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Flavia Oliveira Pereira x Apui Construtora De Obras Ltda

ID: 260671826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA em face de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ., ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 01/10/2024, ás 12h03, conduzia seu veículo, um Honda City Cinza, de placa OBN1I96, pela Rodovia do Peixe, próximo à entrada com a BR-364, sentido a Alto Paraguai-MT. Aduz, ainda, que a rodovia se encontra em obras de pavimentação asfáltica, realizadas pela empresa APUÍ, contratada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Alto Paraguai. Ao trafegar pelo local, a autora foi surpreendida por um acúmulo de terra oriundo da obra, deixado no meio da via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Por fim, aduz que no momento do acidente, estava acompanhada de sua filha de 3 anos, que ficou profundamente abalada emocionalmente devido ao ocorrido. Assim, postula ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citada a ré Apui ofertou defesa na qual aduz preliminar de ilegitimidade ativa e incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. O requerido Estado de Mato Grosso citado não ofertou defesa (certidão ID. 190770258), limitando-se a juntar documentos no ID. 190993706. Citado o Município de Alto Paraguai apresentou contestação intempestiva conforme certidão de ID. 190770258. Ante a ausência de defesa pelo requerido Estado de Mato Grosso e a defesa intempestiva do Município de Alto Paraguai, nos termos das certidões de IDs. 190770258 e 190770258 decreto a revelia dos reclamados, nos termos do artigo 344 do CPC, contudo sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Ativa. Aduz a requerida Apui que a parte autora não é legitima para figurar no polo da demanda pelo fato de o veículo em questão estar nome de terceira pessoa, Sr. Hugo de Souza Oliveira. Em que pese as alegações da requerida restou demonstrado nos autos que o Sr. Hugo de Souza Oliveira é esposo da autora (Certidão de casamento ID. 190093207), sendo estes casados no regime da comunhão parcial de bens, o que revela a legitimidade da autora quanto ao veículo em questão. Soma-se a isso o fato de que em se tratando de bem móvel a posse do bem é indicativo da propriedade, eis que este se transfere pela entrega do bem. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. De igual modo a preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (IDs. 181046229, 181046232, 181046233, 181046234 e 181046236), notas fiscais dos valores para conserto do veículo (IDs. 181047742 e 181047741) e boletim de ocorrência (IDs. 181046221 e 181046222). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho Rodovia do Peixe, ligação cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364 (ID. 181046224), onde consta a parceria firmada entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai. Ademais, os documentos carreados aos autos pelo requerido Estado de Mato Grosso (ID. 190993706) corroboram a existência do convênio e a responsabilidade dos réus quanto a execução da obra. Em que pese o requerido Estado do Mato Grosso aduzir que é responsável tão somente pelo repasse dos valores verifica-se que consta dos documentos de ID. 190993706 – pg. 17 uma foto a qual faz referência de que a obra é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Quanto a requerida Apuí as alegações de que não possui qualquer vínculo com a execução não se sustenta, eis que restou provado nos autos conforme Portaria nº., 102/2022 a sua responsabilidade pela execução da obra (ID. 181046228). Certo que sendo os requeridos responsáveis pela execução da obra deveriam ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se dos vídeos e fotos que foram deixados morros de terra no meio da via sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que a autora viesse a colidir com estes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade da Administração Pública no decorre da omissão em seu dever de sinalização acerca da existência de obra na via pública, eis que a ela compete a conservação das vias públicas, na forma do art. 30, V, da CF. 2- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000054-19.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O ente público responde objetivamente pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço, decorrente da falta de sinalização na via em que estavam sendo realizadas obras públicas. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios, sobretudo em razão da existência de violação à integridade física. Recurso improvido. (N.U 1000124-84.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente devem ser compelidos a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 10.938,26 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1017425-31.2023.8.11.0003

ID: 300017145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017425-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ABADIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.615.241-97 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, diante do não cumprimento das exigências fixadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à comprovação oportuna do protesto da CDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a apresentação extemporânea do protesto da CDA, em sede recursal, supre as exigências legais para o prosseguimento do feito. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança, ou seja, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo demonstração de sua inadequação. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê regime de transição para execuções em curso, permitindo ao ente público requerer a suspensão do feito e indicar prazo para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção. 5. O Município foi intimado e obteve a suspensão por 90 dias, mas permaneceu inerte, não comprovando a adoção das medidas exigidas, inclusive o protesto do título. 6. A apresentação do protesto da CDA apenas em sede de Agravo Interno, sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, não supre a omissão processual, conforme vedação do art. 435, parágrafo único, do CPC. 7. A Lei Complementar Municipal n. 493/2024 não afasta a aplicação da tese vinculante do STF, cuja ratio decidendi decorre diretamente da Constituição. 8. A autonomia legislativa municipal não prevalece sobre decisões proferidas em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando fundadas no princípio constitucional da eficiência administrativa. 9. O entendimento jurisprudencial do TJMT reconhece que a inércia do ente público quanto às exigências do STF e do CNJ autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto da CDA e a tentativa prévia de cobrança administrativa são requisitos indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A não comprovação tempestiva dessas providências, mesmo após concessão de prazo e intimação, autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. 3. A apresentação extemporânea de documento em grau recursal somente é admitida se houver justificativa plausível para sua juntada tardia, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. Normas municipais não afastam a força vinculante de precedentes qualificados firmados pelo STF em sede de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435, parágrafo único, 485, IV, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Repercussão Geral, j. 19.12.2023 TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025 TJMT, N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.02.2025, DJE 12.03.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse de processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante afirma que promoveu mutirão de negociação fiscal em dezembro de 2023, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). É importante registrar que o agravante juntou, em sede de recurso, documento que demonstra o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em questão. No entanto verifica-se que o protocolo se deu em 15/01/2025, portanto após o escoado o prazo suspensão para adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Nesse aspecto, o que se constata é que embora o Município de Rondonópolis tenha requerido a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para viabilizar o cumprimento das exigências previstas no julgado paradigmático, permaneceu absolutamente inerte durante o prazo assinalado judicialmente, não promovendo qualquer ato eficaz no sentido de demonstrar a adoção das providências determinadas. Portanto a juntada protesto da CDA apenas em grau recursal, sem qualquer justificativa para sua extemporaneidade, não supre a inercia da Fazenda Municipal quanto ao cumprimento da exigência do artigo 3º da referida resolução. Aliás tal comportamento processual, por si só, evidencia a ausência de interesse de agir, tornando inarredável a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Neste sentido o aresto deste e. Tribunal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da constatação da inviabilidade da juntada de documento em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do protesto da CDA conforme exigido pelo tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, para o prosseguimento dos autos fiscais, bem como avaliar se a apresentação do documento em momento posterior ao ajuizamento, especificamente em sede recursal, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da Execução Fiscal exige, cumulativamente, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação dessa medida. 4. O protesto do título, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.492/1997, é ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos. A documentação emitida por autoridade incompetente não possui fé pública e, por consequência, não comprova o cumprimento da exigência legal. 5. O art. 435, parágrafo único, do CPC, estabelece a inadmissibilidade da apresentação de documentos novos em grau recursal sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, razão pela qual sua juntada não será admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, em razão do descumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, além do não conhecimento do documento extemporâneo. Tese de julgamento: 1. O protesto do título, assim como sua devida comprovação, são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A apresentação extemporânea de documentos em grau recursal somente será admitida se houver justificativa plausível que explique a sua juntada tardia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435 e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. (N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1017425-31.2023.8.11.0003

ID: 300017146

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017425-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABADIA ALVES DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017425-31.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), ABADIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.615.241-97 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, diante do não cumprimento das exigências fixadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à comprovação oportuna do protesto da CDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a apresentação extemporânea do protesto da CDA, em sede recursal, supre as exigências legais para o prosseguimento do feito. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF exige, como condição para o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança, ou seja, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo demonstração de sua inadequação. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê regime de transição para execuções em curso, permitindo ao ente público requerer a suspensão do feito e indicar prazo para adoção das providências exigidas, sob pena de extinção. 5. O Município foi intimado e obteve a suspensão por 90 dias, mas permaneceu inerte, não comprovando a adoção das medidas exigidas, inclusive o protesto do título. 6. A apresentação do protesto da CDA apenas em sede de Agravo Interno, sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, não supre a omissão processual, conforme vedação do art. 435, parágrafo único, do CPC. 7. A Lei Complementar Municipal n. 493/2024 não afasta a aplicação da tese vinculante do STF, cuja ratio decidendi decorre diretamente da Constituição. 8. A autonomia legislativa municipal não prevalece sobre decisões proferidas em sede de repercussão geral, com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando fundadas no princípio constitucional da eficiência administrativa. 9. O entendimento jurisprudencial do TJMT reconhece que a inércia do ente público quanto às exigências do STF e do CNJ autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto da CDA e a tentativa prévia de cobrança administrativa são requisitos indispensáveis para o ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A não comprovação tempestiva dessas providências, mesmo após concessão de prazo e intimação, autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual. 3. A apresentação extemporânea de documento em grau recursal somente é admitida se houver justificativa plausível para sua juntada tardia, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. Normas municipais não afastam a força vinculante de precedentes qualificados firmados pelo STF em sede de repercussão geral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435, parágrafo único, 485, IV, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, Repercussão Geral, j. 19.12.2023 TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025 TJMT, N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.02.2025, DJE 12.03.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse de processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, provendo o Apelo, por ele interposto. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Rondonópolis, contra a decisão deste Relator que negou provimento à Apelação, por ele manejada, mantendo, consequentemente, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por ausência de interesse processual, em observância do Tema n. 1.184, do STF. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante afirma que promoveu mutirão de negociação fiscal em dezembro de 2023, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que a parte Agravante foi devidamente intimada para se manifestar nos autos originários, contudo, deixou de atender às exigências supramencionadas. Ressalta-se, mais uma vez, que o ente público municipal foi devidamente intimado da suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme determina o STF quando da fixação do regime de transição supramencionado. Mesmo assim, o Recorrente não se manifestou nos autos a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos. Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao ora Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). É importante registrar que o agravante juntou, em sede de recurso, documento que demonstra o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em questão. No entanto verifica-se que o protocolo se deu em 15/01/2025, portanto após o escoado o prazo suspensão para adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF. Nesse aspecto, o que se constata é que embora o Município de Rondonópolis tenha requerido a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para viabilizar o cumprimento das exigências previstas no julgado paradigmático, permaneceu absolutamente inerte durante o prazo assinalado judicialmente, não promovendo qualquer ato eficaz no sentido de demonstrar a adoção das providências determinadas. Portanto a juntada protesto da CDA apenas em grau recursal, sem qualquer justificativa para sua extemporaneidade, não supre a inercia da Fazenda Municipal quanto ao cumprimento da exigência do artigo 3º da referida resolução. Aliás tal comportamento processual, por si só, evidencia a ausência de interesse de agir, tornando inarredável a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Neste sentido o aresto deste e. Tribunal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da constatação da inviabilidade da juntada de documento em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do protesto da CDA conforme exigido pelo tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, para o prosseguimento dos autos fiscais, bem como avaliar se a apresentação do documento em momento posterior ao ajuizamento, especificamente em sede recursal, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da Execução Fiscal exige, cumulativamente, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação dessa medida. 4. O protesto do título, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.492/1997, é ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos. A documentação emitida por autoridade incompetente não possui fé pública e, por consequência, não comprova o cumprimento da exigência legal. 5. O art. 435, parágrafo único, do CPC, estabelece a inadmissibilidade da apresentação de documentos novos em grau recursal sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, razão pela qual sua juntada não será admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, em razão do descumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, além do não conhecimento do documento extemporâneo. Tese de julgamento: 1. O protesto do título, assim como sua devida comprovação, são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A apresentação extemporânea de documentos em grau recursal somente será admitida se houver justificativa plausível que explique a sua juntada tardia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435 e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. (N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014822-23.2025.8.11.0000

