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Processo nº 1035668-83.2024.4.01.3500

ID: 312687043

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035668-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAZI CANDIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICE FRANCELINO DOS SANTOS MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1035668-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1035668-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAZI CANDIDO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: GLEICE FRANCELINO DOS SANTOS MARTINI - GO23201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, em resumo, requer a revisão do benefício de aposentadoria por idade de sua titularidade (NB 2269718806, DIB em 05/03/2024). O INSS apresentou contestação (ID 2150429540). Após determinação para esclarecimentos (ID 2162646553), a autora apresentou a manifestação de ID 2184749318 alegando que o município de Aragoiânia-GO não recolheu as contribuições previdenciárias descontadas de seus recibos (especialmente nos períodos de 02/05/1984 a 01/03/1990 e janeiro a dezembro/2005), prejudicando o cálculo de sua aposentadoria. Afirma ainda que documentos comprobatórios foram extraviados ou omitidos pelo ente público, e que o CNIS não registra outros períodos de contribuição (2006-2015) requerendo, ao final, a averbação dos períodos de 1984-1990 e 2005 que informa não terem sido computados para a concessão do benefício. Decido. Primeiramente, a justiça federal não é competente para o julgamento de demanda que vise a exibição de documentos na qual figure como réu município ou ente privado, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Assim, eventual pedido para tal fim deve ser proposto no juízo competente. Da análise da documentação juntada aos autos, verifico que o período de contribuição com o com Município de Aragoiânia-GO de 02/05/1984 a 01/03/1990 já está averbado ao RGPS e foi utilizado para o cálculo da concessão do benefício de titularidade do autor, do que se depreende da análise do CNIS, que não registra indicador de recolhimento a regime próprio durante o período em questão, vejamos: Quanto à irregularidade no cômputo dos salários de contribuição no ano de 2005, verifico que, de fato, houve retirada indevida dos salários de contribuição das competências de 02/2005 e 04/2005, o que pode gerar reflexo no cálculo da RMI do benefício, como comprova o extrato do CNIS e a respectiva memória de cálculo do INSS: Desse modo, não foi observado pelo INSS a regra do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019 pois não foi utilizado 100% dos salários de contribuição do PBC da autora no cálculo do salário do benefício concedido, cujo efeito financeiro na RMI deve ser objeto de cumprimento do julgado. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) determinar ao réu que considere no período básico de cálculo do benefício da autora, além das contribuições existentes na carta de concessão, também os recolhimentos efetuados em 02/2005 e 04/2005, consoantes os valores dos salários de contribuição registrados nos sistemas informatizados do INSS; (ii) determinar ao réu que revise a RMI do benefício NB 226.971.880-6 da parte autora, nos termos do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, conforme parâmetros estipulados acima, observada a irredutibilidade do valor do benefício. Condeno ainda a parte ré ao pagamento, se houver, das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão, apuradas a partir da DIB (05/03/2024) compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1012873-83.2024.4.01.3500

ID: 291599174

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012873-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SIQUEIRA NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

