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Construtora Village Eireli x Elton David Custodio Pinto

ID: 257998391

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829522-18.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI

Polo Passivo:

ELTON DAVID CUSTODIO PINTO

Acórdão

Advogados:

RONDINELI FERREIRA PINTO

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PAULO HENRIQUE VASCONCELOS DE BRITO

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LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA

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LUIZ ISMAELINO VALENTE

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RAPHAEL MAUES OLIVEIRA

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ROSA HELENA IZABEL LIMA GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829522-18.2018.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI APELADO: ELTON DAVID CUSTODIO PINTO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829522-18.2018.8.14.0301 APELANTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI APELADO: ELTON DAVID CUSTODIO PINTO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº 0829522-18.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADA: ROSA HELENA IZABEL LIMA GOMES ADVOGADO: RAPHAEL MUES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ ISMAELINO VALENTE ADVOGADA: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA APELANTE/APELADO: ELTON DAVID CUSTODIO PINTO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE VASCONCELOS DE BRITO ADVOGADO: RONDINELI FEREIRA PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a insuficiência do depósito realizado em ação de consignação em pagamento proposta pela construtora, com base em cláusula contratual que previa deduções diversas, e julgou improcedente a reconvenção proposta pelo comprador. A sentença reconheceu o direito de retenção parcial dos valores pagos, extinguindo parte da obrigação, e impôs sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a construtora pode efetuar retenções contratuais sobre os valores pagos pelo comprador mesmo quando a rescisão contratual decorre de sua culpa; (ii) verificar se o depósito realizado na ação consignatória foi suficiente para extinguir a obrigação e quais os efeitos processuais da insuficiência do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo inadimplemento contratual recai sobre a construtora, conforme decisão transitada em julgado em ação anterior que reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel. 4. Sendo a construtora responsável exclusiva pela rescisão contratual, deve restituir integralmente os valores pagos pelo promitente-comprador, nos termos da Súmula 543 do STJ e do Tema 577 dos recursos repetitivos. 5. O valor depositado na ação consignatória foi calculado com base em cláusula contratual inválida no caso concreto, resultando em pagamento parcial da obrigação, o que impõe o reconhecimento da improcedência da ação, conforme o Tema 967 do STJ. 6. Não se verifica má-fé da autora da ação, mas a insuficiência do depósito impede a extinção da obrigação e enseja a sua condenação integral nos ônus sucumbenciais. 7. A cláusula contratual que previa retenção de valores a título de corretagem, tributos e taxas condominiais revela-se abusiva e inaplicável em caso de inadimplemento da própria construtora, devendo ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da Construtora Village Eireli improvido. Recurso de Elton David Custódio Pinto provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da construtora por atraso na entrega do imóvel impede a retenção de valores pagos pelo comprador quando a rescisão do contrato decorre de sua culpa. 2. É improcedente a ação de consignação em pagamento quando o valor depositado é insuficiente para extinguir a obrigação, conforme estabelece o Tema 967/STJ. 3. Em caso de culpa exclusiva do promitente-vendedor, a restituição das parcelas pagas deve ser integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, arts. 26 a 29; Código Civil, arts. 336 e 475; CPC/2015, arts. 85, §2º, 334 a 339, 487, I; CDC, arts. 6º, 14 e 81; Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.300.418/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13/11/2013 (Tema 577); STJ, REsp 1.108.058/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 10/10/2018 (Tema 967); STJ, Súmula 543. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0829522-18.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADA: ROSA HELENA IZABEL LIMA GOMES ADVOGADO: RAPHAEL MUES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ ISMAELINO VALENTE ADVOGADA: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA APELANTE/APELADO: ELTON DAVID CUSTODIO PINTO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE VASCONCELOS DE BRITO ADVOGADO: RONDINELI FEREIRA PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas, a primeira pela CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI e a segunda por ELTON DAVID CUSTODIO PINTO, por MIGUEL CARDOSO DE JESUS, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que reconheceu, nos autos da ação consignação em pagamento, a insuficiência do depósito e julgou improcedente a reconvenção protocolizada pelo segundo apelante. Da sentença recorrida, colhe-se a seguinte parte dispositiva: “(...) Ante o exposto, reconheço a insuficiência do depósito realizado pelo autor, por ter indevidamente descontado do montante pago pelo promitente comprador, as despesas do IPTU dos anos de 2017 e 2018 e, também, as taxas condominiais e demais encargos que são de responsabilidade da construtora, já que o requerido nunca esteve na posse do imóvel, conforme decisões reiteradas de nossos tribunais e, assim, entendo que a restituição deveria contemplar 84,35% do valor efetivamente pago, extinguindo-se, parcialmente, a obrigação com a consequente liberação do devedor até o valor depositado em juízo, executando-se nos próprios autos da demanda (art. 545, §2º do CPC) o restante do débito reconhecido pelo magistrado. Por outro lado, julgo improcedente o pedido do réu/reconvinte, ante a impossibilidade de transmissão da posse do bem em face da rescisão contratual e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes ao pagamento das despesas e custas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 86 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da sucumbência recíproca”. Em suas razões, sustenta a parte autora (primeira) recorrente, que: · foi firmado contrato de promessa de compra e venda referente à unidade 1704 do Edifício Village Arcádia, em Belém/PA, no valor de R$ 277.990,20; · o promitente comprador (apelado) deixou de pagar a parcela final relativa às chaves do imóvel, mesmo após notificação regular; · ajuizou a ação de consignação para efetuar o depósito do valor pago pelo comprador, já com os descontos previstos na cláusula 45 do contrato; · o depósito realizado totalizou R$ 168.202,93, conforme determinação judicial. Em suas palavras: “houve a resolução contratual em decorrência do descumprimento contratual do réu, assim ajuizou a presente ação objetivando consignar o valor pago pelo promitente comprador, com os descontos previstos no item 45 do contrato”. Para reforçar sua alegação, argumenta que: · o contrato previa a possibilidade de rescisão por inadimplemento, com deduções como corretagem (5%), tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CSSL) e despesas administrativas; · a jurisprudência permite retenção entre 10% a 25% dos valores pagos em casos de rescisão por culpa do comprador; · a sentença de primeiro grau reconheceu parte do pedido, mas equivocadamente considerou indevidas as deduções de IPTU e taxas condominiais, além de condenar a autora em custas e honorários, apesar da sua sucumbência mínima; · o valor depositado corresponde ao que seria efetivamente devido, em atenção à cláusula contratual e à jurisprudência dominante. Destaca, ainda, que: · a sentença foi correta ao reconhecer a legalidade parcial da retenção, mas falhou ao não admitir o total dos abatimentos previstos contratualmente; · não há má-fé por parte da apelante, que agiu conforme o contrato e a legislação vigente. Nesse contexto, requer que: · seja reformada a sentença para reconhecer a legalidade integral dos descontos realizados no valor pago pelo promitente comprador, especialmente no que diz respeito ao IPTU e taxas condominiais; · seja reconhecida a legalidade da cláusula 45 do contrato que autoriza retenções específicas; · seja afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários, ante a sucumbência mínima da autora; · seja reconhecida a correção do valor depositado em juízo como forma de extinguir a obrigação, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na reconvenção pelo apelado; · seja afastada eventual condenação por litigância de má-fé; · sejam acolhidos integralmente os termos da petição inicial, com a extinção da obrigação da autora e reconhecimento da legalidade das deduções contratuais. Contrarrazões (PJe Id nº 14.279.306). Por sua vez, o segundo recorrente – Elton David Custódio Pinto –, afirma que a sentença, a despeito de reconhecer a insuficiência do deposito, não julgou a ação improcedente, tendo ainda autorizado a retenção, por parte da Construtora, de 15,65%: “No presente caso, a cláusula 45 do instrumento de promessa de compra e venda prevê a imposição de cláusula penal compensatória em face do promitente comprador, para composição dos prejuízos da vendedora, observados os seguintes percentuais a serem deduzidos do valor pago: 5% relativo aos serviços de corretagem; 0,65% referente ao PIS; 3% relativo a CSSL; 2% relativo ao IRPJ e 5% para ressarcimento de despesas administrativas/financeiras”, motivo pelo qual requer que: · a ação consignatória seja julgada improcedente, reconhecendo-se a insuficiência do depósito judicial e a impossibilidade de qualquer desconto dos valores pagos pelo apelante; · seja determinado o depósito complementar no valor total de R$ 358.726,02, sem qualquer abatimento; · caso admitida a retenção, que não ultrapasse o patamar de 10%, nos termos da jurisprudência dominante; · a construtora seja condenada por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, com multa de 10% sobre o valor da causa; · a apelada arque integralmente com os ônus da sucumbência, incluindo custas e honorários advocatícios. Contrarrazões (PJe Id nº 14.279.307). É o relatório. Sem redação final. Inclua-se o feito em pauta para julgamento (Plenário Virtual). Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO PROCESSO Nº 0829522-18.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADA: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADA: ROSA HELENA IZABEL LIMA GOMES ADVOGADO: RAPHAEL MUES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ ISMAELINO VALENTE ADVOGADA: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA APELANTE/APELADO: ELTON DAVID CUSTODIO PINTO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE VASCONCELOS DE BRITO ADVOGADO: RONDINELI FEREIRA PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impondo-se o conhecimento dos recursos. Trata-se de ação de consignação de pagamento em que a autora, promitente-vendedora do imóvel discriminado nos autos, pretende, mediante o depósito dos valores que reputa devidos, obter o reconhecimento da extinção da obrigação de restituir valores aos promitentes-compradores, obrigação essa nascida da resolução da promessa de compra e venda celebrada entre as partes. A autora quantificou essa obrigação, atribuindo-lhe o valor de R$168.202,93 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e dois reais e noventa e três centavos) – valor estabelecido com base na incidência dos descontos previstos no item 45 do contrato –, a partir da premissa de que foi o promitente-comprador (segundo apelante) que deu causa à resolução da promessa de compra e venda. Trata-se, data vênia, de premissa desmentida pelas provas dos autos, bem como do que restou decidido nos autos da ação ordinária e indenização por dano material, perdas e danos, lucros cessantes (processo nº 0008432-89.2015.8.14.0301), na qual restou reconhecido, por decisão transitada em julgado (Certidão PJe Id nº 138.556.931), a responsabilidade da construtora (1ª apelante) pela rescisão da promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção com financiamento (PJe Id nº 14.279.188). Em decisão monocrática proferida no dia 25 de março de 2023, consignou-se que: “1 – DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA Extrai-se dos autos que a pessoa jurídica Construtora Village Eireli (à época Construtora Village Ltda), ora segunda apelante, prometeu vender ao Senhor Hélio Bezerra Pontes, através de instrumento particular subscrito em 20 de junho de 2008, a unidade 1704 e garagens 179 e 191, do empreendimento Ed. Village Arcadia, situado na Travessa Humaitá, nº 942, Bairro Pedreira, Belém/PA, com data de conclusão da obra prevista para março de 2012, admitida a prorrogação por mais 180 dias úteis, consoante previsto no item 32 do ajuste (PJe ID nº 1685172 fls. 17/23). Em 25 de novembro de 2009, Hélio Bezerra Pontes cedeu para o autor Elton David Custódio Pinto (primeiro apelante) os direitos aquisitivos do referido apartamento, vença que contou com a anuência da construtora (PJe ID nº 1685172 – fls. 13/15). Considerando, todavia, que até a data da propositura desta ação, a saber, 04/03/2015, as obras ainda não haviam sido concluídas, o autor pleiteou, dentre outros pedidos, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e perdas e danos, bem como para congelar o saldo devedor do contrato até Dezembro de 2012, data que a Construtora Ré deveria ter entregue a obra, já contatos o prazo de prorrogação de 180 dias úteis também previsto contratualmente. Diante de tal contexto, inicialmente é importante destacar que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da ré é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, os riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela prestadora de serviço são considerados casos de fortuito interno à própria atividade, que não configuram causas excludentes da responsabilidade contratual. Neste âmbito, as alegações da ocorrência de fato exclusivo de terceiro, consistente no não fornecimento, pela empresa ZCROS INDÚSTRIA LTDA, dos elevadores que seriam instalados no edifício e a paralização dos trabalhadores da construção civil, longe de serem imprevisíveis e inevitáveis, constituem riscos inerentes ao empreendimento imobiliário. Assim, uma vez que a causa excludente de responsabilidade arguida pela ré não corresponde a fortuito externo, e sim fortuito interno, visto que inerente a própria atividade desenvolvida, forçoso reconhecer o dever da ré de responder pelos prejuízos causados ao autor em decorrência do atraso na entrega da obra. Ademais, ressalte-se que tanto o contrato para a aquisição dos elevadores (Contrato n.º ZS-HBR 011/2013 – PJe ID nº 1685180, fls. 16/20 e 1685181, fls. 01/03), quanto a greve dos trabalhadores (PJe ID nº 1685181, fl. 04), registram datas posteriores àquela indicada como prevista para entrega da obra, uma vez que a previsão de entrega era março de 2012 e o contrato para aquisição e instalação dos elevadores, bem como a greve dos trabalhadores registram respectivamente as datas de 29/05/2013 e 30/08/2013. Destarte, não demonstrada a ocorrência de fortuito externo ou hipótese de força maior, ausente a demonstração do cumprimento, a tempo e modo, das obrigações contratuais, uma vez que incontestavelmente ultrapassado o prazo estipulado para a entrega da obra, é de se concluir que o descumprimento da avença deveria mesmo ter sido imputado à requerida, ora segunda apelante” (PJe Id nº 138.556.888). Referida responsabilidade, foi confirmada pela c. 2ª Turma de Direito Privado, quando do julgamento do agravo interno: “Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno, interposto contra Decisão Monocrática de minha lavra , que negou provimento aos recursos de Apelação, mantendo a sentença atacada em sua integralidade. Com efeito, a parte agravante argumenta que o atraso na entrega do imóvel ocorreu devido a caso fortuito e força maior, alegando falha da empresa ZCROS INDUSTRIA LTDA., contratada para fornecer os elevadores para o prédio, e que o atraso também seria decorrente de greve de trabalhadores, escassez de mão-de-obra especializada, e da morosidade na concessão de autorizações legais. Fatores sobre os quais não teria ingerência. Pois bem, Os fatos aduzidos não caracterizam força maior ou caso fortuito, pois as empresas que atuam na construção civil, tem ciência dos riscos inerentes à atividade e por essa razão devem prever a sua ocorrência e adotar medidas cabíveis para minimizá-los ou evitá-los, tais como a fixação do prazo de entrega considerando a ocorrência desses entraves. . Desta forma, os argumentos levantados pela agravante, não caracterizam caso fortuito ou força maior, já que não justificam de forma cabal o atraso na entrega da obra, de modo que a responsabilidade da construtora mostra-se evidente. Neste sentido, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUÍTO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. Parte requerida que não comprovou nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de justificar o atraso na entrega da unidade habitacional, o que era ônus seu demonstrar (art. 373, II, do CPC/73). As razões invocadas pela demandada para justificar o atraso (construção de rede coletora de esgoto- morosidade dos órgãos públicos) não convencem, pois, a requerida é empresa atuante no mercado imobiliário e, como tal, tem o dever de computar as questões levantadas no prazo ajustado para entrega da obra, porquanto fatos que inerentes à liberação de uma obra. No entanto, em que pese a inocorrência do caso fortuito ou coisa maior, o atraso em questão não enseja o reconhecimento de procedência do pedido de danos morais, merecendo mantida a sentença de improcedência, por fundamento diverso. Sentença mantida por fundamento diverso. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078085743, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - AC: 70078085743 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 27/02/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2019). .................................................................................................... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA CPC/73 475-J. 1. O injustificável atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja a resolução do negócio com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Chuvas, greves, carência de mão de obra e burocracia de órgãos públicos não configuram caso fortuito nem motivo de força maior, pois previsíveis e inerentes aos riscos do negócio. 3. Incorporador inadimplente não tem direito a retenção de valores. 4. Em caso de sentença desconstitutiva e condenatória, os honorários devem ser fixados conforme o CPC/73 20, § 3º. 5. O termo inicial para a contagem do prazo quinzenal disposto no CPC/73 475-J é o da intimação para o pagamento. (TJ-DF 20140111738639 DF 0043925-86.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/09/2017 . Pág.: 225/235) Sustenta a agravante, que o não cumprimento do contrato, ocorreu por culpa de terceiro, ou seja, que não entregou o imóvel objeto da promessa de contrato de compra e venda no prazo, em razão da falha da empresa contratada para fornecer os elevadores para o prédio. A alegação não merece prosperar. É evidente que o fornecimento de elevadores não é uma atividade estranha no ramo da construção civil, de modo que a empresa agravante, não pode alegar que a falha na prestação do serviço pela empresa responsável pelos equipamentos mencionados era imprevisível ou inevitável. Para que a culpa seja atribuída exclusivamente ao terceiro e assim afastar a responsabilidade, nos termos do art. 14. §3º, I e II do CDC, seria necessário que sua atividade configurasse fortuito externo, isto é, que não tivesse nenhuma relação com a atividade realizada pela agravante. O que conforme já visto, não se verifica na hipótese. Pretende ainda a agravante, a reforma da decisão quanto a declaração de nulidade da cláusula 32 do contrato de promessa de contrato de compra e venda, argumentando que não é abusiva já que procura resguardar a empresa, em razão de eventuais imprevistos comuns em obras de construção civil, dado o porte e sua complexidade, salientando ainda que a parte agravada, estava ciente de teor de todas cláusulas. De fato, em se tratando de obras de construção civil, diversos fatores implicam em risco para a atividade, chuvas, escassez de mão-de-obra, escassez de material , de modo que é justo o reconhecimento da validade da cláusula de tolerância, fixada pela jurisprudência em 180 dias, a fim de evitar desvantagem excessiva ao consumidor. Ocorre que na hipótese, a previsão de prorrogação automática do prazo, no caso de ocorrência de fato fortuito além dos 180 dias, caracteriza abusividade, pois supera os limites da razoabilidade , configurando ônus excessivo ao consumidor. A previsão de entrega do imóvel ultrapassando o prazo de tolerância, impede o promitente-comprador ter um planejamento, já que não tem previsão de quando será a entrega do imóvel. Nessa linha de entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA O,BRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582318 RJ 2015/0145249-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017) A alegação de ocorrência de caso fortuito para justificar a pertinência da cláusula, não tem fundamento, visto que eventuais imprevistos fazem parte do risco da atividade. Ademais, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto para a entrega do imóvel, é uma dilação do prazo inicialmente fixado, para que eventuais imprevistos sejam solucionados. Nesta linha de entendimento: INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Feitas essas considerações. Entendo que a irresignação do agravante, não merece provimento. O atraso injustificado na entrega do imóvel, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância, é fato incontroverso, bem como a responsabilidade da empresa agravante em indenizar a agravada a títulos de danos materiais e lucros cessantes. Conforme entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EREsp: 1341138 SP 2013/0348919-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/05/2018 RB vol. 655 p. 216 RJTJRS vol. 310 p. 191). ..................................................................................................... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de prescrição decenal ( CC/2002, art. 205). Precedentes (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 27.6.2018, DJe de 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, j. em 15.5.2019, DJe de 23.5.2019). 3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1910592 RJ 2021/0173286-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Desta forma, mantenho a condenação da construtora , ao pagamento de indenização de 1% ( um por cento), do valor efetivamente pago pelo promitente-vendedor, por cada mês de atraso, conforme disciplina o art. 43-A, §2º da Lei 4591/64., e mantenho a sentença prolatada pelo juízo a quo, em todos os seus termos”. Nessa ordem de ideias, a Construtora Village deveria devolver a integralidade dos valores pagos pelos promitente-comprador, conforme entendimento consagrado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013 - tema repetitivo 577) e cristalizado na súmula 543 daquela corte superior: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Portanto, o valor depositado pela autora no âmbito desta ação consignatória, calculado a partir da retenção disciplinada no item 45 da avença, é inferior ao total que constitui o quantum da obrigação de restituir derivada da resolução da promessa de compra e venda. Da insuficiência do depósito segue-se a improcedência do pedido de consignação, consoante tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. ‘A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)’. (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - ‘Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional’. 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto”. (REsp n. 1.108.058/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 23/10/2018. - destaquei). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Construtora Village Eireli e dou provimento à apelação protocolada por Elton David Custódio Pinto, para, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, julgar improcedente a ação de consignação em pagamento. Nesse sentido, deve ser afastada a sucumbência recíproca, para que seja reconhecida a sucumbência integral da Construtora Village Eireli, com sua condenação no pagamento das despesas processuais e honorários de 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 , §2º do CPC , incluindo os honorários recursais. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 15/04/2025

