o pagamento efetivado por outro agente público. Argumenta a ausência de dolo na conduta a ele imputada, sustentando que eventual irregularidade não decorreu de má-fé ou intenção de causar prejuízo ao erário. Menciona seu grave estado de saúde - é portador do Mal de Parkinson - e os altos custos com medicamentos e tratamentos médicos, os quais agravariam os efeitos de eventual condenação. Alega que a sanção pecuniária imposta é desproporcional, requerendo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ao final, requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença para reabertura da instrução, com realização de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência da ação e sua absolvição, por ausência de dolo ou de culpa (ID. 20803423, fls. 209/221). Contrarrazões (IDs. 20803423, fls. 272/277 e 20803424, fls. 5/11 e 41/51). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 20803424, fls. 57/89). A União desistiu do seu recurso de apelação (ID. 437756978). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004497-80.2010.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. APELAÇÃO DA UNIÃO Homologo o pedido de desistência da apelação apresentada pela União. 2. APELAÇÕES DOS RÉUS 2.1. PRELIMINARES A apelante Rosalina sustenta ser parte ilegítima na presente demanda, argumentando a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. A imputação diz respeito ao dano ao erário causado pela alegada inexecução dos serviços contratados e sua contratação em desacordo com as normas legais, pelos quais a apelante teria fornecido nota fiscal. Nessa perspectiva, verifica-se, ao menos em tese, a existência de um nexo causal mínimo entre sua conduta e as irregularidades apontadas. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva frente a uma eventual responsabilidade que, ao menos no campo teórico, pode configurar ato de improbidade passível da correspondente sanção legal, o que constituirá objeto do exame meritório. Não é outro o entendimento do STJ, conforme arresto seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 4. O Tribunal de origem , com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. "É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória" (AgInt no AREsp 1.823.133/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 1.488.582/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 30/11/2023.) No que se refere à alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante Elídio, não há que se falar em nulidade processual. Embora tenha requerido, inicialmente, a produção de prova pericial, o próprio apelante, uma vez devidamente intimado nos autos, manifestou-se no sentido de que não possuía outras provas a produzir, restringindo seu pleito probatório à oitiva de testemunhas. Tal conduta evidencia a desistência tácita da realização da prova pericial anteriormente requerida, sendo, portanto, incompatível com a posterior alegação de prejuízo decorrente da sua não produção. Ressalto que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados no curso do processo, inexistindo qualquer óbice ao exercício pleno dos direitos processuais pelo apelante. Deste modo, devem ser rejeitadas as preliminares. 2.2. MÉRITO Consta, em síntese, que foram constatadas irregularidades na aquisição de bens e serviços realizados no Navio-Patrulha Guanabara, na Base Naval de Val-de-Cães, consistentes no pagamento por serviços não requisitados, emissão de notas fiscais inidôneas e descumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à administração pública. Na sentença, o Juízo a quo asseverou que: (…) Tais informações restaram comprovadas dos depoimentos testemunhais colhidos pelo Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Norte (…) Como se pode observar, da análise probatória constante dos autos verifica-se o faturamento indevido desses serviços, considerando que as Notas Fiscais 00333 e n° 121 e n°00028 contam com o carimbo do requerido Carlos José Ponciano da Silva, Capitão-de-Fragata encarregado pela Gerencia de Reparos Navais, a Certificação da Prestação de Serviço (Cf. notas de fls. 622-v, 627-v, 633-v, notas de empenho de fls. 635, 637-v, 639, 641-v, 643, 644/665-v, 671-v/700), atuando como agente financeiro e gestor o requerido Dorivaldo Rodrigues de Jesus, Servidor Civil da Base Naval de Val-de-Cães, e como ordenador de despesas o Sr. Elídio Fernandes Filho, assim como os pedidos de aquisição de serviços de terceiros foram assinados pelo requerido João Pantoja Martins Servidor Civil da Base Naval de Val-de-Cães, Encarregado da Seção de Aquisição, assim como pelo requerido Elídio Fernandes Filho (Cf. docs de fls. 624, 631, 636, 640, 651, 655, 659, 667, 669/701 e 1.147/1.149), serviços estes que nunca foram executados no Navio-Patrulha Guanabara da Marinha Brasileira. No entanto, não obstante a constatação de diversas irregularidades relacionadas à manutenção do Navio-Patrulha Guanabara na Base de Val-de-Cães, como acima demonstrado, não restou devidamente demonstrado nos autos que os requeridos teriam se apropriados dos valores das notas referentes aos serviços não realizados. Dos autos constata-se que as três irregularidades verificadas relacionam-se à contratação e pagamento da empresa Mecânica Naval e Comércio Ltda. - MECANAV, responsável pela execução dos serviços de manutenção no Navio-Patrulha Guanabara, em patamares superiores àqueles permitidos para o pagamento sem licitação no ano de 2005. Tal conclusão pode ser extraída da análise dos seguintes depoimentos prestados perante a autoridade militar: (…) Ouvido em juízo (fls. 1703/1704), RAIMUNDO JOSÉ RIBEIRO FILHO, Diretor Técnico da MECANAV, relatou que os serviços de reparos no ar acondicionado do Navio Patrulha Guanabara foram realizados por sua empresa, e que em razão do alcance dos limites para recebimento direto sem licitação, operacionalizou-se o pagamento dos valores restantes por intermédio de outras empresas, relatando inclusive o recebimento do montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), correspondente ao pagamento realizado à R. Saraiva da Costa ME (Nota Fiscal n. 00028). (…) Restou evidenciado, assim, que a empresa MECANAV recebeu o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) pago por intermédio da empresa BRAS SERVICE, em operação que contou ainda com fraude documental consistente na indicação da realização de serviço não realizado, correspondente à substituição de 811kg de chapa de aço no piso do rancho de CB/MN do Navio Patrulha Guanabara, indicado na Nota Fiscal n. 00333, além de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos) reais por intermédio da empresa SARAIVA DA COSTA ME, com a emissão de Nota Fiscal n. 00028 referente ao fornecimento (não efetuado) de quatro armários em aço inoxidável. Assim, resta evidenciado nos autos, especialmente dos documentos e depoimentos constantes no IPM e Sindicância instaurados para averiguar as irregularidades relacionadas à manutenção do Navio Patrulha Guanabara, que as empresas ISOBEL, BRAS SERVICE e SARAIVA DA COSTA ME foram utilizadas para viabilizar o pagamento de valores relacionados a serviços realizados pela empresa MECANAV, que já havia atingido o limite máximo de recebimento de valores para contratações diretas sem procedimento licitatório. Ainda nesse mesmo sentido, de se observar as conclusões do Capitão-de-Mar-e-Guerra Marco Antônio Campos Griomoni, autoridade militar responsável pela apuração das irregularidades no âmbito administrativo, que após a oitiva de diversas pessoas envolvidas, militares e civis, relatou o IPM (fl. 546) concluindo que os procedimentos foram adotados não com o intuito de fraudar ou causar enriquecimento ilícito dos militares envolvidos, mas em atendimento às condições de prazo para a realização dos serviços necessários, revelando ainda falhas de gerenciamento administrativo executivo na administração militar da Base Naval de Val-de-Cães: (…) Resta inconteste, portanto, a inobservância pelos requeridos do devido processo legal administrativo e a burla à legalidade com que deveriam agir quanto ao processamento, ordenação e pagamento das despesas efetuadas no referido Navio-Patrulha, mormente pelas pessoas dos requeridos (…), concorrendo com eles os demais civis arrolados na presente ação (…) que enquanto terceiros cederam suas empresas para o recebimento de valores que não poderiam ser pagos diretamente à empresa interessada, aderiram às práticas ímprobas. (…) Assim, não obstante seja possível constatar dos elementos trazidos nos autos que os atos praticados pelos requeridos não foram com o intuito de obtenção de vantagem ilícita, mas objetivando o pagamento de serviços prestados pela empresa MECANAV com a administração militar, muito provavelmente em virtude da urgência na necessidade de tais serviços, não se pode admitir que os responsáveis pela manutenção naval ajam à margem da legislação e dos regulamentos buscando efetivar operações não autorizadas, vedadas ou em desconformidade com a legislação referente ao pagamento de valores. (…) Assim, resta prejudicada a pretensão de ressarcimento ao erário em virtude da não demonstração do efetivo prejuízo suportado pela Administração, já que se extrai dos autos que os pagamentos não realizados pelos serviços não prestados foram direcionados para o pagamento do serviço efetivamente prestado pela empresa MECANAV, sem que tenha sido constatada a imprescindibilidade daqueles serviços (não prestados) ou mesmo o pagamento em valores superiores em relação ao serviço (efetivamente) prestado. Também não há elementos nos autos que indiquem a apropriação de tais recursos pelos militares e pelos civis envolvidos. (…). Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 2.2.1. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA Os apelantes foram condenados pela prática da conduta prevista no art. 10, XI, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). No caso sob exame, as investigações demonstraram que a pessoa jurídica Mecânica Naval e Comércio Ltda. - MECANAV, contratada para executar serviços de manutenção, ultrapassou os limites legais para contratações diretas sem licitação no exercício de 2005. Para viabilizar o pagamento de valores excedentes, foram utilizadas pessoas jurídicas intermediárias - ISOBEL, BRAS SERVICE e Saraiva da Costa ME - mediante a emissão de notas fiscais por serviços não prestados, que serviram apenas como fachada para viabilizar a quitação de serviços efetivamente executados pela MECANAV. Embora tais práticas revelem a adoção de procedimentos administrativos em desacordo com os princípios da legalidade e do devido processo legal, não se comprovou a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte dos agentes envolvidos, tampouco a existência de dano material efetivo ao erário. A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não sendo mais admitida a configuração de dano presumido. Precedentes: AC 0011852-47.2014.4.01.3304 e AC 0027450-02.2009.4.01.3600. Consolidado também o entendimento de que a simples inobservância dos requisitos legais para a contratação pública não autoriza, por si só, a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. O conjunto probatório indica que os serviços contratados foram efetivamente prestados pela MECANAV, e não há elementos que apontem para superfaturamento, sobrepreço ou apropriação indevida de recursos públicos. Ademais, não se evidencia a existência de dolo específico ou de má-fé por parte dos envolvidos, havendo apenas o descumprimento de procedimentos legais, o que, embora reprovável, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. Assim, ainda que reprováveis sob a perspectiva da legalidade e da moralidade administrativa, as condutas identificadas não preenchem os requisitos para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, em razão da ausência de dano ao erário e de dolo específico voltado à lesão do patrimônio público. Dessa forma, resta constatada a inexistência de dano material efetivo e de dolo específico, pressupostos indispensáveis à tipificação do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. O STJ decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a "definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (REsp 1.929.685/TO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/09/2024.) Assim como a jurisprudência desta Corte. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024.) Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Sendo assim, inexistente o dano ao erário e o dolo específico, não se configura a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA. 2.2.2. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11 DA LIA Os réus também foram condenados pela prática dos atos previstos no art. 11, caput, da LIA, que, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...). Com a nova redação, o mencionado dispositivo ficou assim redigido: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Ocorre que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023.) Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. 3. EXTENSÃO DO EFEITOS Nos termos da sentença, também foram condenados, com base nos mesmos tipos ímprobos, e não recorreram os réus Carlos José Ponciano da Silva, Leonildo Ascendido Albuquerque Martins e Paulo Saraiva da Costa. É necessária a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido com relação também àqueles que não recorreram, diante da manifesta inexistência dos atos de improbidade imputados. Assim sendo, com base no efeito extensivo previsto no art. 1.005 do CPC e no art. 17, § 11º, da Lei 8.249/1992, deve, de ofício, ser afastada a condenação também com relação aos não recorrentes. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da apelação da União; rejeito as preliminares; dou provimento às apelações de Dorivaldo Rodrigues de Jesus, João Pantoja Martins, Rosalina Saraiva da Costa e Elídio Fernandes Filho, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido; e julgo, de ofício, improcedente o pedido, por extensão, em relação aos corréus Carlos José Ponciano da Silva, Leonildo Ascendido Albuquerque Martins e Paulo Saraiva da Costa. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004497-80.2010.4.01.3900 APELANTE: ROSALINA SARAIVA DA COSTA, JOAO PANTOJA MARTINS, DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, UNIÃO FEDERAL, ELIDIO FERNANDES FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A Advogado do(a) APELANTE: FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798 Advogado do(a) APELANTE: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333 APELADO: ELIDIO FERNANDES FILHO, JOAO PANTOJA MARTINS, PAULO SARAIVA DA COSTA, LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS, CARLOS JOSE PONCIANO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, ROSALINA SARAIVA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA - PA003024 Advogados do(a) APELADO: DANIELLE SANTOS MARTINS DE TOLEDO - PA013858, MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS - PE521-A Advogado do(a) APELADO: FAYLLA MAIALLE EVANGELISTA GUIMARAES - PA17798 Advogado do(a) APELADO: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS - PA2333 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ART. 10 DA LIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA UNIÃO HOMOLOGADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou os réus pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, XI, e 11, caput, da LIA, em razão de supostas irregularidades em contratações para manutenção do Navio-Patrulha Guanabara, na Base Naval de Val-de-Cães, envolvendo pagamento por serviços não requisitados, prestação de serviços por pessoa jurídica diversa, emissão de notas fiscais inidôneas e descumprimento das normas legais. 2. Há quatro questões centrais em discussão: (i) homologar a desistência da apelação da União; (ii) verificar a legitimidade passiva da apelante; (iii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas; (iv) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário; e (v) analisar a subsistência da condenação com base no art. 11, caput, da LIA após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. 3. Verifica-se a legitimidade passiva da apelante quando há, ao menos em tese, vínculo entre sua conduta e as irregularidades apontadas, especialmente quando a parte for a responsável pela emissão de nota fiscal apontada como inidônea. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada quando a parte, intimada, renuncia tacitamente à produção de prova pericial anteriormente requerida. 5. A redação dada pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA exige a demonstração de dano efetivo ao erário, não se admitindo a mera presunção de prejuízo (dano in re ipsa), conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.929.685/TO. 6. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 7. A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que para configurar o ato de improbidade que causa dano ao erário a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não sendo mais admitida a configuração de dano presumido. Consolidado também o entendimento de que a simples inobservância dos requisitos legais para a contratação pública não autoriza, por si só, a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. 8. No caso concreto, as provas indicam que os serviços foram efetivamente prestados pela pessoa jurídica impossibilitada de contratar, em razão de ter ultrapassado o limite anual de contratação sem licitação, sendo utilizadas pessoas jurídicas intermediárias apenas para fins de quitação, sem que tenha sido apurada a ocorrência de superfaturamento, sobrepreço ou apropriação indevida de recursos públicos. 9. A inexistência de dolo específico ou de má-fé dos apelantes, aliada à ausência de demonstração de prejuízo material efetivo, inviabiliza a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 10. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 11. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 12. É necessária a reforma da sentença com relação àqueles que não recorreram, diante da manifesta inexistência de ato de improbidade, como no caso dos autos. Assim sendo, com base no efeito extensivo previsto no art. 1.005 do CPC e no art. 17, § 11, da Lei 8.249/1992, deve, de ofício, ser afastada a condenação, com relação aos não recorrentes. 13. Homologada a desistência do recurso da União. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, também em relação aos corréus que não recorreram. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, homologar a desistência do recurso da União, rejeitar as preliminares e dar provimento às apelações. E julgar improcedente o pedido, de ofício, por extensão, em relação aos corréus. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0008895-44.2012.4.01.3304

ID: 324023392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008895-44.2012.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUZA NEIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO BRUNO NEIVA DANTAS

