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Banco Itaucard S.A. e outros x Emerson De Sousa Avelar

ID: 326141227

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824586-68.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. VALDEMIR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON DE SOUSA AVELAR

Intimação

Advogados:

REBECCA LAISE PIMENTEL DA COSTA

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PALOMA DE NORONHA AVELAR

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WILSON SALES BELCHIOR

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DAVID CUNHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0824586-68.2023.8.20.5001 Apelante: Banco Itaucard S/A. Advogado: Dr. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0824586-68.2023.8.20.5001 Apelante: Banco Itaucard S/A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior. Apelado: Emerson de Sousa Avelar. Advogada: Dra. Paloma de Noronha Avelar. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Itaucard S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Emerson de Sousa Avela, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, condenar o banco a restituir, na forma simples, o valor das parcelas efetivamente pagas e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em suas razões, o apelante afirma que a venda do veículo não foi efetuada pelo banco, tendo sido efetuada pela empresa Valdemir Veículos Ltda., sendo esta a única responsável pela procedência do bem. Esclarece que “na ocasião da compra do veículo, a parte apelada teve a oportunidade de vê-lo e avaliá-lo” e que ao assinar o contrato, restou presumido que não havia vícios no veículo, razão pela qual o banco não pode responder pelos danos decorrentes do vício no veículo e da suposta desistência de ficar com o mesmo, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço, mas culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Garante que mesmo que o contrato de compra e venda seja cancelado com o estabelecimento comercial que realizou a venda do carro, o financiamento deve ser mantido, podendo a parte requerer o ressarcimento do valor ao lojista. Afirma que agiu no exercício regular de um direito e que não restaram configurados os elementos ensejadores do dever de indenizar. Discorre acerca do dano moral e sobre a inexistência de dano indenizável, requerendo o afastamento da indenização ou, pelo menos, a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressaltando, ainda, que os juros devem incidir a partir da prolação da sentença. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, requer a redução das condenações impostas. Foram apresentadas contrarrazões (Id 31879185). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. Em proêmio, mister ressaltar que o art. 1.010 do CPC/2015 elenca os requisitos formais mínimos que as razões da Apelação deverão preencher para que seja feito um juízo positivo de admissibilidade, ultimando-se na análise da pretensão recursal formulada. Dentre esses pressupostos estão os fundamentos de fato e de direito, que consubstanciam a causa de pedir da Apelação e são, por representarem exatamente as razões do inconformismo do recorrente, imprescindíveis para a composição e processamento do recurso. Nesse contexto, da atenta análise realizada nas razões do Apelo, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto deixou de observar as disposições contidas no art. 1.010, II e III, do NCPC, que compõem um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal e recaindo, por conseguinte, na hipótese do art. 932, III, do mesmo diploma processual, qual seja a manifesta inadmissibilidade do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Dentro deste contexto, Nelson Nery Júnior adverte: "As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial". (in Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 - Recursos no processo civil 1 - pág. 147). Noutra ocasião, mais analiticamente, referido Professor, assim expôs essa necessidade recursal imprescindível: "O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento da apelação. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões de apelação são um elemento indispensável para que o tribunal para o qual se dirige possa julgar o recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que embasaram a parte dispositiva da sentença. A sua falta acarreta, como já se frisou, o não conhecimento do recurso. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, espancar a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da sentença". Com efeito, arrematam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso". (in “Código de Processo Civil comentado e legislação processual em vigor”, 13ª ed., RT, pág. 514). Ademais, a sentença julgou parcialmente procedente a ação por considerar que o autor foi evicto pois o antigo proprietário do veículo destituiu o autor da posse do bem, permanecendo o autor com a responsabilidade pelo pagamento do financiamento sem estar mais na posse do bem. Por sua vez, o recurso de Apelação aborda questões relativas a vícios no veículo e alegações de que não pode ser responsabilizado em casos de desistência da compra, fundamentos que não são objeto central do decisum recorrido, o que leva à conclusão da transgressão ao princípio da dialeticidade. Apreciando casos análogos, decidiram esta Egrégia Corte, o STJ, o TJSP e o TJRS. Vejamos: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRN – AC nº 0802420-96.2024.8.20.5101 – Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido monitório, constituindo título executivo judicial e condenando a parte demandada ao pagamento de R$ 9.938,52, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A parte apelante alegou incompetência territorial, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ausência de comprovação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche os requisitos de regularidade formal, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reproduzir argumentos anteriormente apresentados nos embargos monitórios. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente razões novas e suficientes para infirmar a decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 243362 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28-10-2024; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019.” (TJRN – AC nº 0822703-52.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 16/04/2025 – destaquei). "A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in judicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 28.10.2002; REsp 359.080/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, 04.03.2002; REsp 236.536/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.06.2000. 5. Agravo Regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp 1026279/RS - Relator Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - j. em 04/02/2010 - destaquei). “Direito processual civil. Apelação. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido . I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido regressivo de ressarcimento por danos causados por falha nos serviços de distribuição de energia elétrica . II. Questão em discussão 2. Há uma questão relevante a ser analisada no julgamento da apelação, prejudicial à análise do mérito recursal, que é a violação ao princípio da dialeticidade. III . Razões de decidir 3. A parte recorrente deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Na presente ação o pedido regressivo foi julgado improcedente porque a concessionária autora não se desincumbiu do ônus a ela imposto, relativo à demonstração das datas de vigência das apólices de seguro e os equipamentos eletroeletrônicos danificados e objetos de indenização securitária. Tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões de apelação, violando-se o princípio da dialeticidade, fato que impede o conhecimento do mérito recursal . IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "A violação do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso" .” (TJSP – AC nº 10002728420248260438 - Relator Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado – j. 01/10/2024 – destaquei). "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Administração condominial. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e de produzir prova rejeitada. Mérito. Matéria de fundo em discussão. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, incs. II e II, do CPC não atendidos. Modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. Não acolhimento. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. Dever das apelantes pagarem sozinhas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Aplicação da regra prevista no parágrafo único, do art. 86 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO." (TJSP - AC nº 1027700-82.2020.8.26.0114; Relatora Desembargadora Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/10/2021 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM A SENTENÇA PROFERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO, DE PLANO." (TJRS - AC nº 50002340220118210049 - Relator Desembargador Roberto Carvalho Fraga - 15ª Câmara Cível - j. em 03/11/2023 - destaquei). Por conseguinte, é imperioso destacar a necessidade de se obedecer e preservar o formalismo processual nestes casos, sobremaneira no âmbito recursal, onde há exigências e regras que visam manter organizado o procedimento recursal, propiciando segurança e ordenação. Face ao exposto, com supedâneo no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, em face de sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, porque a parte Apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença questionada. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

