Resultados para "1043670-42.2024.4.01.3500" – Página 14 de 15

Processo nº 1010205-42.2024.4.01.3500

ID: 325775100

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010205-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PIO XII

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IONARA ARANTES MARCOLINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1010205-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WARLEY FABIANO DE CARVALHO REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDE… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1010205-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WARLEY FABIANO DE CARVALHO REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de destinação da medicação adquirida nestes autos e entregue no Hospital do Amor em Barretos, no montante de 13 frascos de Ipilimumabe, 5mg/10ml - 50mg, lote ACJ4899, com validade em 28/02/2026, bem como de prestação de contas em relação ao valor transferido à empresa ALS Comércio de Produtos Ltda e não utilizado, em decorrência do óbito do Autor. O Hospital de Barretos informou que utilizou 4 frascos para o paciente Norival Kempe, em face da decisão no evento ID 2176352671 e que remanescem 9 frascos, em relação aos quais solicita a utilização para paciente Alderina Barbosa Araújo Rodrigues. Em resposta à indagação do Juízo, o Hospital informa, no evento ID 2197706066, que a paciente indicada está sendo atendida pelo SUS e que a instituição não dispõe de efetivo para realizar a logística reversa, consubstanciada na transferência da medicação para o Estado de Goiás. Com relação à devolução devolução da diferença verificada entre as compras efetivadas e o valor transferido, a empresa ALS Comércio de Produtos Ltda comprova mais um depósito e sustenta que o remanescente será transferido até 18/07, conforme certidão no evento ID 2197739183. É o breve relato. Decido. A paciente Alderina Barbosa Araújo Rodrigues para a qual foi indicado o tratamento com a medicação Ipilimumabe, 5mg/10ml - 50mg, é atendida pelo SUS, conforma informa o Hospital de Barretos. Verifica-se também a dificuldade de logística no atendimento ao pedido do Estado de Goiás para que o fármaco seja encaminhado do Hospital do Amor, em Barretos/SP, para a Central Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa, em Goiânia/GO (ID2197706066 ), o que pode ocasionar demora e, consequentemente, a perda da medicação, em face do prazo de validade. Assim sendo, considerando que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único (art. 198 da Constituição Federal), o Sistema Único de Saúde (SUS) (Lei n. 8.080/1990), autorizo que o Hospital de Amor (Fundaçao Pio XII) utilize a medicação adquirida nos autos (Ipilimumabe) para o tratamento de paciente pelo SUS. Essa providência não acarretará nenhuma prejuízo ao Estado de Goiás, dada a necessidade de ressarcimento dos cofres estaduais pela União independentemente se a medicação vai ser utilizada em Barretos/SP ou em Goiânia/GO. O Hospital de Barreto deve, entretanto, informar nos autos sobre a utilização dos 9 frascos da medicação. Quanto a devolução dos valores pela ALS Comércio de Produtos Ltda, aguarde-se o depósito do valor remanescentes e, efetivado, dê-se vista ao Estado Estado de Goiás. Comunique-se ao Hospital de Amor em Barretos, com urgência, sobre o teor da presente decisão. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031254-42.2024.4.01.3500

ID: 320136614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031254-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROZENDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031254-42.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031254-42.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADILSON ROZENDO DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031254-42.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031254-42.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADILSON ROZENDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031254-42.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por ADILSON ROZENDO DE OLIVEIRA contra sentença que denegou a segurança e que tinha por objetivo o reconhecimento do direito à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina. A apelante alega, em suas razões recursais, que a autonomia universitária prevista no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 não confere às universidades a prerrogativa de estabelecer normas internas que se opõem às diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme a Resolução CNE/CES nº 1/2022, que autoriza a revalidação simplificada de diplomas estrangeiros por meio de processo admitido em qualquer data. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031254-42.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante submeter o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira ao procedimento simplificado de revalidação, previsto no art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. A Lei nº 9.394/1996, em seu art. 48, § 2º, dispõe que os diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que ofereçam curso de nível e área equivalentes, observados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No caso específico dos diplomas de graduação em Medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), com a finalidade de aferir os conhecimentos, habilidades e competências necessários ao exercício profissional no Brasil, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução CNE/CES nº 1/2022, vigente à época da impetração do presente mandado de segurança, previa a possibilidade de adoção de procedimento simplificado de revalidação, desde que atendidos os requisitos de equivalência entre os cursos ou de existência de convênios de cooperação internacional. O referido procedimento foi regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. Contudo, as universidades públicas detêm autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, podendo, assim, definir os procedimentos aplicáveis à revalidação de diplomas estrangeiros, desde que respeitadas as normas gerais fixadas pelo Ministério da Educação. Nesse sentido, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão da universidade de aderir exclusivamente ao Revalida como forma de revalidação de diplomas médicos, tampouco em deixar de ofertar procedimento simplificado, conforme autorizado pela legislação vigente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP (Tema 599), Relator Ministro Mauro Campbell, DJe 14/05/2013, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Essa orientação vem sendo reiteradamente aplicada pelas Turmas do TRF1, como demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROVA. REVALIDA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra a sentença que denegou a segurança pleiteada no sentido de obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS a admitir o pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina outorgado por instituição estrangeira. 2. Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". 3. A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º). 4. Assim, em caso de enquadramento fático em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada da revalidação do diploma estrangeiro, hipótese que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como previsto pelo §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022 5. A partir dessa linha de entendimento o Superior Tribunal de Justiça Tema 599 - assentou que: "O art.53 inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 6. No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame REVALIDA, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica. 7. Apelação desprovida. (AC 1026248-54.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Rafael Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 04/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizar prévio processo seletivo ou mesmo de delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. 2. No caso, a IES aderiu ao REVALIDA como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa a única forma adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (TRF1, AMS n. 1024944- 16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF1, AMS n. 1005280- 74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26/01/2021. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AC 1023277-96.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 – Quinta Turma, PJe 29/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE DA ADOÇÃO EXCLUSIVA DO EXAME REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e agravo interno interpostos contra sentença e decisão monocrática que denegaram segurança para determinar à Universidade Federal da Bahia (UFBA) a revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, em desacordo com as normas internas da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência do Exame Revalida como único procedimento para a revalidação de diplomas de medicina pela UFBA; (ii) determinar se a tramitação simplificada pode ser imposta judicialmente às universidades públicas, em substituição aos procedimentos ordinários adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revalidação de diplomas estrangeiros é disciplinada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que confere às universidades públicas autonomia para estabelecer critérios e procedimentos específicos, respeitando normas gerais fixadas pelo Ministério da Educação (MEC). 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 legitimam a adoção do Exame Revalida como meio exclusivo para revalidação de diplomas de medicina, em conformidade com o art. 207 da CF/1988, que assegura autonomia didático-científica às universidades. 3. Não houve ilegalidade na adoção do Revalida pela UFBA, que estabeleceu procedimento válido para aferir a capacitação técnica dos profissionais formados no exterior, especialmente em área que impacta diretamente a vida e a saúde. 4. A imposição de tramitação simplificada, em detrimento das normas internas da universidade, violaria a autonomia universitária e o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado no Tema 599 do STJ. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à universidade para determinar critérios de avaliação de diplomas, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação e agravo interno desprovidos. Tese de julgamento: 1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, podem adotar o Exame Revalida como procedimento exclusivo para revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior. 2. A tramitação simplificada para revalidação de diplomas não pode ser imposta judicialmente quando em desacordo com as normas estabelecidas pela universidade, salvo ilegalidade comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Resolução CNE/CES nº 01/2022; Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema 599, REsp n. 1.407.555/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/12/2014. * TRF1, AC n. 1058764-64.2023.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJe 27/11/2024. * TRF1, AMS n. 1006935-69.2022.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, DJe 04/09/2024. * TRF1, AC 1003738-18.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 (AC 1011668-37.2024.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025) Além disso, é relevante destacar que a Resolução CNE/CES nº 1/2022 foi integralmente revogada com a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, vigente desde 2 de janeiro de 2025. A nova norma passou a disciplinar, de forma específica, no Capítulo III, os critérios e procedimentos para a revalidação de diplomas de Medicina, nos seguintes termos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida. Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Com a revogação expressa da Resolução anterior, perdeu validade o regramento que autorizava o procedimento simplificado de revalidação, tornando-se obrigatório, para os requerentes, submeter-se ao Revalida como condição indispensável à revalidação do diploma estrangeiro de Medicina. Dessa forma, não há fundamento legal para que a impetrante exija da universidade a instauração de procedimento de revalidação diverso daquele atualmente previsto na Resolução CNE/CES nº 2/2024. Qualquer decisão em sentido contrário implicaria indevida interferência judicial na autonomia universitária, em afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031254-42.2024.4.01.3500 APELANTE: ADILSON ROZENDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI. 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1/2022. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 2/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante submeter o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira ao procedimento simplificado de revalidação, previsto no art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. 2. A revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras é disciplinada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que remete a competência às universidades públicas brasileiras que possuam curso de nível e área equivalentes, observadas as diretrizes do Ministério da Educação. 3. A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições Estrangeiras (Revalida), como meio oficial para aferição das competências exigidas ao exercício da Medicina no Brasil, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais e as necessidades do SUS. 4. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 previa a possibilidade de procedimento simplificado de revalidação, condicionado à equivalência dos cursos ou à existência de convênios de cooperação internacional, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. 5. De acordo com o art. 207 da Constituição Federal, as universidades possuem autonomia didático-científica, sendo legítima a adoção exclusiva do Revalida como forma de revalidação de diplomas médicos. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado, em especial no Tema 599 do STJ, reconhece que a autonomia universitária, prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996, confere às universidades a prerrogativa de estabelecer normas próprias para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. Precedentes. 7. Com a revogação integral da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2/2024, passou a ser obrigatória a submissão ao Revalida como requisito essencial para a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036492-42.2024.4.01.3500