ID: 324801770

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014822-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença, Cirurgia] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), LUCAS BRAGUIM PINA - CPF: 050.853.351-12 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (AGRAVANTE), CLAUDIA CRISTINA DA SILVA - CPF: 019.876.331-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014822-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AGRAVADA: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 1017134-31.2023.8.11.0003, ajuizado por CLAUDIA CRISTINA DA SILVA, que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. A agravante, em suas razões recursais, inicialmente alega que a Unimed Rio está submetida a um processo de recuperação extrajudicial e, desde 01/04/2024, deixou de atuar como operadora de planos de saúde, tendo sua carteira de beneficiários ativos transferida para outra operadora de saúde. Argumenta que, desde a transferência, a Unimed-Rio não possui mais capacidade operacional, administrativa ou legal para reativar planos de saúde, discutir valores, aplicar reajustes ou oferecer tratamentos médicos. Dessa forma, entende que a imposição de penalidades é desarrazoada e contrária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a cooperativa não tem mais condições operacionais ou jurídicas para cumprir obrigações relacionadas à administração de contratos ou prestação de serviços médicos. Defende a necessidade de suspensão de qualquer penalidade, incluindo a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender que agravaria sua situação financeira e comprometeria o plano de recuperação. No mérito, o agravante sustenta a inexistência de obrigação de custear procedimentos estéticos após cirurgia bariátrica, afirmando que a Unimed-Rio não cometeu qualquer ato ilícito ao negar cirurgias com fins meramente estéticos. Alega que tais procedimentos não estão previstos no rol de cobertura obrigatória da ANS, que possui caráter taxativo. Menciona que a cirurgia bariátrica é coberta, mas não o tratamento de eventuais consequências estéticas como a remoção de excesso de pele. Afirma que a cobertura de procedimentos estéticos deve ser expressamente acordada entre as partes, o que não ocorreu. Cita a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS para embasar a recusa de cobertura. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e evitar prejuízos irreversíveis. Reitera a impossibilidade da Unimed-Rio de cumprir as obrigações devido à recuperação extrajudicial e transferência da carteira. Pede a suspensão das penalidades e medidas coercitivas, como a multa, por considerar juridicamente inadequada, desproporcional e injusta. Argumenta que a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não observa o princípio da proporcionalidade e é excessiva, inviabilizando o direito de defesa. Solicita a revisão da multa imposta, com a diminuição do valor para um montante razoável, nos termos do artigo 537 do CPC, que permite ao juiz modificar o valor ou periodicidade da multa caso se torne excessiva. Por fim, a agravante alega enriquecimento sem causa da agravada, nos termos do art. 525, inciso V, parágrafo primeiro, do CPC, e art. 884 do Código Civil. Afirma que a quantia requerida é indevida e que a manutenção dos valores apresentados pela exequente viola os princípios da boa-fé e proporcionalidade. Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Conceda efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e qualquer outra medida imposta a Unimed-Rio.” (sic). No mérito, pugna “c) Requer o reconhecimento da inexistência da condenação ora executada e, considerando os pedidos autorais, resta nítido e claro, que a execução da multa por suposto descumprimento da obrigação de fazer, está excessivamente onerosa e portanto, deve ser desconsiderada. d) requer-se o reconhecimento do enriquecimento sem causa, uma vez que está clara a tentativa de enriquecimento as custas da agravante, sem qualquer fundamento legítimo, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil. e) Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido principal de reforma integral da decisão, requer-se, alternativamente, a redução do valor da multa para patamar razoável e compatível com a obrigação imposta e a capacidade econômica do agravante, conforme previsão do art. 537, §1º, I, do CPC.” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 30/05/2025, conforme Id. 289215854. Contraminuta em Id. 285520888, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido sob o Id. 288255363. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “(...) A legitimidade passiva da UNIMED RONDONÓPOLIS: De partida, a UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Assim, passa-se à análise acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da solidariedade entre as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema UNIMED. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 469, firmou entendimento no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde, como é o caso das cooperativas que integram a rede UNIMED. A jurisprudência da Corte Superior também reconhece a existência de solidariedade entre as cooperativas, em razão do intercâmbio financeiro existente entre elas. Esse intercâmbio possibilita o ressarcimento, por parte da cooperativa de origem do contrato, àquela que prestou os serviços ao cooperado, consolidando a responsabilidade solidária entre as unidades. [...] No presente caso, ainda que as cooperativas possuam personalidades jurídicas distintas e bases geográficas diversas, há responsabilidade solidária entre aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços mal prestados, conforme se depreende da aplicação da teoria da aparência. Tal solidariedade decorre da integração sistêmica entre as cooperativas que operam no sistema UNIMED, sendo irrelevante a distinção formal entre elas no que tange à responsabilidade perante o consumidor. Diante disso, RECONHEÇO a legitimidade passiva ad causam da cooperativa demandada, uma vez que integra a rede solidária de prestação de serviços médicos. A liquidez do título executivo: A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo. A redução da sanção pecuniária: A UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. defende que a multa aplicada em razão do descumprimento da decisão judicial ora em execução deve ser reduzida, invocando o princípio da razoabilidade. Todavia, ao fixar a sanção pecuniária, o magistrado estabeleceu um teto máximo de R$ 30.000,00. Esse valor, além de já ter sido previamente delimitado, revela-se razoável diante da resistência das executadas em cumprir integralmente o comando judicial, mesmo após as devidas intimações. Dessa forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a multa foi estipulada em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à necessidade de efetivação da ordem judicial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de redução da multa.” (Id. 173387719 - autos de origem). Pois bem. A irresignação não merece prosperar. De início, há de se ressaltar que “o agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). Ademais, trata-se de matéria que depende de indícios relevantes favoráveis ao recorrente para que se proceda à reforma do decisum que indeferiu a pretensão do executado/agravante e manteve o valor da astreinte limitado em R$30.000,00 (trinta mil reais). Dessa forma, entendo que não há qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão agravada. Quanto à imposição de multa diária, esta, possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, se assim achar necessário, de o Magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Cumpre dizer que a imposição de multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não tendo por objetivo o seu pagamento, mas o cumprimento da obrigação. Desse modo, a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Magistrado com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. A propósito, neste sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO LIMINAR POR NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO- MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Unimed apresenta-se aos consumidores como um conglomerado econômico de natureza única que se responsabiliza por serviços de assistência médica, com atuação de caráter nacional, circunstância que afasta a aventada ilegitimidade passiva”. (TJ-MT 10000863920218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021). Embora a rescisão imotivada seja permitida em contratos na modalidade coletiva empresarial, torna-se abusiva a interrupção para beneficiários que estão em tratamento e/ou internados. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe.” (N.U 1009115-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Negritei) Há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não vejo motivos para afastar, tampouco reduzir a multa fixada, até mesmo porque o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. Desse modo, em que pese os argumentos da agravante, o valor da multa fixado no teto máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da possibilidade financeira da recorrente. Entendo também que, não está com razão o agravante ao alegar ausência de título executivo judicial referente à multa, pois como bem mencionou o MM. Juiz de primeiro grau, “[...] A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo.” (sic) De mais a mais, não visualizo nesta oportunidade qualquer excesso inerente à decisão recorrida, pois observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo a quo. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014822-23.2025.8.11.0000

ID: 324801771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014822-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGUIM PINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014822-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença, Cirurgia] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), LUCAS BRAGUIM PINA - CPF: 050.853.351-12 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (AGRAVANTE), CLAUDIA CRISTINA DA SILVA - CPF: 019.876.331-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL – DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “O agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0). A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, bem como do seu prazo para cumprimento, é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014822-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AGRAVADA: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, lançada nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 1017134-31.2023.8.11.0003, ajuizado por CLAUDIA CRISTINA DA SILVA, que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. A agravante, em suas razões recursais, inicialmente alega que a Unimed Rio está submetida a um processo de recuperação extrajudicial e, desde 01/04/2024, deixou de atuar como operadora de planos de saúde, tendo sua carteira de beneficiários ativos transferida para outra operadora de saúde. Argumenta que, desde a transferência, a Unimed-Rio não possui mais capacidade operacional, administrativa ou legal para reativar planos de saúde, discutir valores, aplicar reajustes ou oferecer tratamentos médicos. Dessa forma, entende que a imposição de penalidades é desarrazoada e contrária aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a cooperativa não tem mais condições operacionais ou jurídicas para cumprir obrigações relacionadas à administração de contratos ou prestação de serviços médicos. Defende a necessidade de suspensão de qualquer penalidade, incluindo a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por entender que agravaria sua situação financeira e comprometeria o plano de recuperação. No mérito, o agravante sustenta a inexistência de obrigação de custear procedimentos estéticos após cirurgia bariátrica, afirmando que a Unimed-Rio não cometeu qualquer ato ilícito ao negar cirurgias com fins meramente estéticos. Alega que tais procedimentos não estão previstos no rol de cobertura obrigatória da ANS, que possui caráter taxativo. Menciona que a cirurgia bariátrica é coberta, mas não o tratamento de eventuais consequências estéticas como a remoção de excesso de pele. Afirma que a cobertura de procedimentos estéticos deve ser expressamente acordada entre as partes, o que não ocorreu. Cita a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS para embasar a recusa de cobertura. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e evitar prejuízos irreversíveis. Reitera a impossibilidade da Unimed-Rio de cumprir as obrigações devido à recuperação extrajudicial e transferência da carteira. Pede a suspensão das penalidades e medidas coercitivas, como a multa, por considerar juridicamente inadequada, desproporcional e injusta. Argumenta que a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não observa o princípio da proporcionalidade e é excessiva, inviabilizando o direito de defesa. Solicita a revisão da multa imposta, com a diminuição do valor para um montante razoável, nos termos do artigo 537 do CPC, que permite ao juiz modificar o valor ou periodicidade da multa caso se torne excessiva. Por fim, a agravante alega enriquecimento sem causa da agravada, nos termos do art. 525, inciso V, parágrafo primeiro, do CPC, e art. 884 do Código Civil. Afirma que a quantia requerida é indevida e que a manutenção dos valores apresentados pela exequente viola os princípios da boa-fé e proporcionalidade. Com base nos pressupostos legais, de início requer “[...] Conceda efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e qualquer outra medida imposta a Unimed-Rio.” (sic). No mérito, pugna “c) Requer o reconhecimento da inexistência da condenação ora executada e, considerando os pedidos autorais, resta nítido e claro, que a execução da multa por suposto descumprimento da obrigação de fazer, está excessivamente onerosa e portanto, deve ser desconsiderada. d) requer-se o reconhecimento do enriquecimento sem causa, uma vez que está clara a tentativa de enriquecimento as custas da agravante, sem qualquer fundamento legítimo, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil. e) Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido principal de reforma integral da decisão, requer-se, alternativamente, a redução do valor da multa para patamar razoável e compatível com a obrigação imposta e a capacidade econômica do agravante, conforme previsão do art. 537, §1º, I, do CPC.” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora, em 30/05/2025, conforme Id. 289215854. Contraminuta em Id. 285520888, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de piso. Preparo recursal recolhido sob o Id. 288255363. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que, reconheceu a liquidez do título executivo e indeferiu o pedido de redução da sanção pecuniária arbitrada. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “(...) A legitimidade passiva da UNIMED RONDONÓPOLIS: De partida, a UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Assim, passa-se à análise acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da solidariedade entre as cooperativas de trabalho médico integrantes do sistema UNIMED. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 469, firmou entendimento no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde, como é o caso das cooperativas que integram a rede UNIMED. A jurisprudência da Corte Superior também reconhece a existência de solidariedade entre as cooperativas, em razão do intercâmbio financeiro existente entre elas. Esse intercâmbio possibilita o ressarcimento, por parte da cooperativa de origem do contrato, àquela que prestou os serviços ao cooperado, consolidando a responsabilidade solidária entre as unidades. [...] No presente caso, ainda que as cooperativas possuam personalidades jurídicas distintas e bases geográficas diversas, há responsabilidade solidária entre aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços mal prestados, conforme se depreende da aplicação da teoria da aparência. Tal solidariedade decorre da integração sistêmica entre as cooperativas que operam no sistema UNIMED, sendo irrelevante a distinção formal entre elas no que tange à responsabilidade perante o consumidor. Diante disso, RECONHEÇO a legitimidade passiva ad causam da cooperativa demandada, uma vez que integra a rede solidária de prestação de serviços médicos. A liquidez do título executivo: A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo. A redução da sanção pecuniária: A UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. defende que a multa aplicada em razão do descumprimento da decisão judicial ora em execução deve ser reduzida, invocando o princípio da razoabilidade. Todavia, ao fixar a sanção pecuniária, o magistrado estabeleceu um teto máximo de R$ 30.000,00. Esse valor, além de já ter sido previamente delimitado, revela-se razoável diante da resistência das executadas em cumprir integralmente o comando judicial, mesmo após as devidas intimações. Dessa forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a multa foi estipulada em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à necessidade de efetivação da ordem judicial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de redução da multa.” (Id. 173387719 - autos de origem). Pois bem. A irresignação não merece prosperar. De início, há de se ressaltar que “o agravo de instrumento é recurso ‘secundum eventum litis’, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão fustigada. O deferimento ou denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador e poderá ser reformada apenas quando constar ilegalidade, abusividade ou teratologia. Do contrário a decisão deve ser mantida” (STJ – AREsp 1.319.563 – GO (2018/0161325-0)). Ademais, trata-se de matéria que depende de indícios relevantes favoráveis ao recorrente para que se proceda à reforma do decisum que indeferiu a pretensão do executado/agravante e manteve o valor da astreinte limitado em R$30.000,00 (trinta mil reais). Dessa forma, entendo que não há qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão agravada. Quanto à imposição de multa diária, esta, possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, se assim achar necessário, de o Magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Cumpre dizer que a imposição de multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não tendo por objetivo o seu pagamento, mas o cumprimento da obrigação. Desse modo, a exclusão da multa, nesta fase processual, é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Magistrado com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. A propósito, neste sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO LIMINAR POR NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – PACIENTE EM TRATAMENTO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO- MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Unimed apresenta-se aos consumidores como um conglomerado econômico de natureza única que se responsabiliza por serviços de assistência médica, com atuação de caráter nacional, circunstância que afasta a aventada ilegitimidade passiva”. (TJ-MT 10000863920218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2021). Embora a rescisão imotivada seja permitida em contratos na modalidade coletiva empresarial, torna-se abusiva a interrupção para beneficiários que estão em tratamento e/ou internados. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe.” (N.U 1009115-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Negritei) Há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não vejo motivos para afastar, tampouco reduzir a multa fixada, até mesmo porque o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. Desse modo, em que pese os argumentos da agravante, o valor da multa fixado no teto máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da possibilidade financeira da recorrente. Entendo também que, não está com razão o agravante ao alegar ausência de título executivo judicial referente à multa, pois como bem mencionou o MM. Juiz de primeiro grau, “[...] A excipiente alega a iliquidez do título executivo, argumentando que não foi demonstrado o período em que a decisão que arbitrou as astreintes foi descumprida. No entanto, ao analisar a questão, verifica-se que a decisão que fixou a sanção pecuniária limitou a incidência das astreintes ao valor máximo de R$ 30.000,00, sendo este o valor perseguido pela exequente. Da leitura da petição inicial e dos elementos constantes nos autos, é possível concluir que os comandos emanados da decisão executada não foram cumpridos pelas executadas, o que enseja a aplicação integral da multa até o seu limite máximo, ou seja, R$ 30.000,00, conforme estipulado. Diante disso, a alegação de iliquidez do título executivo não prospera, uma vez que o valor executado está devidamente delimitado e fundamentado. Ante o exposto, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo.” (sic) De mais a mais, não visualizo nesta oportunidade qualquer excesso inerente à decisão recorrida, pois observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo a quo. Tem-se, pois, que o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não evidencia qualquer ilegalidade/irregularidade no decisum, razão pela qual deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 3000226-12.2023.8.06.0096