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JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008895-44.2012.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008895-44.2012.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL DE SOUZA NEIVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008895-44.2012.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008895-44.2012.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOEL DE SOUZA NEIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR - BA21118-A e ANTONIO BRUNO NEIVA DANTAS - BA20738-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008895-44.2012.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Joel de Souza Neiva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal - MPF, julgou parcialmente procedente o pedido de condenação pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput e incisos I, XI e XII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da LIA (ID. 21011956, fls. 58/83). O apelante sustenta a ocorrência de prescrição, considerando que seu mandato se encerrou em 31/12/2004 e a ação somente foi ajuizada em 17/12/2012, portanto após o transcurso do prazo quinquenal previsto. Alega também a impossibilidade de devolução dos valores em razão da efetiva prestação dos serviços, o que configuraria enriquecimento ilícito por parte do município, caso houvesse condenação ao ressarcimento. Suscita a incompetência absoluta da Justiça Federal, sob o argumento de que as verbas repassadas foram incorporadas ao erário municipal, além de a União não integrar a lide. Preliminarmente, alega, ainda, que o indeferimento da prova pericial ensejou cerceamento de defesa, pois tal prova serviria para demonstrar que as obras foram devidamente executadas, em conformidade com o convênio. Argumenta que, conforme laudo pericial juntado aos autos, a obra foi efetivamente realizada, sendo necessária perícia de engenharia para confrontar o laudo produzido pela FUNASA. Ressalta que as provas produzidas, notadamente o relatório da CERB, o laudo técnico, as declarações dos beneficiários e as fotografias juntadas, comprovam que os banheiros foram construídos. Aduz, também, cerceamento de defesa em razão da ausência de retorno da carta precatória expedida para a oitiva de testemunhas, requerendo, por esse motivo, a anulação da sentença. Argumenta, ainda, que não houve apresentação das atas das audiências da Justiça do Trabalho, conforme deliberado em audiência, as quais comprovariam que a pessoa jurídica não responde a ação trabalhista, conforme alegado. Alega a nulidade da sentença em razão da ausência de chamamento dos membros da comissão de licitação à lide, por serem os responsáveis pela autorização de ingresso de pessoas jurídicas com o mesmo quadro societário no procedimento licitatório. No mérito, defende a inexistência de irregularidades em sua gestão, afirmando que as obras foram efetivamente realizadas e os recursos, devidamente aplicados nos objetos pactuados. Ressalta que tanto o convênio firmado com a FUNASA quanto o celebrado com a CERB foram integralmente cumpridos, com a construção das 127 unidades sanitárias previstas. Assevera que os profissionais responsáveis pela execução da obra foram pagos pela pessoa jurídica vencedora do certame e não pelo município, tendo sido contratadas pessoas da localidade por indicação do apelante, com o objetivo de reduzir custos e fortalecer a economia local. Argumenta que os pagamentos eventualmente realizados na sede da prefeitura, conforme constam dos depoimentos colhidos, não significam que tenham sido efetuados pelo município. Afirma que os funcionários contratados para a execução da obra, que prestaram declarações, foram pagos exclusivamente com recursos do Convênio 2452/01, e não com verbas do Convênio 128/02, objeto da presente ação. Alega inexistência de superfaturamento, prejuízo ao erário, inexecução total ou parcial das obras. Sustenta, ainda, que não houve direcionamento da licitação, tendo sido dada ampla publicidade ao certame, realizado na modalidade tomada de preços e não convite, de modo que não teria havido favorecimento à pessoa jurídica vencedora. Argumenta inexistência de culpa ou dolo do gestor, uma vez que não participou do procedimento licitatório e não possui vínculo com a pessoa jurídica contratada, tendo apenas homologado o certame. Defende haver divergência entre a condenação, que reconheceu apenas a execução de 25% da obra, e o laudo pericial, que atestou a realização de 66,75% da obra, razão pela qual entende ser indevido o valor exigido a título de ressarcimento, o qual deveria ser reduzido. Alega, também, que a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União configura bis in idem. Por fim, afirma não estarem presentes os elementos objetivos e subjetivos caracterizadores do ato ímprobo, uma vez que não agiu com dolo nem houve prejuízo ao erário. Questiona, ainda, a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Subsidiariamente aos pedidos de anulação, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, ao menos, para excluir a sanção de ressarcimento ao erário que lhe foi imposta (ID. 21011956, fls. 128/178). Contrarrazões (ID. 21011956, fls. 185/200). O Ministério Público Federal (PRR1) opina pelo não provimento da apelação (ID. 21011956, fls. 213/229). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008895-44.2012.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: 1. PRELIMINARES 1.1. Incompetência da Justiça Federal Preliminarmente, o apelante sustenta que os recursos públicos repassados foram incorporados ao patrimônio municipal, e por tal razão é incompetente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Acerca do tema, o STJ definiu o seguinte, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no Conflito de Competência 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022.) Logo, considerando que nas ações de improbidade a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF (Precedente: AC 1001696-51.2017.4.01.3700), e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União ou da incorporação da verba pelo Município, deve ser afastada a preliminar. 1.2. Prescrição Nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (antes da alteração promovida pela Lei 14.230/2021), nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação era de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o poder público. Segundo entendimento consagrado pelo STJ, nos casos de reeleição, o prazo prescricional somente é contado a partir do encerramento do segundo mandato. Isso porque, apesar de serem mandatos distintos, há continuidade no exercício da função pública pelo agente público (REsp 1.107.833/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2009). Considerando que o apelante foi reeleito e seu segundo mandato se encerrou apenas em 31/12/2008, e que foi ajuizada a presente ação em 17/10/2012, ou seja, antes de transcorrido o prazo prescricional, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. 1.3. Cerceamento de defesa O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, do julgamento do feito antes do retorno da carta precatória expedida para a oitiva de testemunhas e ausência de juntada das atas das audiências trabalhistas, conforme anteriormente deliberado. Sucede que, ao magistrado é facultado o indeferimento da produção de provas que julgar inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, dado que os princípios do livre convencimento do juiz e da livre apreciação das provas permitem ao órgão julgador examinar e valorar livremente as provas constantes dos autos e, assim, formar a sua convicção. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de devolução da carta precatória não impede o julgamento da causa, sobretudo quando transcorrido o prazo para seu cumprimento, entendimento que se aplica inclusive no âmbito do processo penal (Precedente do STJ: HC 388.688/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 17/04/2017). Ante tais considerações, concluo que não há cerceamento de defesa quando a sentença está devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar, conforme já dito, a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 1.4. Chamamento ao processo O recorrente pleiteia o chamamento ao processo dos membros da comissão de licitação, argumentando que foram eles os responsáveis pelas irregularidades apontadas no procedimento licitatório. Sucede que não há litisconsórcio passivo necessário com os representantes da comissão de licitação, uma vez que o referido instituto apenas se configura por disposição legal ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos aqueles que devam integrar o polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC. No presente caso, observo que, na descrição dos fatos, não foram objetivamente apontados pelo autor indícios mínimos de eventual participação dolosa dos membros da comissão de licitação. Assim, ainda que, em tese, se cogitasse uma eventual conexão probatória quanto à participação dos referidos membros, não há como se falar, sobretudo após encerrada a instrução processual, em litisconsórcio necessário. Ressalto que, tratando-se de agentes públicos, o autor poderá, em tese, demandar autonomamente contra tais indivíduos. Ademais, a responsabilização do gestor municipal, no caso em apreço, decorre de sua posição de comando e supervisão, não sendo elidida pelo fato de as análises técnicas dos documentos licitatórios terem sido realizadas pela comissão. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que, nas ações civis por improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiários ou participantes, diante da ausência de previsão legal e da inexistência de relação jurídica que obrigue o juízo a decidir de modo uniforme a lide (Precedentes: REsp 1.782.128/RJ e REsp 1.696.737/SP). Dessa forma, inexistindo previsão legal que imponha a inclusão, na mesma lide, de todos os agentes públicos supostamente responsáveis pelo ato ímprobo e, além disso, sendo possível que os eventuais coautores sejam responsabilizados em ação própria pelos mesmos fatos, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre o prefeito e os membros da comissão de licitação. Consequentemente, não se configura qualquer nulidade da sentença ou do processo, devendo a preliminar ser rejeitada, com o regular prosseguimento da análise do mérito da ação de improbidade administrativa. Deste modo, devem ser rejeitadas as preliminares. 2. MÉRITO Consta, em síntese, que foi firmado o Convênio 67/2001 entre o Ministério da Saúde e o Estado da Bahia, com o objetivo de implementar ações de saneamento básico em diversos municípios. No âmbito deste convênio, celebrou-se o Subconvênio 128/2002 entre o Município de Conceição do Almeida/BA e a CERB, tendo sido apuradas supostas irregularidades na licitação correspondente, especialmente pela ausência de competitividade, já que as duas empresas participantes tinham o mesmo sócio-administrador. Também não teria sido exigida comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira. Também se sustenta que embora a empresa contratada tenha recebido integralmente o valor do contrato, os serviços teriam sido executados por servidores do próprio município, sendo a obra considerada inacabada. Na sentença, o Juízo a quo asseverou que: (…) 1.2.a) Da fraude ao procedimento licitatório (…) Vê-se, pois, que não houve propriamente competição, porquanto os participantes sabiam, previamente, o valor das propostas apresentadas à Administração. Nesse ponto, importante notar que, embora a lesividade ao patrimônio público seja presumida por violação ao princípio da competitividade, certo é que seu conceito difere de erário, o qual consubstancia o conjunto de bens e interesses de natureza econômico-financeira pertencentes ao Poder Público. Patrimônio público, diferentemente, é o conjunto de bens e interesses de natureza moral, econômica, estética, artística, histórica, ambiental e turística pertencentes ao Poder Público. (…) Assim, eventual invalidade do procedimento licitatório, notadamente nos casos em que não houve efetiva competição, induz à nulidade do contrato que lhe seguiu, sendo certo que o próprio legislador somente autorizou a indenização do contratado pelos prejuízos regularmente por ele despendidos, de modo que a interpretação que se pode extrair do dispositivo é que ilícito, por não ter justa causa, o pagamento de valores que superem o valor despendido pelo contratado, no que se inclui a margem de lucro. Na hipótese vertente, a petição inicial não cuidou de fazer tais digressões. Em sendo esse o quadro que se apresenta, a conduta do gestor de recursos públicos não deve ser enquadrada no artigo 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, mas sim naquela prevista em seu artigo 11, caput (…) L2.6) Do desvio de recursos públicos (…) Corno se vê, houve o descumprimento do plano de trabalho, tendo a área técnica concluído pela execução de apenas 25% da obra. Saliento, ainda, que a prova testemunhal produzida em juízo não tem o condão de infirmar a conclusão acima, notadamente porque não sabiam as testemunhas o plano de trabalho e, portanto, desconheciam as especificações técnicas da obra realizada. Em petição de fls. 1.033/1.037, o requerido noticia a existência de fato novo consistente na condenação do Estado da Bahia e da CERB pelo Tribunal de Contas da União a restituírem os valores referentes às parcelas relativas ao convênio ora em análise e que, portanto, essa responsabilidade recai sobre eles e não sobre o réu. Ora, o Acórdão lavrado pelo TCU, assim como não serve, por si só, à prolação da sentença condenatória, não pode ser considerado para afastar a responsabilidade do gestor, apenas consistindo no produto da atividade cognitiva humana em face de determinadas evidências materiais. (…) Assim, Joel de Souza Neiva incorreu na conduta prevista no art. 10, caput e incisos I, XI e XII da Lei de Improbidade Administrativa (…) O autor civil público também argumenta que houve o desvio integral dos recursos do convênio sob o fundamento de que as obras foram realizadas por funcionários da própria prefeitura e que, portanto, a quantia paga à vencedora do certame foi indevida. Todavia, o Parquet Federal não se desicumbiu do ônus de provar, com o grau de certeza necessário à prolação de decreto condenatório dessa natureza, que os trabalhadores que levantaram a obra no bairro da Estação eram, de fato, vinculados à Prefeitura. Inclusive, consta de alguns desses depoimentos que "sempre aparecia na obra DA ESTAÇÃO um cidadão que era identificado por Dr. ANDRÉ, que seria o responsável pela firma que estaria realizando o serviço DA ESTAÇÃO" (depoimentos de PAULO OTONIEL e CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Apenso II). Não se pode negar, a partir da leitura dos depoimentos extrajudiciais colacionados aos autos, que os pagamentos, a partir de um determinado momento, passaram a ser feitos na sede da prefeitura, o que, embora possa configurar indício do quanto alegado, não é prova cabal do alegado desvio nos moldes aqui analisados. Da mesma forma, o Parquet Federal não comprovou que os acordos firmados pelo Município de Conceição do Almeida são atinentes a demandas trabalhistas decorrentes do labor exercido nas obras de melhorias sanitárias do bairro da Estação, sendo certo que também se encontravam andamento obras nos bairros do Andu, Entrocannento e Ponte Seca, não abrangidos pela avença objeto da presente demanda. Assim, o dano ao erário corresponde a 75% do valor do contrato, que corresponde R$ 129.081,24 (cento e vinte e nove mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado. (…). Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 2.1. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA O apelante foi condenado pela prática das condutas previstas no art. 10, caput e incisos I, XI e XII, da LIA, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; (...). No caso sob exame, a imputação de dano ao erário fundamenta-se na execução da obra em desacordo com o plano de trabalho previsto no convênio, bem como na suposta inexecução do objeto pela contratada, tendo em vista a alegada utilização da força de trabalho de servidores da Prefeitura Municipal. Conforme consignado na sentença, embora tenha sido constatada a inexecução parcial do convênio, bem como divergências em relação ao plano de trabalho, não restou devidamente comprovada a efetiva utilização da mão de obra de funcionários do município na execução das obras. Verificou-se apenas que a sede da prefeitura teria sido utilizada pela pessoa jurídica contratada como local para o pagamento dos profissionais por ela mesmos contratados e remunerados. Dessa forma, ainda que o gestor tenha se omitido quanto à fiscalização da execução do convênio antes de autorizar o pagamento integral, não há nos autos provas da existência de dolo por parte do apelante com o intuito de causar prejuízo ao erário ou de favorecer terceiros. Ademais, não foram identificados elementos que apontem a ocorrência de superfaturamento, sobrepreço ou apropriação indevida de recursos públicos, ainda que tenha havido direcionamento da licitação. Não se evidencia a existência de dolo específico ou de má-fé por parte do ex-gestor, havendo apenas o descumprimento de procedimentos legais, o que, embora reprovável, não se reveste, por si só, dos elementos configuradores do ato ímprobo, notadamente a intenção deliberada de causar lesão ao patrimônio público. Assim, ainda que reprováveis sob a perspectiva da legalidade e da moralidade administrativa, as condutas identificadas não preenchem os requisitos para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, em razão da ausência de dolo específico voltado à lesão do patrimônio público. Ademais, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 7. Não há nos autos demonstração de inexecução do objeto do Programa, ou de danos efetivos aos cofres públicos. Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, o que configura uma atipicidade administrativa que não teve, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública, o que não ficou comprovado. 8. O fato de terem sido apurados, pela CGU, em relação a alguns itens confrontados, valores menores do que os praticados pela farmácia contratada, não comprova ipso facto a existência de superfaturamento: não há evidências de fraude na coleta de preços, mediante combinação e/ou ajuste entre os demandados, com o dolo de causar enriquecimento ilícito, desvio de verbas ou perda patrimonial efetiva. 9. Ao autor competia, em prova pericial, demonstrar que os preços oficiais, nos quais se baseou a Controladoria, deveriam ser amplamente utilizados e, ainda, que os valores orçados pelo estabelecimento farmacêutico teriam sido inadequados ou incompatíveis com os preços praticados no mercado (levando-se em conta o fato de o município estar localizado fora da região metropolitana). 10. No que diz com a imputação de conduta ímproba ao ex-prefeito em razão da aplicação das verbas do Programa de Atendimento Básico - PAB em despesas não elegíveis (serviços de média e alta complexidade), embora o fato seja indicativo de irregularidade formal, não comprova a existência de improbidade, à míngua de demonstração de dano. Não obstante a impropriedade vê-se que restou mantida a destinação pública de tais recursos, uma vez que aplicados em benefício da população. 11. A ausência de registro do nome dos pacientes e dos exames efetuados nas notas fiscais expedidas e nos respectivos empenhos afeiçoa-se à mera irregularidade, que não se eleva à categoria de atos de improbidade administrativa, mormente porque não evidenciada a prática de conduta dolosa. 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) Dessa forma, constatada a ausência de dolo específico, elemento indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, não se verifica a prática da conduta tipificada no art. 10 da LIA. 2.2. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11 DA LIA O apelante também foi condenado pela prática do ato previsto no art. 11, caput, da LIA, que, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...). Com a nova redação, o mencionado dispositivo ficou assim redigido: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Ocorre que inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023.) Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, caput, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008895-44.2012.4.01.3304 APELANTE: JOEL DE SOUZA NEIVA Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO BRUNO NEIVA DANTAS - BA20738-A, JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR - BA21118-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA FEDERAL INCORPORADA PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DO MPF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. REELEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO. ART. 10 DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu, ex-prefeito, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput e incisos I, XI e XII, e 11, caput, da LIA, em razão de supostas irregularidades na execução do Subconvênio 128/2002, celebrado entre o Município de Conceição do Almeida/BA e a CERB, no âmbito do Convênio 67/2001 firmado com o Ministério da Saúde. Apontou-se direcionamento da licitação, ausência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira, execução parcial da obra e descumprimento do plano de trabalho estabelecido, além da suposta execução dos serviços por funcionários do Município, e não pela pessoa jurídica contratada. 2. Há seis questões centrais em discussão: (i) definir a competência da Justiça Federal; (ii) verificar a ocorrência de prescrição; (iii) analisar a existência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas e da prolação da sentença antes do retorno da carta precatória e da juntada de outras provas; (iv) examinar a existência de litisconsórcio passivo necessário; (v) verificar se restou demonstrado o dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 e (vi) analisar a subsistência da condenação com base no art. 11, caput, da LIA após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. 3. Nas ações de improbidade administrativa a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União ou da incorporação da verba pelo Município. Preliminar de incompetência afastada. 4. O prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (redação anterior à Lei 14.230/2021) inicia-se após o término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Nos casos de reeleição, o prazo prescricional é contado apenas a partir do término do segundo mandato, diante da continuidade no exercício da função pública. Alegação de prescrição afastada. 5. Não há cerceamento de defesa quando a sentença está devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de devolução da carta precatória não impede o julgamento da causa, sobretudo quando transcorrido o prazo para seu cumprimento, entendimento que se aplica inclusive no âmbito do processo penal (Precedente do STJ). 6. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e terceiros eventualmente envolvidos ou beneficiados em ações civis por improbidade administrativa, diante da ausência de previsão legal e da inexistência de relação jurídica indivisível. Precedentes. 7. O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. 8. No caso concreto, embora tenha sido constatado direcionamento da licitação e execução parcial do objeto do convênio, não há prova inequívoca da existência de dolo específico por parte do gestor, tampouco de que a contratação visava ao favorecimento pessoal ou ao desvio de recursos públicos. A execução parcial da obra, a ausência de fiscalização adequada e o uso da sede da prefeitura como local de pagamento de operários não configuram, isoladamente, elementos suficientes para comprovar o enriquecimento ilícito de terceiros ou prejuízo efetivo ao erário decorrente de conduta dolosa do réu. 9. A ausência de dolo específico ou de má-fé do apelante impede a caracterização do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 10. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 11. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 12. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1°/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001436-83.2016.4.01.4004