ID: 322833768

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036492-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036492-42.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. IMPETRADO: UNIAO … Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036492-42.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIAS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. sob fundamento de que a sentença se ressente de omissão. A impetrante sustenta, inicialmente, a existência de omissão quanto à análise específica do crédito outorgado concedido pelo Estado de Mato Grosso (MT), afirmando que a sentença deixou de se manifestar sobre esse ponto, apesar de ter analisado expressamente os créditos presumidos do DF e TO e os créditos outorgados do Estado de Goiás. Requer manifestação individualizada sobre o benefício fiscal de MT, com base nas particularidades do regime estadual respectivo. Aduz, ainda, que a sentença é omissa em relação ao benefício fiscal FOMENTAR, concedido pelo Estado de Goiás, o qual, segundo a embargante, possui natureza jurídica idêntica à de crédito presumido. A embargante afirma que a decisão indeferiu o pedido com base na ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, interpretação que, no seu entender, não se aplica ao caso, por não se tratar de isenção condicionada, mas sim de receita de subvenção decorrente de “perdão de dívida” do ICMS. Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao pedido expresso de reapuração dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas dos tributos federais nos anos-calendário em que a exclusão dos benefícios superar o lucro tributável. Transcreve trecho da petição inicial e requer que o Juízo se pronuncie expressamente sobre esse ponto. Requer sejam acolhidos os embargos, para que sejam supridos os vícios. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que podem ser opostos embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Em relação ao crédito outorgado do Estado do MT, embora não tenha havido menção expressa, a matéria foi abrangida pelo raciocínio geral adotado na sentença, que diferenciou expressamente os créditos presumidos dos demais benefícios fiscais. Quanto ao argumento de que a sentença teria sido omissa em relação à natureza dos benefícios fiscais (programa FOMENTAR), o enquadramento jurídico buscado pela embargante (como crédito presumido) não foi reconhecido, pois a sentença fixou entendimento segundo o qual os créditos outorgados e similares estão sujeitos às exigências legais. Por fim, verifico que não foi analisado o pedido de reapuração dos prejuízos fiscais, omissão que passo a sanar nos seguintes termos: "Diante do impacto da ilegalidade ora reconhecida na apuração fiscal do contribuinte, deve ser assegurada a possibilidade reapuração de sua escrituração nos respectivos anos-calendário, inclusive com a recomposição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, observados os termos e os limites impostos pela legislação de regência (nesse sentido: TRF-1, AC n. 1004305-14.2020.4.01.3502, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, j. 05/09/2023, Oitava Turma)." ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os embargos de declaração para acrescentar a presente fundamentação à sentença de ID 2192692391, que passa a contar com este dispositivo: ANTE O EXPOSTO, concedo em parte a segurança para: a) reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes dos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a superveniência da Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.974/2014; b) declarar o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 22/08/2019 (quinquênio que antecede o ajuizamento da ação), nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e dos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007 com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, observando-se o contido na fundamentação desta sentença quanto ao momento de realizar o encontro de contas e quanto aos acréscimos pela taxa Selic, bem como o direito de recuperar os valores ora reconhecidos como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário, inclusive com a recomposição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Intimem-se, inclusive a impetrante para apresentar contrarrazões à apelação da União. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042603-42.2024.4.01.3500