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Edna Maria Da Silva x Condomínio Edificio Estoril e outros

ID: 313382236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2244796-24.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ESTORIL LUIS ANTONIO SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS

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VINICIUS DA SILVA CASTRO

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JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

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MARCELO JOSE CORREIA

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CLAUDIO GRAZIANO

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DESPACHO Nº 2244796-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2244796-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edna Maria da Silva - Agravado: Condomínio Edificio Estoril - Agravado: Luis Antonio Silva Santos - Interessado: Spinelli S/A - Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio - Interessado: João Batista Cordeiro Ramos - Interessado: Publicum Gestão Em Alienações Eletrônicas e Publicidade Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - Sp - VOTO N.º 28.033 Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, contra decisão proferida a fls. 1934 dos autos n.º 0022225-44.2010.8.26.0008 que resultou nas decisões de fls. 1951, 1965 e 1980, decorrentes de embargos de declaração opostos pela agravante. Sustenta a recorrente, em síntese, que há 14 anos arrematou os direitos sobre bem praceado em proposta aceita conforme se verificam nos despachos de fls. 1334 e 1348 do cumprimento de sentença. Alega que a outorga da quitação não lhe foi concedida, sob a justificativa de que o preço estaria incompleto, uma vez que haveria ainda responsabilidade da agravante quanto ao pagamento de verbas condominiais, IPTU, decorrentes da preferência ao crédito. Aduz que restou claro que no despacho de fls. 1348 do cumprimento de sentença que, após a entrada, bastaria honrar com vinte prestações para que o pagamento se completasse e houvesse, ao final, a outorga da quitação, o que não veio a ocorrer, mesmo com o pagamento integral do crédito. Requer, assim, que seja reconhecida a quitação do preço de arrematação. Pugna pela reforma das decisões. Prequestiona a matéria. Contraminuta a fls. 65/75. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida a fls. 1934 dos autos n.º 0022225-44.2010.8.26.0008, em sede de embargos de declaração, que resultou nas decisões de fls. 1951, 1965 e 1980, em ação envolvendo cobrança de despesas condominiais e arrematação do imóvel gerador do débito. Em que pese a oposição de sucessivos embargos de declaração pela agravante, observa-se que todos foram recebidos, restando apenas aquele que gerou a decisão de fls. 1980 não acolhido, não se tratando, portanto, de pedidos de reconsideração com roupagem de embargos de declaração. Pois bem. Extrai-se dos autos de origem que, a fls. 1225/1231, o condomínio agravado se manifestou favorável à proposta de pagamento parcelada ofertada pela arrematante, ressalvando-se a quitação integral do crédito exequendo, conforme disposto em demonstrativo de cálculo por ele confeccionado. A arrematante a fls. 1273 daqueles autos se manifestou favorável. O demonstrativo de cálculo de fls. 1226/1231 abrange os débitos condominiais e demais encargos referentes ao período de 06/03/2017 a 05/10/2019. A fls. 1855/1858 o condomínio agravado peticiona alegando a ausência da comprovação acerca depósitos judiciais realizados pela arrematante, não havendo informações quanto ao seu valor atualizado. Intimada, a fls. 1860, a arrematante a requereu a juntada do comprovante de pagamento da última parcela da arrematação, bem como a respectiva quitação. Alegou já ter juntado aos autos os comprovantes mencionados pelo condomínio agravado e ter realizado acordo com o condomínio quanto as taxas condominiais pendentes (fls. 1863/1864). A fls. 1872/1876 o condomínio agravado reitera que não há comprovação de todos os depósitos realizados pela arrematante e que o acordo firmado com a arrematante se refere ao período que vai de 08/2022 a 10/2023, não guardando relação com o débito condominial descrito no demonstrativo de fls. 1226/1231. Requereu que fosse determinada a juntada de comprovantes acerca dos depósitos bancários e saldo atualizado das parcelas da arrematação; que fosse reconhecida a preferência do crédito do condomínio exequente sobre o crédito da arrematante, bem como que fosse fixado o termo a partir do qual a arrematante se tornou responsável pelos IPTUs devidos sobre o imóvel arrematado. Juntou cópia do acordo a fls. 1877/1879. A fls. 1880/1885 a arrematante, junta o extrato da conta corrente judicial vinculada ao processo em que consta o depósito referente as parcelas de fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024. A fls. 1890, com a apresentação dos documentos de fls. 1881/1885, o condomínio agravado deu por satisfeito seu pedido de comprovação dos depósitos bancários realizados, reiterou que fosse reconhecida a sua preferência sobre o crédito da arrematante e que fosse fixado o início da responsabilidade da arrematante quanto ao IPTU's que recaem sobre o bem. A arrematante, a fls. 1891, pugna pela expedição da carta de arrematação, substituição do depositário dos bens e ressalta que foram pagos todos os valores referentes às parcelas da arrematação, bem como dos débitos condominiais que não envolvem a arrematação. A fls. 1897 sobreveio decisão que deu origem à decisão de fls. 1934 do incidente de cumprimento de sentença contou com o seguinte teor: Vistos. Junte a serventia extrato bancário da conta judicial vinculada ao presente feito. Em relação ao pedido formulado no item "b" de fls. 1876, é de registrar que o crédito tributário prefere ao crédito condominial, à luz do art. 186 do CTN. No mais, esclareço que a sub-rogação do crédito tributário incide sobre o valor correspondente ao imóvel arrematado, conforme previsto no art. 130, p. único, do CTN, cujo dispositivo não permite qualquer ressalva, o que implica que a responsabilidade da arrematante pelos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTUs) devidos sobre o imóvel arrematado surge a partir da data de assinatura do auto de arrematação. Int. São Paulo, 04 de abril de 2024. Contra a decisão supracitada, o condomínio agravado opôs embargos de declaração (fls. 1924/1927 da origem), requerendo que, dentre outras providências, que fosse sanada a omissão quanto a incidência da multa prevista do art. 895, §4º do CPC em razão do pagamento com atraso das parcelas da arrematação. Sobreveio a decisão de fls. 1934 da origem cujo teor é oportuno se reproduzir: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1924/1927, pois tempestivos, e quanto à matéria de fundo, acolho-os no sentido de constar na r. decisão de fls. 1897 que, em conformidade com o disposto no art. 797 do CPC, o crédito do exequente prevalece sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado, o qual foi empregado para compor o valor da arrematação (fls.1193/1194). Além disso, determino a incidência de multa de 10%, conforme preconizado pelo artigo 895, § 4º, do CPC. Int. São Paulo, 07 de maio de 2024. Inconformada, a arrematante opôs embargos de declaração (fls. 1937/1940) em face da decisão de fls. 1934 da origem, alegando que não houve apreciação quanto a quitação da proposta de fls. 1193/1194, ausência de manifestação quanto ao documento de fls. 1877/1879 (acordo para pagamento de débitos condominiais), afastamento da mora e, consequentemente, da multa prevista no art. 895, § 4º, do CPC, devendo ser apreciado o pedido de quitação com base no disposto do autor de arrematação de fls. 1473/1474; o que resultou na seguinte decisão (fls. 1951 da origem): Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1937/1940, pois tempestivos, e quanto à matéria de fundo, acolho-os no sentido de constar na r. decisão de fls. 1934 que fica expressamente afastada a pretensão de reconhecimento da quitação do pagamento da arrematação, ressaltando-se, ademais, que o documento de fls. 1877/1879 se refere apenas aos débitos condominiais vencidos entre julho/2022 e outubro/2023 e não envolve outros valores referentes à arrematação, conforme reconhecido pela própria arrematante no item 4 de fls. 1891. O auto de arrematação de fls.1473/1474, por sua vez, foi assinado pelo leiloeiro em 04.11.2021. Indefiro, no mais, o pedido de aplicação de multa, uma vez que não comprovada a má-fé por parte da arrematante. Int. São Paulo, 04 de junho de 2024. Ainda irresignada, a agravante, opôs novos embargos de declaração (fls. 1954/1956), alegando omissão quanto à apreciação do pedido de quitação com base no disposto do auto de arrematação de fls. 1473/1474, contradição quanto ao fato de o documento de fls. 1877/1879 isentar a agravante de ser cobrada por cota condominial antecedente a julho de 2022 e obscuridade quanto a devida análise para se averiguar se os pagamentos da arrematante estão de acordo com o pactuado no auto de arrematação. A decisão resultante dos embargos de declaração contou com a seguinte fundamentação (fls. 1965 da origem): Vistos. Recebo os segundos embargos de declaração de fls. 1954/1956, pois tempestivos, e quanto à matéria de fundo, acolho-os no sentido de constar na r. decisão de fls. 1951 que a arrematante não comprova que a carta de arrematação tenha sido recusada. No mais, o exequente não está a cobrar da arrematante as cotas condominiais vencidas a partir da proposta da arrematação em 02.09.2019 ou ainda a partir de 14.10.2021 (fls.1962, parte final). Não há nada de irregular no acordo de fls. 1877/1879. Somente apos solvido o valor do lance pela arrematante ofertado de R$ 433.682,80, observado o estabelcido a fls. 1934, é que se poderá ter quitada a arrematação. Int. São Paulo, 27 de junho de 2024. Novamente a arrematante opôs embargos de declaração (fls. 1968/1971), desta vez, contudo, não acolhidos, sob a fundamentação de nada mais aclarar na decisão já aclarada (fls. 1980 da origem). Pois bem. Para que o recurso seja conhecido é necessária a observância aos pressupostos recursais, que se subdividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer), isto é, inerentes ao direito de recorrer, e pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), ou seja, aqueles relativos ao exercício do direito de recorrer. Na hipótese dos autos, a sucessiva oposição de embargos de declaração não caracteriza pedidos de reconsideração com diferente roupagem. Isso porque todos os embargos de declaração opostos pela agravante foram recebidos, tendo sido, inclusive, dois deles acolhidos. Contudo, no caso, há falta dialeticidade recursal, isto é, regularidade recursal (admissibilidade recursal), requisito extrínseco ao direito de recorrer. Na minuta de agravo, a recorrente se limita a especificar as condições de arrematação, que sua proposta foi aceita (fls. 1334, 1348 e 1467/1468) e que o pagamento integralmente realizado (fls. 1865/1868); pugnando pela outorga de quitação. A decisão de fls. 1934 dizia respeito a ordem de preferência do crédito exequente sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado e aplicação de multa prevista no art. 895, §4º, do CPC. A