ID: 326936501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001436-83.2016.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LIMA DE AGUIAR AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO JAILTON SANTOS SILVA JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS VALDIR CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLIENE DA MOTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAVID PORTELA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A, EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A, ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A, ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A e HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos da ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal, condenou-os pela prática das condutas tipificadas nos arts.10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da referida lei. A ação de improbidade administrativa foi proposta contra os ora apelantes, ocupantes do cargo de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI nos mandatos de 2013 a 2016 (Carlos Gomes de Oliveira) e 2009 a 2012 (Alcides Lima de Aguiar), em face do desvio de recursos públicos pertencentes ao referido Município, bem como de recursos federais repassados àquela municipalidade por meio de transferências automáticas/voluntárias (FUNDEF/FUNDEB, PAB, PSF, PACS etc), com a utilização de notas fiscais inidôneas (“notas frias”) para o acobertamento do ilícito, o que causou ao erário o prejuízo de R$ 194.197,12 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos). Alcides Lima de Aguiar, em sua apelação, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e a nulidade do feito pela ausência de observância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo. No mérito, alega que não há comprovação de que tenha agido com dolo, culpa ou má-fé nem que tenha recebido proveito econômico ou lesado o patrimônio público, pelo que não caracterizada a prática de ato ímprobo de sua parte, e que as sanções que lhe foram impostas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada a condenação de proibição de contratar com o poder público ou de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como excluída ou reduzida a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, e, ainda, reduzido o valor aplicado como multa civil. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que se encontra impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Carlos Gomes de Oliveira, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a pretensa conduta ímproba tinha por objetivo forjar a prestação de contas do Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que demonstra que os recursos eram próprios da municipalidade, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que teria deixado de analisar a prova testemunhal que comprova que efetivamente forneceu mercadorias ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, tendo recebido apenas a devida contraprestação. No mérito, aduz que não restou demonstrado nos autos que tenha recebido valores da Prefeitura do referido município sem a prestação de serviços correspondente e repassado tais valores ao Prefeito; e que, não tendo sido comprovada nenhuma conduta dolosa de sua parte, não há falar em improbidade administrativa. Alega, ainda, que, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser afastadas as sanções relativas à perda do cargo público, à proibição de contratar com o Poder Público e ao ressarcimento do dano, bem como a suspensão dos seus direitos políticos, ou, então, reduzidos os prazos das sanções de inelegibilidade e de proibição de contratação com o Poder Público e também do valor da pena de multa. Com contrarrazões (ID. 108578173). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 117812528). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, pretendem os apelantes a reforma da sentença que os condenou às penas do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo desvio de recursos públicos municipais, bem como de recursos federais repassados ao Município de Dirceu Arcoverde/PI por meio de transferências automáticas/voluntárias, com a utilização de “notas frias”. Consigo, inicialmente, que é de ser deferido o pedido de pedido de justiça gratuita a Alcides Lima de Aguiar, eis que, na linha do entendimento assentado neste Tribunal, “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Federal convocado Antonio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). No que tange à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo referido réu, verifico que a petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia sustentado na apelação. Da mesma forma, considero não configurada a nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, também arguida por Alcides Lima de Aguiar, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, é de se destacar o que consignou em seu parecer, quanto ao ponto, o Ministério Público Federal: 16. Por outro lado, ainda que se entenda pela aplicação do CPC, não há que se falar em violação ao devido processo legal na medida em que, proferido despacho saneador às fls. 2.406, foi dada a oportunidade para que as partes apresentassem as provas que ainda pretendiam produzir. 17. Nesse sentido, embora oportunizado após a manifestação judicial (fls. 2.406), o Apelante Alcides não pediu nenhum esclarecimento ou ajuste, quedou-se inerte, de modo que tornou estável a manifestação judicial. 18. Ademais, destaque-se que não haviam questões processuais pendentes e foram delimitadas a questões de fato e de direito nas decisões de fls. 2.090/2.100 e fls. 2.132/2.135, assim, uma vez alcançada a finalidade do ato, não há nulidade a ser decretada. 19. Por fim, apesar de não haver decisão expressa acerca do ônus da prova, foi observado o art. 373, caput, do CPC, pois, ausente previsão legal ou pedido formulado pela defesa para a inversão do ônus da prova. Resta claro que não houve nenhum prejuízo para a defesa. No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal, arguida por Carlos Gomes de Oliveira sob o fundamento de que os recursos públicos recebidos foram incorporados ao patrimônio municipal e se encontram sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, observo que a competência da Justiça Federal é definida, não em razão desses fatores, mas pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. Acerca do tema, transcrevo o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022) Por fim, quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, arguida pelo mesmo apelante, observo que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO APENAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. As instâncias de origem indicaram motivadamente as provas que ampararam a condenação do agravante, não havendo que se falar em falta de fundamentação do édito repressivo, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 4. É pacífico neste Sodalício que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes, exatamente como se deu na hipótese em análise. Precedentes. 5. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes dos autos, desde que motivadamente, tal como procedido na hipótese em apreço. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 536.081/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/10/2019) No que se refere ao mérito, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, os réus, ora apelantes, foram condenados pela prática das condutas descritas nos arts. 10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. Ocorre que houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada. Além disso, inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o ingresso da Lei 14.230/2021 ao mundo jurídico, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023) Desse modo, deve ser afastada a condenação dos réus com base no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Com relação à acusação da prática da conduta descrita no art. 10, caput, I, da Lei 8.429/1992, observo que sentença encontra-se assim fundamentada: Há lastro probatório suficiente para embasar as imputações feitas na inicial. Os réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (mandato de 2013 a 2016) e ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), foram prefeitos do Município de Dirceu Arcoverde/PI. Segundo consta da inicial, durante a gestão de ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), os requeridos teriam utilizado notas frias na prestação de contas municipal dos anos de 2009 a 2012, junto ao TCE/PI; além disso, associaram-se com o grupo do Zé do Mato e outras empresas com o fim de desviar recursos do Município de Dirceu Arcoverde IPI. O requerido ALCIDES LIMA DE AGUIAR, ex-prefeito do município à época dos fatos, fazia parte do núcleo dos gestores, já os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, teriam recebido em suas contas os cheques da Prefeitura, sem qualquer contraprestação. As notas ficais foram apreendidas e submetidas à perícia grafotécnica a fim de verificar o autor de seu preenchimento. Como resultado, foram elaborados os Laudos periciais que concluíram que as notas fiscais submetidas a exame foram preenchidas por José dos Santos Matos. Restou demonstrado, o desvio do valor de recursos públicos, por meio de compensações de cheques da Prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI nas contas bancárias dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (R$ 59.160,00) e JAILTON SANTOS SILVA (R$ 79.545,00), sem que tenha havido qualquer prestação de serviços por parte deles e o posterior saque desses valores em favor de Alcides Lima Aguiar. Ressalto que o próprio requerido JAILTON SANTOS SILVA, confirmou em seu depoimento, durante a instrução processual, que recebeu valores em sua conta sem fazer qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI, conforme trecho a seguir: "Que o senhor Carlos solicitou a conta do mesmo para receber valores da conta da prefeitura; Que não prestou nenhum serviço para o município em ralação aos valores recebidos; Que nunca fez qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu; que sacava em espécie e entrega a senhor Carlos;". Restou claro ainda, com a instrução processual, que o requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, também recebia valores sem qualquer contraprestação à prefeitura, considerando inclusive que não tinha sociedade de fornecimento de medicamentos. Consta nos autos, o relatório das contas de origem dos cheques emitidos pela Prefeitura de Dirceu Arcoverde (fls. 407/441), sendo os cheque 851141, 851142, 851143, 851147, 851148, 850201, 852441, 852474, na conta do requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA- totalizando R$ 59.160,00 e os cheques 851153, 850212, 850213, 850214, 850215, 850217, 852451, 852452, 852454 e 852456, na conta do requerido JAILTON SANTOS SILVA- totalizando R$ 79.545,00. Ademais, consta Relatório de Consolidação das Análises dos Materiais Apreendidos relativo ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, apontando a utilização de notas fiscais frias. Há ainda relatórios da CGU (fls. 78/94) relativo ao município de Dirceu Arcoverde/PI constatando a existência de notas frias, fraude em licitação, irregularidade de pagamento e na entrega de medicamentos, comprovando a relação entre a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI e as empresas fraudulentas. Registra-se que constam dos autos informações da GOGIN, atestando a inidoneidade de diversas notas, bem como relatório elaborado pela Polícia Federal e pela GOFIN, após análise do material apreendido na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI. Vale registrar que a inidoneidade das notas foi atestada pelas informações GOFINS apresentadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. A planilha contendo o nome da empresa que emitiu a nota fiscal fria; o número, data e valor da NF; número da GOFIN que constatou a inidoneidade das NFs; e somatório dos valores, está encartada à fl. 150, sendo apontado o valor de R$ 55.492,12. Com efeito, segundo apurado, o requerido, gestor do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com as empresas que estavam envolvidas na venda das notas fiscais inidôneas. As notas fiscais inidôneas, no caso do Município de Dirceu Arcoverde/PI, eram então comercializadas por: grupo de José dos Santos Matos e por empresas sem vínculos comprovado com os grupos empresariais. Consta nos autos o desvio de aproximadamente R$ 55.492,12, com a utilização de notas fiscais frias. Além disso, foram verificados também cópias de cheques para conta bancária dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA. De mais a mais, foi deferida interceptação telefônica pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos 2009.01.00.062869-0/PI do TRFl, em que consta que o Município de Dirceu Arcoverde/PI estava envolvido na compra de notas fiscais inidôneas, bem como é possível identificar alguns diálogos que demonstram que os réus estavam cientes das transações. Com efeito, os documentos reunidos na fase investigativa e os elementos de informação colhidos durante a instrução processual evidenciam, sem margem de dúvidas, o envolvimento dos requeridos na compra de notas fiscais inidôneas. Em relação ao réu ALCIDES LIMA DE AGUIAR, na qualidade de ex- prefeito do município de Dirceu Arcoverde-PI, ao adquirir notas fiscais inidôneas e ao utilizá-las na prestação de contas do município perante o TCE-PI. Os elementos de convicção existentes nos autos tomam incontestável a ocorrência dos fatos que foram imputados ao réu. A tese de desconhecimento da inidoneidade das notas deve ser afastada, posto que na condição de prefeito, comprovadamente "agenciou", a verba pública para "fechar" prestações de contas junto aos órgãos de controle, haja vista farta prova documental, testemunhal e interceptações telefônicas que em conjunto comprovam sua participação no desvio de verbas. Não é crível acreditar na alegação da defesa de que o gestor público não sabia que as notas fiscais que utilizava na prestação de contas eram inidôneas. Na condição de autoridade máxima do município, tinha obrigação de gerir a verba pública em conformidade com a lei. Em referência aos réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, pondero que o MPF logrou êxito em provar a participação dos requeridos na conduta criminosa, considerando que restou claro que receberam dinheiro da prefeitura sem qualquer contraprestação, auxiliando o Prefeito na prestação de contas. Logo, comprovada está a materialidade do ato ímprobo de desvio ao erário pelos réus ALCIDES LIMA DE AGUIAR, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, posto que na prestação de constas do Município de Dirceu Arcoverde-PI foram utilizadas notas fiscais "frias", bem como restou demonstrado que os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA receberam valores da prefeitura, auxiliando o Prefeito. Como se vê, restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. Com efeito, o robusto acervo probatório colhido não deixa margem de dúvidas de que Alcides Lima de Aguiar, na condição de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com empresas que vendiam notas fiscais inidôneas, utilizando-as, posteriormente, na prestação de contas do referido Município perante ao TCE/PI, e que Carlos Gomes de Oliveira recebeu valores da Prefeitura sem a devida contraprestação, repassando, posteriormente, tais valores a Alcides Lima de Aguiar. A alegação contida nas razões recursais acerca da ausência de dolo, culpa ou má-fé dos apelantes não se sustenta diante das provas colhidas, que, ao contrário, apontam que estes tinham pleno conhecimento das transações e agiram de forma deliberada com o intuito de desviar rendas públicas, sendo de se destacar que é desnecessária a comprovação de que o agente se enriqueceu ilicitamente para incidir no tipo previsto no art. 10 da LIA. Considero, necessário, todavia, o redimensionamento da pena, em observância aos novos parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O mencionado artigo prevê: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Na sentença, o magistrado aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e perda da função pública, se ainda a exercer. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelo desvio das verbas públicas. As penas de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios e de perda da função pública mostram-se adequadas ao caso concreto, uma vez que os recorrentes utilizaram-se do cargo público para a prática dos atos ilícitos. Não obstante, tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, entendo razoável a sua redução, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. Nessa linha, precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DA IMPRENSA NACIONAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO E ADMITIDO PELO RÉU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. AFASTADA A PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DA PENA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do requerido contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou procedente o pedido condenando-o nas seguintes sanções: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros; e b) pagamento de multa civil correspondente a um terço do valor total do acréscimo patrimonial experimentado, a saber, R$10.325,08 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos) (...) 4. O juízo de primeiro grau fixou a multa civil em um terço do valor do acréscimo patrimonial experimentado pelo requerido, correspondente a R$ 10.325,08. 5. Apesar de comprovado o integral ressarcimento ao erário, a fixação da multa civil deverá ser exigida, dado seu caráter sancionatório, independentemente de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, por estar associada à prática do ato ímprobo. 6. Considerando que em virtude de tais fatos, a Imprensa Nacional aplicou penalidade de demissão em desfavor do requerido e que o ressarcimento do dano ocorreu antes do recebimento da inicial, e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sentença merece reparo para reduzir o quantum aplicado pelo Juízo a quo a título de multa civil, fixando-a em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a sanção de ressarcimento ao erário e aplicar a pena de multa civil em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. (AC 0004971-91.2013.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/02/2023). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. AJUSTES NAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença que, em ação de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o requerido (ex-Prefeito) nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, ante a ausência de prestação regular das contas relativas à parte dos valores liberados à Prefeitura Municipal de Iranduba/AM, referentes ao PNAE 2003/2004. 2. Hipótese em que a falta de prestação de contas importou danos ao erário, conforme Relatório de Fiscalização n. 102, de 26/05/2004, da Controladoria-Geral da União; do Relatório de Tomada de Contas Especial n. 196/2009 - COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, datado de 02/10/2009; e do Acórdão n. 2597/2011, da 2ª Câmara do TCU, sessão de 26/04/2011. 3. A despeito do acerto do julgado no plano de fundo - autoria, materialidade e elemento subjetivo -, alguns ajustes se aconselham nas penalidades, para evitar o excesso punitivo e adequá-lo aos ditames da razoabilidade, tanto mais que, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 4. Conforme precedentes desta Turma, a perda da função pública, prevista na Lei 8.429/92, diz respeito ao cargo ou função ocupados pelo agente e no qual praticou o ato de improbidade, e não qualquer cargo ou função que de futuro venha a ocupar até o trânsito da sentença em julgado, pois assim se teria uma autêntica inabilitação para a função pública, que não pode ser praticada sem lei. 5. A suspensão dos direitos políticos, posta no máximo de 8 (oito) anos, deve ser reduzida para 5 (cinco) anos, levando em conta que, bem ou mal, prestou parte das contas. A multa civil, da mesma forma, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor do dano, por revelar-se exacerbada a fixação da sentença, de R$190.000,00. 6. Provimento parcial da apelação. (AC 0019989-15.2009.4.01.3200, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 25/03/2019.) Quanto às demais sanções, entendo que observam os parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares, dou parcial provimento às apelações dos réus, para reduzir a pena de multa civil, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor apurado do dano e concedo a Alcides Lima de Aguiar os benefícios da justiça gratuita, É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 APELANTE: VALDIR CAMPELO DA SILVA, AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO, JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS, RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS, JAILTON SANTOS SILVA, FERNANDA DA SILVA RIBEIRO, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, ALCIDES LIMA DE AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogado do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A Advogado do(a) APELANTE: MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 357 DO CPC, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ATIPICIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, I, DA LIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, além do mais, inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba. 4. Restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. 5. A petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia. 6. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. 7. A competência da Justiça Federal é definida pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. 8. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. 9. Tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, é razoável a sua redução para 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. 10. “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. convocado Antônio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). 11. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, dar parcial provimento às apelações dos réus e conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001436-83.2016.4.01.4004

ID: 326936526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001436-83.2016.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LIMA DE AGUIAR AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO JAILTON SANTOS SILVA JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS VALDIR CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLIENE DA MOTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

