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Processo nº 1036996-75.2024.4.01.3200

ID: 291878292

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036996-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA RODRIGUES LOBATO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

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NUBIA PANTOJA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036996-75.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1036996-33.2019.4.01.3400

ID: 276192158

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036996-33.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDEZ DOMINGUEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

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ROSICLEIDE SERPA DE SOUZA ALVES

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036996-33.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1036996-75.2024.4.01.3200

ID: 293972998

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036996-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA RODRIGUES LOBATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

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NUBIA PANTOJA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036996-75.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: ANGELICA RODRIGUES LOBATO Advogados do(a) EXEQUENTE: NUBIA PANTOJA … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036996-75.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: ANGELICA RODRIGUES LOBATO Advogados do(a) EXEQUENTE: NUBIA PANTOJA BARBOSA - RO11103, ORANGE CRUZ BELEZA - RO7607 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO (Assinatura e migração das requisições de pagamento ao TRF1 - Aguardar pagamento) Certifico que a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no presente feito foi(ram) assinada(s) e migrada(s) pelo(a) MM. Juiz(a) Federal ao e. TRF da 1ª Região. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: PROCEDA-SE à intimação do(s) autor(es) para: (1) Ciência acerca da assinatura da(s) RPV(s) pelo(a) magistrado(a) e a respectiva migração ao TRF da 1ª Região; (2) Conferir se a(s) RPV(s) foi(ram) devidamente autuada(s) no TRF1, informando a este Juízo, em até 5 dias, caso a(s) RPV(s) não tenha(m) sido autuada(s); (3) Acompanhar o processamento da(s) RPV(s) no TRF1, bem como o respectivo depósito, conforme orientações abaixo. O TRF1 deverá efetuar o depósito em favor dos beneficiários em até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, a contar da data da autuação da(s) RPV(s). Os presentes autos serão arquivados, ficando resguardado o direito de petição de autores e advogados a qualquer momento no que entenderem pertinente, inclusive quanto ao pedido de emissão de certidão de objeto e pé (gerada automaticamente pelo sistema PJe), para fins de levantamento dos valores pelo(s) advogado(s) que tenha(m) poderes expressos e específicos para receber e dar quitação. Para constar, lavro este termo. (assinatura eletrônica) PATRICIA BARBOSA DA SILVA * ORIENTAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E DO DEPÓSITO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO NO TRF1: 1º) Acesse a página de consulta, clicando neste link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok ; 2º) No rol de opções de pesquisa (lado esquerdo), escolha a opção "Número do Processo Originário" e digite o número do processo (1036996-75.2024.4.01.3200); 3º) No campo "Estado", escolha "AM - Amazonas"; 4º) Clique em "Pesquisar"; 5º) Aparecerá uma lista com o(s) número(s) do(s) processo(s) gerado(s) no TRF1 (cada requisição de pagamento recebe uma numeração própria no TRF1); 6º) Clique no número do processo (RPV ou Precatório) gerado no TRF1; 7º) Ao consultar a requisição de pagamento, clique na aba "Movimentação"; 8º) Quando aparecer a movimentação Código 40510, "VALOR DEPOSITADO", com complemento "NA CAIXA ECONÔMICA" ou "NO BRANCO DO BRASIL", o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao respectivo banco para sacar o valor, levando consigo: documento de identificação, CPF e comprovante de residência. Atenção: não é obrigatório apresentar o ofício de depósito para efetuar o levantamento de valores. A instituição financeira pode pesquisar a(s) conta(s) judicial(is) através do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s). O advogado da parte autora poderá levantar os valores de seu cliente, desde que tenha poderes expressos e específicos para receber e dar quitação e que apresente na instituição financeira depositária a CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ AUTOMATIZADA, emitida diretamente pelo sistema PJe, sem a necessidade de autorização/intervenção da Vara, conforme orientação abaixo. Não é necessário recolher custas. A referida certidão possui validade de 30 dias. * ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO AUTOMÁTICA DA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

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Processo nº 1036996-66.2024.4.01.3300

ID: 291157515

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036996-66.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JACQUELINE REIS SOUZA

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WANDERLEIA DOS SANTOS MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036996-66.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036996-66.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVIO NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERLEIA DOS SANTOS MASCARENHAS - BA65547 e JACQUELINE REIS SOUZA - BA79839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0075046-58.2013.4.01.3400