ID: 283479905

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000226-12.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REU: MUNICIPIO DE IPUEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE, ambas as partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial que o Conselho Brasileiro de Oftalmologia tomou conhecimento, por meio de denúncia de um de seus associados, da conduta irresponsável do requerido na realização do Pregão 24/2023. Que o objeto do pregão é o registro de preços visando futura e eventuais aquisições de óculos de grau completo (com serviços de teste de refração ocular), para doação aos pacientes carentes que possuem necessidade de correção visual, atendendo as necessidades da secretaria de saúde do município de IPUEIRAS- CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Ocorre que, optometristas não possuem a formação necessária nem a habilitação legal para a realização de exames de vista, diagnóstico de patologias ou prescrição de lentes de grau conforme será pormenorizado em tópico próprio desta exordial, em razão disto, o pregão 24/2023 promovido pelo requerido é manifestamente ilegal ao prever a contratação de profissional o qual não possui autorização legal para praticar os atos objeto pregão, especificamente a realização de exames de vista. Logo, além do referido pregão ser ilegal ao prever a contratação de optometrista para a realização de exames de vista, ainda aceitou que uma ótica realizasse exames de vista e prescrição de lentes de grau, o que é ato estritamente ilegal conforme decretos 20.931/32 e 24.492/34. Por fim, requer a suspensão do Pregão 24/2023, em sede de tutela antecipada, bem como pela procedência dos pedidos narrados na inicial. Recebida a inicial no ID 84899491, ao tempo em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela. O Município apresentou contestação (ID 88271942), alegando ausência de vedação ao pleno exercício laboral dos profissionais, haja vista que de acordo com suas competências, o optometrista com curso superior identifica, diagnostica, corrige e prescreve soluções ópticas que irão compensar erros refrativos (alterações visuais não patológicas, como: miopia, hipermetropia, presbiopia ["vista cansada"] astigmatismo, etc.). Ele não utiliza qualquer medicamento ou técnica invasiva ao corpo humano. Todos os seus equipamentos são de caráter observativo e direcionados à avaliação quantitativa e qualitativa do sentido da visão. Que o optometrista com formação em nível superior realiza exames optométricos, confecção e adaptação de lentes e montagem de óculos (tudo conforme a CBO 3223-05) restando demonstrado a legalidade do procedimento licitatório de Pregão 24/2023, que por sua vez teve por objeto o "REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETO (COM SERVIÇO DE TESTE DE REFRAÇÃO OCULAR), PARA DOAÇÃO AOS PACIENTES CARENTES QUE POSSUEM NECESSIDADE DE CORREÇÃO VISUAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CE". Aduz ainda que o CBO destacou a previsão dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 de que casas de ótica não podem confeccionar ou vender lentes de grau sem prescrição médica, "não devendo aceitar em nenhuma hipótese receitas emitidas por optometrsitas como válidas". Ocorre que, nesse contexto, a parte autora desconsiderou o entendimento firmado pelo STF de que as vedações impostas pelos decretos não se aplicam aos profissionais com formação técnica de nível superior. Dessa forma, o requerido entende por regular a conduta da ótica contratada que poderia confeccionar os óculos de acordo com exames realizados por oftalmologistas ou optometristas com curso superior. Requer, por fim, a improcedência da ação civil pública, uma vez que não há ilegalidade nos atos praticados pelo Município de Ipueiras/CE. Réplica no ID 106353190. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (ID 109975178). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 112447424 e ID 115447028). É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, ante ausência de necessidade de produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares nem nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar se o Pregão n° 24/2023, ofertado pelo Município de Ipueiras/CE, está em conformidade legal, haja vista que, conforme consta na inicial, os profissionais optometristas estarão exercendo atividades privativas de médicos oftalmologista, em exercício ilegal da medicina, averiguando a possibilidade de um profissional da área de Optometria (Optometrista) proceder a exames, prescrever o uso de lentes corretivas, seja em óculos ou em lentes de contato e realizar a adaptação desta. O objeto da presente ação civil pública envolve matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131 no Supremo Tribunal Federal (STF). Ajuizada em fevereiro de 2008 pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, a ADPF nº 131 tinha como objetivo declarar não recepcionados os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, que possuem a seguinte redação: Decreto nº 20.931/32: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39. É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Decreto nº 24.492/34: Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. O Plenário Virtual do STF proferiu decisão de mérito em 29/06/2020 para declarar recepcionados pela nova ordem constitucional os dispositivos impugnados do Decreto de nº 20.931/32 e Decreto nº 24.492/34. Sucede que em outubro de 2021, ao analisar os Embargos de Declaração opostos face à decisão acima, a Suprema Corte decidiu pela necessidade de modulação dos efeitos subjetivos do Acórdão, de modo que "[...] por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator". Assim, com o trânsito em julgado da ADPF em dezembro/2021, pode-se concluir que os optometristas com formação técnica em nível superior, devidamente reconhecida pelo MEC podem instalar consultórios em seus estabelecimentos para atender clientes, realizar exames e prescrever lentes de grau, além confeccioná-las e vendê-las, prescindindo fórmula ótica médica. Acerca do assunto, cito os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO POR OPTOMETRISTA - ADPF 131 - PR OFISSIONAIS COM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. - No julgamento da ADPF 131, o STF reconheceu a validade e a recepção, pela Constituição Federal, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos artigos. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 - As vedações não se aplicam aos optometristas formados por instituição de ensino superior devidamente regulada pelo Ministério da Educação. (TJ- MG - AC: 50014484220218130003, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE PROIBIU OS RÉUS DE CONFECCIONAR, VENDER, PRESCREVER OU RECEITAR LENTES E ÓCULOS DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, E TAMBÉM QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OU ANUNCIAR PUBLICIDADE DE CONSULTAS OU TESTES DE VISÃO GRATUITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. INSURGÊNCIA DE UMA DAS ÓTICAS RÉS. PRETENSÃO DE QUE SE LHE AUTORIZE O AVIAMENTO DE LENTES DE GRAU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS EXPEDIDAS POR OPTOMETRISTAS, E A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO "ADAM ROBÔ". ACOLHIMENTO. NÃO INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE OFTALMOLOGISTAS. DECRETOS Nº 20.931/1932 E 20.492/1934 SUPLANTADOS PELO VETO AO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NA LEI DE PROTEÇÃO AOS ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS (LEI Nº 12.842/2013). JULGAMENTO DA ADPF 131 PE LO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM FINS A ESTABELECER QUE AS VEDAÇÕES DOS REFERIDOS DECRETOS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE, POR ORA, DE SEREM ACEITAS PRESCRIÇÕES DE LENTES DE GRAU PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS QUE SEJAM QUALIFICADOS, E DA CONTINUAÇÃO DO USO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A DECISÃO UNIPESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJ-SC - AI: 50080635120218240000, Data de Julgamento: 01/09/2022) Depreende-se da inicial que a ré teria realizado um procedimento licitatório com vistas a realizar exames de acuidade visual na população, realizados por profissional sem capacitação para tanto, qual seja, o optometrista, com possibilidade de fornecimento de armação gratuita, em violação ao Lei do Ato Médico. Sem razão, contudo. Ressalte-se que os argumentos autorais são, a bem da verdade, frágeis, pois pautados unicamente em suposições da parte requerente, sem nenhum elemento concreto. De toda sorte, inexiste vedação legal para que os optometristas, com formação de nível superior, realizem os aludidos exames, no limite de suas capacitações e formações. Isso porque, na modulação de efeitos da ADPF 131/DF, o C. STF, que recepcionou os arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32, em que se estabelece a proibição aos optometristas quanto à instalação de consultórios para atender clientes e às óticas que vendam ou instalem consultórios em suas dependências, bem como os arts. 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34, que veda às óticas a indicação de lente de grau, fixou, de maneira expressa, que a recepção não se aplica aos optometristas com formação de nível técnico superior, para fins de "firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021). A pretensão da parte requerente colide, portanto, de maneira frontal com o entendimento pacificado pelo C. STF. Além disso, é certo que o ônus de demonstrar a irregularidade é da autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu. Se os exames serão realizados por optometristas, como a própria demandante sustenta, inexiste irregularidade a ser sanada ou direito coletivo a ser tutelado, pois não há bem jurídico violado. Ressalte-se que o art. 4º, inciso IX, da Lei do Ato Médico, que estipulava como privativa da profissão médica a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, foi vetado, não produzindo efeitos. O C. STF se debruçou sobre o tema na ocasião do julgamento da indigitada ADPF, ressaltando o reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho, das funções do optometrista: "Não se pode olvidar que, conquanto não tenha o condão de compreender o veto presidencial como derrogação dos decretos questionados, houve reconhecimento implícito pelo Poder Executivo Federal de que a atividade não pode mais ser considerada privativa dos médicos, fato que não pode ser ignorado por esta Corte. É certo também que tal circunstância não pode ser elastecida para se compreender a liberação total do exercício de prescrição de órteses e próteses oftalmológicas aos optometristas. Mas é igualmente evidente que o Poder Público não considera hodiernamente tais atos privativos de médicos. E mais: o Ministério do Trabalho, desde 2002 (Portaria 397, de 9.10.2002), reconhece o labor de técnico (nível médio) em óptica e optometria, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3223" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020). Ainda sobre o assunto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pela Associação de Oftalmologia de Campinas e Região AOC contra Jvn Otica Campinas Ltda e outro, alegando prática de atos privativos de médicos oftalmologistas e concorrência desleal por parte das corrés. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se as condutas imputadas aos recorridos constituem atos privativos de médicos oftalmologistas ou se podem ser exercidas por optometristas com formação superior; (ii) verificar a existência de concorrência desleal e violação à legislação vigente. III. Razões de Decidir A atuação dos optometristas com formação superior é permitida, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF na ADPF nº 131, que reconheceu a recepção dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Constituição Federal de 1988. Não há evidência de práticas vedadas ou lesivas à saúde ocular da população por parte dos profissionais envolvidos, nem demonstração de concorrência desleal ou interferência na autonomia profissional dos oftalmologistas. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A atuação de optometristas com formação superior é permitida, desde que respeitados os limites legais. 2. Ausência de prova robusta de práticas vedadas ou concorrência desleal por parte das corrés. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1056640-52.2023.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Ação civil pública. Associação de oftalmologia . Pretensão de obstar a ótica demandada da realização de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem assim de manter consultório e/ou gabinete optométrico, ou ainda aparelhagem de uso exclusivo de médico oftalmologista em seu estabelecimento comercial. Pedido formulado com base em prints de tela, colacionados na inicial, em que supostamente indicada a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Improcedência. Restrições previstas nos Decretos nº 20.931/22 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas com ensino superior. Modulação dos efeitos da ADPF 131 . Comprovação de que os atendimentos relacionados a prescrição de óculos e lentes de contato são realizados por profissional com ensino superior de tecnologia em óptica e optometria. Ausência de provas de que o optometrista extrapole as suas funções ou de que pessoa com qualificação inferior realize os atendimentos no estabelecimento comercial da ré (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1010166-68.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Apelação. Ação Civil Pública . Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista com curso de nível superior. Sentença de improcedência, porquanto se verificou, no curso do processo, que a requerida tão somente pratica atos concernentes às suas efetivas profissão e formação acadêmica, isto é, a de optometrista. As restrições de atividades profissionais concernentes à Optometria alcançam apenas o técnico, profissional que não tem curso de formação de nível superior. Regras dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, conforme estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob n.131/DF, que não restringem a atividade do profissional do optometrista com curso de nível superior. Recurso conhecido e improvido. TJSP; Apelação Cível 1006938-87.2021.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Apelação Ação civil pública Improcedência Pleito formulado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, visando suspender serviços de prescrição de lentes de grau e tratamento de patologias por parte de optometrista - Aplicação de entendimento sedimentado pelo C. STF, quando do julgamento de embargos de declaração em sede da ADPF 131/DF Vedações constantes dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34 que "não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" Caso dos autos - Prescrição de órteses e próteses oftálmicas que não se constitui ato privativo de médicos, podendo ser exercido, em cooperação, pelos optometristas regularmente formados em instituição de nível superior Precedentes - Nos termos do artigo 18 da Lei Federal 7.347/85 (alterado pela lei 8.078/90), na ação civil pública não haverá condenação em honorários advocatícios ou quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé Ausente, no caso, a litigância com intuito doloso de prejudicar o adverso Condenação afastada Recurso parcialmente provido para tal fim. TJSP; Apelação Cível 1036631-35.2020.8.26.0224; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024. Assim, as vedações não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. No caso, a ré apresentou documento a dar amparo à alegação de que tal é o que ocorre aqui (ID 88271943). Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, no caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade flagrante no Pregão 23/2024. A suspensão de um contrato administrativo, especialmente quando não há comprovação de irregularidade substancial, pode resultar em grave prejuízo à administração pública e à coletividade. Bem por isso, é de rigor a improcedência da demanda, pois a intenção autoral, que é, efetivamente, de obstar a atuação dos optometristas, já foi superada pela modulação de efeitos da ADPF 131. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 84899491) e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública e, em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto em respondência

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Belluno Logística E Transportes Ltda x Lazaro Cleiton Campos e outros

