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Processo nº 1036996-66.2024.4.01.3300

ID: 291157515

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036996-66.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JACQUELINE REIS SOUZA

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WANDERLEIA DOS SANTOS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036996-66.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036996-66.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIO NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERLEIA DOS SANTOS MASCARENHAS - BA65547 e JACQUELINE REIS SOUZA - BA79839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0007061-92.2025.8.26.0564

ID: 293546177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007061-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUSLAN STUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007061-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1038257-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007061-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1038257-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ruslan Stuchi - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Deverá o exequente providenciar as custas para intimação da parte executada, por carta, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias. Após, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 0011027-34.2023.8.26.0564

ID: 328263490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO & MARQUES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS CLARITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011027-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1009634-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - CLARITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA. - CASTRO & MARQUES, SOCIEDAD… Processo 0011027-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1009634-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - CLARITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA. - CASTRO & MARQUES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Lavre-se termo de penhora do imóvel descrito na matrícula nº. 14.172 do Registro de Imóveis de Extrema/MG. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Será incumbência da parte exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiária da assistência judiciária. Providencie a Serventia o necessário. Cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer indisponibilidade, registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente comunicar em tais feitos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca, dos referidos Juízos. Sem prejuízo do exposto, intimem-se os executados pela imprensa se houver patrono constituído nos autos e, pessoalmente, caso não o tenha, expedindo-se carta de intimação, para ciência da penhora e manifestação no prazo de quinze dias. Ainda, intimem-se, para ciência da penhora e manifestação, LUAN WALKER CAMOLESI e GABRIEL RENAN CAMOLESI, por carta, com prazo de quinze dias, no endereço a ser fornecido pela parte exequente. Será responsabilidade do exequente, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, o recolhimento da taxa de postagem e a indicação dos endereços para a expedição das cartas indicadas nos itens acima. Cumpridas tais diligências, será expedida carta precatória ao d. Juízo da Comarca de Extrema, do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para fins de avaliação e alienação do bem. Intimem-se. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Processo nº 0012579-34.2023.8.26.0564

ID: 303747043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012579-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012579-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1015473-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.S.C. - Vistos. O campo de defesa para o d… Processo 0012579-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1015473-97.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.S.C. - Vistos. O campo de defesa para o devedor, diante da execução por coação pessoal, é sumário e restrito, eis que se limita, nos termos do art. 528, do Novo Código de Processo Civil, a prova do pagamento ou da impossibilidade de efetuá-lo. O devedor optou por não se justificar, donde se presumir que não quitou o débito alimentar, embora tivesse condições de fazê-lo. Deve se atentar para a redação da Súmula n. 309, do STJ, que dispõe: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. O cômputo das prestações em atraso é feito desde a distribuição da execução evitando assim manifesto prejuízo ao credor de alimentos em razão de demora que não deu causa, ou até mesmo de manobras do executado em furtar-se da citação. As prestações que se venceram no curso da ação também estão incluídas no valor do débito. Segundo a jurisprudência: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Citação para pagamento do valor executado - Inadmissibilidade - Independentemente de pedido expresso, a obrigação alimentar se constitui em prestações periódicas, as quais devem ser incluídas na execução. Assim, ante o exposto, com fulcro no artigo 528, do Novo Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Caique dos Santos Correia, pelo prazo de um mês. O cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e a ordem de prisão somente será suspensa se houver o pagamento do débito alimentar, R$ 759,00 - maio de 2025, acrescido das prestações que se venceram no curso da execução. Em face do contido no Provimento CSM nº 561/97, fixo o prazo de validade do mandado de prisão por 03 (três) anos, ou seja, até 17 de junho de 2028. Expeça-se mandado de prisão e certidão para protesto atendendo ao disposto no art. 528, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, encaminhando-se por "e-mail". Int. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)

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Processo nº 0009491-51.2024.8.26.0564

ID: 307504252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009491-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009491-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1024483-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Juiz(a) de Dire… Processo 0009491-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1024483-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP)

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Kioco Tatimoto Oliveira De Souza, x Paulo Bugatti

ID: 316034668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018857-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KIOCO TATIMOTO OLIVEIRA DE SOUZA,

Polo Passivo:

PAULO BUGATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR CONTIERI

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ANA PAULA LIMA TAVARES

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SERGIO DE PAULA PINTO

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GEORGIA HELENA DE PAULA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018857-34.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018857-34.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Kioco Tatimoto Oliveira de Souza, (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paulo Bugatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Acolheram os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO ABANDONO DO LAR PELO EMBARGADO E ASSUNÇÃO DE TODAS AS DESPESAS SOBRE O IMÓVEL PARA SUA CONSERVAÇÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO LAR E RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO IMÓVEL. 3. AS DESPESAS DE CONSUMO, MANUTENÇÃO, REFORMAS E IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PERTENCEM AO CÔNJUGE QUE PERMANECE NA POSSE DO IMÓVEL COMUM. 4. A SAÍDA DO AUTOR OCORREU EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DAS PARTES, SENDO A PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL UM ATO DE TOLERÂNCIA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DIREITO DE PROPRIEDADE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Georgia Helena de Paula Pinto (OAB: 216548/SP) - Sergio de Paula Pinto (OAB: 75069/SP) - Ana Paula Lima Tavares (OAB: 357784/SP) - Wladimir Contieri (OAB: 150374/SP) - 4º andar