ID: 278083293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0075046-58.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREONICE EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 0075046-58.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que acolheu o pedido inicial da parte autora para anular o ato administrativo, cassando o direito à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozado, reconhecido previamente pela Administração Pública. A autora é servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar, tendo requerido a preservação de seu direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio reconhecidas administrativamente, relativas a períodos aquisitivos de 25/10/1976 a 31/08/1996. Alegou, em síntese, que a Administração procedeu à anulação tardia dos atos concessórios, após decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido, reconhecendo a decadência administrativa e assegurando à autora o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Irresignada, a União interpôs recurso, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal e a impossibilidade de conversão da licença-prêmio, salvo na hipótese de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0075046-58.2013.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos pela servidora antes da vigência da Lei nº 9.527/1997, bem como à verificação da prescrição quinquenal e da decadência do direito da Administração em anular atos administrativos que reconheceram tal direito. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidora pública federal aposentada, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. Essa interpretação se fundamenta na analogia com o que foi decidido para os servidores civis a respeito da licença-prêmio, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. No caso, a concessão de aposentadoria da autora foi publicada em 29/02/2012, enquanto a ação foi ajuizada em 04/12/2013. Inexiste, portanto, alegada prescrição. Por outro lado, quanto à decadência administrativa, como assentado na sentença recorrida o ato concessório da licença-prêmio foi anulado pela Administração Pública após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, in verbis: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Não havendo comprovação de má-fé por parte da servidora, operou-se a decadência administrativa, impossibilitando a anulação dos atos que reconheceram o direito às licenças-prêmio. Assim, o juízo de origem, com precisão, reconheceu a decadência e assegurou o direito da autora, razão pela qual a sentença merece ser mantida. De qualquer sorte, no que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: "Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996." Desse modo, alegislação posterior não suprimiu o direito à fruição ou aproveitamento da licença-prêmio, tampouco eliminou o direito adquirido daqueles que cumpriram os requisitos legais sob a égide da norma anterior. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, pacificou o entendimento de que, para os servidores que não gozaram nem computaram os períodos de licença-prêmio para fins de aposentadoria, é devida a conversão em pecúnia, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. O referido enunciado está assim redigido: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” (STJ, Tema 1086, DJe 19/10/2021) Assim também é a jurisprudência desta Nona Turma: "(...)O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, consolidou entendimento de que é devido ao servidor federal inativo o pagamento de licença-prêmionão usufruída e não computada para aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade do serviço. 4. Quanto à prescrição, aplicam-se os fundamentos do REsp 1.254.456/PE, segundo o qual o prazo prescricional tem início na data da aposentadoria. No caso, a autora se aposentou em 20/09/2019 e ajuizou a ação em 27/10/2020, não se configurando a prescrição quinquenal. 5. A conversão da licença-prêmio em pecúniadecorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração, conforme reiterada jurisprudência do STJ. (TRF1, AC.1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza FederalMARLA CONSUELO SANTOS MARINHO,PJe 26/03/2025 PAG) "(...)Aplica-se o Tema 1.086, firmado no REsp 1.854.662/CE, segundo o qual "presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/97, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmiopor ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Tema n. 1.086 do STJ"(...). (TRF1, AC.1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, Nona Turma,PJe 21/03/2025 PAG) No caso, a autora adquiriu períodos de licença-prêmio antes de 15/10/1996, não os usufruiu nem os utilizou para contagem de tempo na aposentadoria, razão pela qual faz jus à conversão em pecúnia. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ADQUIRIDO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 9.527/1997. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar. A parte autora pleiteou a preservação do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos entre 25/10/1976 e 31/08/1996, reconhecidos administrativamente e não usufruídos. 2. A Administração Pública cassou o direito da autora após o decurso de prazo superior a cinco anos da prática dos atos concessórios, sob o argumento de que a conversão em pecúnia somente seria permitida em caso de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. 3. Na sentença ficou reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e assegurado à autora o direito de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. 4. Em seu recurso, a União alegou, além da possibilidade de anulação do ato, a ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação da servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se a conversão da licença-prêmio em pecúnia é cabível mesmo sem o falecimento do servidor; (ii) definir se ocorreu a prescrição do direito da autora de postular judicialmente a conversão em pecúnia; e (iii) examinar a existência de decadência do direito da Administração de anular os atos concessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A aposentadoria da autora ocorreu em 29/02/2012 e a ação foi ajuizada em 04/12/2013, respeitando o prazo prescricional quinquenal aplicável, conforme entendimento adotado no REsp 1.254.456/PE, em que o termo inicial da prescrição se fixa na data da aposentadoria. 7. No tocante à anulação administrativa, o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê o prazo de cinco anos para que a Administração anule atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao particular, salvo comprovada má-fé. No caso, a anulação ocorreu após o transcurso desse prazo e não houve comprovação de má-fé da servidora, configurando-se a decadência administrativa e, consequentemente, a impossibilidade de desfazimento dos atos concessórios. 8. De qualquer forma, a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida sob a égide da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, desde que não usufruída nem contada em dobro para a aposentadoria, é permitida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1086, em observância aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. No caso concreto, a autora adquiriu os períodos de licença-prêmio até 15/10/1996, tendo preenchido todos os requisitos legais para o direito à fruição. Não houve usufruto nem aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, de modo que se admite a conversão do benefício em pecúnia, independentemente da comprovação de necessidade de serviço para a não fruição. 7. Correção monetária e juros moratórios devem observar os parâmetros definidos no julgamento do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, aplicando-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos até 15/10/1996 é devida aos servidores aposentados que não os usufruíram nem os computaram em dobro para fins de aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade de serviço. 2. O prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. O direito da Administração Pública de anular ato administrativo favorável decai em cinco anos, salvo demonstração de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código de Processo Civil, arts. 183, 219 e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02.05.2012; STJ, Tema 1086, DJe 19.10.2021; TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26.03.2025; TRF1, AC 1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, PJe 21.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. DesembargadoraFederal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1005273-25.2021.4.01.3400

