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Processo nº 1003581-37.2022.8.26.0001

ID: 293475743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003581-37.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL VIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA

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LEANDRO ANTONIO ALVES

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Processo 1003581-37.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Vip - DEFIRO a PENHORA de eventuais créditos / valores / aplicações / que a part…

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Estado De São Paulo x Sidinei Da Silva Lemes

ID: 293978566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036658-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIDINEI DA SILVA LEMES

Despacho

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FRANÇA

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DESPACHO Nº 1036658-84.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sidinei da Silva Lemes - O Código de Process…

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Ekontainers Soluções Eireli x Nexa Recursos Minerais Sa

ID: 281180122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036658-71.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EKONTAINERS SOLUçõES EIRELI

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS SA

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

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ADV: Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Carlos Eduardo Maluf Pereira (OAB 10407/O/MT) Processo 1036658-71.2021.8.26.0001 - Monitória - Reqte: Ekontainers Soluções Eireli - Reqdo: Nexa Recu…

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C. I. e outros x T. Dos S. A.

ID: 324890304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020362-37.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. I. S. I. A. V. I. A.

Polo Passivo:

T. DOS S. A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DA ROCHA TEIXEIRA

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NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

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THAYSA OLIVA BUENO

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JOICE CORREA SCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYSA OLIVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE CORREA SCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYSA OLIVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE CORREA SCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020362-37.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Pereira Dos Santos Franco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Sindiapi

ID: 302727771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036658-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1036658-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Pereira dos Santos Franco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Vistos. Cuida-se… Processo 1036658-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Pereira dos Santos Franco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x Heluz Materiais Elétricos Eireli

ID: 308541264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036658-26.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

HELUZ MATERIAIS ELéTRICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036658-26.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036658-26.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apelado: Heluz Materiais Elétricos Eireli e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA CONTRATADO EM PLATAFORMA DIGITAL (“LALAMOVE”). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ACOLHIMENTO EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA GRAVE NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE PERMITIU A RETIRADA E EXTRAVIO DA MERCADORIA POR MOTORISTA CADASTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA A R$ 200,00 NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUA CIÊNCIA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA MERCADORIA PELA PLATAFORMA, O QUE TORNA A RESTRIÇÃO ABUSIVA NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA OU ABALO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Leandro Sandoval de Souza (OAB: 277259/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036658-25.2020.8.11.0001

ID: 327092221

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036658-25.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1036658-25.2020.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação do executado para pagamento. Constata… Processo n. 1036658-25.2020.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação do executado para pagamento. Constata-se, contudo, que o executado descumpriu seu dever processual de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, conforme se depreende da devolução do mandado de intimação, com a informação de que não foi possível realizar a intimação eletrônica no mesmo número telefônico utilizado para a citação inicial na fase de conhecimento (ID 198249664). É certo que se considera válida a intimação enviada ao endereço (físico e/ou eletrônico – qualquer meio idôneo de comunicação) anteriormente indicado (ID 155750641), conforme disposto no artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95. Assim, considera-se válida a intimação do executado para pagamento espontâneo da obrigação, realizada em 23/06/2025, data da juntada da certidão de diligência aos autos. Tendo em vista que, na data de 14/07/2025, transcorreu o prazo legal sem o pagamento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do valor da condenação, observando estritamente os parâmetros fixados na sentença de ID 162500442. Com efeito, consta dos autos que foi julgado procedente o pedido inicial para condenar o executado ao pagamento da quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), devidamente atualizada (ID 162500442). Entretanto, verifica-se que, no cálculo apresentado para fins de cumprimento de sentença (ID 164789786), a exequente utilizou valor histórico diverso daquele fixado na condenação, informando o montante de R$ 5.797,72 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), em desconformidade com a sentença. Dessa forma, deverá a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo retificado do valor da condenação, observando rigorosamente os termos da sentença (ID 162500442), com a devida atualização monetária e inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal. Com a juntada do cálculo retificado, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora de valores (ID 198568337). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1021720-37.2022.8.26.0001

ID: 290837784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021720-37.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008181-16.2025.8.26.0001 (processo principal 1021720-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos C… Processo 0008181-16.2025.8.26.0001 (processo principal 1021720-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Providencie o cartório a vinculação da guia DARE, nos termos do artigo 1.093 § 6º das NSCGJ. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde já, a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da gratuidade processual). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0008181-16.2025.8.26.0001

ID: 290837895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008181-16.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008181-16.2025.8.26.0001 (processo principal 1021720-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos C… Processo 0008181-16.2025.8.26.0001 (processo principal 1021720-37.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Providencie o cartório a vinculação da guia DARE, nos termos do artigo 1.093 § 6º das NSCGJ. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde já, a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da gratuidade processual). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1009207-37.2022.8.26.0001

ID: 326311177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009207-37.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1009207-37.2022.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. A parte exequente apresentou a planilha de cál… Processo 1009207-37.2022.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. A parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização. Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações. A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado;II - o índice de correção monetária adotado;III - a taxa de juros aplicada;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado. Outrossim, providencie-se o recolhimento da diferença das custas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para indeferimento da conversão.Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP)

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