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Processo nº 0867614-31.2019.8.14.0301

ID: 332825594

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867614-31.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.C.M CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0867614-31.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA: PATRICIA DA SILVA GUIMAR… APELAÇÃO CÍVEL: 0867614-31.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA: PATRICIA DA SILVA GUIMARÃES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por PATRICIA DA SILVA GUIMARÃES, em razão do atraso na entrega de unidade habitacional no empreendimento “Garden Ville Residencial”. A decisão condenou solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 4.493,34 e à restituição simples dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum é competente para julgar a demanda e se é cabível a denunciação da Caixa Econômica Federal à lide; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; (iii) determinar se há responsabilidade das construtoras pelo atraso na entrega do imóvel; (iv) verificar a legitimidade da condenação por lucros cessantes; (v) apurar a possibilidade de devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Comum é competente para julgar ação em que se discute a responsabilidade das construtoras pela devolução da taxa de evolução de obra, quando fundada em inadimplemento contratual das rés, não sendo cabível a denunciação da CEF, por ausência de relação jurídica obrigacional entre construtoras e instituição financeira. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere a produção de prova oral, entendendo, de forma fundamentada, que a matéria é exclusivamente documental e que os autos estão suficientemente instruídos. O contrato previa entrega do imóvel até 04/01/2016, considerado o prazo de tolerância contratual de 180 dias. A entrega efetiva em 12/06/2017 evidencia atraso injustificado de 17 meses, configurando mora das construtoras. A jurisprudência do STJ reconhece que o atraso na entrega do imóvel gera, por presunção, o dever de indenizar por lucros cessantes, devendo a indenização refletir o valor médio do aluguel mensal do imóvel durante o período de mora. A devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra é devida, uma vez que tal cobrança resulta exclusivamente do inadimplemento das construtoras. O repasse ao consumidor desse encargo, após o prazo contratual de entrega do imóvel, é indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para julgar ações em que se pleiteia a restituição de valores pagos a título de taxa de evolução de obra, quando fundada no inadimplemento contratual das construtoras. A ausência de audiência de instrução e julgamento, devidamente fundamentada pelo juízo como desnecessária, não configura cerceamento de defesa. O atraso superior ao prazo contratual e ao período de tolerância caracteriza inadimplemento contratual e gera direito à indenização por lucros cessantes. A indenização por lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, prescinde de prova específica de prejuízo e deve ser fixada com base no valor locatício médio. É devida a restituição simples dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra quando a mora na entrega do imóvel decorrer exclusivamente de culpa das construtoras. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 125, II, 370, parágrafo único, e 932, IV e V, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.318/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018; STJ, AgInt no REsp 1.862.689/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.04.2020; TJ-SP, AC 1018804-74.2021.8.26.0224, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 08.03.2022; TJ-MG, AC 1.0000.21.244616-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 06.04.2022; TJ-PA, AC 0078668-37.2013.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 13.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA., irresignadas com a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por PATRICIA DA SILVA GUIMARÃES, em razão de atraso na entrega de unidade habitacional adquirida no empreendimento denominado “Garden Ville Residencial”. A decisão recorrida lançada ao id. 26693680 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés solidariamente: (i) ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 4.493,34, correspondentes a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso (novembro de 2016 a junho de 2017); e (ii) à devolução simples dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, correspondentes a 14 (quatorze) parcelas mensais de R$ 580,79, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. O pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve fixação de sucumbência proporcional, sendo as rés condenadas ao pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, e esta ao pagamento de 70% das custas e honorários no mesmo percentual. Em suas razões (id. 26693690), as apelantes suscitam preliminar de incompetência da Justiça Comum para julgar pedido de devolução de valores pagos à Caixa Econômica Federal, requerendo a denunciação da lide. No mérito, alegam: (i) que não houve atraso na entrega do imóvel, uma vez que o termo inicial seria a data da assinatura do contrato de financiamento, ocorrida em 04/09/2014, acrescido do prazo de construção e da cláusula de tolerância contratual; (ii) que a parte autora estava inadimplente com parcelas relativas à correção monetária, o que teria impedido a entrega das chaves até a quitação; (iii) que os valores pagos a título de evolução de obra decorreram de contrato firmado entre a autora e a CEF, sendo incabível a devolução pelas construtoras; (iv) que houve cerceamento de defesa, por indeferimento de provas requeridas, como oitiva das partes e testemunhas; e, ao final, pugnam pela reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos da autora. Em contrarrazões colacionadas ao id. 26693696, a recorrida impugna os fundamentos do recurso, sustentando: (i) que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é exclusiva das construtoras, conforme comprovado nos autos; (ii) que os valores pagos a título de juros de obra foram indevidamente exigidos e decorrem do inadimplemento contratual das rés, e não da Caixa Econômica Federal; (iii) que a sentença deve ser mantida também quanto à devolução da taxa de evolução de obra e aos lucros cessantes, cujo cabimento decorre da jurisprudência consolidada do STJ; e, ao final, requer o não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade Preliminarmente, observo que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria controvertida devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se: (i) à alegada incompetência da Justiça Comum para julgar pedido de devolução da taxa de evolução de obra e à consequente necessidade de denunciação da Caixa Econômica Federal à lide; (ii) à análise da responsabilidade das apelantes pelo atraso na entrega do imóvel objeto do contrato; (iii) à possibilidade de devolução dos valores pagos a título de juros de obra; (iv) à condenação por lucros cessantes; (v) ao alegado cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento. Passo à análise. I – Da alegação de incompetência da Justiça Comum e da denunciação da CEF As apelantes sustentam que o pedido de devolução dos valores pagos a título de juros de obra não poderia ser apreciado pela Justiça Estadual, por envolver relação contratual entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, invocando o art. 45 do CPC e postulando a denunciação da instituição financeira à lide. Contudo, este argumento não merece acolhimento. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas nas quais se discute a responsabilidade da incorporadora pelo pagamento da taxa de evolução de obra, quando o fundamento da pretensão repousa no inadimplemento contratual da construtora, e não em ilegalidade no contrato de financiamento firmado com a CEF. Consoante entendimento consolidado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO APELO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRUTORA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MORA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - ATRASO POR CURTO PERÍODO - OFENSA NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. - Não pode a parte recorrente, no recurso interposto, apresentar questões não debatidas em primeiro grau, por se tratar de inadmissível inovação recursal - O simples fato de a taxa de evolução de obra ser paga à Caixa Econômica Federal durante a construção do empreendimento, não justifica a formação do litisconsórcio passivo, já que a CEF é apenas o agente financiador, devendo a parte ré responder pelas obrigações contratuais e cobranças indevidas que der causa - É descabida a pretensão da parte ré de ver afastada a sua legitimidade para responder pelo pedido de restituição da taxa de evolução da obra, pois, embora não seja ela a responsável direta pela cobrança de tal encargo, ela responde perante o consumidor pelo fato de que essa cobrança persistiu em razão do atraso na entrega do imóvel - Não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior a eventual deficiência na prestação de serviços de empresa contratada na execução da obra, porque são inerentes ao risco do empreendimento - Constatado o atraso, é devida a restituição da despesa a título de taxa de evolução da obra - Há dano moral se a construtora, de modo injustificado, atrasa, por longo período, a entrega de imóvel, impedindo o comprador de tomar posse na data aprazada - Não se há de falar em devolução em dobro, de valores cobrados de maneira in devida, se não restou demonstrada a má-fé do credor. (TJ-MG - AC: 10000212446165001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – PRESCRIÇÃO DECENAL – PRELIMINARES AFASTADAS – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANO MORAL DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente no financiamento, permanece com a Construtora o dever de cumprir as obrigações e os prazos pactuados, portanto, configura legítima para atuar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. A pretensão de indenização em casos de inadimplemento contratual deve ser ajuizada durante o prazo decenal. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a cobrança dos “juros de obras, taxa de obra e/ou taxa de evolução de obra” é ilícita após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves do imóvel incluído o prazo de tolerância (REsp: 1729593/SP) . O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente, a ser arbitrado com razoabilidade. (TJ-MT 10014652320208110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) A responsabilidade pela devolução de tais valores decorre do inadimplemento das construtoras, que não entregaram o imóvel no prazo pactuado. Logo, não se está diante de relação jurídica entre autora e CEF que justifique a intervenção da Justiça Federal. Por igual razão, revela-se descabida a denunciação da CEF à lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, por inexistência de relação obrigacional direta que enseje ação regressiva contra a instituição bancária. Rejeito a preliminar. II – Do alegado cerceamento de defesa As apelantes sustentam que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da audiência de instrução e julgamento, requerida pelas partes. O juízo de origem indeferiu a produção de prova oral por entender que a matéria discutida era estritamente documental, e que os autos se encontravam suficientemente instruídos. A decisão foi proferida por ocasião do saneamento e fundamentada nos termos do art. 370 do CPC, inexistindo qualquer recurso contra tal indeferimento. Ressalte-se que cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias, conforme previsão do próprio art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida, tendo o magistrado de piso exercido seu poder de condução processual dentro dos limites legais. Rejeito a preliminar. III. Da responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel O contrato previa a entrega do imóvel em 04/07/2015. Acrescido o prazo de tolerância de 180 dias, a entrega deveria ocorrer até 04/01/2016. No entanto, o imóvel apenas foi entregue em 12/06/2017, evidenciando atraso de aproximadamente 17 meses após o prazo máximo contratual. As apelantes alegam que a mora não lhes pode ser imputada, pois a autora estaria inadimplente quanto ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas à construtora. No entanto, a sentença examinou detalhadamente essa alegação e concluiu, com acerto, que não houve prova de que os valores exigidos da autora se referiam efetivamente a débito contratual, tampouco que a entrega do imóvel foi obstada em razão exclusiva do comportamento da autora. Deve-se, pois, reconhecer a mora das construtoras, com base no entendimento sedimentado pelo STJ de que o atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, dando ensejo à reparação por lucros cessantes, cuja existência é presumida. Conforme decidido no REsp 1.582.318/RJ, o prazo razoável de prorrogação por tolerância não pode ultrapassar 180 dias, salvo nos casos de fortuito ou força maior, devidamente justificados. No caso concreto, o juízo de origem arbitrou a indenização em 0,5% sobre o valor do contrato, no total de R$ 4.493,34, o que revela-se proporcional e em consonância com os precedentes da Corte Superior. A fixação de lucros cessantes no valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel ao mês encontra respaldo consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores: INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts . 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74 .2021.8.26.0224, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 22/5/2018). 3. A indenização por lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, deve refletir a injusta privação do uso do bem, levando em consideração o aluguel mensal, com base no valor locatício de bem assemelhado (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 27/9/2019) 4. Não é lícito ao promitente vendedor, todavia, impugnar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mediante afirmativa de que não houve prova dos aluguéis que poderiam ter sido auferidos com o bem. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862689 SP 2020/0040340-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020) A quantia fixada (baseada em valor locatício médio) revela-se razoável, sendo compatível com o dano presumido e a impossibilidade de fruição da unidade. IV – Da devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra A sentença também determinou a devolução simples dos valores pagos pela autora à Caixa Econômica Federal a título de taxa de evolução de obra, no montante de 14 parcelas mensais de R$ 580,79, em razão do atraso na entrega do imóvel. A jurisprudência respalda tal entendimento, reconhecendo que, uma vez demonstrado que o atraso decorreu exclusivamente da construtora, não é lícito transferir ao adquirente o ônus do pagamento da taxa de evolução da obra. Precedente: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – LUCROS CESSANTES – Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo 996) – Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) – Comprovado o atraso na entrega do imóvel – Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso – Caracterizados os lucros cessantes – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de "taxa de obra" no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso – RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10013753920208260286 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ATÉ O LIMITE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - VALIDADE - CONSTATAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - LUCROS CESSANTES DEVIDO - VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS ESPECIALISTAS E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - CABIMENTO - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ATRASO QUE CAUSOU DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Da Claúsula de Tolerância: não se evidencia ilegal a disposição em contrato de cláusula de tolerância que prevê o elastecimento do prazo para entrega do imóvel pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, visto que além de se tratar de prática comum no âmbito imobiliário, considerando os inúmeros fatores a ensejarem alterações no andamento da edificação, tais como intempéries, atraso por parte dos fornecedores de materiais, imprevistos inerentes a execução da obra, considera-se, ainda, que nessa hipótese tal possibilidade de prorrogação teria sido livremente pactuada pelos contratantes. 1 .1- No presente caso, verifica-se que a previsão de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias do prazo de entrega da unidade imobiliária (cláusula 28ª - primeira parte), já objetiva compensar a ocorrência de fatos inerentes a construção civil que eventualmente possam ensejar o retardamento da obra, razão pela qual, se revela abusiva a previsão de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme prevê a segunda parte da referida cláusula 28ª do contrato. 1.2-Desse modo, o exame da ocorrência ou não de atraso na entrega da unidade imobiliária a originar o dever de reparação material e moral, deve levar em conta o exaurimento do prazo inicial, acrescido apenas do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias que se encontra previsto na Cláusula 28ª (primeira parte) do Contrato de Promessa de Compra e Venda pactuado entre as partes litigantes (fls. 46) . 2-Do atraso na entrega da obra: Conforme se depreende, incialmente, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel (fls. 39-50) no dia 14/09/2010, no qual por meio da cláusula 28ª, ficou estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão das obras, a contar da aprovação do financiamento bancário pelo agente financeiro. 2.1-Ocorre que, posteriormente, no contrato de compra e venda com alienação fiduciária (93-109), firmado em 29/11/2012, ficou acertado, na cláusula B4, o prazo de 10 (dez) meses para a conclusão das obras, devendo tal cláusula prevalecer sobre a primeira acima citada, disposta no contrato de promessa de compra e venda, isto porque como os referidos dispositivos dispõem sobre a mesma matéria, qual seja, o prazo, tal circunstância deve ser entendida como uma espécie de repactuação entre as partes, no qual ficou estabelecido um novo prazo para entrega das obras, qual seja, 10 (dez) meses, a contar da aprovação do financiamento . 2.2-Nesse sentido, considerando o termo de financiamento firmado na data de 29/11/2012, bem como o prazo estabelecido para conclusão das obras (10 dez meses), e ainda o prazo de tolerância até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, tem-se que o prazo fatal para entrega da obra, se deu no dia 29/03/2014, entretanto, a entrega efetiva do imóvel só se deu em 2015, fato que demonstra de forma cristalina o atraso na entrega do imóvel, configurado a partir do término da prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do imóvel, período este que deverá ser regularmente encontrado em sede de liquidação de sentença. 2.3- Assim o comprovado atraso na entrega do imóvel, faz nascer o direito dos promitentes compradores de serem indenizados, tanto a título de danos materiais como a título de danos morais . 3-Dos Lucros Cessantes: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto a incidência de lucro cessante, quando derivados do atraso na entrega do imóvel 3.1-Destarte, adequada revela-se a fixação de lucros cessantes no caso em apreciação, não se evidenciando excessivo o montante arbitrado, posto que além de fixado dentro do parâmetro estabelecido pela Jurisprudência Pátria, observa os valores referentes aos contratos de locação e recibos de pagamento de alugueis. 4-Da Restituição dos Valores Pagos a Título de Taxa de Evolução da Obra:No que concerne ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra pelos autores, tem-se que muito embora não sejam as construtoras apelantes responsáveis pela cobrança direta de tais valores, uma vez que prevista no contrato de financiamento formalizado junto à instituição financeira, não se revela ilegal, já que tal múnus persiste somente em razão do atraso na entrega do empreendimento. 4 .1-Dessa forma, nesta parte, merece reforma a sentença, a fim de determinar a restituição, pelas construtoras requeridas, dos valores pagos à título de taxa de evolução de obra, a partir do efetivo atraso na entrega do imóvel, ou seja, após o exaurimento da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a data da efetiva entrega, devendo a restituição ocorrer na forma simples e não em dobro. 5-Do Congelamento do Saldo Devedor: Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se revela possível congelar a correção monetária do saldo devedor, mesmo durante o período de mora da construtora, isto porque, sendo mero instrumento de manutenção do valor real de determinada soma, a correção monetária nada acresce em substância ao saldo devedor, de modo que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa dos compradores/autores. 6-Do Dano Moral: No caso sub examine, restou configurado a mora por parte das construtoras requeridas, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, fato que caracteriza o inadimplemento contratual das construtoras apelantes. 6 .1-Com efeito, o inadimplemento contratual, consubstanciado na injustificada ausência de entrega do imóvel, não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem dessa monta cria uma justa expectativa de uso pelo adquirente, de forma que a sua frustração, sem dúvida enseja efetivo abalo moral suscetível de indenização. 7-Do Quantum Indenizatório: Observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda em atenção as peculiaridades do caso em análise, demonstra-se adequado o quantum indenizatório perfilhado na decisão recorrida, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo a sentença ora vergastada ser mantida nesta parte, ainda mais quando se verifica que tal quantia não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação civil. 8-Recursos conhecidos e parcialmente providos, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, tão somente a fim de declarar a legalidade da cláusula de tolerância no limite de 180 (cento e oitenta) dias, sendo o exaurimento desta, o marco inicial do efetivo atraso da obra, inclusive para incidência dos lucros cessantes, bem como para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos, à título de taxa de evolução de obra, a partir do efetivo atraso na entrega do imóvel, mantendo os demais termos do decisum ora vergastado¿ (2019 .01671268-39, 203.469, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-04-30, Publicado em 2019-05-08). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art . 421 do Código Civil e 489, IV, do Código de Processo Civil, bem como aduziu acerca da existência de divergência jurisprudencial no tocante ao arbitramento dos danos morais e, por fim, como pedido alternativo no caso de manutenção dos referidos danos, requereu sua minoração. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 601-621). É o relatório . Decido. O Recurso Especial foi apresentado intempestivamente, uma vez que não foi satisfeito o previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, haja vista que o benefício da contagem do prazo em dobro deixou de incidir no caso, quando apenas um dos litisconsortes apresentou embargos de declaração contra acórdão que julgou a apelação ( AgInt no AREsp 828 .332/SP). Para melhor esclarecimento, transcrevo trecho do voto do Ministro Marco Aurélio Belizze, exarado no AgInt no AREsp 828.332/SP: ¿consoante entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, `a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do art. 191 do CPC/1973, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso¿ . (...) Essa orientação, aliás, foi referendada pela Corte Especial deste Tribunal (...) Desse moco, embora os embargos de declaração possuam fundamentação vinculada, destinada ao suprimento de omissão, obscuridade ou omissão da decisão, bem como à correção de erro material, é inquestionável a sua natureza de recurso, o que se afigura suficiente para interromper a contagem do prazo recursal em dobro para a interposição do recurso especial se, como no caso, após o julgamento da apelação, somente o ora recorrente é que opôs os embargos. (...) Para saber se o prazo para a interposição do recurso especial deveria ser contado em dobro, bastaria que o ora embargante verifica-se, no momento do julgamento dos embargos de declaração, se algum outro corréu também havia embargado o acórdão da apelação. Em caso afirmativo, permaneceria a contagem do prazo na forma do art. 191 do CPC/1973. Todavia, se apenas um dos apelantes embargou, como aconteceu no caso, desfeito estava o litisconsórcio para efeito de contagem do prazo recursal¿ (fls . 4-6). Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se . (TJ-PA - AC: 00786683720138140301 BELÉM, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/07/2020, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2020) Logo, não merece reparo o decisum que deferiu a restituição simples desses valores. 3. Dispositivo Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA., mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Engtower Engenharia Ltda. - Me x Patricia Da Silva Guimaraes

