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Ademar Marinho De Souza x Consbrasil Construções Ltda.

ID: 277137145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007213-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSBRASIL CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SILVESTRE LOPES

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TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007213-14.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007213-14.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ademar Marinho de Souza - Apelado: Consbrasil Construções Ltda. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE E ACESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA PROVISÓRIA, IMITIU A AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU, SEM INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO REALIZADA. O RÉU BUSCA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO AO TERRENO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU; (II) DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO REALIZADA NO TERRENO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RECEBENDO MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4. A ACESSÃO REALIZADA PELO RÉU NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO DEVIDO À MÁ-FÉ NA OCUPAÇÃO DO TERRENO, CONFORME ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL, ORIUNDA DE INVASÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONCEDER AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INDEVIDA DEVIDO À MÁ-FÉ NA OCUPAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.255. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) - Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Bruno Silvestre Lopes (OAB: 286929/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010612-60.2024.8.11.0000

ID: 257686072

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010612-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010612-60.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010612-60.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (SUSCITANTE), 2 VARA ESP. DA FAZ. PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), RUMO S.A - CNPJ: 02.387.241/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. A 8º VOGAL NÃO REGISTROU VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. VARA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência cível suscitado pelo Município de Rondonópolis em face do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, visando à declaração de competência do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca (especializada em meio ambiente) para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1041414-66.2023.8.11.0003, impetrado por RUMO S.A. contra ato do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo, que anulou Certidão de Uso e Ocupação do Solo. A controvérsia envolve a relevância da certidão para o licenciamento ambiental de empreendimento ferroviário. Houve decisões conflitantes entre os dois juízos sobre o mesmo tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a matéria tratada no mandado de segurança se insere no âmbito do direito ambiental, a justificar a competência da vara especializada; e (ii) estabelecer se a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, com competência privativa em matéria ambiental, deve julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar causas deve observar a especialização da matéria quando houver vara especializada, prevalecendo esse critério sobre o critério relativo às partes envolvidas. 4. A controvérsia central do mandado de segurança – validade da anulação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo e sua imprescindibilidade no processo de licenciamento ambiental – insere-se no campo do direito ambiental, por envolver exigência prevista na Resolução CONAMA nº 237/1997. 5. A 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis possui competência privativa para julgar causas ambientais, conforme a Resolução nº 12/2017-TP, o que inclui as demandas sobre licenciamento ambiental e instrumentos urbanísticos a ele relacionados. 6. A anterior tramitação da Ação Civil Pública nº 1040290-48.2023.8.11.0003 na mesma vara, com objeto correlato, reforça a conexão e a prevenção daquele juízo para o exame da matéria. 7. A coexistência de decisões conflitantes oriundas de juízos distintos sobre o mesmo fato evidencia risco à segurança jurídica e reforça a necessidade de fixação da competência. 8. A alegação de preclusão não prospera, uma vez que a matéria é de ordem pública e a suscitação ocorreu antes do término da fase de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A competência da vara especializada em meio ambiente prevalece sobre a competência da vara da fazenda pública quando a controvérsia versa sobre exigência urbanística atrelada ao licenciamento ambiental. 2. A especialização da vara deve ser observada sempre que a causa envolver, de forma direta ou indireta, norma de caráter ambiental, ainda que o ato impugnado tenha origem em autoridade administrativa municipal. 