ID: 323281542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024355-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LAZARO CLEITON CAMPOS TRANSPORTADORA 20 LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos… CD. PROC. 1024355-02.2022.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais Requerente: Belluno Logística e Transportes Ltda. Requeridos: Transportadora 20 Ltda. e Lazaro Cleiton Campos Vistos etc. BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais contra TRANSPORTADORA 20 LTDA. e LAZARO CLEITON CAMPOS, também qualificados no processo, visando obter o descarregamento da mercadoria descrita na inicial, bem como ao ressarcimento de alegados danos sofridos. A autora aduz que contratou os requeridos para realização de transporte de 47.740 kg da mercadoria milho em grãos, cujo carregamento ocorreu na cidade de Nova Ubiratã - MT, com destino final à Rondonópolis - MT. Diz que, ao chegarem no destino final, os requeridos se recusaram a descarregar os produtos com intuito de coagir a parte autora a pagar valor excedente ao contratado pela prestação de serviço. Que o agendamento para descarga da mercadoria estava previsto para o dia 03/10/2022, com janela entre as 09h00min até as 12h00min, contudo até o presente momento os demandados não efetuaram a descarga da mercadoria, deixando de cumprir com suas obrigações assumidas através do negócio jurídico entabulado entre as partes. Afirma que teve despesas com a contratação de advogado para propositura da presente demanda, por culpa dos requeridos. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 97523801). Os demandados apresentaram defesa sob o Id. 111092941. No mérito, afirma que o requerido Lazaro carregou no dia 28 de setembro de 2022 em Nova Ubiratã e chegou na destinatária RUMO no dia 30 de setembro de 2022 às 11:21, bem como que tentaram solicitar que fosse descarregado o quanto antes, mas fizeram o caminhão de armazém. Que não houve ajuda por parte das empresas, sendo que por lei o direito da estadia já estava configurado, posto que a lei prevê a demora é de no máximo 5 horas. Alega que ao chegar no destino foi informado que não havia agendamento para descarregar e com isso ficou mais de 5 dias sofrendo as consequências. Diz que não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. Sustenta que houve negligência da requerente que enviou o caminhão sem agendamento. Requerem a improcedência do pleito inicial. Juntaram documentos. A parte demandada valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Tréplica sob o Id. 120883144. Intimados a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e os requeridos pleitearam pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à requerida, haja vista estarem presentes os requisitos legais, uma vez que em consulta ao sistema Infojud, o qual é disponível a esta Magistrada, vê-se que a parte demandada faz jus ao mencionado benefício. Adentro ao mérito da lide, assinalando que a lide cinge-se no pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, uma vez que o serviço contratado foi prestado de forma ineficiente pela parte requerida. A requerente comprovou a falha na prestação do serviço, bem como comprova a sua tentativa de solucionar os fatos de forma administrativa, porém sem êxito e virtude da negativa da requerida, o que comprova que o serviço solicitado não foi prestado de forma eficiente. A requerida por sua vez, sustenta não possuir qualquer dever de indenizar a requerente, pois não se negou a realizar a descarga, mas que fosse pago o que lhe pertence por direito. No caso, todavia, há controvérsia a respeito da responsabilidade civil das partes pela demora na descarga do caminhão, bem como da regularidade do cálculo efetuado pela requerida de forma unilateral. No presente caso, ainda que haja possibilidades de cobrança por atraso na descarga, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11442/2007, não cabe a parte emitir boleto bancário e proceder com o a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, considerando ser necessária a utilização da via correta e da prova prevista no § 1º do art. 11 da mesma Lei. No entanto, a ré não manejou nenhuma ação ou mesmo detém um contrato que prevê a cobrança das estadias, vislumbra-se a inviabilidade da cobrança retendo demasiadamente o descarregamento, mormente pelo prejuízo do princípio da ampla defesa e contraditório por se tratar de cobrança perpetrada de maneira unilateral sem conceder a oportunidade de defesa ao devedor. Tais valores poderão ser exigidos pelas vias ordinárias, oportunidade em que se poderá discutira questão atinente à responsabilidade da autora por prejuízos resultantes de possíveis estadias do veículo da requerida a que a autora supostamente deu causa. Por esse motivo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para validar a cobrança no montante posto pela requerida, notadamente a liquidez da obrigação em questão. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Portanto, quem age com dolo ou culpa tem a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, sendo, neste caso, presumida a culpa. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Observa-se que restou incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, porquanto houve uma falha na prestação de serviços da ré, que causou transtornos ao requerente. Do conjunto probatório dos autos, melhor sorte não possui a demandada, pois restou satisfatoriamente comprovado que houve atraso exacerbado no descarregamento de modo intencional pela ré. Como o requerido injustificadamente não reparou a falha acima relatada, pode ser constrangido a fazê-lo, ex vi do princípio tão bem exposto por Calmon de Passos[1], segundo o qual "a todo direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação". Portanto, não ilidida a responsabilidade do demandado, flagrante é o direito da parte autora de exigir a reparação pelos danos sofridos. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[3] Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO HORAS A PARTIR DO INGRESSO NO PÁTIO. INDENIZAÇÃO POR ESTADIAS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROTEÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por estadias e danos morais, formulado por transportador autônomo de cargas em face de empresa transportadora. O recorrente alega demora de 172 horas no descarregamento de grãos, após chegada ao local de destino, pleiteando indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Adicionalmente, requer obrigação de não fazer, para impedir o bloqueio do CPF e das placas do veículo. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que o veículo não teria chegado no horário agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir o momento de início da contagem do prazo de cinco horas para carga e descarga, conforme art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; (ii) verificar a existência de direito à indenização por danos morais em razão do atraso na descarga; (iii) analisar o cabimento de obrigação de não fazer, visando à proteção contra bloqueio de CPF e placas do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo de cinco horas para carga e descarga começa a ser contado a partir do ingresso do veículo no pátio da empresa, momento em que o transportador se coloca à disposição do contratante, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A comprovação da chegada às 17h00 do dia 16/11/2023, com permanência no local para o procedimento de descarga, evidencia excesso de prazo e impõe a condenação à indenização por estadias, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Não se configura o dano moral, pois o atraso no descarregamento, embora cause transtorno, não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para caracterizar abalo psicológico ou moral. O pedido de obrigação de não fazer é acolhido como medida protetiva da atividade econômica do transportador autônomo, visando prevenir retaliações que comprometam o exercício da profissão, em consonância com o princípio da proteção da atividade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco horas para carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas conta-se a partir do ingresso no pátio da empresa, independentemente da fila de espera. A mera demora no descarregamento, por si só, não configura dano moral indenizável. É cabível medida protetiva que determine a abstenção de bloqueio de CPF e placas de veículo do transportador autônomo, como forma de resguardar o exercício da atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 5º; Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003468-37.2021.8.11.0001, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, Julgado em 20/03/2023. (TJMT - N.U 1049891-50.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO PRÉVIO PARA DESCARREGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de estadias, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 29.384,16, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil. As recorrentes alegam, em síntese, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de comprovação dos requisitos legais para o recebimento das estadias, impossibilidade de ressarcimento, ausência de agendamento prévio para o descarregamento e necessidade de revisão dos valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora tem legitimidade ativa para pleitear o pagamento das estadias; (ii) estabelecer se as rés possuem responsabilidade solidária pelo pagamento das estadias; (iii) verificar se há comprovação da comunicação da chegada da carga e do agendamento prévio para o descarregamento, condição essencial para o reconhecimento do direito à indenização por estadias. III. RAZÕES DE DECIDIR. A parte autora tem legitimidade ativa, pois comprovou ser empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. As rés possuem responsabilidade solidária pela obrigação discutida, conforme o art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007, que prevê a solidariedade entre contratante, subcontratante e proprietário da carga. O Juizado Especial Cível é competente para julgar a demanda, pois a expressão “Justiça Comum” do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.442/2007 deve ser interpretada como excludente apenas da Justiça do Trabalho, e não do Juizado Especial. A matéria não apresenta complexidade que afaste sua análise pelo Juizado Especial Cível, visto que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento. Para a cobrança de estadias, o transportador deve comprovar o agendamento prévio e a comunicação ao expedidor ou destinatário acerca da chegada da carga, conforme o art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/2007. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento dessa exigência, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que inviabiliza a verificação do atraso e o consequente direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos providos. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: O transportador tem o dever de comprovar o agendamento prévio e a comunicação da chegada da carga ao destino para fazer jus à indenização por estadias. A ausência dessa comprovação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento e afasta o direito à indenização. A responsabilidade pelo pagamento das estadias é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 406; CPC, art. 373, I, e art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, §1º, II, 32 e 55; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, j. 25.08.2020; TJMT, N.U 1016164-31.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1000767-71.2023.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 09.12.2024; TJMT, N.U 1001993-32.2023.8.11.0080, Terceira Turma Recursal, j. 16.09.2024. (TJMT - N.U 1010752-85.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Desse modo, hei por bem deferir os danos materiais pleiteados pela parte autora, uma vez que estes restaram comprovados nos autos por meio dos documentos constantes no Id. 102648725. No que concerne a reconvenção, vê-se que esta tem natureza de cobrança e, por tal razão, tendo a parte credora se utilizado de tal ação para a cobrança do crédito que possui junto à parte devedora, desnecessário o ajuizamento de outra demanda com o mesmo objetivo. In casu, a requerida/reconvinte pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento danos materiais, morais e lucros cessantes, no importe de R$ 15.195,94 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), eis que a reconvinda foi a culpada pelo atraso na descarga. Compulsando o conjunto probatório dos autos, vê-se que o fim colimado na reconvenção é o ressarcimento do valor das horas de espera (estadia), referente ao transporte descrito na peça de exórdio. No caso em tela, busca a requerida/reconvinte compelir a demandante a cumprirem a legislação que regulamenta a matéria, isto em relação ao limite máximo de 05 (cinco) horas para a efetivação de carga e descarga de mercadorias, sendo irrelevante tratar-se de origem - carregamento - ou destino - descarregamento. Sobre o tema discutido nos autos, trago à colação alguns dispositivos da Lei nº. 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros: "Art. 6º - O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal." "Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria." "§ 5º - Atendidas as exigências deste artigo, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração." "§ 6º - O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007)" (grifei) Ocorre que a Lei nº 13.103/2015, alterou as disposições dos §§ 5º e 6º, acima transcritos, nos seguintes termos: "Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. (...) § 5º. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6º. A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º. Para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º. Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º. O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (grifei) Dessa forma, vê-se que a empresa contratante e/ou destinatária da mercadoria, não mais poderão utilizar-se do permissivo contido no § 6º, do artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, vez que revogado. Sendo certo que, quanto à sistemática do cálculo, o parágrafo 7º, do aludido artigo 11, da Lei nº. 11.442/07, introduzido pela Lei nº. 13.103/15, estabelece que "para o cálculo do valor de que trata o § 5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo." Necessário esclarecer, também, que é obrigação da requerente/reconvinda fornecer ao transportador documento informando o horário da chegada do caminhão nas suas dependências. Sobre a pretensão autoral estabelece a Lei nº 11.442/007: " Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. (...) § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. § 6º A importância de que trata o §5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7º Para o cálculo do valor de que trata o §5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” Em que pese as alegações da parte autora, a requerida/reconvinte demonstrou efetivamente o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I do CPC) e, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar o atraso narrado. Assim, a requerida/reconvinte demonstrou a prestação do serviço e o atraso no carregamento/descarregamento, o que acarreta, à luz do já mencionado artigo 11, §5º da Lei n. 11.442/2007, no direito ao recebimento das estadias pretendidas, cujo cálculo de apuração deverá observar o disposto nos §§ 5º a 8º do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, comprovada a demora na realização do descarregamento das cargas transportadas, impossibilitando os transportadores de exercerem de forma plena suas atividades profissionais, vez que ficam parados/retidos por longos períodos, causando-lhes efetivos prejuízos. Lado outro, no que tange ao pedido de danos morais, vê-se que a requerida/reconvinte apresentou tal pleito com a peça defensiva, porém não produziu nenhuma contraprova para dar azo as suas alegações. A regra geral presente no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, determina que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. Destarte, não se incumbindo a requerida/reconvinte de demonstrar o ato ilícito supostamente cometido pela requerida, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, afetando a sua honra e dignidade perante terceiros e lhe causando prejuízos, tem-se, como inquestionável, a inexistência do dever reparatório pretendido. Da análise dos autos, vê-se que os transtornos narrados em nada ultrapassaram os limites do razoável e aceitável, de modo que restou não configurado o dano suscitado, para configuração da responsabilidade civil. A regra norteadora do ônus da prova, estabelece a cada parte revelar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ver aplicado na solução do litígio. Inexistindo prova da culpa e do nexo causal, não há direito a pretensa indenização, a título de reparação de danos morais. Dessa forma, não estando comprovada a culpa da parte requerente, tampouco o nexo causal entre a conduta desta e os danos mencionados na exordial, resta afastada a responsabilidade a justificar a indenização pretendida na peça vestibular. Destarte, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, previstos no artigo 186, do Código Civil. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Junior[4]: In verbis “Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.” (grifei). Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil de que tratam a doutrina e a jurisprudência, a saber: ato ilícito, dano sofrido pela vítima, e o nexo causal entre a ação do agente e o alegado prejuízo, não há como responsabilizar a requerente pelos danos pleiteados pela requerida/reconvinte. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. No caso em exame a requerida/reconvinte não logrou êxito em provar os alegados danos e culpa da requerente, o que acarreta na improcedência do pedido indenizatório. Por fim, em relação aos lucros cessantes, a requerida/reconvinte alega que há injusta privação em valores que deixam de receber com a realização de outros fretes. Contudo, não logrou êxito em comprovar os alegados lucros cessantes. O artigo 1.059 do Código Civil/02 estabelece: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", donde se conclui que o ressarcimento importa recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido por uma das partes e também abrange o que o prejudicado tinha probabilidade de auferir e deixou de ganhar, o que, por óbvio, a prova é ônus do autor. Segundo magistério de Aguiar Dias "o credor, para responsabilizar o devedor, deve provar o dano sofrido", sendo que o fato de que "o prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Da Responsabilidade Civil, II/398 e 401). À luz desses conceitos torna-se indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos e o que razoavelmente deixou de ganhar, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. Efetivamente, visa a indenização restaurar o "status quo ante", ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, sendo que o princípio da reparação integral deve compreender o lucro cessante, desde que provado. Como já dito, tal pretensão há de ser afastada, uma vez que "o Juiz não pode confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito"[5], sendo certo que "cumpre ao credor provar o dano que experimentou, demonstrando que o inadimplemento resultou para ele determinada perda, cujo montante passa a evidenciar"[6] Incumbia à parte requerida/reconvinte comprovar, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito quanto aos lucros cessantes, não estando demonstrado nos autos que a poderia ter auferido tal renda, sendo impossível afirmar que o lucro que deixara de receber consiste na quantia pleiteada. Desse modo, impossível o acolhimento do pedido referente aos lucros cessantes, haja vista não restar comprovado nos autos que o valor pretendido seja o que a requerida/reconvinte efetivamente tenha deixado de auferir. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Julgo parcialmente procedente a reconvenção, devendo a reconvinda/autora pagar a reconvinte/requerida a importância de R$ 13.195,94 (treze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir do ajuizamento da reconvenção. Condeno os demandados a indenizarem a autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora legal, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54) e correção monetária, a partir do ajuizamento da lide. Considerando que as partes decaíram reciprocamente do pedido, cada uma suportará com o ônus dos honorários de seus respectivos advogados em verba que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada patrono, com alicerce no artigo 85, § 8º do CPC. Custas proporcionais pro rata. Intime a parte requerente para quitar o valor que lhe cabe, correspondente às custas processuais. Deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, em razão da nova disposição contida no artigo 85, § 14º, do CPC, que privilegia o entendimento já defendido por parte do STJ, segundo o qual os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e devem, portanto, receber o mesmo tratamento privilegiado que o ordenamento jurídico confere às outras quantias que possuem essa mesma natureza. A sucumbência em relação aos requeridos somente será exigida se presentes os requisitos legais, face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] (Comentários ao CPC, For., 2ª ed., III/244). [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [4] in “Dano Moral”- Humberto Theodoro Júnior, 2ª edição, Editora Juarez de Oliveira [5] (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª ed., 1999, p. 72) [6] Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 314.

