Resultados para "1041267-73.2022.8.26.0224" – Página 14 de 15

Banco Santander Brasil S/A x Conexao A Bordo Confeccoes Ltda - Me

ID: 325614417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028393-73.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONEXAO A BORDO CONFECCOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028393-73.2022.8.26.0224 (apensado ao processo 1021345-22.2017.8.26.0224) (processo principal 1021345-22.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BANCO SANTANDER BRASIL S/A … Processo 0028393-73.2022.8.26.0224 (apensado ao processo 1021345-22.2017.8.26.0224) (processo principal 1021345-22.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Conexao A Bordo Confeccoes Ltda - Me - Vistos. De acordo com a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, a ferramenta SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a viabilizar uma investigação patrimonial do devedor de maneira centralizada e unificada, permitindo o acesso concomitante a várias bases de dados, tais como a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, a Controladoria Geral da União, a Agência Nacional de Aviação Civil, o Tribunal Marítimo e o próprio CNJ, com possibilidade de inclusão de novas bases de dados. No entanto, ainda não houve integração dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, o que significa dizer que a ferramenta SNIPER, ao menos até essa integração, ainda não tem efetividade suficiente para fins de buscas patrimoniais. Não por outra razão, o Comunicado Conjunto da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022, embora tenha indicado que referido sistema se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais desde 16 de dezembro de 2022, também alertou, no item 3 da referida norma, que Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). E com base no que se delineou acima, caso a pretensão do exequente seja a localização de bens do executado passíveis de constrição, então a medida provavelmente não terá maior utilidade, dada a limitação temporária acima mencionada, hipótese em que as tentativas de pesquisa pelos próprios sistemas individualizados de buscas patrimoniais, tais como o SISBAJUD o RENAJUD e o INFOJUD, obterão maior eficácia. Assim, manifeste-se o exequente levando em consideração os apontamentos feitos acima. Prazo: 15 dias. Após, em caso de manifestação, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Brito Carlos x Ivone Gonçalves Ferreira

ID: 337823515

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0030430-73.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BRITO CARLOS

Polo Passivo:

IVONE GONçALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA SILVEIRA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030430-73.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Silvio Brito Carlos - Recorrida: Ivone Gonçalves Ferreira - Magistrado(a) H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030430-73.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Silvio Brito Carlos - Recorrida: Ivone Gonçalves Ferreira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM EM VIA DE MÃO DUPLA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INCONTROVERSO O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO RÉU, EM VIA DE MÃO DUPLA, POR ONDE SEGUIAM OS VEÍCULOS NO MESMO SENTIDO. MANOBRA ARRISCADA QUE EXIGE CAUTELA REDOBRADA DO CONDUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DA MANOBRA IRREGULAR. ANTES DE INICIAR QUALQUER MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL E ULTRAPASSAGEM, O CONDUTOR DO VEÍCULO DEVERÁ SINALIZÁ-LA E CERTIFICAR-SE DE QUE PODE EXECUTÁ-LA SEM PERIGO AOS DEMAIS USUÁRIOS QUE SEGUEM, PRECEDEM OU VÃO CRUZAR COM ELE, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO, SUA DIREÇÃO E SUA VELOCIDADE. INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 29. 34, 35, 38 E 203 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EVIDENCIADA A CULPA DO RÉU PELA COLISÃO É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PELA AUTORA COM OS REPAROS DO VEÍCULO COMPROVADOS PELAS NOTAS FISCAIS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Di Cesare (OAB: 323148/SP) - Paloma Silveira de Godoi (OAB: 460649/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alberto Da Silva Filho e outros x Transporte Coletivo Brasil Ltda