ID: 308420011

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042603-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1042603-42.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1042603-42.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA FRANCISCA PEREIRA JORGE Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em neurologia, informa que a parte autora, mulher de 59 anos de idade, do lar, analfabeta, é portadora de epilepsia, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 29/05/2023. Vejamos: O perito médico estimou prazo de recuperação em 12 (doze) meses, a contar da perícia (22/12/2024). Não merece acolhimento a alegação do INSS quanto à ausência de qualidade de segurada da parte autora, sob o argumento de que não teria havido homologação do recolhimento na condição de segurada facultativa de baixa renda, em razão de esta possuir renda própria.Conquanto a parte autora na atualização do Cadnúnico tenha declarado renda de R$ 200,00, trata-se de renda irrisória e informal, insuficiente para descaracterizar sua condição de facultativo de baixa renda. Desse modo, restam demonstradas a qualidade de segurada e a carência necessárias à concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada a incapacidade temporária para atividade habitual, tem-se que a parte autora faz jus ao gozo de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (04/08/2023), haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em 29/05/2023. No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 12 (doze) meses, a contar da data do laudo pericial, devendo a DCB ser fixada em 22/12/2025. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Maria Francisca Pereira Jorge 3 CPF do titular 008.059.351-85 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio por incapacidade temporária 7 DIB 04/08/2023 – DER 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 29/05/2023 10 DIP primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 DCB 22/12/2025 - de acordo com a perícia médica 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057735-42.2024.4.01.3500

ID: 295579585

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057735-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLEN DAYANE RODRIGUES DA SILVA SIRINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1057735-42.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLEN DAYA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1057735-42.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLEN DAYANE RODRIGUES DA SILVA SIRINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: WELLEN DAYANE RODRIGUES DA SILVA SIRINO (037.448.471-60) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/7186144684 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 28/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 21/07/2024) DIP 01/05/2025 DCB 28/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055601-42.2024.4.01.3500

ID: 280885397

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055601-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO BARRETO TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1055601-42.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1055601-42.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : OSVALDINO BARRETO TELES RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial (ID n. 2181861807), é possível concluir que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (superior a 2 anos) que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento de longo prazo (superior a 2 anos) que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011854-42.2024.4.01.3500

ID: 326848187

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011854-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ARIANE DE SOUZA RONCATO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011854-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011854-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO CESAR ARIANE DE SOUZA RONCATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - GO48173 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva adquirir a propriedade de bem móvel mediante usucapião. Narra a parte autora que adquiriu o veículo automotor por meio de leilão judicial, passando a exercer posse mansa, pacífica e com animus domini desde 01/07/2019. Afirma que arcou integralmente com os encargos e manteve o bem em situação regular. Esclarece que, embora o veículo esteja registrado em nome da Caixa Econômica Federal (CEF) por contrato de arrendamento mercantil celebrado com terceiro, a dívida estaria prescrita, inexistindo impedimento para o reconhecimento da usucapião. Em contestação, a CEF alega que o autor não satisfaz os requisitos legais necessários à aquisição por usucapião, sustentando não haver posse contínua com justo título e boa-fé. Ressalta ainda a existência de gravame decorrente de contrato inadimplido e afirma ser inviável a aquisição do bem nessas circunstâncias. Aponta inépcia da inicial e impugna a concessão de gratuidade de justiça. A réplica à contestação foi apresentada (Id 2156524494), e as partes não manifestaram interesse na produção de provas adicionais. É o relato do essencial. Decido. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré, pois as razões apresentadas não guardam pertinência com a presente ação, conforme claramente verificado no excerto da contestação: "[...] no presente caso, a Parte Requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de não comprovados vícios construtivos sem juntar o mínimo de prova [...]". Em paralelo, mantenho a concessão da gratuidade da justiça, pois não há nos autos base idônea capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência financeira da parte autora. 3. Superadas essas questões preliminares, focalizo diretamente o mérito da controvérsia. A usucapião de bens móveis encontra-se regulamentada nos artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil, assim previstos: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. No caso em análise, está devidamente comprovado o justo título, consistente na carta de arrematação decorrente de leilão judicial (Id 2102325686). Ademais, a posse contínua encontra amparo nos documentos juntados aos autos, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do autor (Id 2102325688) e comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento anual (Id 2102325677). A alegação da parte autora de que exerce posse sobre o veículo desde 01/07/2019 encontra respaldo documental, já que o bem foi adquirido por leilão judicial em 27/06/2019. Desse modo, constata-se que transcorreram, na presente data, mais de cinco anos desde o início da posse, período superior ao exigido pelo artigo 1.261 do Código Civil. A única restrição eventualmente impeditiva seria a existência de garantia fiduciária em favor da CEF. Entretanto, conforme informado pela própria instituição financeira (Ids 2159483249 e 2152832831), o contrato encontra-se em inadimplência há mais de oito anos (3.233 dias), configurando prescrição da pretensão de cobrança da dívida. Além disso, a alegação de inviabilidade de arrematação de bem dado em garantia por alienação fiduciária deveria ter sido aventada no processo trabalhista em que alienado o bem. Diante da posse contínua, pacífica e incontestada pelo prazo exigido pela legislação civil, aliada à prescrição do crédito da CEF, inexiste impedimento legal à aquisição da propriedade pela parte autora. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar Júlio Cesar Ariane de Souza Roncato, CPF 117.770.441-20, proprietário do veículo automotor objeto desta ação, I/DODGE JOURNEY R/T, placa FMB 9957, RENAVAM: 00593680120, reconhecendo-se a aquisição da propriedade mediante usucapião. As medidas administrativas para transferência do bem ficam a cargo da parte autora. Condeno a parte ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Não sobrevindo apelação, certificar o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o feito. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivar. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045901-42.2024.4.01.3500