RONEY MARCIO LIMA LOPES

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MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1012873-83.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1012873-83.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC POLO PASSIVO: RODRIGO SIQUEIRA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS - RJ116695 e RONEY MARCIO LIMA LOPES - RJ136079 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Rodrigo Siqueira Nogueira no âmbito da execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, referente ao Auto de Infração nº 00836.I/2022, no valor de R$ 29.366,40, lavrado em razão de suposta infração administrativa consistente na realização de atividade sujeita à certificação sem a devida autorização do órgão regulador. A parte excipiente sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é nula, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; que houve retroatividade indevida da norma sancionadora; prescrição da pretensão punitiva; além de vícios formais no processo administrativo de origem (ID 2142176989). A ANAC impugnou os argumentos, defendendo a regularidade do auto de infração e do crédito executado, a validade da constituição do crédito e a improcedência da alegação de prescrição (ID 2162723740). Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. No caso concreto, o executado propôs, antes da presente exceção, a Ação Declaratória de Nulidade nº 1061238-80.2024.4.01.3400, cuja petição inicial veicula, em essência, os mesmos fundamentos jurídicos ora apresentados, inclusive com pedido expresso de declaração de nulidade do auto de infração e da CDA. Importa destacar que referida ação encontra-se conclusa para julgamento desde 07 de maio de 2025, conforme registro nos autos daquela demanda. Dessa forma, a tramitação paralela da presente exceção de pré-executividade, com pretensão idêntica à já submetida à apreciação do juízo competente, revela-se incompatível com os princípios da unicidade da jurisdição, da segurança jurídica e da economia processual, além de ensejar risco concreto de decisões contraditórias. Não se identificam elementos novos ou autônomos na exceção que não estejam abrangidos pelo objeto da ação anulatória já em fase final, razão pela qual se mostra incabível o seu conhecimento neste juízo. Ressalte-se, por fim, que o pedido de suspensão da execução também deve ser indeferido, pois o ajuizamento da ação anulatória, por si só, não suspende a exigibilidade de crédito não tributário, salvo nas hipóteses de depósito integral ou expressa concessão de medida liminar ou tutela de urgência, o que não ocorreu no caso, conforme decisão do juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu o pedido de tutela. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade e indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal. Considerando o ônus processual do credor de requerer diligências úteis e fundadas para a efetividade do processo de execução, e tendo ainda presente que durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos lhe é assegurado peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens, nos termos do § 3º, do art. 40, da LEF, manifeste-se a parte exequente sobre as diligências que entende necessárias à realização do seu crédito. Nada sendo requerido, observe a Secretaria do Juízo as disposições do art. 40 da LEF, com a suspensão da execução por 1 (um) ano. Depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo anterior, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados. Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1061276-83.2024.4.01.3500

ID: 322903536

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061276-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALLYNE MARIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1061276-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. T. D. A.… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1061276-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. T. D. A. V. S., M. A. R. REU: U. F., M. D. S. L. D. M. B., E. D. G. DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por M. A. R., menor impúbere representado por sua genitora Kellen Thatiane de Alcântara Vicente Souza, em face da UNIÃO, do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS objetivando a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do produto FitoCBD Free THC 3000mg/30ml, derivado de Cannabis, utilizado no tratamento de epilepsia estrutural refratária e hemiparesia direita, patologias que afetam gravemente sua saúde e qualidade de vida. Decido. De saída, registro que a competência desta Justiça Federal se firma com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, segundo a qual: “[...] 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Além disso, conforme disposto no Tema 793, os entes federativos respondem solidariamente nas demandas de saúde, competindo ao Judiciário, de acordo com os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar o cumprimento da obrigação à esfera de governo competente, cabendo o posterior ressarcimento se for o caso. A controvérsia reside no fato de tratar-se de produto não registrado na ANVISA e não incorporado à política pública do SUS. O autor apresentou comprovação de cadastro junto à ANVISA (nº 036687.2664200/2022), autorizando excepcionalmente a importação do produto solicitado, nos termos da RDC nº 660/2022. A prescrição médica encontra-se detalhada e fundamentada, respaldada por laudo técnico circunstanciado que descreve a ineficácia das medicações tradicionais (oxcarbazepina, levetiracetam, clobazam e topiramato), e a melhora clínica relevante obtida com o uso do canabidiol. Quanto ao cumprimento dos requisitos para deferimento da tutela provisória, reconheço estar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. O periculum in mora está evidenciado no risco de agravamento do quadro clínico do menor, cuja condição de saúde é grave e dependente de tratamento contínuo, conforme descrito no laudo médico. A interrupção do fornecimento do produto pode implicar danos irreversíveis à saúde e ao desenvolvimento neurológico da criança. O fumus boni iuris se encontra presente na prescrição médica fundamentada, corroborada por vasta literatura científica e por parecer técnico emitido no processo correlato em trâmite na Justiça Estadual (ID 2165305125, p. 8-17), no qual o NATJUS concluiu pela eficácia do produto prescrito e pela inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS com igual resultado clínico. Ressalte-se que, embora o parecer técnico elaborado no âmbito da Justiça Federal tenha sido inconclusivo (ID 2182977561), o laudo estadual, produzido com base nas mesmas informações clínicas, foi favorável ao fornecimento, conferindo maior segurança à verossimilhança da pretensão autoral. No tocante à irreversibilidade dos efeitos da medida, observa-se que o fornecimento do produto em si não representa risco intransponível ao status quo ante, podendo inclusive ser suspenso ou ajustado em caso de superveniência de contraindicações médicas ou nova avaliação judicial. Desse modo, restando comprovada a necessidade terapêutica, a ausência de alternativas eficazes disponíveis no SUS, e o risco concreto à saúde do autor, defiro o pedido de tutela de urgência, e determino que a UNIÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o fornecimento do produto FitoCBD Free THC 3000mg/30ml, conforme posologia e quantidade prescritas, sob pena de penhora do valor necessário ao cumprimento da obrigação, diretamente nas verbas públicas disponíveis, sob pena de penhora. Não sendo possível a efetivação da penhora, a obrigação recairá subsidiariamente sobre o ESTADO DE GOIÁS e, em terceiro grau de responsabilidade, sobre o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO. Intimem-se com urgência. Citem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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Processo nº 1055650-83.2024.4.01.3500