ID: 298501255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007053-73.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA SILVA FILHO ALESSANDRA MENEZES SANTOS CAIO MENEZES SANTOS LARA MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA VALE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007053-73.2022.8.26.0224 (processo principal 1008117-43.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Menezes Santos - - Alberto da Silva Filho - - C… Processo 0007053-73.2022.8.26.0224 (processo principal 1008117-43.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandra Menezes Santos - - Alberto da Silva Filho - - Caio Menezes Santos - - Lara Menezes Santos - Transporte Coletivo Brasil Ltda e outro - Vistos. Fls. 3003/302: cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos financeiros deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências. É possível areiteraçãodo pedido de penhora via Sistema Sisbajud caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade, para que seja aferido o transcurso de interregno de tempo razoável entre as respectivas diligências. No presente caso, observo que a ordem judicial de bloqueio, via Sisbajud pela modalidade teimosinha em nome da executada Transportes Coletivos Brasília (fl, 278), foi feita há apenas um mês, retornando negativa em todas as instituições financeiras elencadas, conforme fls. 278/295. Feitas tentativas infrutíferas recentemente, inviáveis ordens de bloqueios sucessivos em eventuais contas do executado, somente sendo possível nova busca de ativos utilizando a "teimosinha", caso a consulta anterior, em tempo razoável resulte parcialmente frutífera. Ante o exposto, indefiro, por ora, o novo pedido de bloqueio on line, através do sistema Sisbajud, até que comprovada a modificação econômica do patrimônio do devedor, em consonância com a jurisprudência predominante no STJ, bem como, no quanto decidido no RESP 1284587, sem repetição das buscas pelo Sisbajud antes do lapso temporal razoável de 12 meses. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do Novo CPC. Intime-se. - ADV: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA (OAB 501596/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Pires Ramos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307314617

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041267-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PIRES RAMOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIDELCI SOARES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041267-43.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VALTER PIRES RAMOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041267-43.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VALTER PIRES RAMOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da ação movida por VALTER PIRES RAMOS, contra a sentença de Id. 184922304, que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a cobrança indevida de faturas, condenando a parte ré à repetição do indébito, à reparação de danos materiais e morais, além de custas e honorários. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à apreciação de tese defensiva relativa à ausência de comprovação de má-fé para a devolução em dobro e quanto à natureza do serviço prestado, além da ausência de co-participação do autor nos valores cobrados. Aponta ainda um suposto erro quanto à qualificação de determinada petição. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não é o caso dos autos. A sentença embargada enfrentou expressamente as questões controvertidas, apreciando a existência de cobrança indevida com base nas faturas juntadas pelo autor, reconhecendo a falha da requerida no fornecimento do serviço e, diante da ausência de prova hábil por parte da ré a afastar tais alegações, concluiu-se pela responsabilidade civil, inclusive com restituição em dobro, conforme expressamente fundamentado com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência correlata. A alegada ausência de má-fé foi afastada implícita e logicamente no corpo da sentença, uma vez que restou evidenciada a conduta reiterada da empresa, sem justificativa plausível, inclusive com antecipação de leitura que impediu a compensação da energia gerada — o que configura situação que extrapola o mero engano justificável. De igual modo, não há erro material quanto à referência ao documento indicado pela embargante. A sentença, ao mencionar a petição de Id. 147985876 como peça de defesa, referiu-se corretamente à decisão que, naquela oportunidade, determinou a citação da ré, sendo evidente que a parte se referiu ao conteúdo processual da contestação juntada posteriormente, de forma cronológica. Não há equívoco relevante nem omissão a ser suprida. Quanto à alegação de ausência de apreciação de tese relacionada à co-participação, a matéria foi enfrentada de forma geral ao reconhecer que os valores cobrados indevidamente não foram justificados pela ré, tampouco atribuídos à conduta do autor, sendo esta tese, portanto, afastada pelo contexto fático e probatório analisado. É importante frisar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de provas ou revaloração de fundamentos já analisados. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041267-75.2025.8.11.0001

ID: 300225710

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041267-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041267-75.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.085,25 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041267-75.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.085,25 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLOS AUGUSTO MARTINS DA SILVA Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 3917, São Mateus, NOVO TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-420 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 30/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 16 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindberg Francisco Pelisson Rocha x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 305873849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005177-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005177-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1011391-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Lindberg Francisco Pelisson Rocha - Banco do Brasil S/A. - - … Processo 0005177-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1011391-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Lindberg Francisco Pelisson Rocha - Banco do Brasil S/A. - - OAS 15 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (honorários de sucumbência), sob alegação de excesso. Houve réplica. É o relato sucinto. De atenta análise ao julgado, verifica-se procedência da ação para: "a) determinar o cancelamento da hipoteca em relação ao apartamento 75, da Torre A, localizado no 7º pavimento do Condomínio Atmosphere Guarulhos, objeto da matrícula 152.144, e como consequência, o cancelamento da averbação nº 02 (fls. 79); b) reconhecer a necessidade de cumprimento da obrigação de fazer e determinar a outorga da escritura definitiva, o que será feito pela ré OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOVILIÁRIOS SPE LTDA, no prazo de no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em caso de descumprimento, a ser noticiado nestes autos, comprovado o recolhimento dos impostos e taxas necessárias, será expedida carta de adjudicação para possibilitar o efetivo cumprimento da sentença e a transferência da propriedade aos autores. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa." A apelação não foi provida, consoante v. Acórdão de fls. 475/480, mas majorada a sucumbência para 20% do valor atualizado da causa. E o Recurso Especial não foi admitido (fls. 534/535). Deve a executada, portanto, 20% do valor atualizado da causa. Não especificou o E. TJSP como seria a atualização. Entretanto, descabida a incidência de juros como apontado na planilha de cálculo. A atualização limitar-se-á à Tabela Prática do E. TJSP, até o dia do pagamento. E sobre tal valor, cobrar-se-á 20%. Atente-se igualmente descabida a incidência de juros sobre o valor das custas processuais e diligências do oficial de justiça/postal, além de despesas finais da execução. Anote-se o valor da causa de R$ 210.930,00, em 24/03/2022. E, com a correção pela Tabela Prática até a data da impugnação, o valor atinge a cifra de R$ 238.915,87 (fls. 17). Deixou a parte executada, todavia, de acrescer as custas processuais, o que carece de correção, portanto. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa e determino a retificação do cálculo apresentado a fls. 17, para inclusão das custas e demais despesas, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do E. TJSP. Em quinze dias. Com a apresentação do valor devido, intime-se a parte exequente. Na sequência, conclusos para homologação. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA (OAB 289361/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Humberto Martins De Melo x Associação Dos Cabos E Soldados Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo e outros

ID: 279692334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024001-73.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUCAO E MORADIA - CICOM FELIPE DOS SANTOS MARTINIANO

Intimação

Advogados:

SABRINA PUGA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUSTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Gustis (OAB 200183/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), David Cancilleri da Costa Filho (OAB 387546/SP), Sabrina Puga (OAB 4879/RO) Processo 1024001-73.2022.8.26.0224… ADV: Fabiana Gustis (OAB 200183/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), David Cancilleri da Costa Filho (OAB 387546/SP), Sabrina Puga (OAB 4879/RO) Processo 1024001-73.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Martins de Melo - Reqdo: Felipe dos Santos Martiniano, Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom, Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Ante o exposto, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR rescindido o contrato firmado entre o autor e a ré CONSTRUÇÃO E MORADIA - CICOM, bem como para CONDENAR a ré CICOM a restituir ao autor o valor de R$ 22.004,30 (vinte e dois mil, quatro reais e trinta centavos), correspondente a integralidade dos valores pagos, restando improcedente o pedido de condenação em danos morais. A correção monetária é devida desde o pagamento das parcelas e os juros de mora a contar da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ainda, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação aos réus FELIPE DOS SANTOS MARTINIANO e ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em relação à CICOM, face à sucumbência recíproca (procedência da rescisão e restituição parcial vs. improcedência dos danos morais), cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios em relação à CICON, considerando que o autor decaiu em parte mínima (apenas no pedido de danos morais), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Quanto aos réus FELIPE DOS SANTOS MARTINIANO e ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista que suas ilegitimidades eram evidentes desde a propositura da ação - considerando que: a) o primeiro havia cedido suas cotas em março de 2021, conforme documento anexado à própria inicial; b) a segunda limitou-se a oferecer desconto aos associados, conforme narrado pelo próprio autor - e aplicando-se o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de cada um deles, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A condenação em honorários aos réus ilegítimos justifica-se porque o autor deu causa à demanda desnecessária contra partes que manifestamente não possuíam legitimidade para figurar no polo passivo. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Guarulhos, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041267-38.2021.8.26.0053

ID: 325748376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041267-38.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ESTEVAM ANGELICA CRISTINA DIAS MACEDO JOSé LUIZ CHIARAPA KáTIA MELITO LOURENçO MARIA CRISTINA RIBEIRO COLMATI LALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041267-38.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adr… Processo 1041267-38.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Aparecida Estevam - - Angelica Cristina Dias Macedo - - José Luiz Chiarapa - - Kátia Melito Lourenço - - Maria Cristina Ribeiro Colmati Lalo - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027679-79.2023.8.26.0224

ID: 294161611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027679-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDES RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027679-79.2023.8.26.0224 (processo principal 1033798-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hernandes Ribeiro Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº… Processo 0027679-79.2023.8.26.0224 (processo principal 1033798-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hernandes Ribeiro Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Imobiliaria E Construtora Universal Ltda e outros x Jussara Do Nascimento Ferreira

ID: 315254035

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011961-80.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA RAMILSON COUTINHO RAMOS

Polo Passivo:

JUSSARA DO NASCIMENTO FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO COLODETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO COLODETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5011961-80.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAMILSON COUTINHO RAMOS, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA REQUERIDO: JUSSARA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO COLODETTI - ES11376, CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação ordinária de resolução contratual ajuizada por RAMILSON RAMOS COUTUNHO em face de JUSSARA DO NASCIMENTO FERREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial, alega que celebrou contrato de compra e venda em 2009, com cláusulas específicas sobre o pagamento das parcelas, totalizando o valor de R$ 12.794,88 Diz que, a parte Requerida não cumpriu com suas obrigações, tendo pago apenas 4 das 84 parcelas originalmente pactuadas. Após um aditivo, pagou somente 3 das 140 parcelas acordadas. Decisão, id N°12535812, indeferindo o pedido liminar. Petição, id N°13575600, emenda à inicial. Mandado de citação id. N°28206038. Certidão, id N°32244388, devolução do mandado integralmente cumprido. Certidão, id N°36222952, decorrido o prazo de defesa parte Requerida sem manifestação. Petição, id N°36781204, o Requerente pugna pelo julgamento antecipado da lide. Decisão, id N°42508681, decretada a revelia da parte Requerida. Petição, id N°43710602, O Requerente informa que não tem interesse na produção de outras provas e pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista a ausência de pedido de produção de outras provas. MÉRITO Em análise ao caderno processual, vejo que apesar de devidamente citada e intimada, a Ré não se manifestou, motivo pelo qual foi DECRETADA A REVELIA no id. N°42508681. Ocorre que, não obstante a revelia da demandada, o referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete à parte Requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, importa se atentar ao entendimento exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o posicionamento do c. STJ: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3. Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019). (grifo nosso) Ademais, certo é que, nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pela parte Autora - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos. Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão. Cinge-se a controvérsia da demanda em decidir se a parte Autora tem direito à resolução contratual e à reintegração de posse do imóvel, bem como se há obrigação da parte Requerida em indenizar pelo tempo de ocupação indevida. Após detida análise dos autos, verifico que, restou devidamente comprovado a celebração de contrato particular de compra e venda de imóvel entre as partes(id. N°10694867, 10694868). Ademais, a partir das provas acostadas, observo que houve inadimplência por parte da Requerida, uma vez que deixou de realizar os pagamentos das parcelas no período compreendido entre 15/02/2014 a 15/02/2019. Outrossim, caberia à Requerida, na qualidade de devedora, comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art.373, II, do CPC, da qual não se desincumbiu. Assim, via de consequência, diante do inadimplemento da devedora, surge para o credor a possibilidade de requere a resolução contratual ou exigir o cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art.475, do CC, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A jurisprudência é clara no sentido de permitir a rescisão contratual, com base no dispositivo acima mencionado, cumulada com eventuais perdas e danos, vejamos: COMPRA E VENDA. Rescisão do contrato C.C. Reintegração de posse. Desfazimento do negócio por inadimplemento do comprador. Necessidade. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso improvido. (TJSP; AC 1008578-73.2022.8.26.0224; Ac. 17398058; Guarulhos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Augusto dos Passos; Julg. 30/11/2023; DJESP 12/12/2023; Pág. 1366) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DE PROVA. RESCISÃO CONFIGURADA. I. Quando presentes os requisitos e pressupostos previstos no art. 1.010 do CPC, o recurso deve ser conhecido. II. Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder providências além ou aquém daquelas requeridas na inicial ou fora do que foi requerido pelas partes. III. A comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é o ônus da prova que incumbe ao réu (art. 373, II, do CPC). Hipótese em que o réu, promissário comprador, não se desincumbiu de provar fato que o impedisse de cumprir com a sua obrigação contratual de pagamento. (TJMG; APCV 5003690-35.2016.8.13.0686; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes; Julg. 07/12/2023; DJEMG 12/12/2023) Desta feita, e considerando que a parte Requerente optou pela rescisão contratual, concluo que o contrato de compra e venda deve ser rescindido de pleno direito, uma vez que a parte Requerida se tornou inadimplente em relação à obrigação por ela pactuada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos autorais para: a)DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b)DETERMINAR a reintegração do Autor na posse do imóvel; c)CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do imóvel, no valor equivalente a 0,5% do valor do bem, a ser apurado em liquidação de sentença; d)CONDENAR a Requerida ao pagamento do IPTU em aberto referente ao período em que permaneceu na posse do imóvel; Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica–ES, 26 de março de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0206/2025) Nome: JUSSARA DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: Rua Doze, 21, Quadra 07, Lote 21, Prolar II, CARIACICA - ES - CEP: 29156-351

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 143 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes