Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1041267-73.2022.8.26.0224"

Carlos Augusto Martins Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 339510086

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041267-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041267-75.2025.8.11.0001. AUTOR: CARLOS AUGUSTO MARTINS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc...…

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Valter Pires Ramos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307314617

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041267-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PIRES RAMOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANIDELCI SOARES MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041267-43.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VALTER PIRES RAMOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041267-43.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VALTER PIRES RAMOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da ação movida por VALTER PIRES RAMOS, contra a sentença de Id. 184922304, que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a cobrança indevida de faturas, condenando a parte ré à repetição do indébito, à reparação de danos materiais e morais, além de custas e honorários. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à apreciação de tese defensiva relativa à ausência de comprovação de má-fé para a devolução em dobro e quanto à natureza do serviço prestado, além da ausência de co-participação do autor nos valores cobrados. Aponta ainda um suposto erro quanto à qualificação de determinada petição. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não é o caso dos autos. A sentença embargada enfrentou expressamente as questões controvertidas, apreciando a existência de cobrança indevida com base nas faturas juntadas pelo autor, reconhecendo a falha da requerida no fornecimento do serviço e, diante da ausência de prova hábil por parte da ré a afastar tais alegações, concluiu-se pela responsabilidade civil, inclusive com restituição em dobro, conforme expressamente fundamentado com base no art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência correlata. A alegada ausência de má-fé foi afastada implícita e logicamente no corpo da sentença, uma vez que restou evidenciada a conduta reiterada da empresa, sem justificativa plausível, inclusive com antecipação de leitura que impediu a compensação da energia gerada — o que configura situação que extrapola o mero engano justificável. De igual modo, não há erro material quanto à referência ao documento indicado pela embargante. A sentença, ao mencionar a petição de Id. 147985876 como peça de defesa, referiu-se corretamente à decisão que, naquela oportunidade, determinou a citação da ré, sendo evidente que a parte se referiu ao conteúdo processual da contestação juntada posteriormente, de forma cronológica. Não há equívoco relevante nem omissão a ser suprida. Quanto à alegação de ausência de apreciação de tese relacionada à co-participação, a matéria foi enfrentada de forma geral ao reconhecer que os valores cobrados indevidamente não foram justificados pela ré, tampouco atribuídos à conduta do autor, sendo esta tese, portanto, afastada pelo contexto fático e probatório analisado. É importante frisar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de provas ou revaloração de fundamentos já analisados. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1041267-75.2025.8.11.0001

ID: 300225710

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041267-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041267-75.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.085,25 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041267-75.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.085,25 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLOS AUGUSTO MARTINS DA SILVA Endereço: AVENIDA BEIRA RIO, 3917, São Mateus, NOVO TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-420 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 30/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 16 de junho de 2025

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