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Kioco Tatimoto Oliveira De Souza, x Paulo Bugatti

ID: 293837611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018857-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KIOCO TATIMOTO OLIVEIRA DE SOUZA,

Polo Passivo:

PAULO BUGATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR CONTIERI

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ANA PAULA LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA HELENA DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE PAULA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018857-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018857-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Kioco Tatimoto Oliveira de Souza, (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulo Bugatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 1.050,00 MENSAIS, DESDE A CITAÇÃO, ENQUANTO PERDURAR A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REQUERIDA TEM DIREITO AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR, ALEGANDO POSSE EXCLUSIVA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL POR QUASE 40 ANOS, APÓS O ABANDONO DO LAR PELO AUTOR. 3. O DIVÓRCIO FOI HOMOLOGADO SEM PARTILHA DOS BENS, E O IMÓVEL SERVIU COMO MORADIA PARA A REQUERIDA E OS FILHOS, CONSTITUINDO PARCELA "IN NATURA" DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. NÃO HÁ ABANDONO DO IMÓVEL PELO AUTOR, MAS SIM TOLERÂNCIA E LIBERALIDADE. 4. O ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.424/2011, NÃO SE APLICA A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES AUTORIZA INDENIZAÇÃO PELA QUOTA-PARTE DO ALUGUEL PRESUMIDO, CONFORME ARTIGOS 1.319 E 1.326 DO CÓDIGO CIVIL. 5. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio de Paula Pinto (OAB: 75069/SP) - Georgia Helena de Paula Pinto (OAB: 216548/SP) - Ana Paula Lima Tavares (OAB: 357784/SP) - Wladimir Contieri (OAB: 150374/SP) - 4º andar

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Processo nº 0017429-34.2023.8.26.0564

ID: 328177460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017429-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE LEANDRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

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HUGO CESAR FERREIRA FLORES

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Processo 0017429-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1007985-28.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Caique Leandro Figueiredo - Vistos. Fls. 116/118: Indefir… Processo 0017429-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1007985-28.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Caique Leandro Figueiredo - Vistos. Fls. 116/118: Indefiro, vez que as verbas são dotadas de impenhorabilidade (arts. 833, incs. IV, do CPC; art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990; 4º, da Lei Complementar nº 26/75) o que não é infirmado pela natureza do débito em execução: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE FGTS E PIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações sobre contas de FGTS e PIS dos executados, em fase de cumprimento de sentença de ação monitória. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofício para obtenção de informações sobre contas de FGTS e PIS dos executados, considerando a impenhorabilidade desses valores. III.Razões de Decidir 3. A providência solicitada é inócua, pois os saldos em contas de FGTS e PIS possuem natureza salarial e são impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do CPC. 4. Jurisprudência pacífica deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores de FGTS e PIS, exceto em casos de execução de prestações alimentícias. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Valores de FGTS e PIS são impenhoráveis, exceto em casos específicos previstos em lei. 2. A expedição de ofício para obtenção de informações sobre tais contas é inócua quando não há possibilidade de penhora. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2382405-49.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2203470-84.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2179468-21.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2337237-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Renove o exequente seu pedido, manifestando-se em termos de prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. Inerte, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP)

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Samuel Giannucci x Banco Safra S/A

ID: 298209260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020797-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GIANNUCCI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020797-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020797-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Samuel Giannucci (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, DO CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA, A REGULARIDADE DOS AJUSTES IMPUGNADOS. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA POR FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVIDOS PELO REQUERIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021, APÓS, A REPETIÇÃO SERÁ EM DOBRO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO EARESP 676.608 JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO PELO E. STJ. DECLARADA A NULIDADE DO AJUSTE, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO E. STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. DESCABIDO O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO IMPUGNADO, O QUAL FOI QUITADO MEDIANTE REFINANCIAMENTO CELEBRADO COM O RÉU. AUTOR NÃO DESPENDEU QUALQUER QUANTIA ALÉM DOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA. POR OUTRO LADO, MANTIDA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O REQUERIDO PROCEDA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO FIRMADO COM OUTRO BANCO E QUE FOI OBJETO DA PORTABILIDADE FRAUDULENTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Donisete Aparecido Do Nascimento

ID: 277568613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033989-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DONISETE APARECIDO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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WERLY GALILEU RADAVELLI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033989-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033989-34.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Donisete Aparecido do Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR DONISETE APARECIDO DO NASCIMENTO CONTRA BANCO DO BRASIL S/A E ATIVOS S.A. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE SUPOSTA DÍVIDA DE EM SEU NOME, SEM TER FIRMADO CONTRATO COM O BANCO DO BRASIL. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA AA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU O BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO; (III) DETERMINAR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FOI CONFIRMADA, POIS NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. A TEORIA DA ASSERÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É APLICÁVEL. 2. O DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14; CF/1988, ART. 192; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11, 1.026, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 286444/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 06.08.2013.STJ, AGRG NO ARESP Nº 299836/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02.05.2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007251-04.2022.8.26.0189, REL. LUÍS CARLOS DE BARROS, J. 11.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041887-72.2017.8.26.0576, REL. REBELLO PINHO, J. 09.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Werly Galileu Radavelli (OAB: 209589/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º Andar

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