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Claudenice Aparecida Alves Izidoro e outros x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 330459074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016924-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE APARECIDA ALVES IZIDORO FERNANDA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SOARES HESS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016924-60.2022.8.26.0602 (processo principal 1014271-49.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posse - Fernanda Aparecida Alves - - Claudenice Aparecida Alves Izidoro - Parque São Be… Processo 0016924-60.2022.8.26.0602 (processo principal 1014271-49.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posse - Fernanda Aparecida Alves - - Claudenice Aparecida Alves Izidoro - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda (ECF). Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario LtdaValor Atualizado: R$ 227.039,50 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Diante do quanto acima certificado, manifeste-se o exequente, em cinco dias, indicando as contas que deverão ser efetivamente bloqueadas para fins de transferência dos valores para conta judicial. - ADV: FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), EDVALDO SOARES HESS (OAB 295840/SP), EDVALDO SOARES HESS (OAB 295840/SP)

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Marcelo Donizete Pires De Souza e outros x Marcelo Donizete Pires De Souza e outros

ID: 295991808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005451-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETE PIRES DE SOUZA MARCELO GABRIEL PIRES DE SOUZA SANTA RITA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO DONIZETE PIRES DE SOUZA SANTA RITA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PAULETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005451-60.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Donizete Pires de Souza - - Marcelo Gabriel Pires de Souza - Santa Rita Negócios Imobiliários… Processo 1005451-60.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Donizete Pires de Souza - - Marcelo Gabriel Pires de Souza - Santa Rita Negócios Imobiliários Ltda - Santa Rita Negócios Imobiliários Ltda - Marcelo Donizete Pires de Souza e outro - Vistos. As partes apresentaram as provas que pretendem produzir após publicação do ato ordinatório para tal. Porém, verifica o Juízo que é o destinatário das provas, a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, ao menos em síntese, para se constatar a pertinência da realização das provas requeridas e sua utilidade na elucidação e posterior julgamento. O pedido inicial cinge-se em indenização por lucros cessantes, infração de cláusula contratual e danos morais pela razão de terem sido tolidos no seu direito de arrendamento da área locada para plantio e colheita de safras. Relatam que após a primeira safra, houve necessidade de período de pousio da área atividade esta que consiste em prática de descansar o solo das atividades agrícolas, como forma de devolver a vitalidade da terra e evitar queda na produtividade. Salientaram que em virtude escassez das chuvas no ano de 2021 o inicio da preparação para a próxima safra sofreu um atraso no cronograma, haja vista que o custo de produção é elevado. Ainda, iriam implementar as técnicas de plantio direto, visando um maior aproveitamento dos nutrientes do solo. Por fim, nesse período o Requerido iniciou uma perseguição a questiona-los sobre o inicio de preparação da safra 2021/2022, pois caso não o fizessem iria arrendar a área para um terceiro. Quando foram dar início ao plantio, já havia terceiro na área com máquinas e não houve condições de se exercer o direito contratual. O réu em contestação e reconvenção, por outro lado, em extrema síntese, alega abandono do imóvel. Não apenas em se realizar o plantio e colheita da segunda safra como também na própria segurança da área, infringindo cláusula contratual de locação. Finaliza que quando da primeira colheita, os autores efetuaram as plantações da safra 2020/2021 em outros imóveis de propriedade da requerida, demarcadas abaixo em vermelho, quais sejam o Sítio Flamboyant Paulista (matrículas 65.536, do CRI de Porto Feliz e 100.527, do CRI de Itu anexas) e o Sítio dos Lagos. Pede lucros cessantes, além de indenização nos termos do contrato. Posto isto, os pontos controvertidos são: 1) Se os autores abandonaram o imóvel durante o período de locação, inclusive no tocante à segurança; 2) Se os réus locaram a área para terceiros durante a vigência contratual em desrespeito à necessidade de descanso da terra para plantio e tratamento do solo; 3) Se houve eventuais danos às partes, após elucidação dos dois primeiros pontos controvertidos; Nestes termos, deverão as partes apresentarem as provas que entendam necessárias para elucidação dos pontos controvertidos. Após, tornem. Int. - ADV: RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), JOSE AUGUSTO PAULETO (OAB 326657/SP), JOSE AUGUSTO PAULETO (OAB 326657/SP), JOSE AUGUSTO PAULETO (OAB 326657/SP), JOSE AUGUSTO PAULETO (OAB 326657/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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G. C. R. x M. A. De F. L. De O. R.

ID: 278517475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023881-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. R.

Polo Passivo:

M. A. DE F. L. DE O. R.

Intimação

Advogados:

NARJARA LETICIA COSTA NUNES

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MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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ADV: Milton Alves da Silva Junior (OAB 318747/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Narjara Leticia Costa Nunes (OAB 417178/SP) Processo 1023881-60.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Milton Alves da Silva Junior (OAB 318747/SP), Leticia Marianelli Colitti (OAB 393350/SP), Narjara Leticia Costa Nunes (OAB 417178/SP) Processo 1023881-60.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. C. R. - Reqda: M. A. de F. L. de O. R. - Ciência a ambas as partes quanto às petições e documentos de fls. 267/287. Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 25 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30/06/2025 às 14:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Banco C6 Consignado S/A x Rose De Souza

ID: 296958653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013211-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ROSE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013211-60.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013211-60.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Rose de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO REQUERIDO.DO PLEITO DECLARATÓRIO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO À FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO EXIBIDOS PELO BANCO PARA PROVAR A VALIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRATO PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO, EM BENEFÍCIO DA POSTULANTE, DE NUMERÁRIO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE RECONDUZ AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (ART. 182 DO CC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SENTENÇA INCREPADA FIXOU A RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA “DATA DE REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO” RECORRENTE ALMEJA A DETERMINAÇÃO DE CONTAGEM DO ENCARGO EM TELA A PARTIR DA DATA DE ARBITRAMENTO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O TEMA EM COMENTO DEVE SER EXAMINADO SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (I.E., DE CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO) INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 54 DO STJ SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (E NÃO DA “DATA DE REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO”) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DOS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DESAUTORIZADA OU FRAUDULENTA DE TERCEIROS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE ATINENTE AO EMPRÉSTIMO OBJURGADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO APELO PROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA PARA : (I) DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO E (II) AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA NA ORIGEM PARTES DEVERÃO ENFRENTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM IGUAL PROPORÇÃO HONORÁRIOS FIXADOS, PARA AMBOS OS POLOS, EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (PROVEITO ECONÔMICO DO POLO PASSIVO: DANOS MORAIS AFASTADOS; PROVEITO ECONÔMICO DO POLO ATIVO: VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO AO QUANTO DEIXARÁ A AUTORA DE PAGAR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marcilio Lopes (OAB: 57697/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010689-60.2022.8.26.0602

ID: 294284857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010689-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTôNIO DONIZETE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010689-60.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antônio Donizete Leite - Nº de ordem: 2022/000684 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos … Processo 1010689-60.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antônio Donizete Leite - Nº de ordem: 2022/000684 Vistos, etc... Julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, em que não foi localizado o(a) executado(a). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio da restrição Renajud de fls. 37 e 54. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, data supra. - ADV: LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP)

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Evaldo Xavier Gomes x Sara Gabriele Leite De Souza

ID: 279654367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008941-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO XAVIER GOMES

Polo Passivo:

SARA GABRIELE LEITE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sa… ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sara Gabriele Leite de Souza - Vistos. Razão assiste ao exequente/excepto no que diz respeito à impossibilidade de se discutir novamente a validade da citação havida nos autos da ação principal (processo nº 1023590-60.2022.8.26.0602), uma vez que matéria foi amplamente abordada na ação 1037383-32.2023.8.26.0602 interposta pela executada/excepta, e a sentença que declarou a improcedência da pretensão transitou em julgado. Assim, ainda que a excepta sustente que o vício em questão é transrescisório, tendo a ação declaratória de nulidade transitado em julgado, descabe nova revisão da matéria em respeito a segurança jurídica e autoridade da coisa julgada. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 28/36. Quanto a tese de impenhorabilidade suscitada pela executada, melhor sorte lhe assiste. Isso porque restou demonstrado através dos documentos de fls. 168 e 170 que o bloqueio determinado nos autos atingiu verba impenhorável, eis que oriunda de benefício previdenciário. Restou comprovado que em 06/03/25 a executada recebeu benefício do INSS no valor de R$ 1725.00 e em 11/03/2025 parte desse valor foi sacado e depositado na mesma data em conta que a executada possui junto à Caixa Econômica, vindo posteriormente, em 17/03/25, a ser bloqueado, consoante extrato de fls. 134. Assim, uma vez que o valor de R$ 750,00 bloqueado junto à CEF não chegou a ser transferido para conta judicial, determino sua imediata liberação em favor da executada, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 125,31 - Itaú e R$ 29,64 Cloudwalk), rejeito a tese de impenhorabilidade, eis que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, e determino sua transferência para conta judicial. Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar novo formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se.

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