ID: 292249950

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045901-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO HENRIQUE LELES LINHARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045901-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045901-42.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIONOR SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HENRIQUE LELES LINHARES - GO45909 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão ou o restabelecimento de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte requerente apresenta doença que causa impedimento considerado de longo prazo, sem capacidade de exercer atividade laboral. Em análise conjunta com a condição social e educacional da parte autora, tem-se que a incapacidade é total e de longo prazo. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Destarte, a partir de uma interpretação sistemática da Lei 8.742/93 e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Da leitura do laudo social, tem-se que as condições de moradia e de sobrevivência da parte autora estão de acordo com os critérios de miserabilidade econômica prevista na ordem constitucional. Por outro lado, o INSS não apresentou qualquer contraprova capaz de afastar, de forma inequívoca, a condição de miséria demonstrada nos autos. Considerando a situação vivenciada, está satisfeito o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar/restabelecer em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento (02/07/2024), ficando autorizada a dedução, do montante atrasado, de eventuais valores concomitantes por auxílio emergencial ou qualquer benefício com este incompatível no período em questão. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113, correção apenas pela Selic. Diante da doença psíquica incapacitante, deverá a parte autora, no prazo de dez dias da ciência da sentença, indicar pessoa para atuar como curador especial, na forma do art. 72, I, do, CPC, em caráter provisório e com legitimidade restrita à representação processual neste feito, juntando as cópias legíveis do RG e CPF da pessoa indicada para fins de pagamento, conforme requerido pelo MPF, sob pena de arquivamento do processo até ulterior regularização do polo ativo. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a análise da gratuidade da justiça neste momento, por serem incabíveis custas e honorários no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taísa Nunes De Siqueira x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 307781846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043670-55.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAíSA NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043670-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taísa Nunes de Siqueira - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Con… Processo 1043670-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taísa Nunes de Siqueira - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 18 de julho de 2025, às 12 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIyYTA4MDUtNGQ0OC00NGUwLThhZmUtZTEzNTgyZTljZmI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009041-42.2024.4.01.3500