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Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051

ID: 282379750

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093403-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE OLIVEIRA BORGES PINTO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com… AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E-1, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP 13.054-709, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, movido por Maria Regina De Oliveira Borges Pinto, o que faz de maneira tempestiva, com lastro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descortinados à apreciação de Vossa Excelência. Inicialmente, requer, para todos os finais legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, únicas e exclusivamente, em nome do advogado BRUNO FEIGELSON inscrito na OAB/RJ 164.272, que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Edifício Botafogo Trade Center, R. Prof. Álvaro Rodrigues, 352/4º andar - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22280-040 e, por fim, informar o endereço eletrônico para recebimento de intimações controladoria@limafeigelson.com.br. 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança de dívidas financeiras. Alega que possui dívidas vencidas e em dia com várias instituições financeiras, totalizando valores expressivos, sem especificar o montante exato em cada parte do documento e qual seria o contrato. Sendo assim, o autor busca: A) a retirada do seu nome negativado e B) a compensação por danos financeiros causados pelas cobranças. 1. PRELIMINARMENTE: Da inépcia da inicial Como se sabe, a petição inicial é instrumento essencial para a instauração do processo judicial, devendo atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Neste contexto, é válido ressaltar que, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado, nesse ponto, ressalta-se ainda que, a parte autora, não traz aos autos os contratos, ora impugnados, ao contrário, apenas cita supostos valores e datas aproximadas, de quando foram celebrados, portanto, este banco réu não consegue impugná-los corretamente, uma vez que, sequer sabe quais são os objetos da reclamação. Sendo assim, requer-se preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 2. O DESFECHO DESTA LIDE ESTÁ UNICAMENTE ATRELADO À RESPOSTA DADA À SINGELA QUESTÃO: Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes? Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte autora aduz ter constatado, após consulta aos seus extratos de pagamentos, estar sofrendo descontos mensais em folha, oriundos de empréstimo que alega não ter contratado, motivo pelo qual requer a condenação da instituição financeira ora contestante a lhe reparar os prejuízos (repetição do indébito em dobro), supostamente sofridos. Logo, comprovando-se que as consignações impugnadas nesta demanda derivam de contratação válida, a rejeição integral dos pedidos é medida que se impõe. 3. DA ABSOLUTA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO: Insurge a parte autora alegando desconhecer a origem da anotação registrada no sistema de informação de crédito lançada pela instituição financeira ré. Todavia, a anotação é legitima diante do instrumento contratual inadimplente, o qual a parta autora se manteve inerte em adimplir os pagamentos. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN) constitui uma base de dados destinada ao registro e consulta de operações de crédito e financiamentos, não possuindo finalidade de restrição ao crédito, diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A Resolução BACEN nº 4.571/2017 estabelece que as instituições financeiras têm obrigação legal de enviar informações ao SCR, sendo que o registro dessas informações não configura, por si só, qualquer ato ilícito. A anotação de dívida no SCR não implica ofensa à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem do consumidor, uma vez que se trata de base de dados informativa, sem caráter punitivo. Ausente demonstração de que o registro no SCR tenha causado ao autor transtornos que ultrapassem o mero dissabor, não há fundamento para condenação em danos morais. A instituição financeira ré comprovou, como lhe competia e nos termos do art. 373, II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, senão vejamos. Daí dizer, que a requerida não causou mácula ou dano extrapatrimonial à autora, cujo débito realmente era devido. Logo, inegavelmente, o débito em questão era exigível à época do apontamento do nome da autora junto ao cadastro por ela informado, de forma que não houve, no caso, nenhum ato ilícito que desse ensejo à indenização por ela perseguida. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. O referido artigo determina que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Possuindo a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR natureza de cadastro restritivo de crédito, a ela se aplica a Súmula 385 do STJ que afasta o dano moral por anotação irregular quando haver legítima inscrição preexistente. A parte autora não comprovou a alegada recusa de crédito devido a manutenção da anotação sub judice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036631-37.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Em face do exposto, contestamos in totum a ação e requeremos a improcedência integral dos pedidos da parte autora. 4. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Inexistência de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos Pela análise conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, infere-se que comete ato ilícito quem, violando direito, causa danos a outrem, ficando obrigado a repará-lo. Assim, a comprovação do dano é imprescindível para que surja o dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, embora a parte autora alegue ter sofrido danos morais, em decorrência da anotação no SCR, e sequer descreve qualquer ofensa ao seu estado anímico, o que impede que se defira indenização a este título. Ademais, não resta configurado o dano moral dado que o Sistema de Informações de Créditos não se trata de um cadastro restritivo, tendo por finalidade, antes, informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Improcedência total da demanda, em face da regularidade das consignações Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que o registro de informações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR- BACEN), em cumprimento à Resolução BACEN nº 4.571/2017, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por danos morais. Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que a anotação no SCR-BACEN, por ser meramente informativa e não possuir natureza de restrição de crédito, não configura ofensa à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. Diante do que fora exposto na presente manifestação, a instituição financeira acionada protesta pela improcedência integral desta demanda, com a rejeição de todos os pedidos deduzidos pela parte autora, diante do conteúdo probatório seguro da inexistência do direito alegada pela parte adversa, é descabida qualquer condenação a título de danos morais, incidindo, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. Supletivamente: inexistência de comprovação de danos morais Ainda que o negócio jurídico travado entre as partes seja invalidado, tornando as consignações indevidas, inexiste a presunção de que elas teriam causado prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora em gravidade que, conforme a jurisprudência do STJ, autorizasse o pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que não fora mencionada qualquer ofensa ao estado anímico ou abalo psicológico que exorbitasse o mero aborrecimento, dissabor ou transtorno normal do cotidiano. Das provas a serem produzidas A instituição financeira ora contestante pretende se valer de todos os meios de prova permitidos para comprovar as suas alegações, desde logo protestando, mas a elas não se limitando, pela juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora, em audiência de instrução e julgamento designada para este fim. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 13 de maio de 2025. BRUNO FEIGELSON OAB/RJ Nº 164.272 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em 05/05/2020 09 38 55 Partes concordam em Marciano Testa . .o. "' ooo "' . . . .. .. ooo ELECTRONIC RECORD AND $ÍGNATUR1É'DISCLOSURE From time to time, Baâcõ'A'gibank 'SfÁ'Cwe, u'suõ? Óompany) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check box next to “I agree to use electronic records and signatures' before clicking CONTINUE' within the DocuSign system Getting paper copies At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for & limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged & $0 00 per page fee You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below Withdrawing your conscnt If you decide to receive notices and disclosures flom us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below Consequences of changing your mind If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us All notices and disclosures Will be sent to you electronically Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.oo. "' o:.— l ' "' =... . O . : : : con. ". :.. o . o .o». 'no. no. 'ª'. "' . Unless you tell us othqrwise m accordançe withdfé procedures described herein, we will provide electronically to you flírough the Dbcqugn syslem all required notices, disclosures, authorizations, acknowleógêments', add ôther õocuments that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. 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' . ii send us an email to rogerio domingucs©agíbank com br and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number We do not need any other information from you to withdraw consent The consequences of your withdrawmg consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process Required hardware and software The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time The current system requirements are found here https //support docusign com/guides/signcr guide signing svstem requilements Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access, or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access Further, if you consent to receiving notíces and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check box next to 'I agree to use electronic records and signatures' before clicking ªCONTINUEº Within the DocuSign system By selecting the check box next to “I agree to use electronic records and signatures', you confirm that - You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and . 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A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.BANÇO AGIBANKºsg qm nº 10 6.84 513/0532: 50 NIRE nº 35300574214 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 02 de agosto de 2023 Data, horario e local Aos 02 dias do mes de agosto de 2023, as 17 30 horas, reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realizaçao da Reuniao do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho de Administraçao do BANCO AGIBANK SA inscrito no CNPJ sob nº 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 ("Comganhia ) FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reuniao foi realizada no formato semipresencíal, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Companhia, Ioalizada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Prédio 12 E 1, Distrito Industrial, CEP 13054 709, sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia, e (ii) a distancia, com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manifestações escritas, mediante atuaçao remota pelo sistema Atlas, disponibilizado a todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/I/meetup ioin/19 / Bameetinq NthMDVIMmUtMDZmOSOOZiMOLTkxMzctMDISMZAWOTH NGYO / 40threa d v2/07context / 7b /22Tíd/ 22 / 3a / 2280523cc1 a4a7 4cfd 9624 859fc5fbaac4 / 22 / 2c / 220id / 22 / 3a / 2210dfd321 2713 42db aObO f3830f15382b / 22 / 7d CONVOCAÇÃO E PRESENÇA Foi enviada convocaçao aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 31 de julho por meio eletrônico, registrando se a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Kisner Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA Deliberar sobre (a) a renúncia de membro da Diretoria da Companhia, e (b) a eleição de membro da Diretoria da Companhia DELIBERAÇÓES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos Conselheiros, deliberou (a) Aceitar, com efeitos a partir de 09 de junho de 2023, o pedido de renúncia apresentado pelo Diretor da Companhia, o Sr FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER, brasileiro, administrador, casado pelo regime da comunhao universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hmaburgo RS portador da Cédula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82, residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, e (b) Aprovar a eleiçao e nomeaçao do Sr DANIEL MONTEIRO DE FARIAS brasileiro analista de sistemas, solteiro, maior, nascido em 01/07/1982, na cidade de Santos/SP, portador da Cedula de Identidade nº 43343407 SSP SP inscrito no CPF/MF sob o nº 321050328 18 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a rua Álvaro de Souza Fragoso, 08, 5.—7546 7541 f-ó'» MT Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. ou. .o. co. oo. . . . Residencial Lugano, CEP 13 (1493 —,373 para o carga de Mietor sem designação específica, compondo o quadro da D'uietonã da Companhia juntamente com os atuais membros, pelo tempo restante do atual maâdâts da Direâíná fáté a dat'a da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 O Diretor da Companhia ora nomeado será investido em seu respectivo cargo após a sua eleição ser homologada pelo Banco Central do Brasil, mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado em livro próprio, arquivado na sede da Companhia, no qual declara, sob as penas da lei e para os fins do disposto no art. 147, é lª, da Lei das S. A., que não está impedido por lei eÍpecisaI ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, &fquêvede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crim Ápjgplqmqjgglg/gLLO prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia rªla contra o Sistema Financeiro Nacional, contra normas de defesa da concorrência, con a 49 Tgàes de consumo, fé pública ou a propriedade &nb/'Le! FMWZWLb Mººr ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar, fou encerrada a reuniao e a aªe' ta ata, que, após lida e aprovada, foi por todos assinada Aod MMO!: Mwm Jamor 735? L 5 s ASSINATURAS Presidente Marciano Testa; Secretária Marcela Kisner Staros a &nselheiros Marciano Testa, Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felz Math Tes“ Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP, 02 de agosto de 2023 MESA Marciano Testa Marcela Kisner Starosta Presidente Secretária BUCESP 69 1 3 DEZ 2023 #65 6h5/23' gn—n— : 1IIIllllllllllIllIMEIIU!INNIIIIIllllllllllHíllllllllll 'a Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... co. 5.