ID: 277172073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005273-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/asv) 1005273-25.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA, ora apelado, para declarar o direito à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas sucumbenciais e fixou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante, além de apresentar proposta de acordo, defendeu a ausência de amparo legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e contestou a concessão de gratuidade de justiça, mesmo que não tenha sido expressamente requerida. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado manifestou desinteresse na celebração de acordo, refutou a ocorrência da prescrição e asseverou que não postulou gratuidade de justiça, além de pugnar pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005273-25.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade de servidor público aposentado obter a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos nem computados em dobro para fins de aposentadoria, à análise da alegada prescrição e da existência ou não de requisitos para a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, quanto à gratuidade da justiça, verifica-se que o autor não formulou pedido nesse sentido e, inclusive, procedeu ao recolhimento das custas iniciais, o que afasta a tese recursal. Sendo assim, não conheço da apelação nesse ponto. Quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidorpública federal aposentado, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria (cf. REsp 1254456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012, Tema 516/STJ) No caso, a concessão de aposentadoria do autorfoi publicada em 27/01/2020, por meio do Ato nº.120, da Reitoria da Universidadede Brasília, publicado no DOU n.18, de 27/01/2020 (id. 433867946)e a ação ajuizada em 02/02/2021, portanto, não há falar em prescrição. No que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Em relação à possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio,o STJ, no julgamento do Tema 1086, fixou a seguinte tese, com caráter repetitivo: "Tema 1086/STJ: Presente a redação original do art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei nº 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." (REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022) De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635, assentou que: "Tema 635/STF: É devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." (ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013) No caso, constata-se que oautordemonstrou seu direito à licença-prêmio antes da promulgação da Lei nº 9.527/1997 (id. 344340174). Além disso, elenão usufruiu dos períodos de licença nem os utilizou para o cálculo em dobro para sua aposentação, tendo direito à conversão em pecúnia solicitada. Ademais, averba possui natureza indenizatória, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Conforme determina a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda". Este Tribunal e o STJ têm se posicionado no sentido de que, na hipótese de conversão em pecúnia da licença-prêmio, a base de cálculo a ser utilizada deve considerar a última remuneração bruta que o servidor percebia quando em atividade laboral, levando-se em conta apenas as rubricas que integrarem a remuneração do cargo efetivo e que tenham natureza permanente, inclusive o abono de permanência. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO APELO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". No caso concreto, não houve qualquer discussão em primeira instância quanto a descontos de imposto de renda e contribuição social, tratando-se de indevida inovação recursal. 2. Apesar de a base de cálculo ter sido invocada como matéria de defesa em contestação, a sentença restou omissa. De toda forma, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a licença prêmio indenizada deve ter como base a última remuneração do servidor, englobando apenas as parcelas permanentes. 3. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido.(AC 1007123-85.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Por fim, correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SUSCITADO NA INICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença que declarou o direito do autor à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para aposentadoria, afastou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 2. A parte apelante alegou ausência de amparo legal para a conversão da licença em pecúnia, ocorrência de prescrição quinquenal e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve o pedido e a concessão indevida da gratuidade de justiça; (ii) saber se ocorreu a prescrição quinquenal do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) saber se é juridicamente possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de pedido de gratuidade de justiça, confirmado pelo recolhimento das custas processuais, o que torna o não conhecimento do recurso de apelação nesse ponto. 5. Aplicação do entendimento fixado no Tema 516/STJ quanto ao marco inicial da prescrição para ações de conversão de licença-prêmio, que se dá na data da aposentadoria; no caso, aposentadoria em 27/01/2020 e ajuizamento da ação em 02/02/2021, afastando a prescrição. 6. Reconhecimento da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro, em observância aos Temas 1086/STJ e 635/STF, em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa pela Administração Pública. 7. A verba possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 136/STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecida parcialmente a apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não cabe acolhimento de alegação de concessão de gratuidade de justiça quando não houve pedido e foi comprovado o recolhimento das custas. 2. O prazo prescricional para pleito de conversão de licença-prêmio em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem computada para aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. A indenização por licença-prêmio não usufruída não sofre incidência de imposto de renda nem contribuição previdenciária.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, 183, 219, 1.003, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012 (Tema 516/STJ); STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022 (Tema 1086/STJ); STF, ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013 (Tema 635/STF); TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da Apelação da Fundação Universidade de Brasília – FUB e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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