3. A existência de decisão anterior em ação conexa na vara especializada reforça a prevenção e a fixação da competência para evitar decisões conflitantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 957; Resolução CONAMA nº 237/1997; Resolução nº 12/2017-TP do TJMT. R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face do JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, sustentando que a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1041414-66.2023.8.11.0003 seria do JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (Vara Especializada em Meio Ambiente). O conflito originou-se no âmbito do mandado de segurança impetrado pela empresa RUMO S.A. contra ato do Prefeito Municipal de Rondonópolis e da Secretária Municipal de Habitação e Urbanismo, que anulou Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida em favor da impetrante em 18/10/2021. Sustenta o suscitante que a matéria vertida no mandamus possui natureza ambiental, uma vez que discute a validade de certidão exigida pela Resolução CONAMA nº 237/1997 e sua (im)prescindibilidade para o processo de licenciamento ambiental. Aponta, ainda, que antes da impetração do writ, o Município havia ajuizado Ação Civil Pública nº 1040290-48.2023.8.11.0003 perante a 3ª Vara Cível, cujo objeto engloba a discussão sobre a necessidade da certidão de uso e ocupação do solo no procedimento de licenciamento ambiental da ferrovia no trecho que envolve o Município de Rondonópolis. Alega que, embora o Juízo da 3ª Vara Cível tenha indeferido pedido liminar da RUMO S.A. para suspensão do embargo de obra nova lavrado em 06/03/2024, o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, ao apreciar pedido semelhante formulado no mandado de segurança, concedeu liminar suspendendo a eficácia dos embargos, gerando decisões conflitantes sobre a mesma matéria. O Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, opinou pela procedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. A empresa RUMO S.A. apresentou impugnação ao conflito de competência (ID 213636657), alegando preliminarmente a preclusão para arguir a incompetência, uma vez que o Município se manifestou nos autos do MS em 31/01/2024 e 01/02/2024 sem questionar a competência. No mérito, afirma que a competência da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública é estabelecida pelas normas de organização judiciária e que o MS não versa sobre licenciamento ambiental, mas sobre a anulação de certidão de uso e ocupação do solo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O conflito merece acolhimento. Da análise dos autos, constata-se que o Mandado de Segurança nº 1041414-66.2023.8.11.0003, impetrado pela empresa RUMO S.A., tem por objeto central a discussão sobre a validade da anulação da Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida pelo Município de Rondonópolis e sua imprescindibilidade para o licenciamento ambiental do empreendimento ferroviário, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997. Conforme a Resolução nº 12/2017-TP, de 23 de novembro de 2017, a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis possui competência privativa para “processar e julgar os feitos cíveis em geral, bem como as cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis, privativamente os feitos do meio ambiente” (grifo nosso). No caso em análise, verifica-se que a matéria em discussão está diretamente relacionada à área ambiental, pois envolve a validade de certidão municipal exigida por normativa ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997) e sua necessidade para o procedimento de licenciamento ambiental. A própria causa de pedir e o pedido do mandamus estão intrinsecamente ligados à legislação ambiental e ao processo de licenciamento ambiental da ferrovia. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as questões relacionadas ao direito ambiental e ao direito urbanístico, ainda que envolvam atos administrativos municipais, devem ser processadas e julgadas pela vara especializada em meio ambiente, conforme se verifica dos precedentes citados pelo próprio suscitante e pelo Ministério Público. Ademais, restou comprovado que, antes da impetração do mandado de segurança, já tramitava perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis a Ação Civil Pública nº 1040290-48.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, versando sobre questões afetas ao licenciamento ambiental da ferrovia, incluindo a exigência da certidão de uso e ocupação do solo para o procedimento. O fato de a matéria envolver atos de autoridades municipais, por si só, não atrai a competência da vara fazendária, pois o critério determinante, no caso, é a matéria especializada (ambiental), que prevalece sobre o critério relacionado às partes. A situação se agravou quando ambos os juízos proferiram decisões discrepantes sobre a mesma questão de fundo (validade do embargo das obras por ausência da certidão de uso e ocupação do solo), gerando insegurança jurídica e evidenciando a necessidade de definição da competência para o caso. Por fim, considerando que a matéria central do mandado de segurança está inserida no contexto do direito ambiental e urbanístico, e havendo vara especializada na comarca com competência privativa para processar e julgar feitos dessa natureza, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1041414-66.2023.8.11.0003, declarando inválidos os atos decisórios praticados pelo juízo suscitado após a suscitação do conflito, nos termos do art. 957 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1019846-66.2024.8.11.0000

ID: 293083523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019846-66.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUMO MALHA NORTE S.A RUMO S.A

Decisão

Advogados:

WERNER GRAU NETO

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GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO

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GIOVANNA MARTINS RODRIGUES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1019846-66.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS RUMO MALH… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1019846-66.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS RUMO MALHA NORTE S/A RUMO S/A ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1040290-48.2023.8.11.0003, ajuizada pelo Município de Rondonópolis, concedeu a antecipação da tutela pleiteada. O Agravante, em síntese, registra que o Juízo originário não é competente para processar e julgar a demanda, sendo que o feito deve ser encaminhado ao Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, em face da matéria debatida. Requer, então, a reforma da decisão, a fim de que seja encaminhado o processo ao juízo competente. O Estado de Mato Grosso, no ID nº 240390184, apresenta contrarrazões ao recurso, a concordar com a exordial. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência do que prevê a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 51, XV, primeira parte, do RITJMT, compete ao Relator julgar pedido que haja perdido o seu objeto. O presente recurso comporta o julgamento monocrático em razão do que dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] No presente feito, há de se confirmar a perda do objeto, uma vez que o objeto da demanda já foi satisfeito por meio do julgamento de outro Agravo de Instrumento, inclusive julgado por esta Relatora. Confere-se que, por meio da decisão monocrática de ID nº 262646260, proferida nos autos de nº 1020699-75.2024.8.11.0000, foi reconhecida a incompetência do juízo originário de processar e julgar a demanda, a remeter o feito à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá. Nesta toada, é certo que o Recurso de Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, a demandar sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação do mérito deste recurso, ante a perda do objeto, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por estar manifestamente prejudicado, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV, do RITJMT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1004400-14.2022.8.26.0602

ID: 291668030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004400-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOENVIL - SOCIEDADE DE ENGENHARIA CIVIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO NUNES DE MELO

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1004400-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Soenvil - Sociedade de Engenharia Civil Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta … Processo 1004400-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Soenvil - Sociedade de Engenharia Civil Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Soenvil - Sociedade de Engenharia Civil Ltda Epp em face de Empreendimento Crb 53 Spe Ltda, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 9.474,54 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, em continuidade ao cálculo apresentado com a inicial. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Publique-se. Intimem-se - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), VITOR EDUARDO NUNES DE MELO (OAB 207908/SP)

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Alisim Gestão Condominial Eireli x Marcos Eduardo Benczik De Oliveira

ID: 316804740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031172-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO BENCZIK DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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RAFAEL SILVA PEREIRA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 1031172-14.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Marcos Eduardo Benczik de Oliveira - Hércules de Souza Bispo - Vi… Processo 1031172-14.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Marcos Eduardo Benczik de Oliveira - Hércules de Souza Bispo - Vistos. Fls. 157/160 e fls. 164/165 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão. Além disso, a alegação referente ao recebimento de restituição não foi apresentada junto à impugnação de fls. 76/80 e fls. 95/97, não podendo a parte trazer a qualquer tempo, isto é, toda a matéria de defesa deve ser alegada em sede de impugnação, não cabendo a sua emenda após a apreciação da questão, pois abrangida pela preclusão, muito menos em sede de embargos de declaração. Somado a isso, não cabe ao Juízo presumir matéria de defesa da parte. Em relação a natureza da conta poupança indicada cabe à parte executada o ônus de trazer os documentos para fins de sua comprovação. Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar o embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos fundamentos acima. P.I. - ADV: TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 306975/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP)

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Casabranca Imóveis Administracao E Vendas Ltda e outros x João Paulo Machado Rodrigues

ID: 305482260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014004-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASABRANCA IMóVEIS ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA GUIDO CUSSIOL FILHO

Polo Passivo:

JOãO PAULO MACHADO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIMAS RODRIGUES

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CRISTIANE TEIXEIRA MENDES

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ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

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ADRIANO CLETO

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Processo 1014004-28.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - - Guido Cussiol Filho - João Paulo Machado Rodrigues - Visto… Processo 1014004-28.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - - Guido Cussiol Filho - João Paulo Machado Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 373/374 e 380/387, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, passando a sentença de fls. 368/370 a constar nos seguintes termos: " ...Vistos. CASABRANCA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA e GUIDO CUSSIOL FILHO opuseram os presentes embarcos de terceiro em face de JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES, por dependência aos autos de cumprimento de sentença 0010635-14.2022.8.26.0602, todos devidamente qualificados nos autos. Informam que nos autos citados foi realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento; sala comercial 81 em 06/11/1996) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982), adquiridos há décadas pelos embargantes. A primeira embargante esclareceu que havia convencionado com a construtora Alavanca que receberia vários lotes pelos serviços prestados (implantação de condomínio), remanescendo o lote penhorado sem registro, porque acordou com a construtora que outorgaria a escritura somente quando da venda do lote, não ocorrida em relação a esse bem penhorado em razão de seu tamanho diferenciado. Dentro deste contexto, pugnam pela procedência dos embargos com o levantamento das penhoras. Colacionaram documentos (fls.09/243). Deferida a liminar para evitar a penhora dos bens indicados (fls. 244/245), foi determinada a citação do embargado. Com o comparecimento espontâneo do embargado, foi apresentada contestação (fls. 253/274). Informa que à época das penhoras não havia informação acerca dos registros de propriedade nas matrículas dos imóveis, situação que persiste até hoje. Discorreu sobre a ausência dos registros. Pugnou pela improcedência dos embargos, impugnando, ainda, o valor atribuído à causa. Juntou documentos (fls. 275/304). Réplica às fls. 308/315 e juntada de documentos (fls. 316/353). Em sede de especificação de provas (ato ordinatório de fl. 354), os embargantes pugnaram pela realização de audiência para inquirição de testemunhas (fls. 357/359), ao passo que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 360/364). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente a inquirição de testemunhas. De se ver que esta em nada acrescentaria aos esclarecimentos indicados sobre pagamento de encargos, taxas condominiais e conhecimento da situação. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 271/272 e 314) para que haja correspondência em relação ao valor do efetivo proveito econômico pretendido (R$ 238.734,33). Retifique-se, desta feita, o valor da causa, anotando-se junto ao SAJ., intimando-se os embargantes para complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze (15) dias. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. No mérito, os embargos merecem acolhimento. Verifica-se que os embargantes pretendem afastar a penhora dos bens imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento - fls. 64/66; sala comercial 81 em 06/11/1996, por instrumento particular de aquisição - fls. 130/131) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982, por contrato particular - fls. 209/213), adquiridos há décadas. Note-se que os contratos de promessa de compra e venda foram firmados em caráter irrevogável e irretratável, com imissão dos promitentes-compradores na posse dos bens (terreno e salas comerciais) na data da assinatura. Trata-se, portanto, de uma situação já consolidada ao tempo da propositura da execução principal, que deu origem ao cumprimento de sentença, quando formulado o pedido de penhora dos referidos imóveis. Nestas condições, patenteada a compra e venda antes do ajuizamento de ação judicial, ausente fraude ou de má-fé, há muito a jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de não subsistir a penhora de imóvel, ainda que não houvesse registro. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. BOA-FÉ. DEFESA DA POSSE CONTRA PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 84/STJ. 1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula n. 84 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 172.704/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). 2. No caso, a Corte de origem, com fundamento na prova documental e testemunhal produzida, concluiu que os embargantes comprovaram que a aquisição do imóvel mediante escritura pública, embora não registrada, foi anterior ao ajuizamento da execução e, em consequência, ao registro da penhora, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes. A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, oque é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido, tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 900.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019. O fato de o compromisso particular de compra e venda de bens imóveis não estar registrado em cartório não o desnatura como fonte de direito obrigacional, sendo admissível a oposição de embargos de terceiro pelo comprador, a fim de garantir a posse do bem objeto da penhora, nos termos da Súmula nº 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 1328). De se registrar que não havia averbação da penhora dos bens com relação à execução promovida, antes da aquisição pelo embargantes. Presume-se, pois, sua boa-fé, alem do fato de o processo não poder atingir bens de terceiro, alheio a relação jurídica processual deduzida em juízo. É o quanto basta para o seguro desate da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros opostos, para tornar definitiva a decisão de fls. 244/245 e, por consequência, determinar o levantamento das penhoras incidentes nos autos nº 0010635-14.2022.8.26.0602, sobre os imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento - fls. 64/66; sala comercial 81 em 06/11/1996, por instrumento particular de aquisição - fls. 130/131) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982, por contrato particular - fls. 209/213). JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, consigno que a constrição apenas decorreu de omissão dos embargantes, que não promoveram o registro da escritura de compromisso de compra e venda. Nesta senda, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na esteira da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos 0010635-14.2022.8.26.0602, comunicando o resultado deste processo e comunique-se igualmente ao competente registro de imóveis, via ARISP. Intimem-se os autores para recolhimento da diferença das custas iniciais, dada a retificação do valor atribuído à causa (de R$ 100.000,00 para R$ 238.734,33), no prazo de quinze (15) dias. Efetivadas estas providências e nada mais sendo requerido, ao arquivo. P.I. Registro eletrônico. " Por fim, declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANO CLETO (OAB 172843/SP), ADRIANO CLETO (OAB 172843/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), DIMAS RODRIGUES (OAB 269999/SP)

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Processo nº 0008202-32.2025.8.26.0602

ID: 316920010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008202-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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FERNANDA FERNANDES

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Processo 0008202-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1009541-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Luiza de Azevedo - Embora os documento… Processo 0008202-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1009541-14.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Luiza de Azevedo - Embora os documentos fornecidos pela executada indiquem a existência de processo de compra, não houve efetiva disponibilização do tratamento pleiteado. Registro, ainda, que o incidente nº 0008980-36.2024.8.26.0602 foi extinto e abarcou apenas prestações anteriores àquelas exigidas no presente. Assim, decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor será de R$ 18.750,00, referente ao período de três meses consecutivos (fls.39/40), prazo suficiente para que a ré providencie vaga em instituição terapêutica. No mais, faculto ao ente público aplicar ao caso concreto o Enunciado nº 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 53 Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que os valores depositados/ sequestrados em conta judicial serão liberados de forma gradual, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, bem como o levantamento dos valores depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), FERNANDA FERNANDES (OAB 369911/SP)

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Processo nº 0089709-64.2024.8.26.0500

ID: 312883677

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089709-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA BIANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0089709-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Ana Carla Bianco de Souza - Processo de Origem: 0000644-14.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba E… Processo 0089709-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Ana Carla Bianco de Souza - Processo de Origem: 0000644-14.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Márcio Roberto Schneider e outros x Carvalho Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 334103355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1180749-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ROBERTO SCHNEIDER MARIA LETíCIA BARRAGAT SCHNEIDER

Polo Passivo:

CARVALHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. VITACON PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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RICARDO MALTA CORRADINI

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RICARDO MALTA CORRADINI

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI

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DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI

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DESPACHO Nº 1180749-49.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1180749-49.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Márcio Roberto Schneider - Embargte: Maria Letícia Barragat Schneider - Embargdo: Vitacon Participações Ltda - Embargdo: Carvalho Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MÁRCIO ROBERTO SCHNEIDER e MARIA LETICIA BARRAGAT SCHNEIDER em face da decisão monocrática de fls. 284, que comandou a complementação da taxa judiciária. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissão na decisão, ao argumento de que o valor do preparo já teria sido devidamente recolhido, com base no proveito econômico pretendido. Sustentam que o objeto do recurso se limita à repetição dobrada do valor estimado de R$ 27.217,20, razão pela qual o preparo deveria ser calculado com base nesse montante. É o relatório. De início, esclareço que os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, para rediscutir matéria já devidamente apreciada ou ampliar os limites do recurso previamente interposto. Os embargantes se insurgem contra o critério adotado para o cálculo do preparo recursal. A decisão monocrática determinou o complemento da taxa judiciária, calculada às fls. 283 com base no valor atribuído à causa. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe, de forma objetiva, que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação líquida, se existente, ou, na ausência desta, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: condenar os Réus a restituir aos Autores o valor excessivamente pago a título de atualização monetária conforme liquidação aritmética em sede de execução. Aplicará o índice contratual em 12.03.2022, em 12.03.2023 e em 12.03.2024 para cada um dos pagamentos, devendo restituir o valor cobrado a maior. O excesso será devidamente atualizado monetariamente devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA desde 12.03.2021, observando-se o mesmo critério aplicado aos Autores. Será novamente atualizado acaso se alcance 12.03.2022, com atualização apenas a cada 12 meses. Incidirá, desde a citação, juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil (fls. 206/207 - grifei). Como se vê, a sentença não é líquida, sendo certo que dependerá de fase de cumprimento de sentença com prévia liquidação (art. 509, I, do CPC) para apurar o quantum debeatur, pois exige cálculos complexos, com aplicação de índices contratuais em datas específicas e da verificação do valor efetivamente pago a maior. No mais, embora os Embargantes sustentem que o recurso versa exclusivamente sobre a repetição do valor de R$ 27.217,20, é importante destacar que esse montante foi expressamente indicado como estimado na petição inicial (fls. 19). Não se trata, portanto, de condenação líquida, tampouco de valor incontroverso. Assim, por nenhum lado a pretensão dos Embargantes, de recolher o preparo com base no proveito econômico, merece amparo. Correto, portanto, o cálculo oficial (fls. 283). Assim, não houve qualquer omissão. Esta 4ª Câmara decidiu: AGRAVO INTERNO Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. Não provimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1001490-14.2022.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024); AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Base de cálculo do preparo que, in casu, deve corresponder ao valor atualizado da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo Interno Cível 1017251-85.2022.8.26.0602; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o presente recurso não possui efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para interposição de recursos outros, razão pela qual não interfere na fluência do prazo fixado às fls. 283 para recolhimento do preparo. Deixo lição deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Recurso contra decisão que considerou tempestivo o depósito judicial realizado pela executada na origem, em razão da oposição de embargos de declaração pelo executado. Decisão que determinou ao executado o pagamento de quantia devida ao exequente que foi objeto de embargos de declaração. Posterior improvimento do recurso que não teve o condão de reiniciar o prazo já concedido para pagamento. A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial. Incidência do art. 995 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Pagamento intempestivo. Aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, com observância do Tema 677 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2294530-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024 - grifei). Considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão proferida. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Daniel Gustavo Rangel Vicentini (OAB: 267360/SP) - Raphael Augusto Caramuru Fernandes (OAB: 295446/SP) - Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - 4º andar

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Dernival Junio Do Amparo Barbosa e outros x Construtora Tabaporã Ltda

ID: 303148993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-80.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA ELAINE CRISTINA RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TABAPORã LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Dernival Junio do Amparo Barbosa - Embargte: Elaine Cristina Ramos Barbosa - Embargdo: Construtora Tabaporã Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA em face da decisão monocrática de fls. 384, que comandou a complementação da taxa judiciária. O Embargante afirma que a decisão embargada incorreu em erro material, por considerar que o preparo deve ser calculado com base no valor da condenação. É o relatório. De início, esclareço que os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, para rediscutir matéria já devidamente apreciada ou ampliar os limites do recurso previamente interposto. O embargante se insurge contra o critério adotado para o cálculo do preparo recursal. A decisão monocrática determinou o complemento da taxa judiciária, calculada às fls. 382/383 com base no valor atribuído à causa. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe, de forma objetiva, que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação líquida, se existente, ou, na ausência desta, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do apartamento descrito nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente a partir de 29.06.2024 (primeiro dia após a data prevista para a entrega do imóvel, já considerado a prorrogação de 180 dias) conforme índice estipulado em contrato do valor efetivamente pago à parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), sempre da data do vencimento de cada parcela (fls. 319). Como se vê, a sentença não é líquida, sendo certo que dependerá de fase de cumprimento de sentença com prévia liquidação (art. 509, I, do CPC) para apurar o quantum debeatur, pois exige cálculos complexos e análise contratual (índice de correção). Correto, portanto, o cálculo oficial (fls. 382/383). Assim, não houve qualquer erro material. Esta 4ª Câmara decidiu: AGRAVO INTERNO Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. Não provimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1001490-14.2022.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024); AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Base de cálculo do preparo que, in casu, deve corresponder ao valor atualizado da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo Interno Cível 1017251-85.2022.8.26.0602; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o presente recurso não possui efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para interposição de recursos outros, razão pela qual não interfere na fluência do prazo fixado às fls. 384 para recolhimento do preparo. Deixo lições deste E. Tribunal (os destaques são meus): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pela decisão monocrática embargada. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos rejeitados. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. Preparo. Pressuposto recursal desatendido. 2. Indeferimento da justiça gratuita indeferido com base na análise das condições financeiras da recorrente, com determinação de recolhimento do preparo. 3. Parte que se limitou a manejar embargos declaratórios. Deserção. 4. Recurso integrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe exigência de preparo (art. 1.026, CPC/15). 5. Jurisprudência iterativa deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso de apelação não conhecido (TJSP;Apelação Cível 1028094-79.2022.8.26.0224; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Recurso contra decisão que considerou tempestivo o depósito judicial realizado pela executada na origem, em razão da oposição de embargos de declaração pelo executado. Decisão que determinou ao executado o pagamento de quantia devida ao exequente que foi objeto de embargos de declaração. Posterior improvimento do recurso que não teve o condão de reiniciar o prazo já concedido para pagamento. A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial. Incidência do art. 995 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Pagamento intempestivo. Aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, com observância do Tema 677 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2294530-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão de agravo interno que manteve decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita Alegação de omissão e obscuridade Vícios inexistentes Há no acórdão a devida fundamentação acerca da questão objetada nestes embargos, pois que indicado os motivos pelos quais restou indeferida a gratuidade de justiça Recurso sem efeito suspensivo Prazo de recolhimento do preparo contado da intimação do indeferimento Intuito de revisão Caráter infringente Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024357-45.2022.8.26.0361; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão proferida. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Adriano Gustavo de Freitas Adriano (OAB: 251491/SP) - 4º andar

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