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DAVID PORTELA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A, EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A, ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A, ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A e HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos da ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal, condenou-os pela prática das condutas tipificadas nos arts.10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da referida lei. A ação de improbidade administrativa foi proposta contra os ora apelantes, ocupantes do cargo de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI nos mandatos de 2013 a 2016 (Carlos Gomes de Oliveira) e 2009 a 2012 (Alcides Lima de Aguiar), em face do desvio de recursos públicos pertencentes ao referido Município, bem como de recursos federais repassados àquela municipalidade por meio de transferências automáticas/voluntárias (FUNDEF/FUNDEB, PAB, PSF, PACS etc), com a utilização de notas fiscais inidôneas (“notas frias”) para o acobertamento do ilícito, o que causou ao erário o prejuízo de R$ 194.197,12 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos). Alcides Lima de Aguiar, em sua apelação, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e a nulidade do feito pela ausência de observância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo. No mérito, alega que não há comprovação de que tenha agido com dolo, culpa ou má-fé nem que tenha recebido proveito econômico ou lesado o patrimônio público, pelo que não caracterizada a prática de ato ímprobo de sua parte, e que as sanções que lhe foram impostas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada a condenação de proibição de contratar com o poder público ou de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como excluída ou reduzida a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, e, ainda, reduzido o valor aplicado como multa civil. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que se encontra impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Carlos Gomes de Oliveira, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a pretensa conduta ímproba tinha por objetivo forjar a prestação de contas do Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que demonstra que os recursos eram próprios da municipalidade, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que teria deixado de analisar a prova testemunhal que comprova que efetivamente forneceu mercadorias ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, tendo recebido apenas a devida contraprestação. No mérito, aduz que não restou demonstrado nos autos que tenha recebido valores da Prefeitura do referido município sem a prestação de serviços correspondente e repassado tais valores ao Prefeito; e que, não tendo sido comprovada nenhuma conduta dolosa de sua parte, não há falar em improbidade administrativa. Alega, ainda, que, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser afastadas as sanções relativas à perda do cargo público, à proibição de contratar com o Poder Público e ao ressarcimento do dano, bem como a suspensão dos seus direitos políticos, ou, então, reduzidos os prazos das sanções de inelegibilidade e de proibição de contratação com o Poder Público e também do valor da pena de multa. Com contrarrazões (ID. 108578173). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 117812528). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, pretendem os apelantes a reforma da sentença que os condenou às penas do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo desvio de recursos públicos municipais, bem como de recursos federais repassados ao Município de Dirceu Arcoverde/PI por meio de transferências automáticas/voluntárias, com a utilização de “notas frias”. Consigo, inicialmente, que é de ser deferido o pedido de pedido de justiça gratuita a Alcides Lima de Aguiar, eis que, na linha do entendimento assentado neste Tribunal, “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Federal convocado Antonio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). No que tange à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo referido réu, verifico que a petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia sustentado na apelação. Da mesma forma, considero não configurada a nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, também arguida por Alcides Lima de Aguiar, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, é de se destacar o que consignou em seu parecer, quanto ao ponto, o Ministério Público Federal: 16. Por outro lado, ainda que se entenda pela aplicação do CPC, não há que se falar em violação ao devido processo legal na medida em que, proferido despacho saneador às fls. 2.406, foi dada a oportunidade para que as partes apresentassem as provas que ainda pretendiam produzir. 17. Nesse sentido, embora oportunizado após a manifestação judicial (fls. 2.406), o Apelante Alcides não pediu nenhum esclarecimento ou ajuste, quedou-se inerte, de modo que tornou estável a manifestação judicial. 18. Ademais, destaque-se que não haviam questões processuais pendentes e foram delimitadas a questões de fato e de direito nas decisões de fls. 2.090/2.100 e fls. 2.132/2.135, assim, uma vez alcançada a finalidade do ato, não há nulidade a ser decretada. 19. Por fim, apesar de não haver decisão expressa acerca do ônus da prova, foi observado o art. 373, caput, do CPC, pois, ausente previsão legal ou pedido formulado pela defesa para a inversão do ônus da prova. Resta claro que não houve nenhum prejuízo para a defesa. No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal, arguida por Carlos Gomes de Oliveira sob o fundamento de que os recursos públicos recebidos foram incorporados ao patrimônio municipal e se encontram sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, observo que a competência da Justiça Federal é definida, não em razão desses fatores, mas pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. Acerca do tema, transcrevo o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022) Por fim, quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, arguida pelo mesmo apelante, observo que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO APENAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. As instâncias de origem indicaram motivadamente as provas que ampararam a condenação do agravante, não havendo que se falar em falta de fundamentação do édito repressivo, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 4. É pacífico neste Sodalício que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes, exatamente como se deu na hipótese em análise. Precedentes. 5. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes dos autos, desde que motivadamente, tal como procedido na hipótese em apreço. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 536.081/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/10/2019) No que se refere ao mérito, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, os réus, ora apelantes, foram condenados pela prática das condutas descritas nos arts. 10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. Ocorre que houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada. Além disso, inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o ingresso da Lei 14.230/2021 ao mundo jurídico, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023) Desse modo, deve ser afastada a condenação dos réus com base no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Com relação à acusação da prática da conduta descrita no art. 10, caput, I, da Lei 8.429/1992, observo que sentença encontra-se assim fundamentada: Há lastro probatório suficiente para embasar as imputações feitas na inicial. Os réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (mandato de 2013 a 2016) e ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), foram prefeitos do Município de Dirceu Arcoverde/PI. Segundo consta da inicial, durante a gestão de ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), os requeridos teriam utilizado notas frias na prestação de contas municipal dos anos de 2009 a 2012, junto ao TCE/PI; além disso, associaram-se com o grupo do Zé do Mato e outras empresas com o fim de desviar recursos do Município de Dirceu Arcoverde IPI. O requerido ALCIDES LIMA DE AGUIAR, ex-prefeito do município à época dos fatos, fazia parte do núcleo dos gestores, já os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, teriam recebido em suas contas os cheques da Prefeitura, sem qualquer contraprestação. As notas ficais foram apreendidas e submetidas à perícia grafotécnica a fim de verificar o autor de seu preenchimento. Como resultado, foram elaborados os Laudos periciais que concluíram que as notas fiscais submetidas a exame foram preenchidas por José dos Santos Matos. Restou demonstrado, o desvio do valor de recursos públicos, por meio de compensações de cheques da Prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI nas contas bancárias dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (R$ 59.160,00) e JAILTON SANTOS SILVA (R$ 79.545,00), sem que tenha havido qualquer prestação de serviços por parte deles e o posterior saque desses valores em favor de Alcides Lima Aguiar. Ressalto que o próprio requerido JAILTON SANTOS SILVA, confirmou em seu depoimento, durante a instrução processual, que recebeu valores em sua conta sem fazer qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI, conforme trecho a seguir: "Que o senhor Carlos solicitou a conta do mesmo para receber valores da conta da prefeitura; Que não prestou nenhum serviço para o município em ralação aos valores recebidos; Que nunca fez qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu; que sacava em espécie e entrega a senhor Carlos;". Restou claro ainda, com a instrução processual, que o requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, também recebia valores sem qualquer contraprestação à prefeitura, considerando inclusive que não tinha sociedade de fornecimento de medicamentos. Consta nos autos, o relatório das contas de origem dos cheques emitidos pela Prefeitura de Dirceu Arcoverde (fls. 407/441), sendo os cheque 851141, 851142, 851143, 851147, 851148, 850201, 852441, 852474, na conta do requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA- totalizando R$ 59.160,00 e os cheques 851153, 850212, 850213, 850214, 850215, 850217, 852451, 852452, 852454 e 852456, na conta do requerido JAILTON SANTOS SILVA- totalizando R$ 79.545,00. Ademais, consta Relatório de Consolidação das Análises dos Materiais Apreendidos relativo ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, apontando a utilização de notas fiscais frias. Há ainda relatórios da CGU (fls. 78/94) relativo ao município de Dirceu Arcoverde/PI constatando a existência de notas frias, fraude em licitação, irregularidade de pagamento e na entrega de medicamentos, comprovando a relação entre a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI e as empresas fraudulentas. Registra-se que constam dos autos informações da GOGIN, atestando a inidoneidade de diversas notas, bem como relatório elaborado pela Polícia Federal e pela GOFIN, após análise do material apreendido na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI. Vale registrar que a inidoneidade das notas foi atestada pelas informações GOFINS apresentadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. A planilha contendo o nome da empresa que emitiu a nota fiscal fria; o número, data e valor da NF; número da GOFIN que constatou a inidoneidade das NFs; e somatório dos valores, está encartada à fl. 150, sendo apontado o valor de R$ 55.492,12. Com efeito, segundo apurado, o requerido, gestor do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com as empresas que estavam envolvidas na venda das notas fiscais inidôneas. As notas fiscais inidôneas, no caso do Município de Dirceu Arcoverde/PI, eram então comercializadas por: grupo de José dos Santos Matos e por empresas sem vínculos comprovado com os grupos empresariais. Consta nos autos o desvio de aproximadamente R$ 55.492,12, com a utilização de notas fiscais frias. Além disso, foram verificados também cópias de cheques para conta bancária dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA. De mais a mais, foi deferida interceptação telefônica pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos 2009.01.00.062869-0/PI do TRFl, em que consta que o Município de Dirceu Arcoverde/PI estava envolvido na compra de notas fiscais inidôneas, bem como é possível identificar alguns diálogos que demonstram que os réus estavam cientes das transações. Com efeito, os documentos reunidos na fase investigativa e os elementos de informação colhidos durante a instrução processual evidenciam, sem margem de dúvidas, o envolvimento dos requeridos na compra de notas fiscais inidôneas. Em relação ao réu ALCIDES LIMA DE AGUIAR, na qualidade de ex- prefeito do município de Dirceu Arcoverde-PI, ao adquirir notas fiscais inidôneas e ao utilizá-las na prestação de contas do município perante o TCE-PI. Os elementos de convicção existentes nos autos tomam incontestável a ocorrência dos fatos que foram imputados ao réu. A tese de desconhecimento da inidoneidade das notas deve ser afastada, posto que na condição de prefeito, comprovadamente "agenciou", a verba pública para "fechar" prestações de contas junto aos órgãos de controle, haja vista farta prova documental, testemunhal e interceptações telefônicas que em conjunto comprovam sua participação no desvio de verbas. Não é crível acreditar na alegação da defesa de que o gestor público não sabia que as notas fiscais que utilizava na prestação de contas eram inidôneas. Na condição de autoridade máxima do município, tinha obrigação de gerir a verba pública em conformidade com a lei. Em referência aos réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, pondero que o MPF logrou êxito em provar a participação dos requeridos na conduta criminosa, considerando que restou claro que receberam dinheiro da prefeitura sem qualquer contraprestação, auxiliando o Prefeito na prestação de contas. Logo, comprovada está a materialidade do ato ímprobo de desvio ao erário pelos réus ALCIDES LIMA DE AGUIAR, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, posto que na prestação de constas do Município de Dirceu Arcoverde-PI foram utilizadas notas fiscais "frias", bem como restou demonstrado que os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA receberam valores da prefeitura, auxiliando o Prefeito. Como se vê, restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. Com efeito, o robusto acervo probatório colhido não deixa margem de dúvidas de que Alcides Lima de Aguiar, na condição de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com empresas que vendiam notas fiscais inidôneas, utilizando-as, posteriormente, na prestação de contas do referido Município perante ao TCE/PI, e que Carlos Gomes de Oliveira recebeu valores da Prefeitura sem a devida contraprestação, repassando, posteriormente, tais valores a Alcides Lima de Aguiar. A alegação contida nas razões recursais acerca da ausência de dolo, culpa ou má-fé dos apelantes não se sustenta diante das provas colhidas, que, ao contrário, apontam que estes tinham pleno conhecimento das transações e agiram de forma deliberada com o intuito de desviar rendas públicas, sendo de se destacar que é desnecessária a comprovação de que o agente se enriqueceu ilicitamente para incidir no tipo previsto no art. 10 da LIA. Considero, necessário, todavia, o redimensionamento da pena, em observância aos novos parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O mencionado artigo prevê: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Na sentença, o magistrado aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e perda da função pública, se ainda a exercer. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelo desvio das verbas públicas. As penas de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios e de perda da função pública mostram-se adequadas ao caso concreto, uma vez que os recorrentes utilizaram-se do cargo público para a prática dos atos ilícitos. Não obstante, tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, entendo razoável a sua redução, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. Nessa linha, precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DA IMPRENSA NACIONAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO E ADMITIDO PELO RÉU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. AFASTADA A PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DA PENA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do requerido contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou procedente o pedido condenando-o nas seguintes sanções: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros; e b) pagamento de multa civil correspondente a um terço do valor total do acréscimo patrimonial experimentado, a saber, R$10.325,08 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos) (...) 4. O juízo de primeiro grau fixou a multa civil em um terço do valor do acréscimo patrimonial experimentado pelo requerido, correspondente a R$ 10.325,08. 5. Apesar de comprovado o integral ressarcimento ao erário, a fixação da multa civil deverá ser exigida, dado seu caráter sancionatório, independentemente de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, por estar associada à prática do ato ímprobo. 6. Considerando que em virtude de tais fatos, a Imprensa Nacional aplicou penalidade de demissão em desfavor do requerido e que o ressarcimento do dano ocorreu antes do recebimento da inicial, e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sentença merece reparo para reduzir o quantum aplicado pelo Juízo a quo a título de multa civil, fixando-a em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a sanção de ressarcimento ao erário e aplicar a pena de multa civil em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. (AC 0004971-91.2013.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/02/2023). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. AJUSTES NAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença que, em ação de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o requerido (ex-Prefeito) nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, ante a ausência de prestação regular das contas relativas à parte dos valores liberados à Prefeitura Municipal de Iranduba/AM, referentes ao PNAE 2003/2004. 2. Hipótese em que a falta de prestação de contas importou danos ao erário, conforme Relatório de Fiscalização n. 102, de 26/05/2004, da Controladoria-Geral da União; do Relatório de Tomada de Contas Especial n. 196/2009 - COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, datado de 02/10/2009; e do Acórdão n. 2597/2011, da 2ª Câmara do TCU, sessão de 26/04/2011. 3. A despeito do acerto do julgado no plano de fundo - autoria, materialidade e elemento subjetivo -, alguns ajustes se aconselham nas penalidades, para evitar o excesso punitivo e adequá-lo aos ditames da razoabilidade, tanto mais que, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 4. Conforme precedentes desta Turma, a perda da função pública, prevista na Lei 8.429/92, diz respeito ao cargo ou função ocupados pelo agente e no qual praticou o ato de improbidade, e não qualquer cargo ou função que de futuro venha a ocupar até o trânsito da sentença em julgado, pois assim se teria uma autêntica inabilitação para a função pública, que não pode ser praticada sem lei. 5. A suspensão dos direitos políticos, posta no máximo de 8 (oito) anos, deve ser reduzida para 5 (cinco) anos, levando em conta que, bem ou mal, prestou parte das contas. A multa civil, da mesma forma, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor do dano, por revelar-se exacerbada a fixação da sentença, de R$190.000,00. 6. Provimento parcial da apelação. (AC 0019989-15.2009.4.01.3200, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 25/03/2019.) Quanto às demais sanções, entendo que observam os parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares, dou parcial provimento às apelações dos réus, para reduzir a pena de multa civil, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor apurado do dano e concedo a Alcides Lima de Aguiar os benefícios da justiça gratuita, É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 APELANTE: VALDIR CAMPELO DA SILVA, AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO, JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS, RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS, JAILTON SANTOS SILVA, FERNANDA DA SILVA RIBEIRO, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, ALCIDES LIMA DE AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogado do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A Advogado do(a) APELANTE: MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 357 DO CPC, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ATIPICIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, I, DA LIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, além do mais, inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba. 4. Restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. 5. A petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia. 6. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. 7. A competência da Justiça Federal é definida pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. 8. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. 9. Tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, é razoável a sua redução para 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. 10. “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. convocado Antônio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). 11. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, dar parcial provimento às apelações dos réus e conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001436-83.2016.4.01.4004

ID: 326936546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001436-83.2016.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LIMA DE AGUIAR AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO JAILTON SANTOS SILVA JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS VALDIR CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLIENE DA MOTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAVID PORTELA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A, EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A, ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A, ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A e HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos da ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal, condenou-os pela prática das condutas tipificadas nos arts.10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da referida lei. A ação de improbidade administrativa foi proposta contra os ora apelantes, ocupantes do cargo de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI nos mandatos de 2013 a 2016 (Carlos Gomes de Oliveira) e 2009 a 2012 (Alcides Lima de Aguiar), em face do desvio de recursos públicos pertencentes ao referido Município, bem como de recursos federais repassados àquela municipalidade por meio de transferências automáticas/voluntárias (FUNDEF/FUNDEB, PAB, PSF, PACS etc), com a utilização de notas fiscais inidôneas (“notas frias”) para o acobertamento do ilícito, o que causou ao erário o prejuízo de R$ 194.197,12 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos). Alcides Lima de Aguiar, em sua apelação, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e a nulidade do feito pela ausência de observância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo. No mérito, alega que não há comprovação de que tenha agido com dolo, culpa ou má-fé nem que tenha recebido proveito econômico ou lesado o patrimônio público, pelo que não caracterizada a prática de ato ímprobo de sua parte, e que as sanções que lhe foram impostas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada a condenação de proibição de contratar com o poder público ou de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como excluída ou reduzida a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, e, ainda, reduzido o valor aplicado como multa civil. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que se encontra impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Carlos Gomes de Oliveira, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a pretensa conduta ímproba tinha por objetivo forjar a prestação de contas do Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que demonstra que os recursos eram próprios da municipalidade, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que teria deixado de analisar a prova testemunhal que comprova que efetivamente forneceu mercadorias ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, tendo recebido apenas a devida contraprestação. No mérito, aduz que não restou demonstrado nos autos que tenha recebido valores da Prefeitura do referido município sem a prestação de serviços correspondente e repassado tais valores ao Prefeito; e que, não tendo sido comprovada nenhuma conduta dolosa de sua parte, não há falar em improbidade administrativa. Alega, ainda, que, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser afastadas as sanções relativas à perda do cargo público, à proibição de contratar com o Poder Público e ao ressarcimento do dano, bem como a suspensão dos seus direitos políticos, ou, então, reduzidos os prazos das sanções de inelegibilidade e de proibição de contratação com o Poder Público e também do valor da pena de multa. Com contrarrazões (ID. 108578173). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 117812528). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, pretendem os apelantes a reforma da sentença que os condenou às penas do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo desvio de recursos públicos municipais, bem como de recursos federais repassados ao Município de Dirceu Arcoverde/PI por meio de transferências automáticas/voluntárias, com a utilização de “notas frias”. Consigo, inicialmente, que é de ser deferido o pedido de pedido de justiça gratuita a Alcides Lima de Aguiar, eis que, na linha do entendimento assentado neste Tribunal, “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Federal convocado Antonio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). No que tange à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo referido réu, verifico que a petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia sustentado na apelação. Da mesma forma, considero não configurada a nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, também arguida por Alcides Lima de Aguiar, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, é de se destacar o que consignou em seu parecer, quanto ao ponto, o Ministério Público Federal: 16. Por outro lado, ainda que se entenda pela aplicação do CPC, não há que se falar em violação ao devido processo legal na medida em que, proferido despacho saneador às fls. 2.406, foi dada a oportunidade para que as partes apresentassem as provas que ainda pretendiam produzir. 17. Nesse sentido, embora oportunizado após a manifestação judicial (fls. 2.406), o Apelante Alcides não pediu nenhum esclarecimento ou ajuste, quedou-se inerte, de modo que tornou estável a manifestação judicial. 18. Ademais, destaque-se que não haviam questões processuais pendentes e foram delimitadas a questões de fato e de direito nas decisões de fls. 2.090/2.100 e fls. 2.132/2.135, assim, uma vez alcançada a finalidade do ato, não há nulidade a ser decretada. 19. Por fim, apesar de não haver decisão expressa acerca do ônus da prova, foi observado o art. 373, caput, do CPC, pois, ausente previsão legal ou pedido formulado pela defesa para a inversão do ônus da prova. Resta claro que não houve nenhum prejuízo para a defesa. No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal, arguida por Carlos Gomes de Oliveira sob o fundamento de que os recursos públicos recebidos foram incorporados ao patrimônio municipal e se encontram sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, observo que a competência da Justiça Federal é definida, não em razão desses fatores, mas pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. Acerca do tema, transcrevo o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022) Por fim, quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, arguida pelo mesmo apelante, observo que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO APENAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. As instâncias de origem indicaram motivadamente as provas que ampararam a condenação do agravante, não havendo que se falar em falta de fundamentação do édito repressivo, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 4. É pacífico neste Sodalício que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes, exatamente como se deu na hipótese em análise. Precedentes. 5. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes dos autos, desde que motivadamente, tal como procedido na hipótese em apreço. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 536.081/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/10/2019) No que se refere ao mérito, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, os réus, ora apelantes, foram condenados pela prática das condutas descritas nos arts. 10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. Ocorre que houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada. Além disso, inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o ingresso da Lei 14.230/2021 ao mundo jurídico, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023) Desse modo, deve ser afastada a condenação dos réus com base no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Com relação à acusação da prática da conduta descrita no art. 10, caput, I, da Lei 8.429/1992, observo que sentença encontra-se assim fundamentada: Há lastro probatório suficiente para embasar as imputações feitas na inicial. Os réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (mandato de 2013 a 2016) e ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), foram prefeitos do Município de Dirceu Arcoverde/PI. Segundo consta da inicial, durante a gestão de ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), os requeridos teriam utilizado notas frias na prestação de contas municipal dos anos de 2009 a 2012, junto ao TCE/PI; além disso, associaram-se com o grupo do Zé do Mato e outras empresas com o fim de desviar recursos do Município de Dirceu Arcoverde IPI. O requerido ALCIDES LIMA DE AGUIAR, ex-prefeito do município à época dos fatos, fazia parte do núcleo dos gestores, já os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, teriam recebido em suas contas os cheques da Prefeitura, sem qualquer contraprestação. As notas ficais foram apreendidas e submetidas à perícia grafotécnica a fim de verificar o autor de seu preenchimento. Como resultado, foram elaborados os Laudos periciais que concluíram que as notas fiscais submetidas a exame foram preenchidas por José dos Santos Matos. Restou demonstrado, o desvio do valor de recursos públicos, por meio de compensações de cheques da Prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI nas contas bancárias dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (R$ 59.160,00) e JAILTON SANTOS SILVA (R$ 79.545,00), sem que tenha havido qualquer prestação de serviços por parte deles e o posterior saque desses valores em favor de Alcides Lima Aguiar. Ressalto que o próprio requerido JAILTON SANTOS SILVA, confirmou em seu depoimento, durante a instrução processual, que recebeu valores em sua conta sem fazer qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI, conforme trecho a seguir: "Que o senhor Carlos solicitou a conta do mesmo para receber valores da conta da prefeitura; Que não prestou nenhum serviço para o município em ralação aos valores recebidos; Que nunca fez qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu; que sacava em espécie e entrega a senhor Carlos;". Restou claro ainda, com a instrução processual, que o requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, também recebia valores sem qualquer contraprestação à prefeitura, considerando inclusive que não tinha sociedade de fornecimento de medicamentos. Consta nos autos, o relatório das contas de origem dos cheques emitidos pela Prefeitura de Dirceu Arcoverde (fls. 407/441), sendo os cheque 851141, 851142, 851143, 851147, 851148, 850201, 852441, 852474, na conta do requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA- totalizando R$ 59.160,00 e os cheques 851153, 850212, 850213, 850214, 850215, 850217, 852451, 852452, 852454 e 852456, na conta do requerido JAILTON SANTOS SILVA- totalizando R$ 79.545,00. Ademais, consta Relatório de Consolidação das Análises dos Materiais Apreendidos relativo ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, apontando a utilização de notas fiscais frias. Há ainda relatórios da CGU (fls. 78/94) relativo ao município de Dirceu Arcoverde/PI constatando a existência de notas frias, fraude em licitação, irregularidade de pagamento e na entrega de medicamentos, comprovando a relação entre a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI e as empresas fraudulentas. Registra-se que constam dos autos informações da GOGIN, atestando a inidoneidade de diversas notas, bem como relatório elaborado pela Polícia Federal e pela GOFIN, após análise do material apreendido na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI. Vale registrar que a inidoneidade das notas foi atestada pelas informações GOFINS apresentadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. A planilha contendo o nome da empresa que emitiu a nota fiscal fria; o número, data e valor da NF; número da GOFIN que constatou a inidoneidade das NFs; e somatório dos valores, está encartada à fl. 150, sendo apontado o valor de R$ 55.492,12. Com efeito, segundo apurado, o requerido, gestor do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com as empresas que estavam envolvidas na venda das notas fiscais inidôneas. As notas fiscais inidôneas, no caso do Município de Dirceu Arcoverde/PI, eram então comercializadas por: grupo de José dos Santos Matos e por empresas sem vínculos comprovado com os grupos empresariais. Consta nos autos o desvio de aproximadamente R$ 55.492,12, com a utilização de notas fiscais frias. Além disso, foram verificados também cópias de cheques para conta bancária dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA. De mais a mais, foi deferida interceptação telefônica pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos 2009.01.00.062869-0/PI do TRFl, em que consta que o Município de Dirceu Arcoverde/PI estava envolvido na compra de notas fiscais inidôneas, bem como é possível identificar alguns diálogos que demonstram que os réus estavam cientes das transações. Com efeito, os documentos reunidos na fase investigativa e os elementos de informação colhidos durante a instrução processual evidenciam, sem margem de dúvidas, o envolvimento dos requeridos na compra de notas fiscais inidôneas. Em relação ao réu ALCIDES LIMA DE AGUIAR, na qualidade de ex- prefeito do município de Dirceu Arcoverde-PI, ao adquirir notas fiscais inidôneas e ao utilizá-las na prestação de contas do município perante o TCE-PI. Os elementos de convicção existentes nos autos tomam incontestável a ocorrência dos fatos que foram imputados ao réu. A tese de desconhecimento da inidoneidade das notas deve ser afastada, posto que na condição de prefeito, comprovadamente "agenciou", a verba pública para "fechar" prestações de contas junto aos órgãos de controle, haja vista farta prova documental, testemunhal e interceptações telefônicas que em conjunto comprovam sua participação no desvio de verbas. Não é crível acreditar na alegação da defesa de que o gestor público não sabia que as notas fiscais que utilizava na prestação de contas eram inidôneas. Na condição de autoridade máxima do município, tinha obrigação de gerir a verba pública em conformidade com a lei. Em referência aos réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, pondero que o MPF logrou êxito em provar a participação dos requeridos na conduta criminosa, considerando que restou claro que receberam dinheiro da prefeitura sem qualquer contraprestação, auxiliando o Prefeito na prestação de contas. Logo, comprovada está a materialidade do ato ímprobo de desvio ao erário pelos réus ALCIDES LIMA DE AGUIAR, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, posto que na prestação de constas do Município de Dirceu Arcoverde-PI foram utilizadas notas fiscais "frias", bem como restou demonstrado que os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA receberam valores da prefeitura, auxiliando o Prefeito. Como se vê, restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. Com efeito, o robusto acervo probatório colhido não deixa margem de dúvidas de que Alcides Lima de Aguiar, na condição de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com empresas que vendiam notas fiscais inidôneas, utilizando-as, posteriormente, na prestação de contas do referido Município perante ao TCE/PI, e que Carlos Gomes de Oliveira recebeu valores da Prefeitura sem a devida contraprestação, repassando, posteriormente, tais valores a Alcides Lima de Aguiar. A alegação contida nas razões recursais acerca da ausência de dolo, culpa ou má-fé dos apelantes não se sustenta diante das provas colhidas, que, ao contrário, apontam que estes tinham pleno conhecimento das transações e agiram de forma deliberada com o intuito de desviar rendas públicas, sendo de se destacar que é desnecessária a comprovação de que o agente se enriqueceu ilicitamente para incidir no tipo previsto no art. 10 da LIA. Considero, necessário, todavia, o redimensionamento da pena, em observância aos novos parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O mencionado artigo prevê: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Na sentença, o magistrado aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e perda da função pública, se ainda a exercer. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelo desvio das verbas públicas. As penas de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios e de perda da função pública mostram-se adequadas ao caso concreto, uma vez que os recorrentes utilizaram-se do cargo público para a prática dos atos ilícitos. Não obstante, tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, entendo razoável a sua redução, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. Nessa linha, precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DA IMPRENSA NACIONAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO E ADMITIDO PELO RÉU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. AFASTADA A PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DA PENA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do requerido contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou procedente o pedido condenando-o nas seguintes sanções: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros; e b) pagamento de multa civil correspondente a um terço do valor total do acréscimo patrimonial experimentado, a saber, R$10.325,08 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos) (...) 4. O juízo de primeiro grau fixou a multa civil em um terço do valor do acréscimo patrimonial experimentado pelo requerido, correspondente a R$ 10.325,08. 5. Apesar de comprovado o integral ressarcimento ao erário, a fixação da multa civil deverá ser exigida, dado seu caráter sancionatório, independentemente de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, por estar associada à prática do ato ímprobo. 6. Considerando que em virtude de tais fatos, a Imprensa Nacional aplicou penalidade de demissão em desfavor do requerido e que o ressarcimento do dano ocorreu antes do recebimento da inicial, e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sentença merece reparo para reduzir o quantum aplicado pelo Juízo a quo a título de multa civil, fixando-a em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a sanção de ressarcimento ao erário e aplicar a pena de multa civil em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. (AC 0004971-91.2013.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/02/2023). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. AJUSTES NAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença que, em ação de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o requerido (ex-Prefeito) nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, ante a ausência de prestação regular das contas relativas à parte dos valores liberados à Prefeitura Municipal de Iranduba/AM, referentes ao PNAE 2003/2004. 2. Hipótese em que a falta de prestação de contas importou danos ao erário, conforme Relatório de Fiscalização n. 102, de 26/05/2004, da Controladoria-Geral da União; do Relatório de Tomada de Contas Especial n. 196/2009 - COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, datado de 02/10/2009; e do Acórdão n. 2597/2011, da 2ª Câmara do TCU, sessão de 26/04/2011. 3. A despeito do acerto do julgado no plano de fundo - autoria, materialidade e elemento subjetivo -, alguns ajustes se aconselham nas penalidades, para evitar o excesso punitivo e adequá-lo aos ditames da razoabilidade, tanto mais que, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 4. Conforme precedentes desta Turma, a perda da função pública, prevista na Lei 8.429/92, diz respeito ao cargo ou função ocupados pelo agente e no qual praticou o ato de improbidade, e não qualquer cargo ou função que de futuro venha a ocupar até o trânsito da sentença em julgado, pois assim se teria uma autêntica inabilitação para a função pública, que não pode ser praticada sem lei. 5. A suspensão dos direitos políticos, posta no máximo de 8 (oito) anos, deve ser reduzida para 5 (cinco) anos, levando em conta que, bem ou mal, prestou parte das contas. A multa civil, da mesma forma, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor do dano, por revelar-se exacerbada a fixação da sentença, de R$190.000,00. 6. Provimento parcial da apelação. (AC 0019989-15.2009.4.01.3200, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 25/03/2019.) Quanto às demais sanções, entendo que observam os parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares, dou parcial provimento às apelações dos réus, para reduzir a pena de multa civil, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor apurado do dano e concedo a Alcides Lima de Aguiar os benefícios da justiça gratuita, É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 APELANTE: VALDIR CAMPELO DA SILVA, AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO, JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS, RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS, JAILTON SANTOS SILVA, FERNANDA DA SILVA RIBEIRO, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, ALCIDES LIMA DE AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogado do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A Advogado do(a) APELANTE: MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 357 DO CPC, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ATIPICIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, I, DA LIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, além do mais, inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba. 4. Restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. 5. A petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia. 6. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. 7. A competência da Justiça Federal é definida pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. 8. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. 9. Tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, é razoável a sua redução para 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. 10. “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. convocado Antônio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). 11. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, dar parcial provimento às apelações dos réus e conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001436-83.2016.4.01.4004

ID: 326936566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001436-83.2016.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LIMA DE AGUIAR AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO JAILTON SANTOS SILVA JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS VALDIR CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR

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MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLIENE DA MOTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAVID PORTELA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A, EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A, ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A, ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A e HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos da ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal, condenou-os pela prática das condutas tipificadas nos arts.10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da referida lei. A ação de improbidade administrativa foi proposta contra os ora apelantes, ocupantes do cargo de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI nos mandatos de 2013 a 2016 (Carlos Gomes de Oliveira) e 2009 a 2012 (Alcides Lima de Aguiar), em face do desvio de recursos públicos pertencentes ao referido Município, bem como de recursos federais repassados àquela municipalidade por meio de transferências automáticas/voluntárias (FUNDEF/FUNDEB, PAB, PSF, PACS etc), com a utilização de notas fiscais inidôneas (“notas frias”) para o acobertamento do ilícito, o que causou ao erário o prejuízo de R$ 194.197,12 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos). Alcides Lima de Aguiar, em sua apelação, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e a nulidade do feito pela ausência de observância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo. No mérito, alega que não há comprovação de que tenha agido com dolo, culpa ou má-fé nem que tenha recebido proveito econômico ou lesado o patrimônio público, pelo que não caracterizada a prática de ato ímprobo de sua parte, e que as sanções que lhe foram impostas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada a condenação de proibição de contratar com o poder público ou de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como excluída ou reduzida a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, e, ainda, reduzido o valor aplicado como multa civil. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que se encontra impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Carlos Gomes de Oliveira, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a pretensa conduta ímproba tinha por objetivo forjar a prestação de contas do Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que demonstra que os recursos eram próprios da municipalidade, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que teria deixado de analisar a prova testemunhal que comprova que efetivamente forneceu mercadorias ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, tendo recebido apenas a devida contraprestação. No mérito, aduz que não restou demonstrado nos autos que tenha recebido valores da Prefeitura do referido município sem a prestação de serviços correspondente e repassado tais valores ao Prefeito; e que, não tendo sido comprovada nenhuma conduta dolosa de sua parte, não há falar em improbidade administrativa. Alega, ainda, que, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser afastadas as sanções relativas à perda do cargo público, à proibição de contratar com o Poder Público e ao ressarcimento do dano, bem como a suspensão dos seus direitos políticos, ou, então, reduzidos os prazos das sanções de inelegibilidade e de proibição de contratação com o Poder Público e também do valor da pena de multa. Com contrarrazões (ID. 108578173). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 117812528). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, pretendem os apelantes a reforma da sentença que os condenou às penas do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo desvio de recursos públicos municipais, bem como de recursos federais repassados ao Município de Dirceu Arcoverde/PI por meio de transferências automáticas/voluntárias, com a utilização de “notas frias”. Consigo, inicialmente, que é de ser deferido o pedido de pedido de justiça gratuita a Alcides Lima de Aguiar, eis que, na linha do entendimento assentado neste Tribunal, “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Federal convocado Antonio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). No que tange à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo referido réu, verifico que a petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia sustentado na apelação. Da mesma forma, considero não configurada a nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, também arguida por Alcides Lima de Aguiar, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, é de se destacar o que consignou em seu parecer, quanto ao ponto, o Ministério Público Federal: 16. Por outro lado, ainda que se entenda pela aplicação do CPC, não há que se falar em violação ao devido processo legal na medida em que, proferido despacho saneador às fls. 2.406, foi dada a oportunidade para que as partes apresentassem as provas que ainda pretendiam produzir. 17. Nesse sentido, embora oportunizado após a manifestação judicial (fls. 2.406), o Apelante Alcides não pediu nenhum esclarecimento ou ajuste, quedou-se inerte, de modo que tornou estável a manifestação judicial. 18. Ademais, destaque-se que não haviam questões processuais pendentes e foram delimitadas a questões de fato e de direito nas decisões de fls. 2.090/2.100 e fls. 2.132/2.135, assim, uma vez alcançada a finalidade do ato, não há nulidade a ser decretada. 19. Por fim, apesar de não haver decisão expressa acerca do ônus da prova, foi observado o art. 373, caput, do CPC, pois, ausente previsão legal ou pedido formulado pela defesa para a inversão do ônus da prova. Resta claro que não houve nenhum prejuízo para a defesa. No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal, arguida por Carlos Gomes de Oliveira sob o fundamento de que os recursos públicos recebidos foram incorporados ao patrimônio municipal e se encontram sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, observo que a competência da Justiça Federal é definida, não em razão desses fatores, mas pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. Acerca do tema, transcrevo o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022) Por fim, quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, arguida pelo mesmo apelante, observo que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO APENAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. As instâncias de origem indicaram motivadamente as provas que ampararam a condenação do agravante, não havendo que se falar em falta de fundamentação do édito repressivo, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 4. É pacífico neste Sodalício que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes, exatamente como se deu na hipótese em análise. Precedentes. 5. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes dos autos, desde que motivadamente, tal como procedido na hipótese em apreço. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 536.081/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/10/2019) No que se refere ao mérito, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, os réus, ora apelantes, foram condenados pela prática das condutas descritas nos arts. 10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. Ocorre que houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada. Além disso, inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o ingresso da Lei 14.230/2021 ao mundo jurídico, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023) Desse modo, deve ser afastada a condenação dos réus com base no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Com relação à acusação da prática da conduta descrita no art. 10, caput, I, da Lei 8.429/1992, observo que sentença encontra-se assim fundamentada: Há lastro probatório suficiente para embasar as imputações feitas na inicial. Os réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (mandato de 2013 a 2016) e ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), foram prefeitos do Município de Dirceu Arcoverde/PI. Segundo consta da inicial, durante a gestão de ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), os requeridos teriam utilizado notas frias na prestação de contas municipal dos anos de 2009 a 2012, junto ao TCE/PI; além disso, associaram-se com o grupo do Zé do Mato e outras empresas com o fim de desviar recursos do Município de Dirceu Arcoverde IPI. O requerido ALCIDES LIMA DE AGUIAR, ex-prefeito do município à época dos fatos, fazia parte do núcleo dos gestores, já os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, teriam recebido em suas contas os cheques da Prefeitura, sem qualquer contraprestação. As notas ficais foram apreendidas e submetidas à perícia grafotécnica a fim de verificar o autor de seu preenchimento. Como resultado, foram elaborados os Laudos periciais que concluíram que as notas fiscais submetidas a exame foram preenchidas por José dos Santos Matos. Restou demonstrado, o desvio do valor de recursos públicos, por meio de compensações de cheques da Prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI nas contas bancárias dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (R$ 59.160,00) e JAILTON SANTOS SILVA (R$ 79.545,00), sem que tenha havido qualquer prestação de serviços por parte deles e o posterior saque desses valores em favor de Alcides Lima Aguiar. Ressalto que o próprio requerido JAILTON SANTOS SILVA, confirmou em seu depoimento, durante a instrução processual, que recebeu valores em sua conta sem fazer qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI, conforme trecho a seguir: "Que o senhor Carlos solicitou a conta do mesmo para receber valores da conta da prefeitura; Que não prestou nenhum serviço para o município em ralação aos valores recebidos; Que nunca fez qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu; que sacava em espécie e entrega a senhor Carlos;". Restou claro ainda, com a instrução processual, que o requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, também recebia valores sem qualquer contraprestação à prefeitura, considerando inclusive que não tinha sociedade de fornecimento de medicamentos. Consta nos autos, o relatório das contas de origem dos cheques emitidos pela Prefeitura de Dirceu Arcoverde (fls. 407/441), sendo os cheque 851141, 851142, 851143, 851147, 851148, 850201, 852441, 852474, na conta do requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA- totalizando R$ 59.160,00 e os cheques 851153, 850212, 850213, 850214, 850215, 850217, 852451, 852452, 852454 e 852456, na conta do requerido JAILTON SANTOS SILVA- totalizando R$ 79.545,00. Ademais, consta Relatório de Consolidação das Análises dos Materiais Apreendidos relativo ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, apontando a utilização de notas fiscais frias. Há ainda relatórios da CGU (fls. 78/94) relativo ao município de Dirceu Arcoverde/PI constatando a existência de notas frias, fraude em licitação, irregularidade de pagamento e na entrega de medicamentos, comprovando a relação entre a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI e as empresas fraudulentas. Registra-se que constam dos autos informações da GOGIN, atestando a inidoneidade de diversas notas, bem como relatório elaborado pela Polícia Federal e pela GOFIN, após análise do material apreendido na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI. Vale registrar que a inidoneidade das notas foi atestada pelas informações GOFINS apresentadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. A planilha contendo o nome da empresa que emitiu a nota fiscal fria; o número, data e valor da NF; número da GOFIN que constatou a inidoneidade das NFs; e somatório dos valores, está encartada à fl. 150, sendo apontado o valor de R$ 55.492,12. Com efeito, segundo apurado, o requerido, gestor do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com as empresas que estavam envolvidas na venda das notas fiscais inidôneas. As notas fiscais inidôneas, no caso do Município de Dirceu Arcoverde/PI, eram então comercializadas por: grupo de José dos Santos Matos e por empresas sem vínculos comprovado com os grupos empresariais. Consta nos autos o desvio de aproximadamente R$ 55.492,12, com a utilização de notas fiscais frias. Além disso, foram verificados também cópias de cheques para conta bancária dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA. De mais a mais, foi deferida interceptação telefônica pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos 2009.01.00.062869-0/PI do TRFl, em que consta que o Município de Dirceu Arcoverde/PI estava envolvido na compra de notas fiscais inidôneas, bem como é possível identificar alguns diálogos que demonstram que os réus estavam cientes das transações. Com efeito, os documentos reunidos na fase investigativa e os elementos de informação colhidos durante a instrução processual evidenciam, sem margem de dúvidas, o envolvimento dos requeridos na compra de notas fiscais inidôneas. Em relação ao réu ALCIDES LIMA DE AGUIAR, na qualidade de ex- prefeito do município de Dirceu Arcoverde-PI, ao adquirir notas fiscais inidôneas e ao utilizá-las na prestação de contas do município perante o TCE-PI. Os elementos de convicção existentes nos autos tomam incontestável a ocorrência dos fatos que foram imputados ao réu. A tese de desconhecimento da inidoneidade das notas deve ser afastada, posto que na condição de prefeito, comprovadamente "agenciou", a verba pública para "fechar" prestações de contas junto aos órgãos de controle, haja vista farta prova documental, testemunhal e interceptações telefônicas que em conjunto comprovam sua participação no desvio de verbas. Não é crível acreditar na alegação da defesa de que o gestor público não sabia que as notas fiscais que utilizava na prestação de contas eram inidôneas. Na condição de autoridade máxima do município, tinha obrigação de gerir a verba pública em conformidade com a lei. Em referência aos réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, pondero que o MPF logrou êxito em provar a participação dos requeridos na conduta criminosa, considerando que restou claro que receberam dinheiro da prefeitura sem qualquer contraprestação, auxiliando o Prefeito na prestação de contas. Logo, comprovada está a materialidade do ato ímprobo de desvio ao erário pelos réus ALCIDES LIMA DE AGUIAR, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, posto que na prestação de constas do Município de Dirceu Arcoverde-PI foram utilizadas notas fiscais "frias", bem como restou demonstrado que os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA receberam valores da prefeitura, auxiliando o Prefeito. Como se vê, restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. Com efeito, o robusto acervo probatório colhido não deixa margem de dúvidas de que Alcides Lima de Aguiar, na condição de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com empresas que vendiam notas fiscais inidôneas, utilizando-as, posteriormente, na prestação de contas do referido Município perante ao TCE/PI, e que Carlos Gomes de Oliveira recebeu valores da Prefeitura sem a devida contraprestação, repassando, posteriormente, tais valores a Alcides Lima de Aguiar. A alegação contida nas razões recursais acerca da ausência de dolo, culpa ou má-fé dos apelantes não se sustenta diante das provas colhidas, que, ao contrário, apontam que estes tinham pleno conhecimento das transações e agiram de forma deliberada com o intuito de desviar rendas públicas, sendo de se destacar que é desnecessária a comprovação de que o agente se enriqueceu ilicitamente para incidir no tipo previsto no art. 10 da LIA. Considero, necessário, todavia, o redimensionamento da pena, em observância aos novos parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O mencionado artigo prevê: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Na sentença, o magistrado aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e perda da função pública, se ainda a exercer. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelo desvio das verbas públicas. As penas de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios e de perda da função pública mostram-se adequadas ao caso concreto, uma vez que os recorrentes utilizaram-se do cargo público para a prática dos atos ilícitos. Não obstante, tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, entendo razoável a sua redução, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. Nessa linha, precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DA IMPRENSA NACIONAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO E ADMITIDO PELO RÉU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. AFASTADA A PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DA PENA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do requerido contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou procedente o pedido condenando-o nas seguintes sanções: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros; e b) pagamento de multa civil correspondente a um terço do valor total do acréscimo patrimonial experimentado, a saber, R$10.325,08 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos) (...) 4. O juízo de primeiro grau fixou a multa civil em um terço do valor do acréscimo patrimonial experimentado pelo requerido, correspondente a R$ 10.325,08. 5. Apesar de comprovado o integral ressarcimento ao erário, a fixação da multa civil deverá ser exigida, dado seu caráter sancionatório, independentemente de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, por estar associada à prática do ato ímprobo. 6. Considerando que em virtude de tais fatos, a Imprensa Nacional aplicou penalidade de demissão em desfavor do requerido e que o ressarcimento do dano ocorreu antes do recebimento da inicial, e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sentença merece reparo para reduzir o quantum aplicado pelo Juízo a quo a título de multa civil, fixando-a em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a sanção de ressarcimento ao erário e aplicar a pena de multa civil em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. (AC 0004971-91.2013.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/02/2023). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. AJUSTES NAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença que, em ação de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o requerido (ex-Prefeito) nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, ante a ausência de prestação regular das contas relativas à parte dos valores liberados à Prefeitura Municipal de Iranduba/AM, referentes ao PNAE 2003/2004. 2. Hipótese em que a falta de prestação de contas importou danos ao erário, conforme Relatório de Fiscalização n. 102, de 26/05/2004, da Controladoria-Geral da União; do Relatório de Tomada de Contas Especial n. 196/2009 - COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, datado de 02/10/2009; e do Acórdão n. 2597/2011, da 2ª Câmara do TCU, sessão de 26/04/2011. 3. A despeito do acerto do julgado no plano de fundo - autoria, materialidade e elemento subjetivo -, alguns ajustes se aconselham nas penalidades, para evitar o excesso punitivo e adequá-lo aos ditames da razoabilidade, tanto mais que, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 4. Conforme precedentes desta Turma, a perda da função pública, prevista na Lei 8.429/92, diz respeito ao cargo ou função ocupados pelo agente e no qual praticou o ato de improbidade, e não qualquer cargo ou função que de futuro venha a ocupar até o trânsito da sentença em julgado, pois assim se teria uma autêntica inabilitação para a função pública, que não pode ser praticada sem lei. 5. A suspensão dos direitos políticos, posta no máximo de 8 (oito) anos, deve ser reduzida para 5 (cinco) anos, levando em conta que, bem ou mal, prestou parte das contas. A multa civil, da mesma forma, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor do dano, por revelar-se exacerbada a fixação da sentença, de R$190.000,00. 6. Provimento parcial da apelação. (AC 0019989-15.2009.4.01.3200, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 25/03/2019.) Quanto às demais sanções, entendo que observam os parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares, dou parcial provimento às apelações dos réus, para reduzir a pena de multa civil, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor apurado do dano e concedo a Alcides Lima de Aguiar os benefícios da justiça gratuita, É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 APELANTE: VALDIR CAMPELO DA SILVA, AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO, JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS, RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS, JAILTON SANTOS SILVA, FERNANDA DA SILVA RIBEIRO, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, ALCIDES LIMA DE AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogado do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A Advogado do(a) APELANTE: MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 357 DO CPC, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ATIPICIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, I, DA LIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, além do mais, inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba. 4. Restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. 5. A petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia. 6. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. 7. A competência da Justiça Federal é definida pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. 8. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. 9. Tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, é razoável a sua redução para 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. 10. “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. convocado Antônio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). 11. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, dar parcial provimento às apelações dos réus e conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001436-83.2016.4.01.4004

ID: 326936584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001436-83.2016.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LIMA DE AGUIAR AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO JAILTON SANTOS SILVA JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS VALDIR CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR

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MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLIENE DA MOTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

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JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAVID PORTELA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A, EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A, ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A, ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A e HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos da ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal, condenou-os pela prática das condutas tipificadas nos arts.10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da referida lei. A ação de improbidade administrativa foi proposta contra os ora apelantes, ocupantes do cargo de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI nos mandatos de 2013 a 2016 (Carlos Gomes de Oliveira) e 2009 a 2012 (Alcides Lima de Aguiar), em face do desvio de recursos públicos pertencentes ao referido Município, bem como de recursos federais repassados àquela municipalidade por meio de transferências automáticas/voluntárias (FUNDEF/FUNDEB, PAB, PSF, PACS etc), com a utilização de notas fiscais inidôneas (“notas frias”) para o acobertamento do ilícito, o que causou ao erário o prejuízo de R$ 194.197,12 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos). Alcides Lima de Aguiar, em sua apelação, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e a nulidade do feito pela ausência de observância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo. No mérito, alega que não há comprovação de que tenha agido com dolo, culpa ou má-fé nem que tenha recebido proveito econômico ou lesado o patrimônio público, pelo que não caracterizada a prática de ato ímprobo de sua parte, e que as sanções que lhe foram impostas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada a condenação de proibição de contratar com o poder público ou de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como excluída ou reduzida a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, e, ainda, reduzido o valor aplicado como multa civil. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que se encontra impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Carlos Gomes de Oliveira, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a pretensa conduta ímproba tinha por objetivo forjar a prestação de contas do Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que demonstra que os recursos eram próprios da municipalidade, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que teria deixado de analisar a prova testemunhal que comprova que efetivamente forneceu mercadorias ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, tendo recebido apenas a devida contraprestação. No mérito, aduz que não restou demonstrado nos autos que tenha recebido valores da Prefeitura do referido município sem a prestação de serviços correspondente e repassado tais valores ao Prefeito; e que, não tendo sido comprovada nenhuma conduta dolosa de sua parte, não há falar em improbidade administrativa. Alega, ainda, que, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser afastadas as sanções relativas à perda do cargo público, à proibição de contratar com o Poder Público e ao ressarcimento do dano, bem como a suspensão dos seus direitos políticos, ou, então, reduzidos os prazos das sanções de inelegibilidade e de proibição de contratação com o Poder Público e também do valor da pena de multa. Com contrarrazões (ID. 108578173). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 117812528). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, pretendem os apelantes a reforma da sentença que os condenou às penas do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo desvio de recursos públicos municipais, bem como de recursos federais repassados ao Município de Dirceu Arcoverde/PI por meio de transferências automáticas/voluntárias, com a utilização de “notas frias”. Consigo, inicialmente, que é de ser deferido o pedido de pedido de justiça gratuita a Alcides Lima de Aguiar, eis que, na linha do entendimento assentado neste Tribunal, “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Federal convocado Antonio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). No que tange à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo referido réu, verifico que a petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia sustentado na apelação. Da mesma forma, considero não configurada a nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, também arguida por Alcides Lima de Aguiar, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, é de se destacar o que consignou em seu parecer, quanto ao ponto, o Ministério Público Federal: 16. Por outro lado, ainda que se entenda pela aplicação do CPC, não há que se falar em violação ao devido processo legal na medida em que, proferido despacho saneador às fls. 2.406, foi dada a oportunidade para que as partes apresentassem as provas que ainda pretendiam produzir. 17. Nesse sentido, embora oportunizado após a manifestação judicial (fls. 2.406), o Apelante Alcides não pediu nenhum esclarecimento ou ajuste, quedou-se inerte, de modo que tornou estável a manifestação judicial. 18. Ademais, destaque-se que não haviam questões processuais pendentes e foram delimitadas a questões de fato e de direito nas decisões de fls. 2.090/2.100 e fls. 2.132/2.135, assim, uma vez alcançada a finalidade do ato, não há nulidade a ser decretada. 19. Por fim, apesar de não haver decisão expressa acerca do ônus da prova, foi observado o art. 373, caput, do CPC, pois, ausente previsão legal ou pedido formulado pela defesa para a inversão do ônus da prova. Resta claro que não houve nenhum prejuízo para a defesa. No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal, arguida por Carlos Gomes de Oliveira sob o fundamento de que os recursos públicos recebidos foram incorporados ao patrimônio municipal e se encontram sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, observo que a competência da Justiça Federal é definida, não em razão desses fatores, mas pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. Acerca do tema, transcrevo o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022) Por fim, quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, arguida pelo mesmo apelante, observo que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO APENAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. As instâncias de origem indicaram motivadamente as provas que ampararam a condenação do agravante, não havendo que se falar em falta de fundamentação do édito repressivo, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 4. É pacífico neste Sodalício que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes, exatamente como se deu na hipótese em análise. Precedentes. 5. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes dos autos, desde que motivadamente, tal como procedido na hipótese em apreço. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 536.081/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/10/2019) No que se refere ao mérito, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, os réus, ora apelantes, foram condenados pela prática das condutas descritas nos arts. 10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. Ocorre que houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada. Além disso, inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o ingresso da Lei 14.230/2021 ao mundo jurídico, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023) Desse modo, deve ser afastada a condenação dos réus com base no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Com relação à acusação da prática da conduta descrita no art. 10, caput, I, da Lei 8.429/1992, observo que sentença encontra-se assim fundamentada: Há lastro probatório suficiente para embasar as imputações feitas na inicial. Os réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (mandato de 2013 a 2016) e ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), foram prefeitos do Município de Dirceu Arcoverde/PI. Segundo consta da inicial, durante a gestão de ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), os requeridos teriam utilizado notas frias na prestação de contas municipal dos anos de 2009 a 2012, junto ao TCE/PI; além disso, associaram-se com o grupo do Zé do Mato e outras empresas com o fim de desviar recursos do Município de Dirceu Arcoverde IPI. O requerido ALCIDES LIMA DE AGUIAR, ex-prefeito do município à época dos fatos, fazia parte do núcleo dos gestores, já os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, teriam recebido em suas contas os cheques da Prefeitura, sem qualquer contraprestação. As notas ficais foram apreendidas e submetidas à perícia grafotécnica a fim de verificar o autor de seu preenchimento. Como resultado, foram elaborados os Laudos periciais que concluíram que as notas fiscais submetidas a exame foram preenchidas por José dos Santos Matos. Restou demonstrado, o desvio do valor de recursos públicos, por meio de compensações de cheques da Prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI nas contas bancárias dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (R$ 59.160,00) e JAILTON SANTOS SILVA (R$ 79.545,00), sem que tenha havido qualquer prestação de serviços por parte deles e o posterior saque desses valores em favor de Alcides Lima Aguiar. Ressalto que o próprio requerido JAILTON SANTOS SILVA, confirmou em seu depoimento, durante a instrução processual, que recebeu valores em sua conta sem fazer qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI, conforme trecho a seguir: "Que o senhor Carlos solicitou a conta do mesmo para receber valores da conta da prefeitura; Que não prestou nenhum serviço para o município em ralação aos valores recebidos; Que nunca fez qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu; que sacava em espécie e entrega a senhor Carlos;". Restou claro ainda, com a instrução processual, que o requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, também recebia valores sem qualquer contraprestação à prefeitura, considerando inclusive que não tinha sociedade de fornecimento de medicamentos. Consta nos autos, o relatório das contas de origem dos cheques emitidos pela Prefeitura de Dirceu Arcoverde (fls. 407/441), sendo os cheque 851141, 851142, 851143, 851147, 851148, 850201, 852441, 852474, na conta do requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA- totalizando R$ 59.160,00 e os cheques 851153, 850212, 850213, 850214, 850215, 850217, 852451, 852452, 852454 e 852456, na conta do requerido JAILTON SANTOS SILVA- totalizando R$ 79.545,00. Ademais, consta Relatório de Consolidação das Análises dos Materiais Apreendidos relativo ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, apontando a utilização de notas fiscais frias. Há ainda relatórios da CGU (fls. 78/94) relativo ao município de Dirceu Arcoverde/PI constatando a existência de notas frias, fraude em licitação, irregularidade de pagamento e na entrega de medicamentos, comprovando a relação entre a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI e as empresas fraudulentas. Registra-se que constam dos autos informações da GOGIN, atestando a inidoneidade de diversas notas, bem como relatório elaborado pela Polícia Federal e pela GOFIN, após análise do material apreendido na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI. Vale registrar que a inidoneidade das notas foi atestada pelas informações GOFINS apresentadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. A planilha contendo o nome da empresa que emitiu a nota fiscal fria; o número, data e valor da NF; número da GOFIN que constatou a inidoneidade das NFs; e somatório dos valores, está encartada à fl. 150, sendo apontado o valor de R$ 55.492,12. Com efeito, segundo apurado, o requerido, gestor do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com as empresas que estavam envolvidas na venda das notas fiscais inidôneas. As notas fiscais inidôneas, no caso do Município de Dirceu Arcoverde/PI, eram então comercializadas por: grupo de José dos Santos Matos e por empresas sem vínculos comprovado com os grupos empresariais. Consta nos autos o desvio de aproximadamente R$ 55.492,12, com a utilização de notas fiscais frias. Além disso, foram verificados também cópias de cheques para conta bancária dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA. De mais a mais, foi deferida interceptação telefônica pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos 2009.01.00.062869-0/PI do TRFl, em que consta que o Município de Dirceu Arcoverde/PI estava envolvido na compra de notas fiscais inidôneas, bem como é possível identificar alguns diálogos que demonstram que os réus estavam cientes das transações. Com efeito, os documentos reunidos na fase investigativa e os elementos de informação colhidos durante a instrução processual evidenciam, sem margem de dúvidas, o envolvimento dos requeridos na compra de notas fiscais inidôneas. Em relação ao réu ALCIDES LIMA DE AGUIAR, na qualidade de ex- prefeito do município de Dirceu Arcoverde-PI, ao adquirir notas fiscais inidôneas e ao utilizá-las na prestação de contas do município perante o TCE-PI. Os elementos de convicção existentes nos autos tomam incontestável a ocorrência dos fatos que foram imputados ao réu. A tese de desconhecimento da inidoneidade das notas deve ser afastada, posto que na condição de prefeito, comprovadamente "agenciou", a verba pública para "fechar" prestações de contas junto aos órgãos de controle, haja vista farta prova documental, testemunhal e interceptações telefônicas que em conjunto comprovam sua participação no desvio de verbas. Não é crível acreditar na alegação da defesa de que o gestor público não sabia que as notas fiscais que utilizava na prestação de contas eram inidôneas. Na condição de autoridade máxima do município, tinha obrigação de gerir a verba pública em conformidade com a lei. Em referência aos réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, pondero que o MPF logrou êxito em provar a participação dos requeridos na conduta criminosa, considerando que restou claro que receberam dinheiro da prefeitura sem qualquer contraprestação, auxiliando o Prefeito na prestação de contas. Logo, comprovada está a materialidade do ato ímprobo de desvio ao erário pelos réus ALCIDES LIMA DE AGUIAR, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, posto que na prestação de constas do Município de Dirceu Arcoverde-PI foram utilizadas notas fiscais "frias", bem como restou demonstrado que os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA receberam valores da prefeitura, auxiliando o Prefeito. Como se vê, restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. Com efeito, o robusto acervo probatório colhido não deixa margem de dúvidas de que Alcides Lima de Aguiar, na condição de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com empresas que vendiam notas fiscais inidôneas, utilizando-as, posteriormente, na prestação de contas do referido Município perante ao TCE/PI, e que Carlos Gomes de Oliveira recebeu valores da Prefeitura sem a devida contraprestação, repassando, posteriormente, tais valores a Alcides Lima de Aguiar. A alegação contida nas razões recursais acerca da ausência de dolo, culpa ou má-fé dos apelantes não se sustenta diante das provas colhidas, que, ao contrário, apontam que estes tinham pleno conhecimento das transações e agiram de forma deliberada com o intuito de desviar rendas públicas, sendo de se destacar que é desnecessária a comprovação de que o agente se enriqueceu ilicitamente para incidir no tipo previsto no art. 10 da LIA. Considero, necessário, todavia, o redimensionamento da pena, em observância aos novos parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O mencionado artigo prevê: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Na sentença, o magistrado aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e perda da função pública, se ainda a exercer. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelo desvio das verbas públicas. As penas de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios e de perda da função pública mostram-se adequadas ao caso concreto, uma vez que os recorrentes utilizaram-se do cargo público para a prática dos atos ilícitos. Não obstante, tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, entendo razoável a sua redução, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. Nessa linha, precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DA IMPRENSA NACIONAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO E ADMITIDO PELO RÉU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. AFASTADA A PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DA PENA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do requerido contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou procedente o pedido condenando-o nas seguintes sanções: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros; e b) pagamento de multa civil correspondente a um terço do valor total do acréscimo patrimonial experimentado, a saber, R$10.325,08 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos) (...) 4. O juízo de primeiro grau fixou a multa civil em um terço do valor do acréscimo patrimonial experimentado pelo requerido, correspondente a R$ 10.325,08. 5. Apesar de comprovado o integral ressarcimento ao erário, a fixação da multa civil deverá ser exigida, dado seu caráter sancionatório, independentemente de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, por estar associada à prática do ato ímprobo. 6. Considerando que em virtude de tais fatos, a Imprensa Nacional aplicou penalidade de demissão em desfavor do requerido e que o ressarcimento do dano ocorreu antes do recebimento da inicial, e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sentença merece reparo para reduzir o quantum aplicado pelo Juízo a quo a título de multa civil, fixando-a em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a sanção de ressarcimento ao erário e aplicar a pena de multa civil em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. (AC 0004971-91.2013.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/02/2023). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. AJUSTES NAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença que, em ação de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o requerido (ex-Prefeito) nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, ante a ausência de prestação regular das contas relativas à parte dos valores liberados à Prefeitura Municipal de Iranduba/AM, referentes ao PNAE 2003/2004. 2. Hipótese em que a falta de prestação de contas importou danos ao erário, conforme Relatório de Fiscalização n. 102, de 26/05/2004, da Controladoria-Geral da União; do Relatório de Tomada de Contas Especial n. 196/2009 - COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, datado de 02/10/2009; e do Acórdão n. 2597/2011, da 2ª Câmara do TCU, sessão de 26/04/2011. 3. A despeito do acerto do julgado no plano de fundo - autoria, materialidade e elemento subjetivo -, alguns ajustes se aconselham nas penalidades, para evitar o excesso punitivo e adequá-lo aos ditames da razoabilidade, tanto mais que, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 4. Conforme precedentes desta Turma, a perda da função pública, prevista na Lei 8.429/92, diz respeito ao cargo ou função ocupados pelo agente e no qual praticou o ato de improbidade, e não qualquer cargo ou função que de futuro venha a ocupar até o trânsito da sentença em julgado, pois assim se teria uma autêntica inabilitação para a função pública, que não pode ser praticada sem lei. 5. A suspensão dos direitos políticos, posta no máximo de 8 (oito) anos, deve ser reduzida para 5 (cinco) anos, levando em conta que, bem ou mal, prestou parte das contas. A multa civil, da mesma forma, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor do dano, por revelar-se exacerbada a fixação da sentença, de R$190.000,00. 6. Provimento parcial da apelação. (AC 0019989-15.2009.4.01.3200, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 25/03/2019.) Quanto às demais sanções, entendo que observam os parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares, dou parcial provimento às apelações dos réus, para reduzir a pena de multa civil, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor apurado do dano e concedo a Alcides Lima de Aguiar os benefícios da justiça gratuita, É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 APELANTE: VALDIR CAMPELO DA SILVA, AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO, JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS, RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS, JAILTON SANTOS SILVA, FERNANDA DA SILVA RIBEIRO, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, ALCIDES LIMA DE AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogado do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A Advogado do(a) APELANTE: MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 357 DO CPC, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ATIPICIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, I, DA LIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, além do mais, inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba. 4. Restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. 5. A petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia. 6. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. 7. A competência da Justiça Federal é definida pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. 8. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. 9. Tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, é razoável a sua redução para 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. 10. “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. convocado Antônio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). 11. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, dar parcial provimento às apelações dos réus e conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001436-83.2016.4.01.4004

ID: 326936598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001436-83.2016.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LIMA DE AGUIAR AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO JAILTON SANTOS SILVA JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS VALDIR CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR

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MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

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CARLIENE DA MOTA DIAS

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ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

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THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

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EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAVID PORTELA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A, EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A, ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A, ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A e HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos da ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal, condenou-os pela prática das condutas tipificadas nos arts.10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da referida lei. A ação de improbidade administrativa foi proposta contra os ora apelantes, ocupantes do cargo de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI nos mandatos de 2013 a 2016 (Carlos Gomes de Oliveira) e 2009 a 2012 (Alcides Lima de Aguiar), em face do desvio de recursos públicos pertencentes ao referido Município, bem como de recursos federais repassados àquela municipalidade por meio de transferências automáticas/voluntárias (FUNDEF/FUNDEB, PAB, PSF, PACS etc), com a utilização de notas fiscais inidôneas (“notas frias”) para o acobertamento do ilícito, o que causou ao erário o prejuízo de R$ 194.197,12 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos). Alcides Lima de Aguiar, em sua apelação, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e a nulidade do feito pela ausência de observância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo. No mérito, alega que não há comprovação de que tenha agido com dolo, culpa ou má-fé nem que tenha recebido proveito econômico ou lesado o patrimônio público, pelo que não caracterizada a prática de ato ímprobo de sua parte, e que as sanções que lhe foram impostas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada a condenação de proibição de contratar com o poder público ou de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como excluída ou reduzida a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, e, ainda, reduzido o valor aplicado como multa civil. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que se encontra impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Carlos Gomes de Oliveira, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a pretensa conduta ímproba tinha por objetivo forjar a prestação de contas do Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que demonstra que os recursos eram próprios da municipalidade, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que teria deixado de analisar a prova testemunhal que comprova que efetivamente forneceu mercadorias ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, tendo recebido apenas a devida contraprestação. No mérito, aduz que não restou demonstrado nos autos que tenha recebido valores da Prefeitura do referido município sem a prestação de serviços correspondente e repassado tais valores ao Prefeito; e que, não tendo sido comprovada nenhuma conduta dolosa de sua parte, não há falar em improbidade administrativa. Alega, ainda, que, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser afastadas as sanções relativas à perda do cargo público, à proibição de contratar com o Poder Público e ao ressarcimento do dano, bem como a suspensão dos seus direitos políticos, ou, então, reduzidos os prazos das sanções de inelegibilidade e de proibição de contratação com o Poder Público e também do valor da pena de multa. Com contrarrazões (ID. 108578173). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 117812528). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, pretendem os apelantes a reforma da sentença que os condenou às penas do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo desvio de recursos públicos municipais, bem como de recursos federais repassados ao Município de Dirceu Arcoverde/PI por meio de transferências automáticas/voluntárias, com a utilização de “notas frias”. Consigo, inicialmente, que é de ser deferido o pedido de pedido de justiça gratuita a Alcides Lima de Aguiar, eis que, na linha do entendimento assentado neste Tribunal, “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Federal convocado Antonio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). No que tange à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo referido réu, verifico que a petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia sustentado na apelação. Da mesma forma, considero não configurada a nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, também arguida por Alcides Lima de Aguiar, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, é de se destacar o que consignou em seu parecer, quanto ao ponto, o Ministério Público Federal: 16. Por outro lado, ainda que se entenda pela aplicação do CPC, não há que se falar em violação ao devido processo legal na medida em que, proferido despacho saneador às fls. 2.406, foi dada a oportunidade para que as partes apresentassem as provas que ainda pretendiam produzir. 17. Nesse sentido, embora oportunizado após a manifestação judicial (fls. 2.406), o Apelante Alcides não pediu nenhum esclarecimento ou ajuste, quedou-se inerte, de modo que tornou estável a manifestação judicial. 18. Ademais, destaque-se que não haviam questões processuais pendentes e foram delimitadas a questões de fato e de direito nas decisões de fls. 2.090/2.100 e fls. 2.132/2.135, assim, uma vez alcançada a finalidade do ato, não há nulidade a ser decretada. 19. Por fim, apesar de não haver decisão expressa acerca do ônus da prova, foi observado o art. 373, caput, do CPC, pois, ausente previsão legal ou pedido formulado pela defesa para a inversão do ônus da prova. Resta claro que não houve nenhum prejuízo para a defesa. No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal, arguida por Carlos Gomes de Oliveira sob o fundamento de que os recursos públicos recebidos foram incorporados ao patrimônio municipal e se encontram sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, observo que a competência da Justiça Federal é definida, não em razão desses fatores, mas pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. Acerca do tema, transcrevo o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022) Por fim, quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, arguida pelo mesmo apelante, observo que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO APENAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. As instâncias de origem indicaram motivadamente as provas que ampararam a condenação do agravante, não havendo que se falar em falta de fundamentação do édito repressivo, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 4. É pacífico neste Sodalício que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes, exatamente como se deu na hipótese em análise. Precedentes. 5. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes dos autos, desde que motivadamente, tal como procedido na hipótese em apreço. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 536.081/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/10/2019) No que se refere ao mérito, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, os réus, ora apelantes, foram condenados pela prática das condutas descritas nos arts. 10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. Ocorre que houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada. Além disso, inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o ingresso da Lei 14.230/2021 ao mundo jurídico, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023) Desse modo, deve ser afastada a condenação dos réus com base no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Com relação à acusação da prática da conduta descrita no art. 10, caput, I, da Lei 8.429/1992, observo que sentença encontra-se assim fundamentada: Há lastro probatório suficiente para embasar as imputações feitas na inicial. Os réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (mandato de 2013 a 2016) e ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), foram prefeitos do Município de Dirceu Arcoverde/PI. Segundo consta da inicial, durante a gestão de ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), os requeridos teriam utilizado notas frias na prestação de contas municipal dos anos de 2009 a 2012, junto ao TCE/PI; além disso, associaram-se com o grupo do Zé do Mato e outras empresas com o fim de desviar recursos do Município de Dirceu Arcoverde IPI. O requerido ALCIDES LIMA DE AGUIAR, ex-prefeito do município à época dos fatos, fazia parte do núcleo dos gestores, já os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, teriam recebido em suas contas os cheques da Prefeitura, sem qualquer contraprestação. As notas ficais foram apreendidas e submetidas à perícia grafotécnica a fim de verificar o autor de seu preenchimento. Como resultado, foram elaborados os Laudos periciais que concluíram que as notas fiscais submetidas a exame foram preenchidas por José dos Santos Matos. Restou demonstrado, o desvio do valor de recursos públicos, por meio de compensações de cheques da Prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI nas contas bancárias dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (R$ 59.160,00) e JAILTON SANTOS SILVA (R$ 79.545,00), sem que tenha havido qualquer prestação de serviços por parte deles e o posterior saque desses valores em favor de Alcides Lima Aguiar. Ressalto que o próprio requerido JAILTON SANTOS SILVA, confirmou em seu depoimento, durante a instrução processual, que recebeu valores em sua conta sem fazer qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI, conforme trecho a seguir: "Que o senhor Carlos solicitou a conta do mesmo para receber valores da conta da prefeitura; Que não prestou nenhum serviço para o município em ralação aos valores recebidos; Que nunca fez qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu; que sacava em espécie e entrega a senhor Carlos;". Restou claro ainda, com a instrução processual, que o requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, também recebia valores sem qualquer contraprestação à prefeitura, considerando inclusive que não tinha sociedade de fornecimento de medicamentos. Consta nos autos, o relatório das contas de origem dos cheques emitidos pela Prefeitura de Dirceu Arcoverde (fls. 407/441), sendo os cheque 851141, 851142, 851143, 851147, 851148, 850201, 852441, 852474, na conta do requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA- totalizando R$ 59.160,00 e os cheques 851153, 850212, 850213, 850214, 850215, 850217, 852451, 852452, 852454 e 852456, na conta do requerido JAILTON SANTOS SILVA- totalizando R$ 79.545,00. Ademais, consta Relatório de Consolidação das Análises dos Materiais Apreendidos relativo ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, apontando a utilização de notas fiscais frias. Há ainda relatórios da CGU (fls. 78/94) relativo ao município de Dirceu Arcoverde/PI constatando a existência de notas frias, fraude em licitação, irregularidade de pagamento e na entrega de medicamentos, comprovando a relação entre a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI e as empresas fraudulentas. Registra-se que constam dos autos informações da GOGIN, atestando a inidoneidade de diversas notas, bem como relatório elaborado pela Polícia Federal e pela GOFIN, após análise do material apreendido na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI. Vale registrar que a inidoneidade das notas foi atestada pelas informações GOFINS apresentadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. A planilha contendo o nome da empresa que emitiu a nota fiscal fria; o número, data e valor da NF; número da GOFIN que constatou a inidoneidade das NFs; e somatório dos valores, está encartada à fl. 150, sendo apontado o valor de R$ 55.492,12. Com efeito, segundo apurado, o requerido, gestor do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com as empresas que estavam envolvidas na venda das notas fiscais inidôneas. As notas fiscais inidôneas, no caso do Município de Dirceu Arcoverde/PI, eram então comercializadas por: grupo de José dos Santos Matos e por empresas sem vínculos comprovado com os grupos empresariais. Consta nos autos o desvio de aproximadamente R$ 55.492,12, com a utilização de notas fiscais frias. Além disso, foram verificados também cópias de cheques para conta bancária dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA. De mais a mais, foi deferida interceptação telefônica pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos 2009.01.00.062869-0/PI do TRFl, em que consta que o Município de Dirceu Arcoverde/PI estava envolvido na compra de notas fiscais inidôneas, bem como é possível identificar alguns diálogos que demonstram que os réus estavam cientes das transações. Com efeito, os documentos reunidos na fase investigativa e os elementos de informação colhidos durante a instrução processual evidenciam, sem margem de dúvidas, o envolvimento dos requeridos na compra de notas fiscais inidôneas. Em relação ao réu ALCIDES LIMA DE AGUIAR, na qualidade de ex- prefeito do município de Dirceu Arcoverde-PI, ao adquirir notas fiscais inidôneas e ao utilizá-las na prestação de contas do município perante o TCE-PI. Os elementos de convicção existentes nos autos tomam incontestável a ocorrência dos fatos que foram imputados ao réu. A tese de desconhecimento da inidoneidade das notas deve ser afastada, posto que na condição de prefeito, comprovadamente "agenciou", a verba pública para "fechar" prestações de contas junto aos órgãos de controle, haja vista farta prova documental, testemunhal e interceptações telefônicas que em conjunto comprovam sua participação no desvio de verbas. Não é crível acreditar na alegação da defesa de que o gestor público não sabia que as notas fiscais que utilizava na prestação de contas eram inidôneas. Na condição de autoridade máxima do município, tinha obrigação de gerir a verba pública em conformidade com a lei. Em referência aos réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, pondero que o MPF logrou êxito em provar a participação dos requeridos na conduta criminosa, considerando que restou claro que receberam dinheiro da prefeitura sem qualquer contraprestação, auxiliando o Prefeito na prestação de contas. Logo, comprovada está a materialidade do ato ímprobo de desvio ao erário pelos réus ALCIDES LIMA DE AGUIAR, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, posto que na prestação de constas do Município de Dirceu Arcoverde-PI foram utilizadas notas fiscais "frias", bem como restou demonstrado que os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA receberam valores da prefeitura, auxiliando o Prefeito. Como se vê, restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. Com efeito, o robusto acervo probatório colhido não deixa margem de dúvidas de que Alcides Lima de Aguiar, na condição de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com empresas que vendiam notas fiscais inidôneas, utilizando-as, posteriormente, na prestação de contas do referido Município perante ao TCE/PI, e que Carlos Gomes de Oliveira recebeu valores da Prefeitura sem a devida contraprestação, repassando, posteriormente, tais valores a Alcides Lima de Aguiar. A alegação contida nas razões recursais acerca da ausência de dolo, culpa ou má-fé dos apelantes não se sustenta diante das provas colhidas, que, ao contrário, apontam que estes tinham pleno conhecimento das transações e agiram de forma deliberada com o intuito de desviar rendas públicas, sendo de se destacar que é desnecessária a comprovação de que o agente se enriqueceu ilicitamente para incidir no tipo previsto no art. 10 da LIA. Considero, necessário, todavia, o redimensionamento da pena, em observância aos novos parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O mencionado artigo prevê: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Na sentença, o magistrado aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e perda da função pública, se ainda a exercer. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelo desvio das verbas públicas. As penas de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios e de perda da função pública mostram-se adequadas ao caso concreto, uma vez que os recorrentes utilizaram-se do cargo público para a prática dos atos ilícitos. Não obstante, tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, entendo razoável a sua redução, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. Nessa linha, precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DA IMPRENSA NACIONAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO E ADMITIDO PELO RÉU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. AFASTADA A PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DA PENA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do requerido contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou procedente o pedido condenando-o nas seguintes sanções: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros; e b) pagamento de multa civil correspondente a um terço do valor total do acréscimo patrimonial experimentado, a saber, R$10.325,08 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos) (...) 4. O juízo de primeiro grau fixou a multa civil em um terço do valor do acréscimo patrimonial experimentado pelo requerido, correspondente a R$ 10.325,08. 5. Apesar de comprovado o integral ressarcimento ao erário, a fixação da multa civil deverá ser exigida, dado seu caráter sancionatório, independentemente de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, por estar associada à prática do ato ímprobo. 6. Considerando que em virtude de tais fatos, a Imprensa Nacional aplicou penalidade de demissão em desfavor do requerido e que o ressarcimento do dano ocorreu antes do recebimento da inicial, e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sentença merece reparo para reduzir o quantum aplicado pelo Juízo a quo a título de multa civil, fixando-a em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a sanção de ressarcimento ao erário e aplicar a pena de multa civil em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. (AC 0004971-91.2013.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/02/2023). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. AJUSTES NAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença que, em ação de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o requerido (ex-Prefeito) nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, ante a ausência de prestação regular das contas relativas à parte dos valores liberados à Prefeitura Municipal de Iranduba/AM, referentes ao PNAE 2003/2004. 2. Hipótese em que a falta de prestação de contas importou danos ao erário, conforme Relatório de Fiscalização n. 102, de 26/05/2004, da Controladoria-Geral da União; do Relatório de Tomada de Contas Especial n. 196/2009 - COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, datado de 02/10/2009; e do Acórdão n. 2597/2011, da 2ª Câmara do TCU, sessão de 26/04/2011. 3. A despeito do acerto do julgado no plano de fundo - autoria, materialidade e elemento subjetivo -, alguns ajustes se aconselham nas penalidades, para evitar o excesso punitivo e adequá-lo aos ditames da razoabilidade, tanto mais que, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 4. Conforme precedentes desta Turma, a perda da função pública, prevista na Lei 8.429/92, diz respeito ao cargo ou função ocupados pelo agente e no qual praticou o ato de improbidade, e não qualquer cargo ou função que de futuro venha a ocupar até o trânsito da sentença em julgado, pois assim se teria uma autêntica inabilitação para a função pública, que não pode ser praticada sem lei. 5. A suspensão dos direitos políticos, posta no máximo de 8 (oito) anos, deve ser reduzida para 5 (cinco) anos, levando em conta que, bem ou mal, prestou parte das contas. A multa civil, da mesma forma, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor do dano, por revelar-se exacerbada a fixação da sentença, de R$190.000,00. 6. Provimento parcial da apelação. (AC 0019989-15.2009.4.01.3200, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 25/03/2019.) Quanto às demais sanções, entendo que observam os parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares, dou parcial provimento às apelações dos réus, para reduzir a pena de multa civil, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor apurado do dano e concedo a Alcides Lima de Aguiar os benefícios da justiça gratuita, É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 APELANTE: VALDIR CAMPELO DA SILVA, AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO, JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS, RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS, JAILTON SANTOS SILVA, FERNANDA DA SILVA RIBEIRO, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, ALCIDES LIMA DE AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogado do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A Advogado do(a) APELANTE: MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 357 DO CPC, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ATIPICIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, I, DA LIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, além do mais, inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba. 4. Restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. 5. A petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia. 6. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. 7. A competência da Justiça Federal é definida pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. 8. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. 9. Tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, é razoável a sua redução para 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. 10. “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. convocado Antônio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). 11. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, dar parcial provimento às apelações dos réus e conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001436-83.2016.4.01.4004

ID: 326936620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001436-83.2016.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES LIMA DE AGUIAR AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO JAILTON SANTOS SILVA JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS VALDIR CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLIENE DA MOTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAVID PORTELA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001436-83.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001436-83.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A, EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A, ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A, ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A e HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que, nos autos da ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal, condenou-os pela prática das condutas tipificadas nos arts.10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da referida lei. A ação de improbidade administrativa foi proposta contra os ora apelantes, ocupantes do cargo de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI nos mandatos de 2013 a 2016 (Carlos Gomes de Oliveira) e 2009 a 2012 (Alcides Lima de Aguiar), em face do desvio de recursos públicos pertencentes ao referido Município, bem como de recursos federais repassados àquela municipalidade por meio de transferências automáticas/voluntárias (FUNDEF/FUNDEB, PAB, PSF, PACS etc), com a utilização de notas fiscais inidôneas (“notas frias”) para o acobertamento do ilícito, o que causou ao erário o prejuízo de R$ 194.197,12 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos). Alcides Lima de Aguiar, em sua apelação, sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e a nulidade do feito pela ausência de observância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo. No mérito, alega que não há comprovação de que tenha agido com dolo, culpa ou má-fé nem que tenha recebido proveito econômico ou lesado o patrimônio público, pelo que não caracterizada a prática de ato ímprobo de sua parte, e que as sanções que lhe foram impostas afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada a condenação de proibição de contratar com o poder público ou de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como excluída ou reduzida a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, e, ainda, reduzido o valor aplicado como multa civil. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que se encontra impossibilitado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Carlos Gomes de Oliveira, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a pretensa conduta ímproba tinha por objetivo forjar a prestação de contas do Município perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que demonstra que os recursos eram próprios da municipalidade, bem como a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que teria deixado de analisar a prova testemunhal que comprova que efetivamente forneceu mercadorias ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, tendo recebido apenas a devida contraprestação. No mérito, aduz que não restou demonstrado nos autos que tenha recebido valores da Prefeitura do referido município sem a prestação de serviços correspondente e repassado tais valores ao Prefeito; e que, não tendo sido comprovada nenhuma conduta dolosa de sua parte, não há falar em improbidade administrativa. Alega, ainda, que, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser afastadas as sanções relativas à perda do cargo público, à proibição de contratar com o Poder Público e ao ressarcimento do dano, bem como a suspensão dos seus direitos políticos, ou, então, reduzidos os prazos das sanções de inelegibilidade e de proibição de contratação com o Poder Público e também do valor da pena de multa. Com contrarrazões (ID. 108578173). O MPF (PRR1) opina pelo não provimento das apelações (ID. 117812528). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, pretendem os apelantes a reforma da sentença que os condenou às penas do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo desvio de recursos públicos municipais, bem como de recursos federais repassados ao Município de Dirceu Arcoverde/PI por meio de transferências automáticas/voluntárias, com a utilização de “notas frias”. Consigo, inicialmente, que é de ser deferido o pedido de pedido de justiça gratuita a Alcides Lima de Aguiar, eis que, na linha do entendimento assentado neste Tribunal, “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Federal convocado Antonio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). No que tange à preliminar de inépcia da inicial arguida pelo referido réu, verifico que a petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia sustentado na apelação. Da mesma forma, considero não configurada a nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, também arguida por Alcides Lima de Aguiar, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, é de se destacar o que consignou em seu parecer, quanto ao ponto, o Ministério Público Federal: 16. Por outro lado, ainda que se entenda pela aplicação do CPC, não há que se falar em violação ao devido processo legal na medida em que, proferido despacho saneador às fls. 2.406, foi dada a oportunidade para que as partes apresentassem as provas que ainda pretendiam produzir. 17. Nesse sentido, embora oportunizado após a manifestação judicial (fls. 2.406), o Apelante Alcides não pediu nenhum esclarecimento ou ajuste, quedou-se inerte, de modo que tornou estável a manifestação judicial. 18. Ademais, destaque-se que não haviam questões processuais pendentes e foram delimitadas a questões de fato e de direito nas decisões de fls. 2.090/2.100 e fls. 2.132/2.135, assim, uma vez alcançada a finalidade do ato, não há nulidade a ser decretada. 19. Por fim, apesar de não haver decisão expressa acerca do ônus da prova, foi observado o art. 373, caput, do CPC, pois, ausente previsão legal ou pedido formulado pela defesa para a inversão do ônus da prova. Resta claro que não houve nenhum prejuízo para a defesa. No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal, arguida por Carlos Gomes de Oliveira sob o fundamento de que os recursos públicos recebidos foram incorporados ao patrimônio municipal e se encontram sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, observo que a competência da Justiça Federal é definida, não em razão desses fatores, mas pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. Acerca do tema, transcrevo o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 174.764/MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/02/2022) Por fim, quanto à preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, arguida pelo mesmo apelante, observo que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO APENAS NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. As instâncias de origem indicaram motivadamente as provas que ampararam a condenação do agravante, não havendo que se falar em falta de fundamentação do édito repressivo, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. 4. É pacífico neste Sodalício que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões das partes, exatamente como se deu na hipótese em análise. Precedentes. 5. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, pelo qual inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, de modo que o magistrado pode formar sua convicção com base em quaisquer provas constantes dos autos, desde que motivadamente, tal como procedido na hipótese em apreço. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 536.081/SP, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/10/2019) No que se refere ao mérito, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. No caso, os réus, ora apelantes, foram condenados pela prática das condutas descritas nos arts. 10, caput, I, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. Ocorre que houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada. Além disso, inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Cabe asseverar que os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o ingresso da Lei 14.230/2021 ao mundo jurídico, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração pública somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. Nesse contexto, esta Corte, em casos de condenação pelo art. 11, caput e seus incisos revogados, tem assim se posicionado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. ART. 11, CAPUT. REVOGAÇÃO. CONDUTA INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992 foram revogados. A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada aos requeridos deixou de ser típica (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1033687-14.2022.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 14/06/2023) Desse modo, deve ser afastada a condenação dos réus com base no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. Com relação à acusação da prática da conduta descrita no art. 10, caput, I, da Lei 8.429/1992, observo que sentença encontra-se assim fundamentada: Há lastro probatório suficiente para embasar as imputações feitas na inicial. Os réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (mandato de 2013 a 2016) e ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), foram prefeitos do Município de Dirceu Arcoverde/PI. Segundo consta da inicial, durante a gestão de ALCIDES LIMA DE AGUIAR (mandato de 2009 a 2012), os requeridos teriam utilizado notas frias na prestação de contas municipal dos anos de 2009 a 2012, junto ao TCE/PI; além disso, associaram-se com o grupo do Zé do Mato e outras empresas com o fim de desviar recursos do Município de Dirceu Arcoverde IPI. O requerido ALCIDES LIMA DE AGUIAR, ex-prefeito do município à época dos fatos, fazia parte do núcleo dos gestores, já os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, teriam recebido em suas contas os cheques da Prefeitura, sem qualquer contraprestação. As notas ficais foram apreendidas e submetidas à perícia grafotécnica a fim de verificar o autor de seu preenchimento. Como resultado, foram elaborados os Laudos periciais que concluíram que as notas fiscais submetidas a exame foram preenchidas por José dos Santos Matos. Restou demonstrado, o desvio do valor de recursos públicos, por meio de compensações de cheques da Prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI nas contas bancárias dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (R$ 59.160,00) e JAILTON SANTOS SILVA (R$ 79.545,00), sem que tenha havido qualquer prestação de serviços por parte deles e o posterior saque desses valores em favor de Alcides Lima Aguiar. Ressalto que o próprio requerido JAILTON SANTOS SILVA, confirmou em seu depoimento, durante a instrução processual, que recebeu valores em sua conta sem fazer qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu Arcoverde/PI, conforme trecho a seguir: "Que o senhor Carlos solicitou a conta do mesmo para receber valores da conta da prefeitura; Que não prestou nenhum serviço para o município em ralação aos valores recebidos; Que nunca fez qualquer serviço para a prefeitura de Dirceu; que sacava em espécie e entrega a senhor Carlos;". Restou claro ainda, com a instrução processual, que o requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, também recebia valores sem qualquer contraprestação à prefeitura, considerando inclusive que não tinha sociedade de fornecimento de medicamentos. Consta nos autos, o relatório das contas de origem dos cheques emitidos pela Prefeitura de Dirceu Arcoverde (fls. 407/441), sendo os cheque 851141, 851142, 851143, 851147, 851148, 850201, 852441, 852474, na conta do requerido CARLOS GOMES DE OLIVEIRA- totalizando R$ 59.160,00 e os cheques 851153, 850212, 850213, 850214, 850215, 850217, 852451, 852452, 852454 e 852456, na conta do requerido JAILTON SANTOS SILVA- totalizando R$ 79.545,00. Ademais, consta Relatório de Consolidação das Análises dos Materiais Apreendidos relativo ao Município de Dirceu Arcoverde/PI, apontando a utilização de notas fiscais frias. Há ainda relatórios da CGU (fls. 78/94) relativo ao município de Dirceu Arcoverde/PI constatando a existência de notas frias, fraude em licitação, irregularidade de pagamento e na entrega de medicamentos, comprovando a relação entre a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI e as empresas fraudulentas. Registra-se que constam dos autos informações da GOGIN, atestando a inidoneidade de diversas notas, bem como relatório elaborado pela Polícia Federal e pela GOFIN, após análise do material apreendido na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI. Vale registrar que a inidoneidade das notas foi atestada pelas informações GOFINS apresentadas pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. A planilha contendo o nome da empresa que emitiu a nota fiscal fria; o número, data e valor da NF; número da GOFIN que constatou a inidoneidade das NFs; e somatório dos valores, está encartada à fl. 150, sendo apontado o valor de R$ 55.492,12. Com efeito, segundo apurado, o requerido, gestor do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com as empresas que estavam envolvidas na venda das notas fiscais inidôneas. As notas fiscais inidôneas, no caso do Município de Dirceu Arcoverde/PI, eram então comercializadas por: grupo de José dos Santos Matos e por empresas sem vínculos comprovado com os grupos empresariais. Consta nos autos o desvio de aproximadamente R$ 55.492,12, com a utilização de notas fiscais frias. Além disso, foram verificados também cópias de cheques para conta bancária dos requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA. De mais a mais, foi deferida interceptação telefônica pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos 2009.01.00.062869-0/PI do TRFl, em que consta que o Município de Dirceu Arcoverde/PI estava envolvido na compra de notas fiscais inidôneas, bem como é possível identificar alguns diálogos que demonstram que os réus estavam cientes das transações. Com efeito, os documentos reunidos na fase investigativa e os elementos de informação colhidos durante a instrução processual evidenciam, sem margem de dúvidas, o envolvimento dos requeridos na compra de notas fiscais inidôneas. Em relação ao réu ALCIDES LIMA DE AGUIAR, na qualidade de ex- prefeito do município de Dirceu Arcoverde-PI, ao adquirir notas fiscais inidôneas e ao utilizá-las na prestação de contas do município perante o TCE-PI. Os elementos de convicção existentes nos autos tomam incontestável a ocorrência dos fatos que foram imputados ao réu. A tese de desconhecimento da inidoneidade das notas deve ser afastada, posto que na condição de prefeito, comprovadamente "agenciou", a verba pública para "fechar" prestações de contas junto aos órgãos de controle, haja vista farta prova documental, testemunhal e interceptações telefônicas que em conjunto comprovam sua participação no desvio de verbas. Não é crível acreditar na alegação da defesa de que o gestor público não sabia que as notas fiscais que utilizava na prestação de contas eram inidôneas. Na condição de autoridade máxima do município, tinha obrigação de gerir a verba pública em conformidade com a lei. Em referência aos réus CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, pondero que o MPF logrou êxito em provar a participação dos requeridos na conduta criminosa, considerando que restou claro que receberam dinheiro da prefeitura sem qualquer contraprestação, auxiliando o Prefeito na prestação de contas. Logo, comprovada está a materialidade do ato ímprobo de desvio ao erário pelos réus ALCIDES LIMA DE AGUIAR, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA, posto que na prestação de constas do Município de Dirceu Arcoverde-PI foram utilizadas notas fiscais "frias", bem como restou demonstrado que os requeridos CARLOS GOMES DE OLIVEIRA e JAILTON SANTOS SILVA receberam valores da prefeitura, auxiliando o Prefeito. Como se vê, restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. Com efeito, o robusto acervo probatório colhido não deixa margem de dúvidas de que Alcides Lima de Aguiar, na condição de Prefeito do Município de Dirceu Arcoverde/PI, contratava serviços com empresas que vendiam notas fiscais inidôneas, utilizando-as, posteriormente, na prestação de contas do referido Município perante ao TCE/PI, e que Carlos Gomes de Oliveira recebeu valores da Prefeitura sem a devida contraprestação, repassando, posteriormente, tais valores a Alcides Lima de Aguiar. A alegação contida nas razões recursais acerca da ausência de dolo, culpa ou má-fé dos apelantes não se sustenta diante das provas colhidas, que, ao contrário, apontam que estes tinham pleno conhecimento das transações e agiram de forma deliberada com o intuito de desviar rendas públicas, sendo de se destacar que é desnecessária a comprovação de que o agente se enriqueceu ilicitamente para incidir no tipo previsto no art. 10 da LIA. Considero, necessário, todavia, o redimensionamento da pena, em observância aos novos parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O mencionado artigo prevê: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Na sentença, o magistrado aplicou as sanções de ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e perda da função pública, se ainda a exercer. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelo desvio das verbas públicas. As penas de suspensão dos direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios e de perda da função pública mostram-se adequadas ao caso concreto, uma vez que os recorrentes utilizaram-se do cargo público para a prática dos atos ilícitos. Não obstante, tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, entendo razoável a sua redução, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. Nessa linha, precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DA IMPRENSA NACIONAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO E ADMITIDO PELO RÉU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. AFASTADA A PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DA PENA MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do requerido contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou procedente o pedido condenando-o nas seguintes sanções: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros; e b) pagamento de multa civil correspondente a um terço do valor total do acréscimo patrimonial experimentado, a saber, R$10.325,08 (dez mil, trezentos e vinte e cinco reais e oito centavos) (...) 4. O juízo de primeiro grau fixou a multa civil em um terço do valor do acréscimo patrimonial experimentado pelo requerido, correspondente a R$ 10.325,08. 5. Apesar de comprovado o integral ressarcimento ao erário, a fixação da multa civil deverá ser exigida, dado seu caráter sancionatório, independentemente de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, por estar associada à prática do ato ímprobo. 6. Considerando que em virtude de tais fatos, a Imprensa Nacional aplicou penalidade de demissão em desfavor do requerido e que o ressarcimento do dano ocorreu antes do recebimento da inicial, e atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sentença merece reparo para reduzir o quantum aplicado pelo Juízo a quo a título de multa civil, fixando-a em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a sanção de ressarcimento ao erário e aplicar a pena de multa civil em 10% (dez por cento) do montante apurado individualmente do dano, corrigido monetariamente. (AC 0004971-91.2013.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/02/2023). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. AJUSTES NAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Sentença que, em ação de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o requerido (ex-Prefeito) nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, ante a ausência de prestação regular das contas relativas à parte dos valores liberados à Prefeitura Municipal de Iranduba/AM, referentes ao PNAE 2003/2004. 2. Hipótese em que a falta de prestação de contas importou danos ao erário, conforme Relatório de Fiscalização n. 102, de 26/05/2004, da Controladoria-Geral da União; do Relatório de Tomada de Contas Especial n. 196/2009 - COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, datado de 02/10/2009; e do Acórdão n. 2597/2011, da 2ª Câmara do TCU, sessão de 26/04/2011. 3. A despeito do acerto do julgado no plano de fundo - autoria, materialidade e elemento subjetivo -, alguns ajustes se aconselham nas penalidades, para evitar o excesso punitivo e adequá-lo aos ditames da razoabilidade, tanto mais que, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. 4. Conforme precedentes desta Turma, a perda da função pública, prevista na Lei 8.429/92, diz respeito ao cargo ou função ocupados pelo agente e no qual praticou o ato de improbidade, e não qualquer cargo ou função que de futuro venha a ocupar até o trânsito da sentença em julgado, pois assim se teria uma autêntica inabilitação para a função pública, que não pode ser praticada sem lei. 5. A suspensão dos direitos políticos, posta no máximo de 8 (oito) anos, deve ser reduzida para 5 (cinco) anos, levando em conta que, bem ou mal, prestou parte das contas. A multa civil, da mesma forma, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor do dano, por revelar-se exacerbada a fixação da sentença, de R$190.000,00. 6. Provimento parcial da apelação. (AC 0019989-15.2009.4.01.3200, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 25/03/2019.) Quanto às demais sanções, entendo que observam os parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, rejeito as preliminares, dou parcial provimento às apelações dos réus, para reduzir a pena de multa civil, fixando-a em 5% (cinco por cento) do valor apurado do dano e concedo a Alcides Lima de Aguiar os benefícios da justiça gratuita, É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001436-83.2016.4.01.4004 APELANTE: VALDIR CAMPELO DA SILVA, AURIMAR BORGES DO NASCIMENTO, JOSE DO CARMO ANGELO DOS PASSOS, RAIMUNDO MARINHO DE AGUIAR DIAS, JAILTON SANTOS SILVA, FERNANDA DA SILVA RIBEIRO, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, ALCIDES LIMA DE AGUIAR Advogados do(a) APELANTE: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267-A, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288-A Advogado do(a) APELANTE: DAVID PORTELA LOPES - PI6309-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR - BA11800-A, MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A Advogado do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A Advogado do(a) APELANTE: MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA - PI2221-A Advogados do(a) APELANTE: ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO - PI12541-A, CARLIENE DA MOTA DIAS - PI13142-A Advogados do(a) APELANTE: EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO - PI6902-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 357 DO CPC, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ATIPICIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, I, DA LIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Houve a revogação do art. 11, I, da LIA, tornando atípica a conduta imputada, além do mais, inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba. 4. Restou amplamente comprovada pelas provas documental e testemunhal, bem como pelas interceptações telefônicas, a participação dos apelantes nas condutas ímprobas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 10, caput, I, da LIA. 5. A petição inicial da presente ação de improbidade descreve os atos ímprobos supostamente praticados e indica as sanções a serem aplicadas, tendo sido devidamente instruída com as provas mínimas dos fatos alegados, não estando configurado, portanto, o vício de inépcia. 6. Não merece acolhida a preliminar de nulidade do feito pela inobservância das disposições do art. 357 do CPC, relativas ao saneamento do processo, tendo em vista que a ação de improbidade segue o rito previsto na Lei 8.429/1992, não havendo falar em obrigatoriedade de observância das disposições do Código de Processo Civil. 7. A competência da Justiça Federal é definida pela presença, na lide, das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, como no caso. 8. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, se, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente e satisfatória para solucionar a lide, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível apreender as razões pelas quais dirimiu o litígio. 9. Tendo em conta o caráter punitivo e não ressarcitório da multa civil, é razoável a sua redução para 5% (cinco por cento) do valor do dano apurado. 10. “Para o deferimento do benefício de justiça gratuita a pessoa natural é suficiente a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeiras as alegações a teor do art. 98, § 3º, do novo CPC, c/c art. art. 3º do CPP” (INQ 0045038-11.2016.4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Juiz Fed. convocado Antônio Oswaldo Scarpa, e-DJF1 06/04/2017). 11. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares, dar parcial provimento às apelações dos réus e conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu Alcides Lima de Aguiar. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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