- :oco . . . ...o .. "' . . ' . on. 0-0. “º' zt , ww: ªãlªzê. . o .. O' . . . . oo 000* .. . one: .: , . . o - 13Ata CA Extraordinária 02m08 Renúrãcla Fablahe Schneider e Eleição Daniel Montelro de Farias docx Valide a autenticidade do documento clicando ou escaneando o QR Code ao lado ou acesse o verificador de autenticidade e insira o codigo 9A41ó F3008 75489 Solicitação de assinatura Iniciada por Édius V em 03/08/2023 Asslnaturas « ADEMIR COSSIELLO W“ ” & Assinou Eletronicamente ADCC/MIEWCOSSICÇ/LLO '407543 Assinou em 03 de agosto de 2023 1123 35 | E mail ade (ªe! * | Endereço de IP 177 34 16180 | Segundo Fator de Autenticação SMS [ Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 O 60) iOS | Celular ********v**5338 0» W; 0. & Gabriel Felzenszwalb &nb/wl 75514sz QF Assinou Eletronicamente Assinou em 03 de agosto de 2023 20 5415; E mail gfe ©vi ]Endereço de IP 167 98166 82 ! Segundo Fator de Autenticação SMS ] Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 0 60) iOS | Celular * “*****“3892 ATLbS Marciano Testa 05 ; g, & Assinou Eletronicamente MªW—ºW'º Tosh | M 7507 7aw Assinou em 07 de agosto de 2023 09 37 31 | E mail tes (ªªag * * | Endereço de IP 161 69101 128 [ Segundo Fator de Autenticaçao SMS | Dispositivo/Aplicativo Microsoft Edge 115 01901188 Windows 10 | Celular 34I7 Haah do documento (SHA256) (32081()(.254Lde7f5496L88d759f9dóóf96067747069091eegfd47fhbt316fb5 Página 1 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... ...i- "' :.. & "'. : : ' ' . .. “ágiº“? Ú”) Aod Cunha de Moraes Juniºr « Assinou Eletronicamente “ ' ' ' Aadównitgve Mormdumar Adm .. ...ov:= Assinou cm: 07 de agosto d52023 ':11: 23: 33) | E-Fnail: 45533 ©ic* * * | Endereço de IP: 252 250.100 73 | Segundo Fat—érdt Autenhçaçao: SMS | Dispositivo/Aplicativo: Atlas App (3.0 60) iOS [Celular ** * * * 5880 Hash dO documento (SHA256) d20€1óc254«.dbd7f549óc88d759f9d66f96067747069091e69fa47febc31ófb5 Página 2 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata Reuniao Conselho de Administraçao, realizada em 02/08/2023 BANCO AGIBANK S/A contendo 02 ( Duas) paginas 2 Vias Oficio Banco Central do Brasil ROGERIO AUGU T0 CAPELLO CONTADOR CRC SP228030/O 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Jun-tq Comercial do Estado de Sao Paulo *,? :? ;*: . Ministerio da Indústria Cbrúerdo Exterib? ê'SeMçoã ' ' Prf; ;; Departamento de Regfs'tro Bhpresa'rfal'e'm'tegfá'çãd DREI Secretaria de Desenvqlvimçpto Ecorlômíqo " "" JUCESP DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO A Junta Comercial do Estado de Sao Paulo NOME NACIONALIDADE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS Brasileira COR OU RAÇA ESTADO CIVIL CPF RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEmçÃO ORGÃO EXPEDIDOR UF Não Declarada Solteiro(a) 321 050 328 18 433434071 22/02/2018 SSP SP DOMICILADO(A) NUMERO Rua Alvaro de Souza Fragoso OB COMPLEMENTO DlSTRITO/BAIRRO CEP Swiss Park 13049 373 chplo UF Campinas SP Declara, sob as penas da lei, que nao esta impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação. pelta ou suborno, concussão, peculato; ºu contra a economia popular. contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fe publica ou a propriedade NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIOISÓCIOS/DIRETORESIADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL LOCALIDADE Camplna: sp DATA 02/03/2023 NºME DANIEL MONTEIRO DE FARIAS (Diretor) ASSINATURA 730, ,) I ; ( 4 WO: ,,,, (14 Versªo VRE Repo“! I O 00 161100023 14 29 28 Fªgml 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br... ::::líç, sBAiucogcgÇNTRÃC" nio BRASIL Ofício 25922/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 249527 Sao Paulo 10 de outubro de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 Predio 12 e 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C dos Senhores Glauber Marques Correa Diretor Presidente e Vinicius Birkeland Aloe Diretor Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho de 10 de outubro de 2023, autorizou a posse e o exercício do eleito a seguir específicado, conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administração de 2 de agosto de 2023 a) Eleição do membro da Diretoria, cujo mandato se estenderá até a posse dos que forem eleitos na primeira Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinária de 2025 CPF Nome Cargo 321 050 328 18 Daniel Monteiro de Farias Diretor 2. Reiteramos, conforme já informado no Ofício 27328f2021- BCB/Deorf/GTSP3, de 25.11.2021, e no Ofício 3698/2022- BCB/Deorf/GTPS3, de 15. 2. 2022, que essa sociedade deverá providenciar o aditamento do Acordo de Acionistas registrado, uma vez que, em sua cláusula 23 3, ha previsao de que, em caso de conflito entre o disposto no Acordo e o Estatuto Social prevalecera o disposto no Acordo Todavia, nenhuma disposiçao de vontade, mesmo que proveniente de sócios majoritarios e prevista em acordo de acionistas, podera alterar normas estatutarias aprovadas em Assembleia Geral, dada a competencia exclusiva, fixada no art 122 da Lei nº 6 404, de 1976, que atribui privativamente a esse órgao da sociedade a competencia para reformar o Estatuto Social 3 Devera essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias do evento, registrar Departamento de Organização do Sistema Flnancelro (Deorf) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPB) E maik gtspS deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. g::: CLI: '?ÃNCOÚNTRÃÇ'QO BRASIL diretamente no sistema Unicad a data de posse do eleito e atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Técnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deon) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPS) 2 E mam gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Ministério da Indústria ,-©omércie Exterioro Serviços- . e Departamento de Registro Empgeáarial e Mtegraçãou DREI Secretaria de Desenvolv'rmento Ecmmw ' ' ' ' ' . .*l. . .. .. ...U . . .: JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo JUCESP .. .. . . G . . . . . . . : .. . . . . :..:º. ozºo . Ficha Cadastral Quadro SocietarioslÍntegrantes NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A N CONTROLE NA INTERNET 033006507 6 NIRE SEDE 3530057421-4 NOME DO INTEGRANTE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS IDENTIFICAÇÃO 321 050 328 18 CNPJ RG/RNE DIGITO Sem C N P J 433434077 DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 22/02/2018 SSP SP NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Alvaro de Souza Fragoso NUMERO 08 BAIRRO/DISTRITO Swiss Park COMPLEMENTO CEP 13049 373 MUNICIPIO UF Campinas sp PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO USO DA FIRMA Admissao TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 02/08/2023 Termino do Mandato 02/08/2025 REPRESENTADOS NENHUM [DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 0 O 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria,-€omércig Extefiq'e Serviços" Departamento de RegLstrq Egnpgegarial qêntegraçãou DREI Secretaria de Desenvolvimentc Eccm'c'rmmv ' 'ª ' JUCESP . O.! ) Qi .? O... .. . " . . . . . . . . : : ' .i . . .:l.='. . .ª. .. Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 033006507 6 3530057421—4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO 970 211 300-82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J COR ou RAÇA LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO COMPLEMENTO | BAIRRO/DISTRITO CEP MUNICIPIO UF PAIS TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Saída Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS NENHUM REPRESENTADOS NENHUM LDADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 2 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.11/12/2023 16 24 10.170.74.133/formularioanalise/default.aspx GOVERNO DO ESTÃDO DE SÃO PAULO JUCESP— JUNTA COMERFJALDO ESTADO DE SÃO PAULO 'éoERÉNGIA !)É APOIOA DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 890 415/23 5 Relatório da Analise Prévia © SUGESTÃO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 u SUGESTAO DE EXIGENCIA pºr naº gsggr de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUGESTÃO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 ê ] DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © O 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? © 03 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Tr .) está ª . pelo repr nte da sociedade? © O 04 O código de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ( , 05 O nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que consta do ato O “ apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V 06 0 nome empresarial no requerimento de empresário corresponde ao nome do empresário? (Permite se a adição de designação e abreviações C vedando—se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) ) 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O O 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador? O O 09 A descrição da atividade empresária esta em conformidade com a descnção do CNAE informado? (Ressalte se que a atividade principal é O O aquela que gera maior receita para o estabelecimento) 0 BBB está firmado por pessoa física responsavel? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos socios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa fisica responsável perante o CNPJ 10 poderá indicar preposto (sócio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes possuam cenífícado digital) O O procuração em papel e possível porem o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar no sistema, os dados do outorgante da procuração pessoa física responsável perante o CNPJ ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DEE está em consonância com o endereço indicado no ato trazido a arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O O 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? © O Outras exigencias a expecificar (DBE) Ana ise Previa Ciencia Vogais Alcir iq Gomes RG 9 058 307 3 Data /2023 i 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.' IÇPQJÉEÍCAEEDERFENA DO BRASIL CAD STRO NACíONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ J .: ...: .: o..: º .: .: PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ A analise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte orgao . Junta Comercial do Estado de São Paulo PROTOCOLO REDESIM SPN2345396113 01 IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) N DE INSCRIÇÃO NO CNPJ BANCO AGIBANK s A 10 664 513/0001 50 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS ! DATA DO EVENTO JUCESP Quadro de Sócios e Administradores QSA DEFERIDO / // Numero de Controle SP30108357 10664513000150 L/ 03 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NOME CPF GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 LOCAL DATA 16/10/2023 04 CODIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI 10 664 513/0001 50 Aprovado pela Instruçao Normativa nº 1 863 de 27 de dezembro de 2018 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 300.636/23-4 DATA DO ARQUIVAMENTO 24/07/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 28/07/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 11:30:35 CÓDIGO DE CONTROLE 215303508 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 28/07/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDocuSign Envelope ID: DF0604A2 E268—4EC6— BBBE- 950D3A008642 JUCESP- J-untaÇomerciaJdo Estadp de'“ çâo Paulo DADOS CADASTRAIS Ministério da Indústria ;Coràéício ExÍerlor e Serviços Departamento de'Regislm Emdr'e'sariãl" e Integração— DREI ETIQUETA PROTOCOLO JUCESP PROTOCOLO 2. 184. 968/23- 7 Secretaria de Desenvolvimento Econômico . :: ". oo:- CAPA DO REQUERIMENTO CON TROLE INTERNET 032578298- 9 lllllIIHIHIIIIIVIHIIIHIII||||A, ATO InclusÃ£olAIteraçao de Integrantes UC NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal E ªª LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP , Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 R$, 1 4 J MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL '“ Campinas SP (51 )3921 1446 societario©agi com br NÚMERO EXIGENCRA (S) CNPJ SEDE NIRE SEDE | MHMMWWWWWW É PROTI IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME GLAUBER MARQUES CORREA(Diretor Presidente) DARE R$ 00 1 / 1 ASSINATURA: ] DATA 05/06/2023 DARF. R$, 00 .; Atuam «Mou &: %M anal.»: il .SORíAãz. ENÓÉDPA LEI, QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO JUCESP .? 247— AUC ECA?" MPENAS CARlMBO DISTRIBUIÇÃO , . 4 f : , CARmBo ANALISE 300- 636/23 “ — lilllllllllllllllIIHIIIIIIIHIHIHIIlllllllllHHlIllHlll 4 1 # . R (o F.”.anin Frias “Jam? , %Rçgusfnoa ! , Vª'fªªª “ 2 1 JUL 2023 PnOTOCOLO ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANA?5:E ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE Wocumentos Pessoais ( ) Procuraçao ( ) Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal ( ) Forma! de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros OBSERVAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 08 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& &» x ªvmbm : ; W () i & ,, ncia de G tarda e Distribuição Gere F Comercio de Combusuvens o'lo . .. tcacvao(hA . . , : , : ; E ' : ' ' . ' ' . ( )Ç/ºniàmão de hcnª Lacastral F hª Cadªstral . : : . ' ' e . o . . er « & dk. Apºnldmªmº nª [C o . . . ' O o . )Vcnhulçt ( " "" oo nu ( )MElscandeº . . . ( )MFJ “ºm CMAS“ N me EmP'ªªªml . : o o . . . . :. ' . . ' ' . : ( )Reahzar Pemmªª de º . : : : . . . . . . ( )Vide protocolo . o o o . º ' Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..- ,. . .n- 500. . ' ooo . . . a .= ' . .o. .. ' o o o ' ' .. ' '.. ... ...o O O ' v x . .. ...o . ',"º? « " ,. . º ' . . . :; o ' ' . . o... ' ' ' o . '... : ...a 00 ...o ' Certificado de Conclusao Identincaçao de envelope DF0604A2E2684ECGBBBEQSDDSA008642 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf Envelope fonte Documentar paginas 2 Certificar paginas 1 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC 08 00) Hora do Pacínco (EUA e Canadá) Assinaturas 1 Rubrica 0 :. tºa Rastreamento de registros «,,—,. ,em. w . a , . Portador Aline Barcellos aline barcellos©agibank com br Status Original 12/07/2023 12 02 52 Assinatura A ,- .»: Eventos do signatário Docuslgmd by Mw WS Com GEEQDBW'IEBMBA Glauber Marques Correa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST lll CONTROLADORIA AGIBANK Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Nao oferecido atraves do DocuSign Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 64 (W hi, Eventos do signatáriq presencial Assinatura Eventos de entrega do editor Status Evento de entrega do agente Statús *:*—.“ Eventos de entrega intermediários Statús Eventos de entrega certificados & W Status Státúé Eventos de cópia Eventos com testemunhas Assinatura . new ,. “, ,.u q..- Eventos do tabeliao »; Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança verificada Segurança verificada Segurança verificada Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Status Eventos de Pªgªmentó Status Concluído Registro de hora e data Registro de hora e data & Carimbó dé ªaiãhórá .-— .)...» -ªu-vu.; DocuSign « &»c— 4 Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 64 ,.. . ., Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 12/07/2023 12 04 09 Visualizado 12/07/2023 12 04 49 Assinado 12/07/2023 12 05 38 Registro de hora e data Registro de horá e da ta Registro ge hora e data Registro de hora e data Registro de horá e data Registro de hora e data &» 12/07/2023 12 04 09 12/07/2023 12 04 49 12/07/2023 12 05 38 12/07/2023 12 05 38 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. E.: E:... .=... :O. :... . . . . . 'O .. O.. .. .. . . . , .O. ...O .O. . ! DocuSign Envelope ID 88EE2914 0798—4690 AOZÇ 900643283“. "" ' "" : :.' ' .ª " ...O . .... : : BANCO AGIBANK S A CNPJ/ME 10 664 513/0001 50 NIRE 35300574214 REUNIAO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO BANCO AGIBANK Realizada em 26 de abril de 2023 Data, horário e local Aos 26 dias do mes de abril de 2023, às 9 horas reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realização da Reunião do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho Administrativo do BANCO AGIBANK S A inscrito no CNPJ sob nª 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 E;; FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reunião foi realizada no formato semipresencial, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Sociedade sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia e (ii) a distância com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manífestaçoes escritas mediante atuaçao remota por vídeo conferencia atraves do sistema eletrônico Microsoft Teams disponibilizado a 2923 «'É? todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/dI/Iauncher/launcher html?url %ZF %23%2F|%2Fmeetup ioínV2F19/u3Ameeting ODCSYWESMWMtMGQIZSOOOWRhLWE42TQtNmM12TEONmlSMDM4ª740thread v2/2F0/3Fcon text/3D%257Bª72522Tid%2522'y253a%252280523cc1 a4a7 4cfd 9624 05.0 859fc5fbaac4/25229'252c/25220id/25229/253a9'252210dfd321 2713 42db aObO f3830f15a82b72522/257D/26anon/30true&tvpe meetup ioin&deep|inkld fbe65565 3dbc 40e2 bf98 69c13e483de2&directDl true&msLaunch true&enab|eMobilePage true&suppressPrompt true . ACIC CONVOCAÇÃO Foi enviada convocação aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 25/04/2023 por WAS meio eletrônico 2023 & MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA COLO (a) Deliberar sqbre a reeleiçao dos membros da Diretoria da Companhia DELIBERAÇõES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos (?áalheiros deliberou (a) Aprovar a reeleição dos atuais membros da Diretoria da Companhia GLAUBER MARQUES CORREA brasileiro nascido em 29/11/1974 casado pelo regime da separação de bens engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n 6584909 expedida pela SSP/MG inscrito no CPF sob o 903 765 286 72 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges 50%;5, nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Presidente THIAGO SOUZA SILVA brasileiro, bacharel em ciencias contabeis, casado, pelo regime de separação de bens, maior, nascido em 17/06/1981 na cidade de Sao uis MA portador da Cedula de Identidade nº 1915912 SSP/DF inscrito no CPF/MF sob o nº712 278 3 1 49 , residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Financeiro, MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA brasileiro, bacharel em ciencia econômicas, casado, pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/06/1981 na cid e de Caraguatatuba SP portador da Cedula de Identidade nº 43745477 SSP/SP inscrito no CPF/MF nº 284 170 868 38 , residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes orges Soares nº 1 000, Prédio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor LUCAS ARAUJO DE AGUIAR brasileiro administrador casado pelo regime da separaçao de bens maior, nascido em 08/05/1986 na cidade de Belo Horizonte MG portador da Cedula de Identidade nº 66 659 313 9 SSP/MG inscrito no CPF sob nº 080 693 006 39 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a Rua ””'sz "' tmum uv (“É nf“ " '“"ºº ºº' (" WÉWÉvawnwo I) cvs Mussum “».“va maaxxmhm. mw Lãs?» LçP = I ouzaucumm asfmmcsnoza Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br., , DocuSign Envelope ID. 88EE2914- C-798—46901AU2Ç5900642F282E3 . . .. ' ' O .o. : . . . oco. :.. :.. O o o o O o . . . :" " ooo .. " 00. ooo. ooo. : Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, para o cargo de Diretor VINICIUS BIRKELAND ALOE brasileiro, administrador casado pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/02/1987 na cidade de São Paulo portador da Cedula de Identidade nº 36657005 SSP/SP inscrito no CPF sob nº 364 387 168 63 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709 para o cargo de Diretor FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER brasileiro administrador casado pelo regime da comunhão universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hamburgo RS portador da Cedula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor e MATHEUS GIRARDI, brasileiro, Analista de sistemas, solteiro, com união estavel pelo regime da separação total de bens, maior, nascido em 15/09/1990, na cidade de Porto Alegre RS, portador da Cédula de Identidade nº 809 586 280 4 SSP RS inscrito no CPF/MF sob o nº 02426452080 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP a Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor compondo o quadro da Diretoria da Companhia ate a data da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 Cada um dos Diretores da Companhia identificado no ite '(a) ', acima, tomara posse para um mandato de 2 (dois) anos, a que ora sao reeleitos, estendendo se e a posse e investidura de seus substitutos, após sua eleição ser homologada e aceita pelo Banco Cen al do Brasil, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, lavrados em livro proprio arquiva 5 na sede da Companhia nos quais declaram sob as penas da lei e para os fins do disposto no art 147, & lº da Lei das S A , que não estao impedidos por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos publicos ou por crime falimentar de prevaricação, peíta ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional contra normas de defesa da concorrencia contra as relações de consumo, fe pública ou a propriedade ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar foi encerrada a reuniao e lavrada esta ata que apos lida e aprovada, foi por todos assinada Conselheiros Marciano Testa Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felzenszwalb ASSINATURAS Presidente Marciano Testa, Secretaria Marcela Starosta Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP 26 de abril de 2023 Mesa MARCIANO 33231“; 1'22'3332'3'7573» MARCELA msm 3333353“ TESTA 72053771020 gªg; mmm "45 'ª ªº:?“ .96035 ãªqsmmgãmss l7 40:10-03'00' Marciano Testa Marcela Starosta Presidente Secretaria MWM Mm!“- luml mau W MLM 'esu Ironman 0 c# 2063771020 Lcman-umn mmmzznlmv L&émamuuummctunmnrr JUCESP 09 2 4 JUL 2023 muwmw (imhmuwa WW WCELA NME“ SÍMVAWJBJW' U cwunwma Dnmo-Anumw WMM " "Il PDT P LFM P Dono: urcsuuzuuzznccmu 300— 636/23" "%Râm—— IIIIHIIIIIIIIHIIIIHIIHIIIIIIWHIIllIIIWlllllllllllHlll Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br../ . o ...... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata de Reuniao do Conselho Administrativo do Banco Agibank S/A, contendo 2 ( duas ) paginas 3 Vias Oficio Banco Central do Brasil, contendo pagina única Campinas 7d JJnh / V ROGERIO AUGUSTO CAPELLO CONTADOR CRC 1LSP228030/0 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..o. . "O. o'. ..,, . ' ooo ' ' . º' o'. ;;;; BANCO'CEN'FRAL DO BRASIL Ofício 13776/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 236994 Sao Paulo 26 de maio de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C do Sr Glauber Marques Correa Diretor Presidente Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezado Senhor Comunicamos que o Banco Central do Brasil por despacho de 26 de maio de 2023, aprovou o assunto a seguir especificado conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administraçao de 26 de abril de 2023 a) Eleíçao dos membros da Diretoria, cujo mandato se estenderá ate a posse dos que forem eleitos na Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinaria de 2025 CPF Nome Cargo 903 765 286 72 Glauber Marques Correa Diretor Presidente 712 278 301 49 Thiago Souza Silva Diretor Financeiro 970 211 300 82 Fabiano Lucchese Schneider Diretor 080 693 006 39 Lucas Araujo de Aguiar Diretor 284 170 868 38 Marcelo Santos Sampaio de Oliveira Diretor 024 264 520 80 Matheus Girardi Diretor 364 387 168 63 Vinicius Birkeland Aloe Diretor 2 Devera essa sociedade no prazo regulamentar de cinco dias úteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Sisorf4 14 70 Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Tecnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Gerencia Tecnica em Sao Paulo (GTSPS) E mall gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Jun'tá Qomgttiglj'dv Estado de São Paulo Ministerio da Indústria' Çcm'érçib ExLeJim' e Sewiços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desenvoijmento Eçençmicp , º º , ' ' ': JUC E SP . ooo. . o o o o . . . . . . . . (”?|J(Í“ errada coo. . oo . ooo. .. L.Ddo'ifJaLlsz Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 6584909 06/05/2008 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Presidente (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES I Versão VRE Reports 1 O O 0 12/07/2023 15 17 11 Página 1 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta: Comgrcigrdq Estado de São Paulo Ministério da Indústria' gomérçio Éxtqriqr e Semços Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenvolvõmento Ecºnômico - . . . .: JUCESP : : o. .. :.:. o . o o o . 'nljffnwraldc .:.. . oo . nono .. ':«ÍàMdl'aJLNJuw Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 35300574214 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO THIAGO SOUZA SILVA 712 278 30149 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 1915912 12/01/2018 SSP DF Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Financeiro (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 2 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Junta. Coynercgç] d? Egçado de Sao Paulo Ministerio da Indústria Çonªégrono E&tçripgpjçwiçoç Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desepquimento E.conômugo .... ...: JUCES : . . . AmHU—mwra ir) no. o .. ooo. .. 'Uma.” Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA 284170 868 38 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 43745477 26/07/2019 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 3 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Qoçngrmgq! dl? Eg.;jczdo de Sao Paulo Ministerio da Indústria: ,Qomveyçi'o Exteriçneâeryjços Departamento de Registro Empresarial e lntegraçao DREI Secretaria de Desenvolwmento Economroo » »" . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...O . . . . . . o o o . o . ""ai nª]: do no.. o o. . onu. .. Aªlmúxn—h Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO LUCAS ARAUJO DE AGUIAR 080 693 006 39 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 666593139 31/01/2020 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRROIDISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 4 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta Çome'rcia'l dg Estado de São Paulo « Ministério da Indústria Çomçroiozãxtgripr e Sçhço$ Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenuqlvimento Econômico .»: ":; JUCESP Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO VINICIUS BIRKELAND ALOE 364 387168 63 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 36657005 07/06/2021 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Não Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Repons 1 0 O () 12/07/2023 15 17 11 Página 5 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junt'a Çome'rcigrl do Estado de São Paulo Ministério da Indústria Çomçrdoããxterp; :q89fviçop ) Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Deserwelrinjento Econômico .": ":; JUCESP : . .. ',. : : : .. , : 'Meu—metade ocª. ' .ª . euª. oo L,!abdowo'auk Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER 970 211 300 82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 3052408691 12/01/2018 SJS R$ Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 6 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.( Ministerio da Industriaª Çdm'ézçib Extaridr.e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Secretaria de Desenveijmento Ecºnômicp ", º '; . . 3 * . . . ºl.- . . . O . . . . ' . . ' Ch.. . . .O“. . OQ JUCESP Juríf ÇonênerbihlZdo Eátado de São Paulo JUCESP ml“ " err aldo L na UL ;áolau- Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET 032578298 9 NIRE SEDE 3530057421—4 NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE MATHEUS GIRARDI IDENTIFICAÇÃO 024 264 520 80 CNPJ RG/RNE Sem C N P J 8095862804 DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 02/01/2020 SSP RS NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Sergio Fernandes Borges Soares NÚMERO 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO Prédio 12 E 1 Distrito Industrial CEP 13054 709 MUNICIPIO UF Campinas SP PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO Alteraçao de Dados Cadastrais TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física USO DA FIRMA PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 O 12/07/2023151711 Página 7de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.19/07/2023 10 32 , , . . . . . v 49 17Q 74 J33/formularioanalise/default aspx : : : .. 'o ' ' ª , :" ' GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO JUçE'sP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE ÃPOIO A DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 184 968/23 7 Relatório da Análise Prévia © SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 O SUGFSTÃO DE EXIGENCIA Mata: de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 ? SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 [ DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © © 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? O O 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) está assinado pelo representante da sociedade? ' 3 O 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? U ( 05 0 nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração, corresponde exatamente ao nome que , O consta do ato apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? & 06 O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e O abreviações vedando se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) V 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O (, 08 O capital informado na FCP] corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador'? O O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade &) (“ principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) ' O DBE está firmado por pessoa Fisica responsável? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podem indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes O O possuam certificado digital) procuração em papel é possível porém o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar, no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsável perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP 11 O endereço informado no DBE esta em consonância com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O M 13 O Documento Básico de Entrada DEE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? ( ª (X Outras exigencias a expeciflcar (DBE) Análise Prévia Ciencia Vogais a Costa RG 21 470 552 3 bªl Dªz—"Eízày 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DocuSign Envelope ID 8BEE2914 0795—4690 A02C 900642F282E3 DADOS CADASTRAIS ', JUCESP Junta Comercial do Estagio de São Paulo Ministerio da Indústria Comercio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Se'cretaria de Desenvolvimento Econômico CAPA DO REQUERIMENTO | ETIQUETA PROTOCOLO UCESP PROTOCOLO J 2.090. 223/23 6 HHMX“““MM“WXXWWE 032448685 5 CONTROLE INTERNET IVIIHIHIIHIIIIIIIIIIIHUIIIII ATO Arquivamento de Ata JC! NOME EMPRESARIAL PORTE E R 247 BANCO AGIBANK S A Normal ç MP LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP ' Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 “É 2 7 JUI' MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 1 NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE IIII |||| HI IIIII llll llll IIIHI IIIHIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME: GLAUBEB MQRQUES CORREA (Diretor Presidente) DARE R$ 520 75 1 / 1 ASSINATURA: ( É;“;“Lmnwmmwmm DATA. 05/06/2023 DARF: R$ ,00 LçpDEÇLARO sªi?“)? Ãà'PºÉºíãÁªs DA LEI QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE PARA uso EXÚÉUS'WÓ DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADQDESAQPAULQ (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CAR! ?cwnmse [Ma... (N?“ ; jªk. $$? E. R 224%: ÁCEC ; Mw mw ? , ªfff, !* 2 7 JUN 2023 a'?“ 5. & à ? 3 ; Sérgiº Eªu o ra dos Samos > a'" 19 29 5382 J ; ªiii??? ªzº E voga ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE ( ) Documentos Pessoais ( ) Procuração ( ) Laudo de Avaliação ( )AIvará Judicial ( )Jornal ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( )Certídão ( ) Outros OBSERVAÇÓES ww E R JUCEºH/AClC EXPí—DEÇ ÃO & o & JUL "zm sr , Versão VRE Reports 1 O O 0 05/06/2023 15 06 09 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Gerencia de Guarda e Dlstrlbulção ( )Verimaçâo CNAE Comércio de Combustíveis (VÍVeriflcação de Ficha Cadastral ( )Verifícução de Apontamento na Ficha Cadastral ( )MEI sem Cadastro ( )MEI eom Cadastro ( )Realizar Pesquisa de Nome Empresarial ( )Vide Protocolo Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.03/07/2023 10 07 10 170 74 133/fon'nularioanalise/default aspx " . GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE APOIO A DECISAO COLEGIADA PROTOCOLO 2 090 223/23 6 Relatório da Análise Previa J SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 © SUGESTAO DE EXIGENCIA Mm; de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 1 DBE (Documento Básico de Entrada) 10 170 74 133/formularioanaliseldefault aspx [TEM FORMALIDADES Sim Não Ol E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? C) “º 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? C* ' 7 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) esta assinado pelo representante da sociedade? ( “ " > 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ' ( 0; O nome empresarial informado na FCPJ para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que x ( “ consta do ato apresentado & arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V ' O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e q 06 v 'u abrevmções vedando se a abrevnação do ultlmo nome ou a exclusão de qualquer pane do nome) 07 A naturezª jurídica informªda corresponde com o ato apresentado a arquivamento? > * 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/allerador? O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade C) principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) O DBE está fumado por pessoa física responsável? (A pessoa física responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando—se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podera indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes ) O possuam certificado digital) procuração em papel é possível, porém o procurador se poderá firmar o DBE devendo constar no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsavel perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DBE esta em consonancia com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? & L : l2 DBE por dependência do(s) Protocolo(s) O <, 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? .” > (“ Outras exigencias a expecifncar (DBE) ': ªvi ªªª“ LEXCÉ Proposta de Exigencia %%?f-EV ! Exigência 3 Dados informados no cadastro VRE divergem dos documentos apresentados (IN DREI nª 81/2020 Anexo V Capítulo [ item 1 1) Propostas de exigencias/indeferimento a especiflcar ou fun 3 V1r como Inclusão/Alteracão de Integrantes & [ªca Ciência ogais 4 JUL T3 ira dos $anvos , Po astro da Costa RG 21 470 552 3 191975882 ! Vogal 5 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Çonclusaq Identificação de envelope BBEE2914C798469DA02€900642F282E3 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf RCA 26 04 2023 reeleição diretoria assinada pdf Envelope fonte Documentar páginas 4 Ceniâcar paginas 5 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horario (UTC 08 00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá) »» ?; xvçwhwmªuxwvf ...;/,A , x! Rastreainentó de regiàiéóg &. »: & >1úanuoamuummr a'.— e » « Portador Aline Barc aline barcellos©agibank com br Status Original 26/06/2023 11 12 37 Eventos do signatário Glauber Marques Correa aline barcellos©agi com br Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 11 23 25 D 0385f8e8 2c8d—461b ac15—b3e069de29c8 Mw WS Com Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 marcela kisner starosta marcela starosta©agi com br Nível de segurança E mail Autendcação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 96035382053 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 13 10 31 ID aa1be5e4-e4e1-40fa a7fa 3c49593098f2 mami». HW sfmsfa Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69101 196 Marciano Testa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST III CONTROLADORIA Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 72053771020 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Não oferecido através do DocuSign Eventos do signatario presencial Eventos de entregª dº, editºr Status Conclundo Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 DocuSign &:M.”hmª : ; aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 128 xr , vç;,':—>Lvtªum.mglp« “ -»z—«z "Wma..- Local DocuSign :: n ram,,awvaaq (gg Registro de hora e data & Enviado 26/06/202311 1844 Reenviado 26/06/202311 21 01 Visualizado 26/06/2023 11 23 25 Assinado 26/06/202311 24 13 Enviado 26/06/2023 11 18 44 Visualizado 26106/2023 13 10 31 Assinado 26/06/2023 14 17 51 Enviado 26/06/2023 11 18 43 Visualizado 26/06/2023 11 21 50 Assinado 26/06/2023 11 22 46 Reªis??? ª? bºiª ?. dªtª Registro dé hpifã e data Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.i t o ) v ' Evento de entrega do agente .- v» 154.345“; Status Eventos de entrega mtermednános Eventos de resumo do envelope & Envelope enviado Com hash/criptografado Envelope atualizado Segurança verificada Entrega cenincada Segurança verificada Assinatura concluída Segurança vermcada Concluído Segurança verificada Eventos de pagamento Status Termos de Assinatura e Registro Eletronico wur < Registro de hora e data Registro de bºiª e data Registro de horª g data & Registro de hora e data:: Cárimbê) dé &àíá/Éórá Registro de hora e data Registro de horª e data ««:er“ «w» 26/06/2023 11 18 44 26/06/2023 11 21 00 26/06/2023 11 21 50 26/06/2023 11 22 46 26/06/2023 14 17 51 Carimbo de áaiâ/hora ; «.à' “hà VA. .Bv'fu M . Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTOS PRIVADOS rn!" l:.l'v'àF-É DOCUMENTOS PRIVADOS Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Juntq Çogne'rcia'I' dç Estado de São Paulo Ministério da Indústria Comerao'EÁtçnoj Sghliçogs Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI SawamewaMWmmmEmmmw 'n'": TJ! JUCESP : : . : . . . . o o o o o : : mat amo 0:00 : .... : o:...oo. Llamdcmªlauãu Ficha Cadastral Modelo 1 N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE TIPO JURIDICO CNPJ SEDE INSCRIÇÃO ESTADUAL SEDE 032578298 9 3530057421-4 Sociedade por Ações 10 664 513/0001 50 NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal NIRE FILIAL CNPJ FILIAL INCRIÇÃO ESTADUAL FILIAL LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil E MAIL societario©agi com br ATOS InclusÃio/Alteração de Integrantes ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ATIVIDADES SECUNDÁRIAS DESCRIÇÃO DO OBJETO SOCIAL DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL? CAPITAL CLÁUSULA PERMISSIVA DE DELIBERAÇÃO MAJORITARIA? Nao TIPO DE CAPITAL PAIS DE ORIGEM INICIO DAS ATIVIDADES TÉRMINO DAS ATIVIDADES DATA DE ASSINATURA DO DOCUMENTO OU REALIZAÇÃO DA ATA 26/04/2023 | AMARRAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 O 0 12/07/202315 17 15 Página 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. : . '. .... ...,. ... I . ,. . . l ' . ,.. .º . . "ª- ' ª . o .q—Q-«e w— ...—, ' & ,... ... . fâ?! CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD «' ª f WWW? stãªââãºzj REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIÉI SÃO (. ª ,. +. : :: Titulo TRuOo (on Dec! Przmseonado) 'ª + EM cenous omnes?! W umvpºc'n DE M ,: “'E' [[ * 5 Esta cuneira lem Ié pública como doeu : te do mmo 98 do O L 9 295 * % AUGUSTO GAPE"— 45 | : de 27/05/46 e artigo1º da Lei 6206 7 5/75 ,1 » = « i 3— , J "L E É aºwgbmmuo ] Asénw DO quABmsm ; É [ ERCEDES GOMES CAPELLO ( ? T'Wf” ª x f ; ;; 4.3- NASCIMENTO NROONALDABE ; NATURAUDADE ; | 1710111977 | F mmm,» “&? sp ;: ... 1 L x ...,. ' Ão & ;;. V =* xp DI "5005031 ..fr «& «» l— .: — ,, .?; b& ; Jª' :P- . : PRESIDENTE DO cnc ; mw m Mm WWW“ ©u— Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. S U B S T A B E L E C I M E N T O Por este instrumento particular, SUBSTABELECEMOS, COM RESERV A DE IGUAIS, os poderes conferidos pela BANCO AGIBANK S/A na procuração firmada em 08 de Agosto de 2024, devidamente acostada aos autos, na pessoa dos advogados BRUNO FEIGELSON, brasileiro, casado sob regime da separação total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 164.272 e no CPF sob o n.º 109.418.817-41 e DENIS BRUM MARQUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 225.100 e no CPF sob o n.º 117.216.656-09 todos com endereço profissional no LIMA & FEIGELSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devidamente registrado na OAB/RJ sob o n.º 002.376/2011 e no CNPJ/MF sob o n.º 13.403.313/0001-32, com sede na Rua Professor Álvaro Rodrigues, 352, n.º 113, 4º andar (2º pavimento), Botafogo, CEP 22.280-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. As notas de expediente ou qualquer tipo de intimação deverão ser expedidas exclusivamente em nome dos procuradores outorgados. Campinas/SP, em 22 de novembro de 2024. LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA OAB/SP sob o nº 391.319 LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Dados: 2024.11.22 19:45:11 -03'00' PROCURAÇÃO OUTORGANTE: BANCO AGIBANK S.A., sociedade anônima fechada, com sede na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CEP 13.054-709, inscrito no CNPJ sob o número 10.664.513/0001-50, legalmente representado, na forma de seu estatuto social, por seu Diretor Presidente Sr. GLAUBER MARQUES CORREA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 903.765.286-72 e portador da cédula de Identidade nº 6584909 SSP MG e por seu Diretor Sr. DANIEL ANTONIO PIRES, brasileiro, bancário, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 328.993.168-42, portador da Cédula de Identidade nº 44.188.607-3 SSP/SP, ambos com endereço profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial; OUTORGADOS: THIAGO CUBAS RIBEIRO, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 310.078.128- 77 e na OAB/SP sob o nº 253.992; ROGÉRIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 015.286.310-99 e na OAB/RS sob nº 85.641; LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o nº 429.840.368-83 e na OAB/SP sob o nº 391.319; FELIPPE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 433.130.308-07 e na OAB/SP sob o nº 405.765; e EVELYN DE SOUZA LIMA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o número 276.340.778-10 e na OAB/SP sob o número 226.823; todos com escritório profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, onde receberão intimações. PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE nomeia e constitui seus bastantes procuradores os OUTORGADOS para o fim especial de representá-lo judicialmente em ações de qualquer espécie, nas quais o OUTORGANTE intervenha de alguma forma, quer na qualidade de autor, réu, ou parte interessada, promover interpelações judiciais e extrajudiciais, representá-lo perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e os respectivos órgãos de administração indireta, representa-lo perante órgãos estatuais e municipais de defesa do consumidor (PROCONS), conferindo-lhe todos os poderes contidos nos artigos 105 do Código de Processo Civil, e 653 e seguintes do Código Civil, e mais os especiais de transigir, acordar, receber, dar quitação, nomear prepostos, desistir e substabelecer, bem como o de praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato. Este instrumento particular de procuração terá validade até ulterior revogação pelo OUTORGANTE, ou renúncia do OUTORGADO. Campinas/SP, 08 de agosto de 2024. BANCO AGIBANK S.A. BANCO AGIBANK S.A. GLAUBER MARQUES CORREA DANIEL ANTONIO PIRES GLAUBER MARQUES CORREA:903765286 72 Assinado de forma digital por GLAUBER MARQUES CORREA:90376528672 Dados: 2024.08.12 15:58:02 -03'00' DANIEL ANTONIO PIRES:3289931684 2 Assinado de forma digital por DANIEL ANTONIO PIRES:32899316842 Dados: 2024.08.13 14:12:59 -03'00'DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 465.645/23-9 DATA DO ARQUIVAMENTO 13/12/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 22/12/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 20:17:07 CÓDIGO DE CONTROLE 227386477 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 22/12/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDoouSign Envelope ID 67C35286—3992—405A 893F—C4EF241BCF21 JUCESP- Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria ,ºçomérciol-mêriõr ê'Serviços; Departamento de RegistrozEmprezsarial b'lnfegrãgão: - DREI Secretaria de Desenvdvimen'to Ecbhônflõõ [ETIQUETA PROTOCOLO & JUCESP PROTOCOLO 3ª?“ ? 2. 890. 41 5/23 5 . .. ooo. . . ' o : . . : o ' ' . o o .: .... oo CAPA DO REQUERIMENTO NIIIIIHIIFlllllIIIHIIH!IIIIIHIIIIWIIIIIIHlllIHHIIW W||IWHÍIHHHÍW CONTROLE INTERNET 033006507-6 ; llll ll DADOS CADASTRAIS ATO InclusÃEo/Alteraçao de Integrantes NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK s A Normal JUÉDEÍ LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP P:. R A Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Prédio 12 E 1 13054 709 ÇAMPIN MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 0 5 DEZ . NUMERO EXIGÉNCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE lllill |H! II III! ill lllãl llllll IIIIIIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS São. DOPIRUl mcª NOME: MARCIABEN—“ESTA (Presidente do Conselho Administrativo) DARE R$ 520 75 1 ] 1 ASSINATURA: ? ”.; DATA:16/10/2023 DARF R$ 00 Haêõmà'ôfªwawmªs DA LEI. QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES oo REQUERIMENTOIPROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE. .PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMB J UC ES P ÉQÇESP DEFERIDO .R 247- -ACIC GAWINAS . É . . 0513522023 *É? . . ». . ? PROTOCºLº ANEXOS excwswo SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO (X ) DBE N Documentos Pessoais ( ) Procuração ( Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal JUCESP ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo I Justmcação 09 ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros 1 3 DEZ 2023 OBSERVAÇÓES l!IIIHIISIIIIIIIIlllltIHIIIIIHIIIIIIIIIIIIIIIHHIIII|III| % VeuãoVRERepom 1000 2311112023 14 62 04 Pnglnl 1 do 2 º Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.&? W % ::::IDôwMWWMGU ; mmªwmc) [ é 5 & E ' " ' ' —" vanútmá) :». "Ç; mma”) “F w'mf') (amam ' amv) (: asmsm mx 110 5 u,“ a e Dkstr'lbuªçªº guard bus“veis . o o o . . pe(e“c' & d (Olncíª'lº de Cºm n'a! . . . o : mycªçªº CNF chª Cadªªtfªxª Fichª Cadas . o , I n » ' . . ' ' ' ' V e ICªC umamºmo . o . o . . WV enf ç Ap 1 V ermº“ astrº . & c o l o o . o . (( ))ME) ªem Cªddastfº omº Emvfºsªín & :... oo. :o. ( MEXCO (ACN : o . o | o o : o o . Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Conclusão " Identificação de envelope: 67C352863992495ABSQFC4EF251 BM Assunto: Complete com a DocuSign: Processo elê Envelope fonte: Documentar páginas 2 Cemfncar paginas 4 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC-03 00) Brasilia Rastreamento de registros Status Original 27/11/2023 15 51 26 Eventos do signatario , Marciano Testa pamella nascimento©agi com br Nível de segurança E-mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 27/11/2023 16 13 39 ID 3a19d74f-e41a—408d 9d0e-ce7e3dab65d7 Eventos do signatário presencial Eventos de entrega do editor Evenio de entrega do agente Eventos de entrega intermediários Eventos de entrega certificados Eventos de cópia Eventos com testemunhas Eventos do tabeliao Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Eventos de pagamento Termos de Assinatura e Registro Eletrônico ição Danieª- Cªpa .' . : Assinaturas 1 Rubrica O Ponador. Paulo Renato Teixeira Braga paulo braga©agi com br Assinatura Docusw W- me 115%.» 282186780118480 Adoção de assinatura Estilo pre selecionado Usando endereço IP 161 69 63 128 Assinatura Status Status Status Status Status Assinatura Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança veriflcada Segurança verificada Segurança verificada Status Registro de hora e data DocuSign Status Concluído Remetente do envelope * Paulo Renato Teixeira Braga Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 paulo braga©agi com br Endereço IP 161 69 63128 Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 27/11/2023 15 54 19 Visualizado 27/11/2023 16 13 39 Assinado 27/11/2023 16 14 28 Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registrq de hora e data Carimbo de datalhora 27/11/202315 5419 27/11/2023 1613 39 27/11/20231614 28 27/11/20231614 30 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.

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