ID: 278189505

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055650-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA GABRIEL SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN PEREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055650-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055650-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANIA GABRIEL SANTOS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN PEREIRA DE MOURA - GO20553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pretende o deferimento de pensão por morte, na qualidade de cônjuge do pretenso instituidor da pensão. O INSS não contestou os termos da ação. Tratando-se de pedido de pensão previdenciária, a lei aplicável é aquela vigente na data do óbito do segurado, consoante princípio tempus regit actum (Súmula 340 STJ). A pensão por morte, a teor da Lei 8.213/91, constitui benefício que independe de carência (art. 26), cuja concessão pressupõe, além da ocorrência da morte – evidenciada pela certidão de óbito anexada aos presentes autos (ID 216888806)–, a observância concomitante de dois requisitos essenciais. O primeiro consiste na prova de que a pessoa falecida ostentava a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, mesmo que já a tivesse perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria, como deflui da leitura conjunta dos §§1º e 2º do art. 102 da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão na data do óbito, ocorrido em 03/07/2018, está comprovada pela CTPS anexada aos autos (ID 2161889144), que registra vínculo empregatício mantido pelo falecido no período de 01/11/2013 até a data do óbito. A ausência de recolhimentos por parte do empregador não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido, sendo daquele a responsabilidade pelos recolhimentos, na época, e do INSS a fiscalização. Em relação à dependência econômica de quem postula a pensão, também restou comprovada, por meio da certidão de casamento que instruiu a exordial (ID 2161888715), revelando que a autora era casada com o pretenso instituidor da pensão desde 1999. Ademais, na certidão de óbito consta que o estado civil do falecido era casado e que deixou viúva a autora. Dessa forma, a dependência econômica da autora é presumida, nos termos do art. 16, I, e § 4º da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos os requisitos legais, é de rigor a concessão de pensão por morte à parte autora, por 20 (vinte) anos, uma vez que a autora, nascida aos 12/11/1975, tinha 42 anos de idade na data do óbito, nos termos do art. 77, V, c, 5, da Lei 8213/91. Por fim, fixo a DIB data do requerimento administrativo (29/08/2024), nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder em prol da parte autora o benefício de pensão por morte, pelo período de 20 anos (art. 77, V, c, 5, da Lei 8213/91), assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 29/08/2024), deduzidos eventuais valores recebidos na via administrativa ou a título de benefícios incompatíveis com o ora concedido no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo referido na letra "a", sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, oferecidas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1046338-83.2024.4.01.3500

ID: 330987559

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046338-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. A. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO

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THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1046338-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1046338-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. D. A. G. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1/2021, deste juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/movimentações/sequência procedimental de atos: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Caso o montante da execução ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora pretenda renunciar o excedente para viabilizar o pagamento mediante RPV deverá apresentar renúncia expressa ao excedente, devidamente documentada, independentemente de intimação e antes da expedição do precatório. Caso a autora não proceda dessa forma, será expedido precatório. Se o advogado da parte autora pretender o destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Caso os cálculos restem impugnados pela parte ré, com a apresentação da planilha dos valores que entende devidos e a divergência não possa ser equacionada na própria vara mediante despacho, os autos serão remetidos para a contadoria para apresentar a planilha de cálculo em conformidade com a sentença ou acórdão, devendo ser observados os seguintes parâmetros: (a) computar apenas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (exceto quando o julgado expressamente dispuser em sentido contrário); (b) os juros de mora e correção monetária devem ser computados conforme a taxa de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09; (c) os valores eventualmente pagos na via administrativa no período do cálculo devem ser abatidos do valor devido; d) na hipótese de a parte autora haver recebido parcela(s) do seguro-desemprego, devidamente comprovado nos autos, em período concomitante com aquele entre a DIB e a DIP, tais parcelas deverão ser excluídas do cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Com a informação da contadoria, os autos serão encaminhados para intimação das partes, que deverão manifestar em dez (10) dias. Se ainda persistir qualquer divergência, os autos serão movimentados conclusos para despacho para fixação do valor da execução. Após a expedição da RPV ou do precatório as partes serão intimadas acerca do teor do ofício requisitório (art, 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal) Migrado o ofício de depósito, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de que seja informada acerca do depósito (no BB – Banco do Brasil ou na CEF – Caixa Econômica Federal) do valor requisitado. Para efetuar o levantamento deverá a parte autora apresentar cópia dos seus documentos de identificação e do comprovante de endereço. Conforme disposto no Art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federias expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo. Comunicações processuais necessárias. Goiânia-GO, 21 de julho de 2025.. Diretor de Secretaria da13ª Vara SJ/GO/outro Servidor usuário do Sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1053322-83.2024.4.01.3500

ID: 278639366

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053322-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUSA PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1053322-83.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1053322-83.2024.4.01.3500 AUTOR: MARCELO DE SOUSA PAULA Advogados do(a) AUTOR: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em oftalmologia, informa que a parte autora, homem de 49 anos de idade, carregador em caminhão (chapa), ensino fundamental incompleto, é portadora de cegueira em olho esquerdo e glaucoma, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 07/11/2024. Vejamos: No tocante à possibilidade de a parte autora desempenhar atividade diversa de sua habitual, o médico perito manifesta-se nesse sentido quanto a atividade que não exijam grandes esforços físicos e visão binocular (nos dois olhos), conforme resposta ao quesito de letra e. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurada e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para sua atividade laboral habitual, mas sendo possível o exercício de atividade diversa capaz de lhe garantir a subsistência, tem-se que a parte autora faz jus ao gozo de auxílio-doença, sendo que sua reabilitação profissional deverá ser realizada pela autarquia previdenciária, além de ser requisito para a cessação do benefício ora concedido. Quanto ao termo inicial do benefício, é de se considerar ter o perito médico indicado que a incapacidade ocorreu em 07/11/2024 (DII). Assim, considerando que o último requerimento administrativo foi formulado em 19/02/2024, a DIB deve ser fixada na data da citação (31/03/2025). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Marcelo de Sousa Paula 3 CPF do titular 765.789.501-25 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio por incapacidade temporária 7 DIB 31/03/2025- Citação 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 07/11/2024 10 DIP (em formato de texto para decisões líquidas) primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 DCB o benefício deverá ser mantido até a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional pela parte autora, exceto nos casos de abandono ou recusa do autor ao referido Programa e sempre respeitado o lapso de 30 (trinta) dias entre a DCB e a DDB, nos termos do Tema 246/TNU 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações ---- Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1051867-83.2024.4.01.3500

ID: 276739087

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1051867-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051867-83.2024.4.01.3500 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051867-83.2024.4.01.3500 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARILENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: SOLANGE MARIA DOS SANTOS - GO65559 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2171258843). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1052546-83.2024.4.01.3500

ID: 309912898

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052546-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY COSTA CHAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1052546-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1052546-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DAISY COSTA CHAVEIRO - GO31595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, tendo em vista que afirma ser o impedimento da parte autora temporário, estimando um período de apenas 3 meses de afastamento do trabalho para tratamento. (Id. 2174816614). Vejamos: Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1040033-83.2024.4.01.3500

ID: 280567283

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040033-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDENE FALCAO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1040033-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: HILDENE FALCAO DA CUNHA R… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1040033-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: HILDENE FALCAO DA CUNHA REU: MUNICIPIO DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Em análise pedido de realização de perícia médica (IDs 2171677439 e 2160475054), para fins de adequada instrução probatória em demanda que objetiva o fornecimento do medicamento RUXOLITINIBE para tratamento de mielofibrose primária, concedido em tutela de urgência em 04/11/2024 (ID 2156091733), mas com efeitos suspensos pelo TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1040603-93.2024.4.01.0000 (ID 2166751332). Defiro o ato pericial. a realização de perícia médica para avaliar: (i) a eficácia e segurança do fármaco pleiteado para o tratamento da patologia que acomete a parte autora; (ii) a existência de alternativas terapêuticas no SUS; e (iii) o atendimento aos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. A prova pericial justifica-se pela necessidade de análise técnica especializada sobre a eficácia do medicamento com base em evidências científicas de alto nível e a demonstração da inexistência de substitutos terapêuticos no SUS, conforme exigido pela jurisprudência do STF (Temas 06 e 1234) para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao sistema público de saúde. Nomeio para o ofício o médico especialista em perícia médica Rafael Teodoro de Carvalho Júnior (CRM-GO 6358). Honorários periciais no importe de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28 da Resolução/CJF n. 305/2014, § único, com as alterações promovidas pela Resolução CJF 937/2025. Faculta-se às partes apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias e indicar assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias da perícia agendada (art. 465, § 1º do CPC). Além daqueles apresentados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo[1]. Determino à Secretaria as seguintes diligências: a) Agendamento da perícia no PJe (rotina "Pauta de Perícias"); b) Disponibilização de acesso aos autos ao perito; e c) Envio de e-mail padronizado com informações essenciais (ciência da nomeação, valor dos honorários, prazo para laudo, dados de contato, etc.), instruído com cópia desta decisão e documentos relevantes. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento no sistema AJG e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Quesitos do Juízo: Identificação da Enfermidade A parte autora é portadora de qual enfermidade? Descreva a natureza, gravidade e estágio atual da doença, inclusive com a indicação do Código Internacional de Doenças (CID-10) correspondente. A doença está contemplada em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS? Em caso positivo, especifique qual. Alternativas Terapêuticas Disponíveis no SUS O SUS oferece tratamento para a enfermidade em questão? Caso afirmativo, descreva os medicamentos ou terapias disponíveis. A parte autora já utilizou os tratamentos oferecidos pelo SUS? Se sim, quais foram os resultados obtidos e por que foram considerados insuficientes ou ineficazes? Existem medicamentos similares, genéricos ou de menor custo que possam substituir o tratamento pleiteado? Registro e Situação do Medicamento Pleiteado O medicamento solicitado possui registro na ANVISA? Em caso negativo, justifique a ausência de registro e se há estudos que respaldem seu uso. O medicamento foi incorporado ao SUS ou está em análise pela CONITEC? Se incorporado, informe em qual grupo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF 1A, 1B, 2, 3, CBAF ou CESAF) se enquadra. Trata-se de uso off label? Se sim, há evidências científicas ou PCDT que justifiquem essa prescrição? Comprovação Científica da Eficácia e Segurança Há ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a eficácia e segurança do medicamento para o tratamento da enfermidade da parte autora? Quais são os possíveis efeitos adversos e riscos associados ao uso do medicamento? Eles são compensados pelos benefícios esperados? O tratamento oferece benefícios clinicamente relevantes, como aumento de sobrevida, melhora da qualidade de vida ou redução de complicações? Adequação do Tratamento ao Caso Concreto A posologia, forma de administração e duração do tratamento estão adequadas ao peso, idade e estágio da doença da parte autora? Qual é o prazo estimado para o tratamento? Caso não seja possível defini-lo, qual a periodicidade necessária para reavaliação médica? Custos e Aspectos Econômicos Qual é o custo mensal e anual do tratamento pleiteado, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) divulgado pela CMED? O valor solicitado está dentro do teto do PMVG ou do menor preço praticado em compras públicas? Documentação e Requisitos Processuais A parte autora apresentou laudo médico detalhado, fundamentado em Medicina Baseada em Evidências (MBE), com descrição do tratamento e justificativa para o medicamento pleiteado? Foi juntado parecer da CONITEC ou decisão administrativa sobre a não incorporação do medicamento ao SUS? Houve análise prévia pelo NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário)? Caso afirmativo, o perito deve considerar o Parecer NATJUS em sua avaliação, manifestando-se sobre sua pertinência e fundamentação técnica. Outras Observações Caso o medicamento não esteja incorporado ao SUS, a parte autora demonstrou a inexistência de substitutos terapêuticos equivalentes?

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Processo nº 1030721-83.2024.4.01.3500

ID: 320815122

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030721-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1030721-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1030721-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTANA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERTO SANTANA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Para tanto, aduz a parte autora, em síntese, ser titular da aposentadoria NB208.990.059-2, com DER em 21/11/2018, contudo a metodologia utilizada pelo INSS para o cálculo da RMI de seu benefício está incorreta, uma vez que o INSS não considerou, no Período Básico de Cálculo - PBC, as remunerações relativas ao vínculo com a Assembléia Legislativa de Goiás, no período de 02/1995 a 01/1999, bem como não procedeu à soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. O INSS, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob fundamento de que os documentos relativos ao vínculo com a Assembléia Legislativa de Goiás não foram apresentados na via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório.Decido. Inicialmente, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, da análise do sistema informatizado do INSS, infere-se que foi apresentado à autarquia ré Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao vínculo com a Assembléia Legislativa de Goiás, no período de 02/1995 a 01/1999, tendo sido tal questão, inclusive, submetida à recurso junto à instancia recursal administrativa - 10° Junta de Recursos do INSS. Confira-se: (...) Passo ao exame do mérito. Nos termos do Art.29, I, da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário In casu, pretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão no PBC do período de 02/1995 a 01/1999, bem como pela soma dos salários de contribuição recolhidos em razão das atividades concomitantes. Do cotejo entre a Carta de Concessão da aposentadoria ora discutida e os documentos anexados aos autos, v.g., fichas financeiras (id. 2171962413), verifica-se que, a despeito de o INSS ter considerado no PBC do benefício NB208.990.059-2 o período de 02/1995 a 01/1999, os valores dos salários de contribuição foram computados erroneamente. A título de exemplo, nas competências de 02/1995 e 01/1999, foi registrado na memória de cálculo os valores de R$70,00 e R$130,00, respectivamente. Ao passo que, nas fichas financeiras, os salários de contribuição foram, nas respectivas competências, de R$501,99 e R$1.030,05. Assim, incorreu em erro a autarquia previdenciária em mencionado ponto, uma vez que o cálculo realizado pela ré não considerou os valores corretos dos salários de contribuição relativos ao vínculo do autor com a Assembléia Legislativa de Goiás. Quanto ao pedido de revisão pela soma dos salários de contribuição recolhidos em razão das atividades concomitantes, anote-se que a Lei nº 13.846/2019, de 18/06/2019, converteu em lei a Medida Provisória nº 871/2019, dispondo em seu art. 32 que: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que o salário de benefício deve ser calculado com base na soma dos salários de contribuições vertidos em razão de atividades laborais concomitantes, metodologia de cálculo essa, que vai ao encontro da tese fixada pela TNU, no Tema 167. Confira-se: TNU: TEMA n. 167: “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto” Ainda, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". No caso, não obstante o benefício do autor ter sido concedido em 21/11/2018 (DER), antes da vigência da MP 871/2019, de 18/01/2019, a jurisprudência dominante, consoante alhures mencionado, é no sentido de que ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tivesse mais de um vínculo deveria ser admitida a somados salários de contribuição, respeitado o teto. Assim, considerando que o requerente, de fato, contribuiu em atividades concomitantes (consoante informações do CNIS), deve ser admitida, no cálculo do seu benefício, a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto previdenciário. Desse modo, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, uma vez que o cálculo realizado pela ré não obedeceu a legislação em vigor para o caso em espécie. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB208.990.059-2, considerando, no período básico de cálculo, os valores integrais dos salários de contribuição constantes das fichas financeiras anexadas aos autos, relativos ao vínculo do autor com a Assembléia Legislativa de Goiás, no período de 02/1995 a 01/1999, bem como mediante a soma de todos os salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas pela parte autora, respeitado o teto previdenciário em cada competência, assegurada a irredutibilidade do valor do benefício. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão administrativa, desde a DIB (21/11/2018), ressalvada a prescrição quinquenal, compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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