ID: 318858261

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1009041-42.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009041-42.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARCELLO RIBEIRO SILVA EXEC… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009041-42.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARCELLO RIBEIRO SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Por meio da petição de fls. 386/399 (de 30/06/2025, ID 2194854594), a parte executada opôs exceção de pré-executividade, buscando o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, sem julgamento do mérito. Argumentou que o pedido constante da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, da qual o presente cumprimento de sentença é dependente, proposta pelo Ministério Público Federal em face da UNIÃO FEDERAL e de diversas entidades da Administração Indireta, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, foi limitado aos servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus cujas repartições estariam sediadas no Estado do Mato Grosso do Sul, e que o servidor público federal exequente não foi vinculado a órgão federal situado naquele estado. Aduziu ainda que, "embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação"' (sic), e que houve aditamento da inicial, recebida pelo Juízo, em que o MPF confirma que os únicos beneficiários dos efeitos da sentença seriam os servidores integrantes de órgãos federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Assim, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento da ilegitimidade ativa do servidor público federal não vinculado a órgão federal situado no Estado do Mato Grosso do Sul, diante da limitação imposta no processo de conhecimento, com a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência. A parte exequente, por sua vez, em suma, manifestou que a matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a ilegitimidade da parte deveria ser suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 535, inciso III, do CPC (fls. 407/415, de 01/07/2025, ID 2195356054). Além disso, afirmou que o título judicial não determinou a limitação do julgado para atender apenas aqueles servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado do Mato Grosso do Sul e, dessa forma, requereu a rejeição da execução de pré-executividade apresentada, com a consequente migração das requisições de pagamento para o TRF-1ª Região. É o breve relato pertinente. Decido. A parte executada alega a ilegitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva constituída na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, sob o argumento de que o pedido naquele processo principal limitou apenas aos servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos órgãos federais situados naquela unidade da federação. Em que pese a parte executada fazer referência a algumas peças que instruíram a ação coletiva, não ficou demonstrado que houve qualquer pedido de limitação para que a coisa julgada fosse ficasse restrita à competência territorial da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. Ressalte-se que a petição protocolizada pelo Ministério Público Federal na referida ação e mencionada às fls. 386/399 (de 30/06/2025, ID 2194854594), a qual foi recebida como emenda à inicial daquele feito, tratou apenas de apresentação da relação das entidades federais, autarquias e fundacionais, que deveriam integrar a lide, como litisconsorte e cujos servidores, além daqueles da administração direta cujas repartições, situadas naquele estado, deveriam receber as determinações e os efeitos da sentença, não fazendo qualquer alusão para que a eficácia da sentença coletiva erga omnes fosse limitada à base territorial do órgão julgador. Faço colação abaixo da referida peça processual apresentada pelo MPF: Observe-se que o MPF apenas indica os órgãos situados no Estado do Mato Grosso do Sul que deverão receber as determinações e os efeitos da sentença, sem fazer qualquer alusão à limitação territorial, de forma que tal manifestação não pode ser entendida como justificativa para restringir o alcance da decisão judicial àquele estado da federação. Além disso, a sentença prolatada na ação civil pública, que reconheceu o direito ao recebimento das diferenças do reajuste de 28,86%, em razão da aplicação das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, não fixou limitação territorial para a abrangência do julgado, sendo que as únicas restrições impostas no título executivo judicial foram em relação aos servidores públicos federais ativos, inativos ou pensionistas litigantes de outras ações ou cujas ações estejam suspensas e àqueles que firmaram livremente acordo para o recebimento na via administrativa, o que não é o caso deste feito. Assim, a aplicabilidade erga omnes da coisa julgada na mencionada ação coletiva abrange qualquer servidor público federal constante do pedido do MPF, mesmo que esteja vinculado à Administração Pública Federal Direta e Indireta situados em outras unidades federativas. Por outro lado, constato que a parte exequente é servidor público federal ativo vinculado à Administração Pública Federal Direta e exerceu o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho durante o período objeto da ação, não ajuizou outra ação individual e nem formulou acordo administrativo e, portanto, faz jus ao recebimento das diferenças do índice de 28,86% alusivas à aplicação das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 386/399 (de 30/06/2025, ID 2194854594). Tendo em vista que as requisições de pagamento do crédito exequendo expedidas nos autos já foram migradas ao TRF-1ª Região (certidão de fls. 416, de 02/07/2025, ID 2195463501), oficie-se, com urgência, à ASREJ - Assessoria de Execução Judicial / TRF1, solicitando a alteração do incidente do precatório de fls. 376/377 (ID 2190726673), referente ao crédito principal e os honorários advocatícios contratuais destacados, e da RPV de fls. 378/379 (ID 2190726704), alusiva aos honorários sucumbenciais, para "com alvará", a fim de que os valores requisitados sejam colocados à disposição deste Juízo. Após, aguarde-se a quitação das referidas requisições de pagamento. I. Cumpra-se. GOIÂNIA, (vide data abaixo indicada no rodapé). ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes