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Processo nº 5192791-49.2025.8.09.0149

ID: 304575281

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5192791-49.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DARCI DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SANTOS NEVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõesgab3varciv@tjgo.jus.br - cartfamtrindade@tjgo.jus.brRua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõesgab3varciv@tjgo.jus.br - cartfamtrindade@tjgo.jus.brRua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento SumárioProcesso nº: 5192791-49.2025.8.09.0149Promovente(s): Darci De Souza LimaPromovido(s): Ana De SouzaI. Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por Ana de Souza, falecida em 09/01/2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos.Recebo a inicial.Considerando que o espólio não é composto por bens de valor expressivo, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de nova análise após apurado o valor total da ações judiciais em curso em nome da falecida.A concessão se justifica porque o espólio é responsável pelo pagamento das despesas processuais. Veja-se: TJ-GO – AI: 02074243720198090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2019.II. O Código de Processo Civil dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento (art. 664, caput, CPC).Considerando que o espólio é composto apenas por um imóvel urbano, localizado no Setor Maysa, Trindade-GO, avaliado em R$ 48.163,49 e três ações judiciais em curso, com valor econômico ainda indefinido (5556331-66.2023.8.09.0149, contra Banco Itaú Consignados, em trâmite na 6ª Câmara Cível do TJGO; 5554728-55.2023.8.09.0149, também contra Banco Itaú Consignados, igualmente em grau recursal na 6ª Câmara Cível do TJGO; e 1047599-83.2024.4.01.3500, contra o INSS e o CINAAP, tramitando no 8º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás), entende-se que o inventário e partilha deve ocorrer pelo rito do arrolamento comum, nos termos do art. 664, caput, do CPC.Por conseguinte, imprimo andamento ao feito, nos seguintes termos:a) Considerando que não há incapazes no feito, dispensa-se a participação do Ministério Público (art. 178, II, CPC);b) Nomeio como inventariante o herdeiro DARCI DE SOUZA LIMA, independente de compromisso, porquanto trata-se de inventário pelo rito do arrolamento, nos termos do art. 617 do CPC;c) Considerando que já foram juntadas certidão de inexistência de testamento e certidões negativas de débitos junto às Fazendas Públicas Estadual e Federal, INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar da certidão de inexistência de dependentes de Ana de Souza, CPF: 259.967.621-53, junto ao INSS;d) INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia das petições iniciais ou certidões atualizadas dos processos judiciais 5556331-66.2023.8.09.0149, 5554728-55.2023.8.09.0149 e 1047599-83.2024.4.01.3500, em nome da falecida Ana de Souza, informando se já houve habilitação dos espólio bem como o estágio processual em que se encontram, a fim de integrar o inventário com os elementos informativos dos direitos litigiosos em curso.e) INTIME-SE o inventariante para apresentar o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá apresentar os títulos dos herdeiros, os bens do espólio e respectivos valores (art. 660, CPC), devendo promover a adequação do valor da causa, considerando a somatória dos bens a serem inventariados e recolher eventuais custas remanescentes; f) Apresentado o plano de partilha, citem-se e intimem-se eventuais cônjuges/companheiros e herdeiros que ainda não integrem o processo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, via A.R./Oficial de Justiça;g) PROMOVA-SE pesquisas de bens em nome da autora da herança Ana de Souza, CPF: 259.967.621-53, via SISBAJUD e RENAJUD;Com a resposta da pesquisa patrimonial e do ofício INTIME-SE a inventariante para manifestar, em 05 (cinco) dias.h) Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública Estadual, com fulcro no art. 662, caput, do CPC.A medida também se justifica em razão do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento repetitivo do Tema n.º 1074:No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica.BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito DNGML

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Processo nº 5030147-98.2025.8.09.0137

ID: 257002743

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030147-98.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARYANA COSTA AMARANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYANA COSTA AMARANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5030147-98.2025.8.09.0137Polo ativo: Maryana Costa AmarantePolo passivo: Idebrando De Carvalho GoulartPROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por MARYANA COSTA AMARANTE em desfavor de IDEBRANDO DE CARVALHO GOULART, partes já qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Considerando que o feito não demanda a produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Em breve síntese, narra a autora que o requerido contratou os serviços profissionais dos advogados Mariana Costa Amarante (OAB/GO 61.543), Osifran Almeida da Silva (OAB GO 67.048) e Viviane Aprigio Prado e Silva (OAB/GO 19.7810), para defender os interesses dele em Mandado de Segurança (processo n. 1038481 - 83.2024.4.01.3500), ajuizada em 03 de setembro de 2024, ficando acordada a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo sido pago apenas o valor de R$1.000,00 (mil reais), restando, pois, a quantia de R$1.500,00, que havia sido parcelada, com vencimentos em 30/09/2024, 30/10/2024 e 30/11/2024.Sustentou que, finalizados os trabalhos que lhe cabiam, cobrou ao requerido o restante dos pagamentos devidos, porém ele se esquivou da responsabilidade.Inconformada com as infrutíferas tentativas de recebimento dos valores pactuados, ajuizou a presente demanda para declarar a relação contratual entre as partes e, em razão disso, condenar o requerido a lhe pagar a quantia de R$1.532,11 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e onze centavos).Audiência inexitosa com a presença das partes (evento 13)Transcorreu in albis o prazo para o requerido apresentar contestação (evento 14)Pois bem.In casu, trata-se de ação de cobrança de verba honorária, fundada em contrato de honorários de advogado celebrado entre as partes.Nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.Diante dos fatos narrados e do contrato de honorários de advogado apresentado pela autora (evento 1, arquivo 4), somado às conversas de WhatsApp entre as partes (evento 1, arquivo 5), restou demonstrada a relação jurídica existente, bem como a prestação do serviço em favor do promovido, desincumbindo-se a autora de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC).Desta feita, não se vislumbrando qualquer irregularidade no contrato firmado, tampouco constatada falha no serviço prestado pela autora, a obrigação de pagar os honorários deve ser cumprida, sob pena de enriquecimento indevido.Ademais, a parte contrária, quedou revel, portanto, não logrando êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).Neste sentido, firmo o entendimento no sentido de que, faz jus a promovente ao recebimento das verbas referentes ao trabalho desempenhado para o requerido, no valor principal de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo a procedência parcial do pedido, medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o promovido ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido pelos índices do IPCA a contar do vencimento da obrigação e com juros de mora a partir da citação, na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente.Giordana ScaranoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036735-83.2024.4.01.3500"

Processo nº 5192791-49.2025.8.09.0149

Processo nº 5030147-98.2025.8.09.0137