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"1043670-42.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca

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Processo nº 6129484-70.2024.8.09.0010

ID: 321712046

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6129484-70.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 6129484-70.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria De Lourdes Gomes Pi… Protocolo: 6129484-70.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Maria De Lourdes Gomes PimentaCPF/CNPJ n. 009.378.901-70Endereço: ARACAJU, 0, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: GOIAS, 51, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez proposta por proposta por Maria De Lourdes Gomes Pimenta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de espondiloartrose e discopatia degenerativa lombar e cervical, com acometimento posterior difuso em C3-C4, além de neuropatia dos nervos medianos nos punhos, apresentando síndrome do túnel do carpo em grau moderado (grau 3) à direita e grau 2 à esquerda, nos membros superiores. Sustenta encontrar-se incapacitada para o exercício de suas atividades habituais como faxineira (diarista), bem como para o desempenho de qualquer outra atividade laboral.Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita e designada perícia médica (mov. 09). O laudo médico pericial foi juntado à movimentação 21. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 24), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada nos autos de nº 1007295-42.2024.4.01.3500. No mérito, sustentou a inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual estariam ausentes os requisitos exigidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Requereu, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e, de forma subsidiária, a improcedência do pedido, valendo-se, para tanto, da perícia médica produzida nos autos mencionados, a título de prova emprestada.Instada a impugnar a contestação, a parte autora destacou a inexistência da coisa julgada, ao argumento de este processo refere-se a número de benefício diverso à demanda anterior (mov. 30).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, à míngua de irresignação pelas partes, homologo o laudo pericial da movimentação 21.Infere-se do caderno processual que a requerida alegou a existência de coisa julgada aos autos de n° 1007295-42.2024.4.01.3500, que tramitou na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.É certo que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar na peça contestatória as preliminares listadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, entre elas a coisa julgada (inciso VII). Prevê o §4º do artigo 337, do Código de Processo Civil, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Acerca do tema, vejamos o magistério de Fredie Didier Júnior1:"A coisa julgada impede que a mesma questão seja decidida novamente - a essa dimensão dá-se o nome de efeito negativo da coisa julgada. Se a questão decidida for posta novamente para a apreciação jurisdicional, a parte poderá objetar com a afirmação de que há coisa julgada sobre o assunto, a impedir o reexame do que fora decidido. A indiscutibilidade gera, neste caso, uma defesa para o demandado (art. 337, VII, CPC). [...] A coisa julgada torna indiscutível e imutável a norma jurídica concreta definida na decisão judicial [...]; é resultado da combinação de dois fatos: a) uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; b) o trânsito em julgado. [...] A coisa julgada é uma concretização do princípio da segurança jurídica [...]; estabiliza a discussão sobre uma determinada situação jurídica, resultando em um "direito adquirido" reconhecido judicialmente. Há, ainda, uma dimensão objetiva de proteção da segurança jurídica que se relaciona à coisa julgada: a coisa julgada é inviolável por lei; a inviolabilidade da coisa julgada por lei posterior é um direito fundamental".Constata-se, a partir dos documentos acostados à movimentação 24 pela autarquia previdenciária (contestação), que a parte autora também ajuizou, anteriormente, ação perante a Justiça Federal (autos nº 11007295-42.2024.4.01.3500), na qual pleiteou a concessão de benefício por incapacidade. Naquela oportunidade, a demanda foi distribuída em 26 de fevereiro de 2024, com fundamento no indeferimento administrativo referente ao requerimento protocolado junto ao INSS em 03 de janeiro de 2024.No presente feito, a parte autora fundamenta seu pedido no indeferimento administrativo datado de 08 de novembro de 2024, conforme se depreende do documento acostado à movimentação 1 (arq. 07). Embora se trate de requerimento protocolado em momento posterior àquele examinado nos autos do processo nº 1007295-42.2024.4.01.3500, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a ocorrência de coisa julgada. É relevante destacar que todos os documentos médicos apresentados na petição inicial desta ação são datados de período anterior a fevereiro de 2024 (data de propositura da ação na Justiça Federal), o que evidencia que o quadro clínico da parte autora já se encontrava consolidado à época do ajuizamento da demanda anterior perante a Justiça Federal. Não se trata, portanto, de prova nova ou superveniente, mas da repetição de elementos já utilizados, o que não justifica a reabertura da discussão sob a alegação de agravamento da condição de saúde.Mais que isso, constata-se que os únicos exames e relatórios médicos trazidos aos autos são exatamente os mesmos que instruíram a demanda anterior, sendo identificados, no presente feito, sob a movimentação 1 e, na Justiça Federal, pelos seguintes “Ids.”:I) Ressonância magnética da coluna lombar, datada de 20/04/2023 – Id. 2054009168;II) Ressonância magnética da coluna cervical, datada de 20/04/2023 – Id. 2054009168;III) Eletroneuromiografia dos membros superiores, realizada em 16/06/2023 – Id. 2054009168;IV) Relatório médico subscrito pelo Dr. Fabricio Neiva de Araújo (CRM-GO 15360), emitido em 19/07/2023 – Id. 2054009170.Repisa-se que tais documentos constam integralmente nos autos da ação anteriormente ajuizada e, neste feito, não há qualquer outro exame ou relatório. Assim, não se trata de documentação nova ou distinta a justificar o ajuizamento de nova ação com fundamento em agravamento da condição de saúde.Em sua manifestação, a parte autora sustentou não haver coisa julgada, sob o argumento de que o pedido e a causa de pedir seriam distintos, diante do alegado agravamento de seu estado de saúde, conforme exames e relatórios médicos constantes dos autos. No entanto, não há qualquer documento médico novo ou diverso daqueles já apresentados na ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal. Ainda que o requerimento administrativo que embasa a presente demanda seja posterior àquele analisado nos autos nº 1007295-42.2024.4.01.3500, tal fato, isoladamente, não configura prova nova nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.Verifica-se, portanto, que os fundamentos jurídicos e o conjunto fático subjacente às duas ações permanecem idênticos, o que revela a repetição de pedido e causa de pedir e impõe o reconhecimento da coisa julgada.Cabe destacar que a análise da existência de coisa julgada deve se limitar aos elementos apresentados com a petição inicial, sendo incabível afastar sua configuração com base em prova pericial produzida posteriormente ou em documentos médicos juntados apenas no curso do processo.Diante desse cenário, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 007295-42.2024.4.01.3500, que tramitou perante a 15ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, o que torna prejudicada a análise do interesse processual no presente feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC. Atenta à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça deferida na mov. 09, nos termos do artigo 98, §3°, do diploma processual civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, conclusos para juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. 1 Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – v.2: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória / Fredie Didier Jr., Paulo Sarna Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 18 ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo. Editora JusPodivm, 2023, p. 667/671.cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-7518

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1043670-42.2024.4.01.3500"

Processo nº 6129484-70.2024.8.09.0010