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"1036403-14.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca

Processo nº 1014578-14.2022.4.01.0000

ID: 313225011

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014578-14.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DA COSTA - CPF: 348.687.986-34 - ESPÓLIO LAURENCA MARIA DE JESUS DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1014578-14.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : JOSE FERREIRA DA COSTA - CPF: 348.687.986-34 - ESPÓLIO ADVOGADO(A) : MIGUEL PEREIRA GOULART JUNIOR (OAB SP107048) AGRAVADO : LAURENCA…

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Processo nº 1036403-48.2021.4.01.0000

ID: 311222661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036403-48.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO FEDRIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036403-48.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : JULIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pel… Agravo de Instrumento Nº 1036403-48.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : JULIO FEDRIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

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Processo nº 1004772-39.2022.4.06.3807

ID: 295696487

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004772-39.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADLER GUERRA DAVID

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PABLO DUTRA MARTUSCELLI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004772-39.2022.4.06.3807/MG APELADO : FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ADLER GUERRA DAVID (OAB MG071788) ADVOGADO(A) : PABLO DUTRA MARTUSCELLI (OAB MG08… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004772-39.2022.4.06.3807/MG APELADO : FROES & FREITAS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : ADLER GUERRA DAVID (OAB MG071788) ADVOGADO(A) : PABLO DUTRA MARTUSCELLI (OAB MG080787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) nos autos do processo nº 1004772-39.2022.4.06.3807. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante, ora apelada, pretende obter provimento jurisdicional “ para determinar à Autoridade Coatora que reconheça o direito de adesão ao PERSE da Impetrante, independentemente de prévio cadastro no CADASTUR; o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, desde a promulgação da Lei n.º 14.148/2021, bem como se abstenha de restringir, impedir ou limitar o ingresso da Impetrante em função da migração de regime de tributação (do SIMPLES NACIONAL par ao Lucro Presumido) ” (evento 1, INIC2, dos autos originários). O juízo monocrático proferiu sentença concessiva da segurança (evento 51 dos autos originários), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos (evento 72 dos autos originários), para: 1) determinar que a autoridade coatora garanta à impetrante, independentemente de registro no CADASTUR, a fruição integral dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), especialmente de ter zeradas as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, a partir de janeiro de 2023 (pois a impetrante foi optante do Simples Nacional até dezembro de 2022); 2) determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em referência, com fulcro no artigo 151, inciso IV, do CTN, e, consequentemente, que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança; 3) determinar que, para operacionalização da benesse fiscal, seja permitida a inserção e retificação nos SPED Contribuições da alíquota zero, bem como os lançamentos de IRPJ e CSSL considerando lucro zero para as receitas das atividades contempladas pelas regras do PERSE, nos respectivos recolhimentos trimestrais, informando-se na Escrituração Contábil Digital e SPEDFiscal; e 4) declarar o direito à restituição/compensação (conforme optar o contribuinte) dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, após a vigência da Lei n. 14.148/2021, que começou com o afastamento do veto, sendo que, caso opte pela compensação, a impetrante deverá buscá-la na via administrativa. No recurso ora em análise, a União defende a regularidade da exigência de cadastro prévio no CADASTUR para o enquadramento no PERSE e a impossibilidade de adesão a esse programa pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Ademais, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, sob o argumento de que estão presentes os requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC, sobretudo pois “ é inegável a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, na medida em que a Fazenda Nacional está sendo privada do recebimento imediato de recursos legalmente devidos ” (evento 77 dos autos originários). Contrarrazões apresentadas (evento 83 dos autos originários). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o recurso (evento 9). No evento 11, a parte apelada afirma que a Lei nº 14.859/2024 instituiu um limite fiscal de R$ 15 bilhões para o benefício e que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 declarou a extinção da benesse. Sustenta que a cessação abrupta do benefício viola o art. 178 do CTN e os princípios da segurança jurídica, da confiança, da não surpresa e da anterioridade tributária. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência em caráter incidental, “ determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mantendo-se integralmente a desoneração fiscal prevista originalmente pela Lei nº 14.148/2021 até março de 2027 ”, ou, subsidiariamente, “ seja garantido à impetrante o respeito ao princípio da anterioridade anual para cobrança do IRPJ e à anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS, da COFINS e da CSLL ”. É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo: A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação está prevista no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifico a presença dos mencionados requisitos. Como se sabe, a adesão a Parcelamento Tributário condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na legislação que institui o Parcelamento. Dessa forma, não vejo incompatibilidade da Portaria PGFN 3.714/2022 com a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A mencionada Portaria foi editada com fundamento no art. 3º da Lei nº 14.148/2021, que assim prevê: “ (...) Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; II - deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente; III - deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, no caso de requerimento individual. § 3º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade. § 4º Para inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 3º deste artigo. § 5º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de associados de que trata o § 9º deste artigo. § 7º Aos devedores participantes de transações nos termos previstos neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências: I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. § 8º Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). § 9º As associações representativas dos setores beneficiários do Perse poderão solicitar atendimento preferencial, com o objetivo de tratar da adesão e difundir os benefícios previstos nesta Lei”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi implementado pela Lei nº 14.148/2021 para auxiliar na recuperação do setor econômico de eventos, segmento que foi gravemente impactado pelas medidas de restrição social e sanitária aplicadas durante o período da pandemia. Em relação ao enquadramento das atividades econômicas como atividades do setor de eventos, a Lei nº 14.148/2021, em seu art. 2º, §1º, estabelece algumas atividades genéricas do que se considera atuação no setor de eventos. Senão vejamos: “ Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. ” A própria Lei delegou a responsabilidade de especificação dessas atividades gerais ao Ministério da Economia, conforme se vê do § 2º do art. 2º da referida Lei: “ § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo ”. A Portaria ME nº 7.163/2021, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos em dois anexos e, de acordo com a Portaria, as pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas descritas no anexo II poderiam ser enquadradas no PERSE desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, tivessem inscrição em situação regular no CADASTUR. Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021. Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030652-46.2022.4.01.0000, dentre outros julgados. Vejamos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO JUNTO AO CADASTUR. PORTARIA ME 7.136/2021 E LEI Nº 14.148/2021 (ART. 4º). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A exigência de inscrição do contribuinte no CADASTUR para usufruir do favor legal de que trata a Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE) não é ilegal ou inconstitucional, mas sim fruto de opção legislativa. 2. Embora o art. 21 da Lei do PERSE permita o cadastro no Ministério do Turismo, facultativamente, de estabelecimentos que prestem, entre outros, os serviços de restaurantes, cafeterias, bares e similares, não basta intitular-se como prestador de serviços turísticos para a obtenção do favor legal – efetiva renúncia de receitas. É preciso estar regularmente incluído no CADASTUR na data da publicação da Lei em comento, porque a teleologia do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e não o de beneficiar o mero exercício de uma atividade econômica, que, assim, como tantas outras, foi afetada pela pandemia do COVID19. 3. É justamente a inscrição no CADASTUR que confere a identidade de um estabelecimento como “prestador de serviços turísticos”, exigência que, prevista na Portaria ME nº 7.153/21, manteve-se nos limites da lei, de modo razoável e proporcional, porque apenas regulamentou os critérios para que o contribuinte pudesse ser considerado prestador de serviços turísticos. 4. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade tributária, tampouco extrapolação do dever regulamentar, por se tratar o PERSE de ação emergencial e temporária. 5. A inscrição no CADASTUR – que não se trata de mera formalidade – embora não obrigatória para determinadas atividades econômicas, é indispensável para seu o enquadramento no programa em questão, condição sine qua non. Precedente do TRF4. 6. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada ”. No mesmo diapasão já se pronunciou o TRF da 1ª Região, in verbis : “ A decisão recorrida (30.06.2022) indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora/Casanova Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. para que a União/ré efetive sua adesão ao parcelamento/PERSE, independentemente da data limite de adesão ao referido programa (30/06/2022) (fls. 74-5, processo referência). A autora agravou alegando, em resumo, que: caso fosse de desejo do legislador a desistência de parcelamentos anteriores e prazo para isso, como exigências de adesão ao PERSE, deveriam estar previstas na Lei 14.148/21, e não em atos infralegais, em respeito ao princípio da reserva legal, conforme entendimento do TRF1 (fls. 08-9). Inexiste probabilidade de provimento do recurso para conceder a tutela provisória (CPC, arts. 300 e 932/II). Não se verifica incompatibilidade da Portaria PGFN 3.714/2022 com a Lei 14.148/2021 - que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A mencionada portaria foi editada com fundamento no art. 3º da Lei 14.148/2021: Art. 3º ... § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; Daí a regularidade das exigências previstas no art. 1º da mencionada portaria: Art. 2º ... §4º Os optantes por outras modalidades de transação ou parcelamento poderão renegociar os débitos nos termos desta Portaria, desde que desistam do acordo anterior até 31 de maio de 2022." (NR). O parcelamento é voluntário, devendo o contribuinte cumprir as regras impostas igualmente a todos para aderir a essa forma de suspensão da exigibilidade do crédito (CTN, art. 151/VI). Como visto, a Portaria 3.714/2022 não desbordou dos limites da Lei 14.148/2021 (tampouco da Constituição). Assim, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: Consoante o artigo 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 14.148/2021, "a transação (...) poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica (...)". A regulamentação específica contempla a Portaria PGFN nº 3.714/2022, que estipulou a seguinte condição para a adesão: "os optantes por outras modalidades de transação ou parcelamento poderão renegociar os débitos nos termos desta Portaria, desde que desistam do acordo anterior até 31 de maio de 2022". Não vejo ofensa ao princípio da legalidade estrita. A aludida Portaria não tratou das hipóteses de dispensa ou redução de penalidade, nem versou sobre as hipóteses de parcelamento ou de transação (artigo 97, artigo 151 e artigo 156, inciso III, todos do CTN). Na verdade, o ato infralegal tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental. Se o débito a ser transacionado já está sob parcelamento, obviamente é preciso desistir do parcelamento anterior. E cabe à legislação tributária (lato sensu) estipular o termo "ad quem" para que o contribuinte desista do parcelamento, a bem do regular funcionamento da máquina tributária. DISPOSITIVO Indefiro a tutela provisória recursal. Intimar as partes, podendo a União/PFN responder em 30 dias (CPC, arts. 183 e 1.019/II) ” (TRF1, AI 1023405-14.2022.4.01.0000, relator NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS, PJE 19/07/2022). No caso dos autos, conforme registrado na própria sentença recorrida, a pessoa jurídica impetrante, ora apelada, não detinha inscrição à época no CADASTUR como prestadora de serviços turísticos, o que evidencia a probabilidade do direito pretendido pela União. Outrossim, verifica-se o perigo de dano, como sustentado pela apelante, em virtude do impedimento à cobrança de tributos devidos. Portanto, impõe-se a suspensão dos efeitos da sentença concessiva da segurança (evento 51 dos autos originários). Da tutela de urgência em caráter incidental: Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado pela parte apelada. Compulsando os autos, verifica-se que o mandado de segurança originário (autos nº 1004772-39.2022.4.06.3807) foi impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, ante o indeferimento do benefício de alíquota zero dos tributos federais IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sob os fundamentos de que a ora apelada era optante do Simples Nacional e não possuía inscrição no CADASTUR. Com efeito, como relatado alhures, o pedido formulado na petição inicial da ação mandamental foi de concessão da segurança “ para determinar à Autoridade Coatora que reconheça o direito de adesão ao PERSE da Impetrante, independentemente de prévio cadastro no CADASTUR; o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, desde a promulgação da Lei n.º 14.148/2021, bem como se abstenha de restringir, impedir ou limitar o ingresso da Impetrante em função da migração de regime de tributação (do SIMPLES NACIONAL par ao Lucro Presumido) ” (evento 1, INIC2, dos autos originários). Todavia, insurge-se agora a requerente contra ato distinto, consistente na extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite orçamentário estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, instituído pela superveniente Lei nº 14.859/2024, o que refoge ao objeto delimitado no mandado de segurança originalmente impetrado. É cediço que o mandamus tem por objeto ato específico, apontado como ilegal ou abusivo pela parte impetrante e praticado por autoridade pública (art. 5º, LXIX, da CF). Após as informações da autoridade apontada como coatora é vedado, em sede de mandado de segurança, inovar a controvérsia e impugnar outro ato superveniente, alterando o pedido e seus fundamentos, considerando, sobretudo, a celeridade processual inerente à via mandamental. Destarte, ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, é inviável a concessão do pleito formulado pela parte apelada. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação , nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, e in defiro o pleito de concessão de tutela de urgência em caráter incidental . Intimem-se as partes. Comunique-se , com urgência, ao juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos para o julgamento da apelação/remessa necessária. Belo Horizonte, data no sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036403-14.2022.4.01.0000"

Processo nº 1014578-14.2022.4.01.0000

Processo nº 1036403-48.2021.4.01.0000

Processo nº 1004772-39.2022.4.06.3807