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Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Associação Terras Alphaville Mirassol

ID: 306913432

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-85.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Intimação de acórdão

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Associação Terras Alphaville Mirassol - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ASSOCIADA-FUNDADORA PROPRIETÁRIA DO LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DE COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUPOSTO ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.2. APELANTE QUE É ASSOCIADA-FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO, TENDO ANUÍDO EXPRESSAMENTE AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE.3. O ESTATUTO PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ASSOCIADO TITULAR E PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE. TEMA 886 DO STJ.4. A COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS NO CASO CONCRETO É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ASSUMIDA COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA RÉ, ASSOCIADA-FUNDADORA, ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF, POR HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17; 85, §§ 2º E 11; 319; 330; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.12.2019 (TEMA 492); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.03.2015 (TEMA 882); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22.10.2014 (TEMA 886); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033690-55.2022.8.26.0576, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-80.2023.8.26.0358, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 276376606

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI - CNPJ: 05.354.945/0001-25 (AGRAVANTE), OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.620.921/0001-36 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - CPF: 081.160.027-08 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Inexigibilidade de Débito e Resilição de Contrato. Contrato de Prestação de Serviços Empresariais. Cláusula de Eleição de Foro. Validade. Não Comprovada a Hipossuficiência ou Obstáculo ao Acesso à Justiça pela Parte Aderente. Decisão que Declina da Competência e Determina a Remessa dos Autos ao Foro Eleito. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que reconheceu a validade de cláusula de eleição de foro prevista em Contrato de Prestação de Serviços Empresariais e declinou da competência a uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A Agravante alega nulidade do Contrato e de todas as disposições, inclusive da cláusula de eleição de foro, de forma a prevalecer a competência da Comarca em que a Ação foi distribuída, que é o local da prestação dos serviços e onde foram promovidos os protestos de títulos decorrentes da suposta inadimplência do Contrato. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato ou se as peculiaridades do caso permitem o seu afastamento. III. Razões De Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, e permite o seu afastamento desde que demonstrados três requisitos cumulativos: natureza de adesão do contrato, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do aderente, e efetivo prejuízo ao acesso à justiça. 4. No caso, ainda que o Contrato possa ser considerado de adesão, não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, pessoa jurídica do ramo varejista, nem a existência de óbice real ao acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação eletrônica do processo e possibilidade de realização de atos por videoconferência. 5. A alegação de nulidade do Contrato, por falta de poderes de representação e irregularidade de assinaturas, não constitui prova robusta que justifique, de forma preliminar, o afastamento da cláusula de foro. A validade do contrato ser analisada pelo Juízo competente no mérito da demanda. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão somente pode ser afastada mediante a demonstração da hipossuficiência da parte aderente e da efetiva limitação ao acesso à justiça.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036794-83.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. Bevilacqua Junior Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto n. 1001802-84.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, dada a existência de cláusula de eleição de foro. A Agravante aduz que o Contrato é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal. Além disso, assegura que as assinaturas são inválidas porque não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contrato. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Pleiteia o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Barra do Garças/MT. O Agravante não formulou pedido liminar (Id. 260419653). Os Agravados foram intimadas, porém somente Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contraminuta (Id. 267077250). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, N. Bevilacqua Junior Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A. De acordo com a narrativa inicial, a Agravante pretende discutir a cobrança de duplicatas mercantis emitidas pela empresa Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., as quais foram apresentadas para protesto no Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em razão do suposto inadimplemento de Contrato de Consultoria Empresarial celebrado entre as partes. Citada, Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contestação e, além de outras alegações, suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão de existência de cláusula que elegeu a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Itaú Unibanco S/A também apresentou contestação. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças acolheu a preliminar de incompetência, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A empresa N. Bevilacqua Junior Ltda. interpôs este Recurso, no qual alega que que o Contrato objeto da lide é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal e porque as assinaturas não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições, e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contratos. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Em que pese ao esforço argumentativo da Agravante, o Recurso não comporta provimento, porquanto a conclusão adotada na decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência dominante. Para o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que estipula o foro de eleição, inclusive aquelas inseridas em contrato de adesão é válida, e somente pode ser afastada se demonstrada a presença de, ao menos, três requisitos: i) a cláusula de adesão; ii) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e iii) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). No caso, embora o Contrato possa ser caracterizado de adesão, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie obstáculo real ao acesso ao Poder Judiciário, especialmente porque o processo se desenvolve em meio eletrônico, com possibilidade de audiências por videoconferência, o que torna desnecessária a presença física das partes, advogados ou testemunhas. Além disso, a Agravante é sociedade empresária atuante no ramo varejista alimentício (supermercado e hipermercado), o contrato de prestação de serviços empresariais foi celebrado entre pessoas jurídicas e não está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica. A Cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial estabeleceu, de forma expressa, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ como foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação contratual firmada entre as partes. Na situação, não se verifica prova robusta quanto à alegada nulidade do contrato, de modo a justificar, neste momento processual, o afastamento da cláusula de eleição de foro. Trata-se de matéria que deverá ser objeto de análise pelo Juízo competente. Nesse contexto, não é possível reconhecer a competência da Comarca de Barra do Garças/MT, seja por ser local do protesto, seja por ser considerado local de execução do Contrato, dada a existência de cláusula de foro válida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 276376617

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI - CNPJ: 05.354.945/0001-25 (AGRAVANTE), OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.620.921/0001-36 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - CPF: 081.160.027-08 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Inexigibilidade de Débito e Resilição de Contrato. Contrato de Prestação de Serviços Empresariais. Cláusula de Eleição de Foro. Validade. Não Comprovada a Hipossuficiência ou Obstáculo ao Acesso à Justiça pela Parte Aderente. Decisão que Declina da Competência e Determina a Remessa dos Autos ao Foro Eleito. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que reconheceu a validade de cláusula de eleição de foro prevista em Contrato de Prestação de Serviços Empresariais e declinou da competência a uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A Agravante alega nulidade do Contrato e de todas as disposições, inclusive da cláusula de eleição de foro, de forma a prevalecer a competência da Comarca em que a Ação foi distribuída, que é o local da prestação dos serviços e onde foram promovidos os protestos de títulos decorrentes da suposta inadimplência do Contrato. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato ou se as peculiaridades do caso permitem o seu afastamento. III. Razões De Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, e permite o seu afastamento desde que demonstrados três requisitos cumulativos: natureza de adesão do contrato, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do aderente, e efetivo prejuízo ao acesso à justiça. 4. No caso, ainda que o Contrato possa ser considerado de adesão, não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, pessoa jurídica do ramo varejista, nem a existência de óbice real ao acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação eletrônica do processo e possibilidade de realização de atos por videoconferência. 5. A alegação de nulidade do Contrato, por falta de poderes de representação e irregularidade de assinaturas, não constitui prova robusta que justifique, de forma preliminar, o afastamento da cláusula de foro. A validade do contrato ser analisada pelo Juízo competente no mérito da demanda. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão somente pode ser afastada mediante a demonstração da hipossuficiência da parte aderente e da efetiva limitação ao acesso à justiça.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036794-83.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. Bevilacqua Junior Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto n. 1001802-84.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, dada a existência de cláusula de eleição de foro. A Agravante aduz que o Contrato é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal. Além disso, assegura que as assinaturas são inválidas porque não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contrato. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Pleiteia o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Barra do Garças/MT. O Agravante não formulou pedido liminar (Id. 260419653). Os Agravados foram intimadas, porém somente Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contraminuta (Id. 267077250). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, N. Bevilacqua Junior Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A. De acordo com a narrativa inicial, a Agravante pretende discutir a cobrança de duplicatas mercantis emitidas pela empresa Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., as quais foram apresentadas para protesto no Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em razão do suposto inadimplemento de Contrato de Consultoria Empresarial celebrado entre as partes. Citada, Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contestação e, além de outras alegações, suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão de existência de cláusula que elegeu a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Itaú Unibanco S/A também apresentou contestação. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças acolheu a preliminar de incompetência, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A empresa N. Bevilacqua Junior Ltda. interpôs este Recurso, no qual alega que que o Contrato objeto da lide é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal e porque as assinaturas não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições, e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contratos. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Em que pese ao esforço argumentativo da Agravante, o Recurso não comporta provimento, porquanto a conclusão adotada na decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência dominante. Para o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que estipula o foro de eleição, inclusive aquelas inseridas em contrato de adesão é válida, e somente pode ser afastada se demonstrada a presença de, ao menos, três requisitos: i) a cláusula de adesão; ii) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e iii) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). No caso, embora o Contrato possa ser caracterizado de adesão, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie obstáculo real ao acesso ao Poder Judiciário, especialmente porque o processo se desenvolve em meio eletrônico, com possibilidade de audiências por videoconferência, o que torna desnecessária a presença física das partes, advogados ou testemunhas. Além disso, a Agravante é sociedade empresária atuante no ramo varejista alimentício (supermercado e hipermercado), o contrato de prestação de serviços empresariais foi celebrado entre pessoas jurídicas e não está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica. A Cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial estabeleceu, de forma expressa, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ como foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação contratual firmada entre as partes. Na situação, não se verifica prova robusta quanto à alegada nulidade do contrato, de modo a justificar, neste momento processual, o afastamento da cláusula de eleição de foro. Trata-se de matéria que deverá ser objeto de análise pelo Juízo competente. Nesse contexto, não é possível reconhecer a competência da Comarca de Barra do Garças/MT, seja por ser local do protesto, seja por ser considerado local de execução do Contrato, dada a existência de cláusula de foro válida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Leandro Denis Martins x Bianca Marchesini De Carvalho

ID: 308982441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041644-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DENIS MARTINS

Polo Passivo:

BIANCA MARCHESINI DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

BIANCA MARCHESINI DE CARVALHO

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FREDERICO ABREU

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DESPACHO Nº 1041644-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041644-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Leandro Denis Martins (Justiça Gratuita) - Apelada: Bianca Marchesini de Carvalho - Interessado: Rodrigo Gomes de Melo - Interessado: Benevides Gomes de Melo - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "BIANCA MARCHESINI DE CARVALO ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de LEANDRO DENYS MARTINS sob o fundamento de que a embargada indicou à penhora imóvel que lhe pertence, pugnando por seu levantamento. Regularmente citado, embargado apresentou resposta a pp. 79/85, com preliminares, entendendo, no mais, a validade da constrição. Réplica a pp. 89/101. Sobreveio informação a pp. 117/121 acerca do pagamento da dívida no feito executivo, pugnando embargado pelo levantamento da penhora e extinção do feito. Após novas manifestações das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto inexiste nos autos documentos a comprovar a capacidade financeira da embargante em arcar com os custos do processo, não bastando para tanto meras alegações do embargado. Deve ser acolhida, todavia, a impugnação ao valor da causa ante a ausência de controvérsia, a qual passa ser de R$ 125.000,00, correspondente à parte cabente à embargante sobre o bem constrito, representando o conteúdo econômico do feito. Quanto ao mérito propriamente dito, o embargado informou a p. 121 sobre o pagamento integral do débito nos autos principais, devendo ser extinto o presente feito em razão da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido Nelson Nery Junior: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª edição, pag. 531). Necessário, portanto, o reconhecimento da carência superveniente da ação, pela falta de interesse de agir, na modalidade utilidade, uma vez que não há razão para o prosseguimento do processo que perdeu o seu objeto. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. Em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmares a conclusão adotada na presente sentença. Ante o exposto JULGO EXTINTOS os presentes embargos de terceiro movidos por BIANCA MARCHESINI DE CARVALO contra LEANDRO DENYS MARTINS, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, Corrija-se o valor da causa que passará a ser de R$ 125.000,00, nos termos da fundamentação. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais bem como aos honorários do advogado da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. E mais, a irresignação restringe-se à distribuição da sucumbência, especificamente à condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O feito foi extinto em razão da perda superveniente de objeto, ante o cumprimento integral da obrigação executada. Ainda assim, a instauração dos presentes embargos de terceiro decorreu de conduta exclusiva do recorrente, que indicou à penhora imóvel já alienado desde 31/3/2021, conforme certidão de matrícula (fls. 127). A constrição de bem alheio impôs à atual proprietária o ajuizamento de medida judicial protetiva. Com efeito, mesmo ciente da transmissão da propriedade expressamente atestada pelo oficial registrador (fls. 44) , o recorrente insistiu na subsistência da penhora, imputando à alienação suposta fraude à execução, sem nenhuma demonstração de má-fé da adquirente ou de insolvência do alienante. Ressalte-se que a aquisição se deu por escritura pública lavrada em 3/3/2021, com recolhimento do ITBI e expedição de certidões negativas (fls. 10/13), denotando diligência ordinária e boa-fé objetiva. Embora a execução anteceda a alienação, não houve averbação da demanda na matrícula do imóvel, tampouco registro de penhora ou prova de ciência inequívoca da adquirente quanto à existência de lide apta a reduzir o alienante à insolvência (fls. 14/17). Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Frederico Abreu (OAB: 259127/SP) - Bianca Marchesini de Carvalho (OAB: 441373/SP) (Causa própria) - 4º andar

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