decisão de fls. 1951 indefere o pedido de reconhecimento da quitação do pagamento da arrematação, bem como que o documento de fls. 1877/1879 diz respeito a débitos condominiais que não integram o preço da arrematação. A decisão de fls. 1965 trata da ausência de comprovação de que a carta de arrematação tenha sido recusada e novamente enfatiza que o condomínio agravado não está a cobrar contas condominiais vencidas a partir da proposta da arrematação em 02/09/2019 ou ainda a partir de 14/10/2021. A exceção da insistência quanto à outorga da quitação do bem arrematado (o que o faz de forma extremamente genérica), a agravante não questiona os fundamentos das decisões resultantes dos embargos de declaração que opôs. Ou seja, não ataca os fundamentos quanto à ordem de preferência do crédito exequente sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado, à multa prevista no art. 895, §4º, do CPC, tampouco trata acerca da alegada recusa da carta de arrematação. A decisão de fls. 1965 deixa claro que somente após solvido o valor do lance pela arrematante ofertado de R$ 433.682,80, observado o estabelecido a fls. 1934, é que se poderá ter quitada a arrematação. O estabelecido na decisão de fls. 1934 é justamente a multa de multa prevista no art. 895, § 4º, do CPC e a ordem de preferência do crédito exequente sobre o crédito detido pela arrematante em relação ao executado; questões que não foram abordadas da minuta de do agravo interposto. Desse modo, alternativa não resta senão o não conhecimento do recurso, por força do disposto no art. 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A propósito, cita-se a jurisprudência do C. STJ e desta Corte de Justiça relativa ao tema: A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in judicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 28.10.2002; REsp 359.080/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, 04.03.2002; REsp 236.536/CE, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.06.2000. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1026279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.02.2010) Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu. inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II). (STJ, AgRg na SL 106/PB 2004/0099428-9, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 29.06.2005). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Administração condominial. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento do direito de defesa e de produzir prova rejeitada. Mérito. Matéria de fundo em discussão. Preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Acolhimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, incs. II e II, do CPC não atendidos. Modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. Não acolhimento. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. Dever das apelantes pagarem sozinhas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Aplicação da regra prevista no parágrafo único, do art. 86 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027700-82.2020.8.26.0114; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Reprodução da contestação. Inobservância do art. 1.010 do CPC. Aplicação do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000939-69.2020.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2021; Data de Registro: 30/05/2021) APELAÇÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Prestação de Serviços Jurídicos Contratação de advogado, para ingressar com ação previdenciária junto ao INSS- Levantamento de numerário na ação previdenciária- Ausência de prestação de contas à cliente- Sentença de procedência - Recurso da ré Transcrição da contestação Ausência de crítica à sentença guerreada Violação ao Princípio da Dialeticidade Art. 932, III, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1000321-47.2015.8.26.0081; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018) APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.AÇÃO DE COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelante, em suas razões recursais, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença proferida, haja vista que o inconformismo recursal deixou de contrariar e atacar os fundamentos contidos no comando sentencial naquilo que lhe trouxe prejuízo. É decorrência do princípio da dialeticidade a impugnação específica dos fundamentos do ato decisório, cuja inobservância implica em irregularidade formal, por infringência ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, tornando inadmissível o presente recurso de apelação. (TJSP, Apelação nº 1025464332018.8.26.0576, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Adilson de Araújo, j. 06.05.2019) Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de menção expressa dos dispositivos tidos por violados, haja vista que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, consagrou o chamado prequestionamento ficto, de modo que não procede o pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. Alerta-se, desde já, que, em caso de interposição de agravo interno, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, se presentes os seus requisitos (Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.). São Paulo, 26 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Claudio Graziano (OAB: 464104/SP) - Marcelo Jose Correia (OAB: 157489/SP) - Jose Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB: 106352/SP) - Vinicius da Silva Castro (OAB: 347404/SP) - Djalma Jose Herrera de Barros (OAB: 24842/SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - 5º andar

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