ID: 332825603

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867614-31.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

MARIA DE JESUS RODRIGUES SARAIVA

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JONI JOSE FERREIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

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MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0867614-31.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA: PATRICIA DA SILVA GUIMAR… APELAÇÃO CÍVEL: 0867614-31.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA: PATRICIA DA SILVA GUIMARÃES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por PATRICIA DA SILVA GUIMARÃES, em razão do atraso na entrega de unidade habitacional no empreendimento “Garden Ville Residencial”. A decisão condenou solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 4.493,34 e à restituição simples dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum é competente para julgar a demanda e se é cabível a denunciação da Caixa Econômica Federal à lide; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral; (iii) determinar se há responsabilidade das construtoras pelo atraso na entrega do imóvel; (iv) verificar a legitimidade da condenação por lucros cessantes; (v) apurar a possibilidade de devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Comum é competente para julgar ação em que se discute a responsabilidade das construtoras pela devolução da taxa de evolução de obra, quando fundada em inadimplemento contratual das rés, não sendo cabível a denunciação da CEF, por ausência de relação jurídica obrigacional entre construtoras e instituição financeira. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere a produção de prova oral, entendendo, de forma fundamentada, que a matéria é exclusivamente documental e que os autos estão suficientemente instruídos. O contrato previa entrega do imóvel até 04/01/2016, considerado o prazo de tolerância contratual de 180 dias. A entrega efetiva em 12/06/2017 evidencia atraso injustificado de 17 meses, configurando mora das construtoras. A jurisprudência do STJ reconhece que o atraso na entrega do imóvel gera, por presunção, o dever de indenizar por lucros cessantes, devendo a indenização refletir o valor médio do aluguel mensal do imóvel durante o período de mora. A devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra é devida, uma vez que tal cobrança resulta exclusivamente do inadimplemento das construtoras. O repasse ao consumidor desse encargo, após o prazo contratual de entrega do imóvel, é indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para julgar ações em que se pleiteia a restituição de valores pagos a título de taxa de evolução de obra, quando fundada no inadimplemento contratual das construtoras. A ausência de audiência de instrução e julgamento, devidamente fundamentada pelo juízo como desnecessária, não configura cerceamento de defesa. O atraso superior ao prazo contratual e ao período de tolerância caracteriza inadimplemento contratual e gera direito à indenização por lucros cessantes. A indenização por lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóvel, prescinde de prova específica de prejuízo e deve ser fixada com base no valor locatício médio. É devida a restituição simples dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra quando a mora na entrega do imóvel decorrer exclusivamente de culpa das construtoras. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 125, II, 370, parágrafo único, e 932, IV e V, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.318/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2018; STJ, AgInt no REsp 1.862.689/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20.04.2020; TJ-SP, AC 1018804-74.2021.8.26.0224, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 08.03.2022; TJ-MG, AC 1.0000.21.244616-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 06.04.2022; TJ-PA, AC 0078668-37.2013.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 13.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA., irresignadas com a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por PATRICIA DA SILVA GUIMARÃES, em razão de atraso na entrega de unidade habitacional adquirida no empreendimento denominado “Garden Ville Residencial”. A decisão recorrida lançada ao id. 26693680 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés solidariamente: (i) ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 4.493,34, correspondentes a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso (novembro de 2016 a junho de 2017); e (ii) à devolução simples dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, correspondentes a 14 (quatorze) parcelas mensais de R$ 580,79, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. O pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Houve fixação de sucumbência proporcional, sendo as rés condenadas ao pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, e esta ao pagamento de 70% das custas e honorários no mesmo percentual. Em suas razões (id. 26693690), as apelantes suscitam preliminar de incompetência da Justiça Comum para julgar pedido de devolução de valores pagos à Caixa Econômica Federal, requerendo a denunciação da lide. No mérito, alegam: (i) que não houve atraso na entrega do imóvel, uma vez que o termo inicial seria a data da assinatura do contrato de financiamento, ocorrida em 04/09/2014, acrescido do prazo de construção e da cláusula de tolerância contratual; (ii) que a parte autora estava inadimplente com parcelas relativas à correção monetária, o que teria impedido a entrega das chaves até a quitação; (iii) que os valores pagos a título de evolução de obra decorreram de contrato firmado entre a autora e a CEF, sendo incabível a devolução pelas construtoras; (iv) que houve cerceamento de defesa, por indeferimento de provas requeridas, como oitiva das partes e testemunhas; e, ao final, pugnam pela reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos da autora. Em contrarrazões colacionadas ao id. 26693696, a recorrida impugna os fundamentos do recurso, sustentando: (i) que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel é exclusiva das construtoras, conforme comprovado nos autos; (ii) que os valores pagos a título de juros de obra foram indevidamente exigidos e decorrem do inadimplemento contratual das rés, e não da Caixa Econômica Federal; (iii) que a sentença deve ser mantida também quanto à devolução da taxa de evolução de obra e aos lucros cessantes, cujo cabimento decorre da jurisprudência consolidada do STJ; e, ao final, requer o não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade Preliminarmente, observo que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria controvertida devolvida à apreciação deste colegiado cinge-se: (i) à alegada incompetência da Justiça Comum para julgar pedido de devolução da taxa de evolução de obra e à consequente necessidade de denunciação da Caixa Econômica Federal à lide; (ii) à análise da responsabilidade das apelantes pelo atraso na entrega do imóvel objeto do contrato; (iii) à possibilidade de devolução dos valores pagos a título de juros de obra; (iv) à condenação por lucros cessantes; (v) ao alegado cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento. Passo à análise. I – Da alegação de incompetência da Justiça Comum e da denunciação da CEF As apelantes sustentam que o pedido de devolução dos valores pagos a título de juros de obra não poderia ser apreciado pela Justiça Estadual, por envolver relação contratual entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, invocando o art. 45 do CPC e postulando a denunciação da instituição financeira à lide. Contudo, este argumento não merece acolhimento. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas nas quais se discute a responsabilidade da incorporadora pelo pagamento da taxa de evolução de obra, quando o fundamento da pretensão repousa no inadimplemento contratual da construtora, e não em ilegalidade no contrato de financiamento firmado com a CEF. Consoante entendimento consolidado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECER PARCIALMENTE DO APELO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRUTORA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MORA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - ATRASO POR CURTO PERÍODO - OFENSA NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. - Não pode a parte recorrente, no recurso interposto, apresentar questões não debatidas em primeiro grau, por se tratar de inadmissível inovação recursal - O simples fato de a taxa de evolução de obra ser paga à Caixa Econômica Federal durante a construção do empreendimento, não justifica a formação do litisconsórcio passivo, já que a CEF é apenas o agente financiador, devendo a parte ré responder pelas obrigações contratuais e cobranças indevidas que der causa - É descabida a pretensão da parte ré de ver afastada a sua legitimidade para responder pelo pedido de restituição da taxa de evolução da obra, pois, embora não seja ela a responsável direta pela cobrança de tal encargo, ela responde perante o consumidor pelo fato de que essa cobrança persistiu em razão do atraso na entrega do imóvel - Não se caracteriza como caso fortuito ou de força maior a eventual deficiência na prestação de serviços de empresa contratada na execução da obra, porque são inerentes ao risco do empreendimento - Constatado o atraso, é devida a restituição da despesa a título de taxa de evolução da obra - Há dano moral se a construtora, de modo injustificado, atrasa, por longo período, a entrega de imóvel, impedindo o comprador de tomar posse na data aprazada - Não se há de falar em devolução em dobro, de valores cobrados de maneira in devida, se não restou demonstrada a má-fé do credor. (TJ-MG - AC: 10000212446165001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – PRESCRIÇÃO DECENAL – PRELIMINARES AFASTADAS – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – RESSARCIMENTO DEVIDO – DANO MORAL DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente no financiamento, permanece com a Construtora o dever de cumprir as obrigações e os prazos pactuados, portanto, configura legítima para atuar no polo passivo a empresa que integra a cadeia de fornecimento do imóvel objeto da compra e venda. A pretensão de indenização em casos de inadimplemento contratual deve ser ajuizada durante o prazo decenal. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a cobrança dos “juros de obras, taxa de obra e/ou taxa de evolução de obra” é ilícita após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves do imóvel incluído o prazo de tolerância (REsp: 1729593/SP) . O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente, a ser arbitrado com razoabilidade. (TJ-MT 10014652320208110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) A responsabilidade pela devolução de tais valores decorre do inadimplemento das construtoras, que não entregaram o imóvel no prazo pactuado. Logo, não se está diante de relação jurídica entre autora e CEF que justifique a intervenção da Justiça Federal. Por igual razão, revela-se descabida a denunciação da CEF à lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, por inexistência de relação obrigacional direta que enseje ação regressiva contra a instituição bancária. Rejeito a preliminar. II – Do alegado cerceamento de defesa As apelantes sustentam que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da audiência de instrução e julgamento, requerida pelas partes. O juízo de origem indeferiu a produção de prova oral por entender que a matéria discutida era estritamente documental, e que os autos se encontravam suficientemente instruídos. A decisão foi proferida por ocasião do saneamento e fundamentada nos termos do art. 370 do CPC, inexistindo qualquer recurso contra tal indeferimento. Ressalte-se que cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias, conforme previsão do próprio art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida, tendo o magistrado de piso exercido seu poder de condução processual dentro dos limites legais. Rejeito a preliminar. III. Da responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel O contrato previa a entrega do imóvel em 04/07/2015. Acrescido o prazo de tolerância de 180 dias, a entrega deveria ocorrer até 04/01/2016. No entanto, o imóvel apenas foi entregue em 12/06/2017, evidenciando atraso de aproximadamente 17 meses após o prazo máximo contratual. As apelantes alegam que a mora não lhes pode ser imputada, pois a autora estaria inadimplente quanto ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas à construtora. No entanto, a sentença examinou detalhadamente essa alegação e concluiu, com acerto, que não houve prova de que os valores exigidos da autora se referiam efetivamente a débito contratual, tampouco que a entrega do imóvel foi obstada em razão exclusiva do comportamento da autora. Deve-se, pois, reconhecer a mora das construtoras, com base no entendimento sedimentado pelo STJ de que o atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, dando ensejo à reparação por lucros cessantes, cuja existência é presumida. Conforme decidido no REsp 1.582.318/RJ, o prazo razoável de prorrogação por tolerância não pode ultrapassar 180 dias, salvo nos casos de fortuito ou força maior, devidamente justificados. No caso concreto, o juízo de origem arbitrou a indenização em 0,5% sobre o valor do contrato, no total de R$ 4.493,34, o que revela-se proporcional e em consonância com os precedentes da Corte Superior. A fixação de lucros cessantes no valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel ao mês encontra respaldo consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores: INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts . 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74 .2021.8.26.0224, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 22/5/2018). 3. A indenização por lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, deve refletir a injusta privação do uso do bem, levando em consideração o aluguel mensal, com base no valor locatício de bem assemelhado (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 27/9/2019) 4. Não é lícito ao promitente vendedor, todavia, impugnar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mediante afirmativa de que não houve prova dos aluguéis que poderiam ter sido auferidos com o bem. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1862689 SP 2020/0040340-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020) A quantia fixada (baseada em valor locatício médio) revela-se razoável, sendo compatível com o dano presumido e a impossibilidade de fruição da unidade. IV – Da devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra A sentença também determinou a devolução simples dos valores pagos pela autora à Caixa Econômica Federal a título de taxa de evolução de obra, no montante de 14 parcelas mensais de R$ 580,79, em razão do atraso na entrega do imóvel. A jurisprudência respalda tal entendimento, reconhecendo que, uma vez demonstrado que o atraso decorreu exclusivamente da construtora, não é lícito transferir ao adquirente o ônus do pagamento da taxa de evolução da obra. Precedente: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – LUCROS CESSANTES – Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema Repetitivo 996) – Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) – Comprovado o atraso na entrega do imóvel – Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso – Caracterizados os lucros cessantes – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de "taxa de obra" no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso – RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10013753920208260286 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ATÉ O LIMITE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - VALIDADE - CONSTATAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - LUCROS CESSANTES DEVIDO - VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELOS ESPECIALISTAS E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - CABIMENTO - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ATRASO QUE CAUSOU DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Da Claúsula de Tolerância: não se evidencia ilegal a disposição em contrato de cláusula de tolerância que prevê o elastecimento do prazo para entrega do imóvel pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, visto que além de se tratar de prática comum no âmbito imobiliário, considerando os inúmeros fatores a ensejarem alterações no andamento da edificação, tais como intempéries, atraso por parte dos fornecedores de materiais, imprevistos inerentes a execução da obra, considera-se, ainda, que nessa hipótese tal possibilidade de prorrogação teria sido livremente pactuada pelos contratantes. 1 .1- No presente caso, verifica-se que a previsão de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias do prazo de entrega da unidade imobiliária (cláusula 28ª - primeira parte), já objetiva compensar a ocorrência de fatos inerentes a construção civil que eventualmente possam ensejar o retardamento da obra, razão pela qual, se revela abusiva a previsão de prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme prevê a segunda parte da referida cláusula 28ª do contrato. 1.2-Desse modo, o exame da ocorrência ou não de atraso na entrega da unidade imobiliária a originar o dever de reparação material e moral, deve levar em conta o exaurimento do prazo inicial, acrescido apenas do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias que se encontra previsto na Cláusula 28ª (primeira parte) do Contrato de Promessa de Compra e Venda pactuado entre as partes litigantes (fls. 46) . 2-Do atraso na entrega da obra: Conforme se depreende, incialmente, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel (fls. 39-50) no dia 14/09/2010, no qual por meio da cláusula 28ª, ficou estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão das obras, a contar da aprovação do financiamento bancário pelo agente financeiro. 2.1-Ocorre que, posteriormente, no contrato de compra e venda com alienação fiduciária (93-109), firmado em 29/11/2012, ficou acertado, na cláusula B4, o prazo de 10 (dez) meses para a conclusão das obras, devendo tal cláusula prevalecer sobre a primeira acima citada, disposta no contrato de promessa de compra e venda, isto porque como os referidos dispositivos dispõem sobre a mesma matéria, qual seja, o prazo, tal circunstância deve ser entendida como uma espécie de repactuação entre as partes, no qual ficou estabelecido um novo prazo para entrega das obras, qual seja, 10 (dez) meses, a contar da aprovação do financiamento . 2.2-Nesse sentido, considerando o termo de financiamento firmado na data de 29/11/2012, bem como o prazo estabelecido para conclusão das obras (10 dez meses), e ainda o prazo de tolerância até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, tem-se que o prazo fatal para entrega da obra, se deu no dia 29/03/2014, entretanto, a entrega efetiva do imóvel só se deu em 2015, fato que demonstra de forma cristalina o atraso na entrega do imóvel, configurado a partir do término da prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do imóvel, período este que deverá ser regularmente encontrado em sede de liquidação de sentença. 2.3- Assim o comprovado atraso na entrega do imóvel, faz nascer o direito dos promitentes compradores de serem indenizados, tanto a título de danos materiais como a título de danos morais . 3-Dos Lucros Cessantes: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto a incidência de lucro cessante, quando derivados do atraso na entrega do imóvel 3.1-Destarte, adequada revela-se a fixação de lucros cessantes no caso em apreciação, não se evidenciando excessivo o montante arbitrado, posto que além de fixado dentro do parâmetro estabelecido pela Jurisprudência Pátria, observa os valores referentes aos contratos de locação e recibos de pagamento de alugueis. 4-Da Restituição dos Valores Pagos a Título de Taxa de Evolução da Obra:No que concerne ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra pelos autores, tem-se que muito embora não sejam as construtoras apelantes responsáveis pela cobrança direta de tais valores, uma vez que prevista no contrato de financiamento formalizado junto à instituição financeira, não se revela ilegal, já que tal múnus persiste somente em razão do atraso na entrega do empreendimento. 4 .1-Dessa forma, nesta parte, merece reforma a sentença, a fim de determinar a restituição, pelas construtoras requeridas, dos valores pagos à título de taxa de evolução de obra, a partir do efetivo atraso na entrega do imóvel, ou seja, após o exaurimento da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias até a data da efetiva entrega, devendo a restituição ocorrer na forma simples e não em dobro. 5-Do Congelamento do Saldo Devedor: Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se revela possível congelar a correção monetária do saldo devedor, mesmo durante o período de mora da construtora, isto porque, sendo mero instrumento de manutenção do valor real de determinada soma, a correção monetária nada acresce em substância ao saldo devedor, de modo que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa dos compradores/autores. 6-Do Dano Moral: No caso sub examine, restou configurado a mora por parte das construtoras requeridas, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, fato que caracteriza o inadimplemento contratual das construtoras apelantes. 6 .1-Com efeito, o inadimplemento contratual, consubstanciado na injustificada ausência de entrega do imóvel, não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem dessa monta cria uma justa expectativa de uso pelo adquirente, de forma que a sua frustração, sem dúvida enseja efetivo abalo moral suscetível de indenização. 7-Do Quantum Indenizatório: Observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda em atenção as peculiaridades do caso em análise, demonstra-se adequado o quantum indenizatório perfilhado na decisão recorrida, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo a sentença ora vergastada ser mantida nesta parte, ainda mais quando se verifica que tal quantia não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação civil. 8-Recursos conhecidos e parcialmente providos, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa, tão somente a fim de declarar a legalidade da cláusula de tolerância no limite de 180 (cento e oitenta) dias, sendo o exaurimento desta, o marco inicial do efetivo atraso da obra, inclusive para incidência dos lucros cessantes, bem como para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos, à título de taxa de evolução de obra, a partir do efetivo atraso na entrega do imóvel, mantendo os demais termos do decisum ora vergastado¿ (2019 .01671268-39, 203.469, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-04-30, Publicado em 2019-05-08). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art . 421 do Código Civil e 489, IV, do Código de Processo Civil, bem como aduziu acerca da existência de divergência jurisprudencial no tocante ao arbitramento dos danos morais e, por fim, como pedido alternativo no caso de manutenção dos referidos danos, requereu sua minoração. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 601-621). É o relatório . Decido. O Recurso Especial foi apresentado intempestivamente, uma vez que não foi satisfeito o previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, haja vista que o benefício da contagem do prazo em dobro deixou de incidir no caso, quando apenas um dos litisconsortes apresentou embargos de declaração contra acórdão que julgou a apelação ( AgInt no AREsp 828 .332/SP). Para melhor esclarecimento, transcrevo trecho do voto do Ministro Marco Aurélio Belizze, exarado no AgInt no AREsp 828.332/SP: ¿consoante entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, `a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do art. 191 do CPC/1973, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso¿ . (...) Essa orientação, aliás, foi referendada pela Corte Especial deste Tribunal (...) Desse moco, embora os embargos de declaração possuam fundamentação vinculada, destinada ao suprimento de omissão, obscuridade ou omissão da decisão, bem como à correção de erro material, é inquestionável a sua natureza de recurso, o que se afigura suficiente para interromper a contagem do prazo recursal em dobro para a interposição do recurso especial se, como no caso, após o julgamento da apelação, somente o ora recorrente é que opôs os embargos. (...) Para saber se o prazo para a interposição do recurso especial deveria ser contado em dobro, bastaria que o ora embargante verifica-se, no momento do julgamento dos embargos de declaração, se algum outro corréu também havia embargado o acórdão da apelação. Em caso afirmativo, permaneceria a contagem do prazo na forma do art. 191 do CPC/1973. Todavia, se apenas um dos apelantes embargou, como aconteceu no caso, desfeito estava o litisconsórcio para efeito de contagem do prazo recursal¿ (fls . 4-6). Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se . (TJ-PA - AC: 00786683720138140301 BELÉM, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/07/2020, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2020) Logo, não merece reparo o decisum que deferiu a restituição simples desses valores. 3. Dispositivo Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA., mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Helvidio Moreira Reis x Gafisa S/A. e outros

ID: 322316245

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0558745-05.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELVIDIO MOREIRA REIS

Polo Passivo:

GAFISA S/A. OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

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JOAQUIM VALTER SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0558745-05.2017.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HELVIDIO MOREIRA REIS Réu: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros SENTENÇA HELVIDIO MOREIRA REIS ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A; e GAFISA /SA Alega: Firmou contrato de compra e venda Embora tenha cumprido suas obrigações o imóvel só foi entregue em 27 de fevereiro de 2013 ainda que o prazo previsto no contrato era até março de 2011 Os fatos causaram danos Requereu condenação dos acionados a repararem danos, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Resposta no ID 230250171 Arguiram matéria preliminar Suscitou prejudicial de mérito No mérito sustenta que não houve cometimento de ato ilícito O atraso na entrega do empreendimento implicou fato imprevisto, fortuito externo que não pode ser imputado as demandadas Não tendo cometido ato ilícito descabe dever de indenizar Não resta caracterizado lucros cessantes, porque haveria no caso concreto mera expectativa de direito Os fatos descritos na vestibular não caracterizam dano moral No máximo ocorreu mero inadimplemento Defesa acompanhada por documentos Réplica no ID 230250191 Rechaça matéria preliminar e prejudicial de mérito Não se aplica teoria da imprevisão Houve atraso na entrega por culpa das acionadas Faz jus a pretensão deduzida Questionou-se as partes sobre provas, deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado O autor postulou julgamento antecipado, ID 230250196 É o que de relevante cabia relatar MATÉRIA PRELIMINAR Impugnação gratuidade de justiça Não obstante os bem-lançados argumentos dos insignes advogados da parte impugnante, via de regra, o pedido de gratuidade de justiça será observado pela simples afirmação de que não há por parte do requerente condições de antecipar custas e/ou suportar os ônus da sucumbência. A parte impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a parte autora possui meios de arcar com os ônus do processo. É da parte impugnante o ônus de tal prova. A respeito do tema: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É da parte impugnante o ônus de provar que a parte beneficiada com a gratuidade de justiça não faz jus ao benefício. A compra e construção de imóvel (que se encontra em progresso) não são elementos suficientes para comprovar a capacidade da parte em suportar as custas e despesas processuais, muito antes pelo contrário, indicam que o impugnado suporta os gastos não habituais. Nesse contexto, inexistindo provas de que o impugnado pode custear o processo, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061038683, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014)."(TJ-RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 11/12/2014, Oitava Câmara Cível, undefined) "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - Concedido o benefício da justiça gratuita, deve a impugnação manejada pela parte contrária estar devidamente amparada em prova capaz de infirmar a condição de necessitada da parte, sem o que, deve o feito ser julgado improcedente. Apelo Não Provido."(TJ-MG - AC: 10142120017843001 MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 19/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2013, undefined) "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Rejeição. Nenhum dado objetivo sobre a real capacidade financeira do autor, impugnado, a ponto de permitir-lhe o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Recurso da ré,impugnante. Desprovimento." (TJ-SP - APL: 00050129320088260590 SP 0005012-93.2008.8.26.0590, Relator: Carlos Russo, Data de Julgamento: 06/08/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2014, undefined) Posto isto, REJEITO o pedido contido na impugnação mantendo os benefícios da gratuidade de justiça concedido a parte autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição: Consoante o entendimento do Colendo Tribunal da Cidadania é decenal o prazo para o comprador postular ressarcimento de danos acarretamos pelo atraso na entrega de empreendimento imobiliário Sobre o tema: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de prescrição decenal ( CC/2002, art. 205). Precedentes (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 27.6.2018, DJe de 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, j. em 15.5.2019, DJe de 23.5.2019). 3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1910592 RJ 2021/0173286-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Destaques nossos Registro que o termo a quo, do prazo prescricional consoante a chamada teoria actio, se dá com o fim do prazo de tolerância, caso previsto no contrato de comprova e venda. Prescrição não caracteriza ação proposta dentro do prazo legal. MÉRITO Registro não haver dúvida de que as partes celebraram contrato de compra e venda, portanto, se trata de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA Como se vê no contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos ID 230250177, com prazo para entrega da unidade em março de 2011 havendo prazo de carência para entrega do empreendimento de 180 (cento e oitenta) dias, cláusula 5.1.1 do contrato Não há ilícito na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega Sobre o tema cito a Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: ( REsp 1.582.318-RJ , Informativo 612), é admitida a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel: "Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1869783 SP 2020/0079312-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020)" Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer à colação os seguintes V. Acórdãos assim ementados (todos os grifos são nossos) : Relator Insigne Desembargador Doutor GEDER LUIZ ROCHA GOMES APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO VERIFICADO O ATRASO. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De pronto, calha destacar que a presente apelação tem como questão nuclear a controvérsia acerca do atraso na entrega do imóvel pela construtora e os consequentes danos que tal conduta acarretou à proprietária. 2. O primeiro ponto a se destacar é que a presente demanda versa sobre relação de consumo e, por conseguinte, deve ser analisada à luz da Lei 8.078/90. 3. A cláusula de tolerância, prevista contratualmente e admitida pela jurisprudência, tem como escopo prevenir imputações referentes a atrasos ocorridos dentro do lapso temporal inicialmente previsto, para suplantar atrasos que são previsíveis e corriqueiros em se tratando de obra de unidade imobiliária. (…) (TJ-BA - APL: 05537999220148050001 Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2022) Insigne Desembargador Doutor MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. PREJUÍZO PRESUMIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sobre a cláusula de tolerância contida no contrato preliminar formalizado pelos litigantes, impende destacar que não se trata de previsão inválida ou abusiva. As regras da experiência demonstram que os contratos de longa duração como são os que envolvem a construção de extensos empreendimentos imobiliários são por vezes afetados por intempéries ou por outras circunstâncias que impedem o cumprimento tempestivo da entrega do bem. Deste modo, ciente de tais possibilidades, as construtoras ou incorporadoras costumam acrescentar aos contratos firmados a previsão de tolerância quanto à entrega do imóvel, sem que isso viole os direitos do adquirente, especialmente quando fixada em termos certos e razoáveis. Deste modo, deve ser considerada válida a denominada cláusula de tolerância, tendo em vista que estipulada em termos certos, não implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (…)" (TJBA - APL: 03276570620128050001 Colenda PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) Relatora Insigne Desembargadora Doutora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA IPCA COM A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, FINALIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. OFENSA MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelos autores por conta de atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda cujo pedido foi julgado procedente em parte pelo juízo de primeiro grau. Apelo da ré visando o decote da sentença de julgamento extra petita e a exclusão da condenação ao pagamento dos lucros cessantes e à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior após o vencimento do prazo de tolerância. Apelo adesivo dos autores objetivando o arbitramento de indenização a título de danos morais, majoração dos lucros cessantes fixados, congelamento do saldo devedor ou substituição do índice, após o vencimento da cláusula de tolerância. Não configura decisão extra petita a determinação do juízo que não admite o congelamento do saldo devedor da obra não entregue no prazo estipulado, mas determina a substituição do índice de correção por aquele mais benéfico ao consumidor. É fato não controvertido no caderno processual que a unidade imobiliária não foi entregue aos autores no prazo estipulado pelo contrato. A escassez de mão de obra qualificada, movimentos grevistas, alterações climáticas e falta de material encontram-se abarcados pelos fatos que justificam a cláusula de tolerância constante da avença, sendo, por conseguinte, absorvidos pela referida disposição contratual. Ainda que válida a cláusula de tolerância estipulada na avença, o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, superado o lapso temporal acrescido, acarreta a condenação da construtora/imobiliária ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes no importe de 0,5% sobre o valor do bem, tendo como temo final, a data da disponibilização do imóvel aos autores. Tema 966 do STJ. Precedentes da Segunda Câmara Cível. Atraso, por mais de quatro anos, na entrega do bem imóvel, restando perfeito o atraso em prazo não razoável e desproporcional. Ofensa moral configurada com o arbitramento de indenização no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por expressar valor proporcional e razoável, considerando as circunstâncias dos autos, a condição financeira da ofensora, a tríplice função do dano moral e os precedentes dos Tribunais Pátrios. Não é devido o congelamento do saldo devedor mesmo diante da comprovada mora na entrega do imóvel porque "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância ( AgRg no Resp 1.300.928, MARIA ISABEL GALLOTI)". Substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância como forma de não apenar o consumidor e evitar o enriquecimento sem causa da ré. Apelo da ré improvido. Apelo adesivo dos autores provido em parte com a reforma parcial da sentença a quo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0586529-88.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como Apelantes e Apelados ESPÓLIO DE CARLOS NASCIMENTO ALVES, ELIZA DOS PASSOS OLIVEIRA ALVES e SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, simultaneamente. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em: A) Negar provimento ao Apelo da ré; B) Dar provimento parcial ao Apelo Adesivo dos autores para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau e: B. 1) Arbitrar indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, até o seu efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual, segundo jurisprudência do STJ; B. 2) Determinar a substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância; e C) Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação atualizado a serem suportados pela ré. Salvador, . 12 ((TJ-BA - APL: 05865298820168050001 6ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Colenda 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 01/06/2022) TEORIA DA IMPREVISÃO A teoria da imprevisão no momento consagrada na norma inserta no artigo 478 do Código Civil com a seguinte redação: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." Na lição da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in "Direito Administrativo", 21ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2008, página 267: "álea econômica, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado". Não há que se falar na ocorrência de fato imprevisível em relação a candidatura do Brasil para sediar Copa do Mundo realizada em 2014. Como é fato notório o Brasil já havia se candidatado em outras ocasiões a sediar o evento mundial, associado que o então mandatário já havia informado, mais de uma vez que o Brasil se habilitaria a sediar o evento. Registro, que igualmente já havia interesse do Estado da Bahia (Município de Salvador) sediar parte do evento, inclusive, como cediço há muitos anos a metrópole soteropolitana é um dos destinos turísticos mais visitados no Brasil, portanto, seria óbvia, natural a candidatura a uma das sedes dos jogos de seleções. Em relação aos demais fatos, greve, chuvas não se desincumbiu a parte ré do seu ônus probatório No que se refere às chuvas, como notório, Salvador é uma metrópole, não há precipitação em todos os bairros ao mesmo tempo, muito menos o índice pluviométrico é igual. Pode haver tempo firme em Valéria, garoar na Graça e cair um temporal em Itapuã, pode haver chuvas moderadas no Cabula e tudo ao mesmo tempo ou no mesmo dia. Portanto, as chuvas, por si só, ainda que noticiadas pela imprensa não são fatos determinantes para atraso significativo, porque a acionada não conseguiu demonstrar o impacto no empreendimento. Nessa linha não se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia comprovar que o atraso no empreendimento se deu por fortuito externo Culpa exclusiva das acionadas no tocante a demora no cumprimento do contrato verificado. HABITE-SE - ENTREGA DAS CHAVES As acionadas alegam ter havido cumprimento dos termos do contrato já que o habite-se foi expedido dentro do lapso previsto para cláusula de tolerância. Contudo, inobstante os brilhantes argumentos deduzidos pela Nobre Defesa das acionadas não assiste razão (as acionadas) verifica-se que o contrato de compra e venda de imóvel residencial, notadamente quando a unidade autônoma entrega condomínio, há dois prazos que representam obrigações distintas. Uma é de conclusão do empreendimento (do condomínio) outra a entrega da unidade autônoma objeto do contrato de compra e venda. Enquanto uma via de regra resolve-se pela expedição do habite-se a segunda se dá apenas quando da entrega das chaves, quando efetivamente a pessoa compradora para a ter a efetiva posse do bem adquirido Sobre o tema cito (grifos são nossos): "APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . COMPROVADO. REGISTRO DO HABITE-SE. ENTREGA DA CHAVE POSTERIOR. ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A Jurisprudência desta Corte reconhece que a mera expedição da carta de habite-se não é suficiente para eximir a responsabilidade civil pelo atraso na entrega das chaves aos compradores. Os documentos de registro e expedição do habite-se apresentados pela apelante não são suficientes para se eximir da mora na construção do empreendimento, em razão da entrega posterior das chaves. 2 . A apelante alega que não participou do acordo no processo n. 0713526-07.2022.8 .07.0016, uma vez que também figurava como parte ré naquela demanda. Afirmou que caso fosse julgado o processo ficaria provado de que não houve atraso na conclusão das unidades imobiliárias. Contudo, a ausência de sua participação no acordo não impossibilita a ação de regresso, ainda mais quando os elementos destes autos comprovam que a apelante não cumpriu com o prazo de entrega dos imóveis . 3. Na relação consumerista expressamente não admite a denúncia da lide (art. 88 do CDC). Os documentos apresentados pela apelante não foram capazes de comprovar a entrega do imóvel no prazo contratual . 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida." (TJ-DF 07470928920228070001 1917396, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de "taxa de obra" no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10013753920208260286 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) LUCROS CESSANTES Segundo orientação do Colendo Tribunal da Cidadania havendo diversos julgados os lucros cessantes por atraso injustificado na entrega do imóvel, hipótese retratada nos autos, caracteriza lucros cessantes presumidos. O entendimento inclusive restou consolidado em sede de Recursos Repetitivos, portanto, de observância obrigatória pelo juiz de piso, tema 996: "[…] 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. […]" Não estamos diante da hipótese de distinção não se aplicando, no caco concreto, o julgado da Colenda 4ª Turma (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1881482 - SP (2020/0155953-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI") já que a autora recebeu às chaves. O prazo a quo do pagamento de lucros cessantes é o primeiro dia vencida cláusula de tolerância e o termo final a data da entrega das chaves, não havendo que se falar em "habite-se" porque só com entrega das chaves a compradora exerce o direito inerente a propriedade, no caso posse do bem. O termo final do "habite-se" só se dá quando a entrega das chaves apresenta demora por culpa da pessoa consumidora, o que não ocorreu no caso concreto. Não há necessidade de liquidação de sentença, o valor da locação do imóvel corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado por mês ou fração de mês do atraso, posterior, registro mais uma vez ao prazo de tolerância Sobre o tema colaciono (grifos nossos) INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) na forma da Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania deve haver no período de inadimplência a substituição do índice nacional da construção civil INCC pelo IPCA, salvo, quando este é menos vantajoso ao consumidor. Cito: " o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor"(REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). Portanto, prospera a pretensão autoral para na verdade substituir o INCC a partir do primeiro dia vencida cláusula de tolerância a entrega das chaves pelo IPCA, salvo se no caso concreto este último se mostrar mais desvantajoso ao consumidor Como desdobramento lógico do pedido autoral, sob pena de restar caracterizado enriquecimento ilícito da parte acionada havendo pagamento a maior deverá este ser restituído de forma simples RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO Prevê a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para configuração do direito a repetição do indébito deve haver presença de dois fatores, primeiro que a cobrança seja indevida, segundo que tenha havido pagamento. O Colendo Tribunal da Cidadania decidido em sede de Recursos Repetitivos, ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1823218 - AC (2019/0187097-6), de observância obrigatória pelo juiz de piso, que a devolução deve ser em dobro quando a conduta do prestador de serviço, a boa-fé objetiva, não exigindo, portanto, prova da má-fé Sucede que a discussão no caso dos autos é estéril, porque o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo julgamento modulou os efeitos, a repetição se dará de forma simples até a publicação do V. Acórdão, ou seja, 30 de março de 2021 e a partir daí ocorrerá em dobro, até que se deixe de proceder a cobrança dos encargos não informados. Como os valores postulados pelo autor se refrem a período anterior a publicação do V. Acórdão a restituição deve se dar de forma simples. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO No tocante a pretensão deduzida pela parte autora de ressarcimento dos honorários (advocatícios) contratuais na forma da norma preconizada nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil sem razão o autor, senão vejamos: Artigo 389: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Artigo 395: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Artigo 404: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional." Pela simples leitura dos dispositivos estes não se aplicam a espécie. A parte demandada não deixou de cumprir qualquer obrigação, não houve mora e não há perdas e danos nas obrigações de pagamento. Não fosse isto os honorários devidos Profissional da Advocacia contratado pela parte devem ser por ela suportados, pois não há relação jurídica entre a parte vencida e Profissional da Advocacia da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com o ele tenham anuído. Não fosse isto é estranho ao conceito de dano material o valor de honorários Advocatícios pagos pelo constituinte ao (a) Profissional que livremente contratou para patrocinar sua causa, pois, se assim não fosse estaria se atribuindo natureza ilícita às demandas judiciais. Sobre o tema: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1.NÃO É CABÍVEL O RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE VENCIDA E O ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO PRODUZINDO O CONTRATO PARTICULAR EFEITOS QUANTO A TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE OU COM ELE TENHAM ANUÍDO. 2. NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DA LEI PROCESSUAL, MOSTRANDO-SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS EXPOSTOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-DF -Apelação Cível APL 187567320098070001 DF 0018756-73.2009.807.0001; Data de publicação: 12/03/2010) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REGRAS DO CONSÓRCIO - CIÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA EM COM VALORES NÃO PREENCHIDOS - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADO PELO APELADO - CONDENAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL - EXISTENTE - VALOR - REDUZIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os honorários devidos ao advogado contratado pela parte autora devem ser por ela suportados, pois não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com o ele tenham anuído." (TJ/MS - 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800989-55.2013.8.12.0018 - Paranaíba Relator - Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Julgamento: 15/07/2014) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não existe previsão legal ou contratual capaz de obrigar uma parte a suportar os gastos com advogado da parte contrária, proveniente de contrato realizado fora dos autos. [...] "(TJ/MS. Apelação Cível nº 2009.010153-6/0000-00. Terceira Turma Cível. Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. Publicação DJ 29.7.2009). "DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL -RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INADMISSIBILIDADE VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE JÁ TEM ESTE OBJETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, FIXADA SEM A DEVIDA ADEQUAÇÃO CABIMENTO DE SUA MAJORAÇÃO ENCARGOS DO DECAIMENTO CORRETAMENTE IMPOSTOS RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - Apelação APL 35755920098260597 SP 0003575-59.2009.8.26.0597; Data de publicação: 25/04/2012) Repise-se, é inadmissível que aquele que contratou livremente pelo preço que lhe foi conveniente tenha pretensão de transferir tal ônus ao terceiro que não entabulou o acerto. SUCUMBÊNCIA Deve ser suportado exclusivamente pela parte ré, porque deu causa a demanda, não havendo que se falar em sucumbência no tocante a devolução em dobro em face de a modulação do Precedente qualificado. No tocante a pagamento de percentual de honorários contratuais representa parte mínima da presentão autoral, portanto, sucumbência mínima se aplicando o teor da norma inserta no parágrafo único do artigo 86 parágrafo único do Código de Processo Civil. Passo ao arbitramento levando-se em consideração o previsto na contra contida no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do mesmo diploma legal supracitado Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, ressarcimento de danos por atraso na entrega de empreendimento; Além da vestibular houve diligencia visando citação; manifestação em réplica, mais de uma vez para entrega da prestação jurisdiconal, com pedido de observância de prioridade de tramitação, pedido de julgamento antecipado Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo Por tais razões fixo os honorários em 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral, em parte, para CONDENAR a parte ré solidariamente a: Pagarem lucros cessantes na base de 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado por mês ou fração de mês do atraso, posterior, ao prazo de tolerância e até a efetiva entrega das chaves; Restituírem de forma simples, a diferença entre o valor de correção INCC e IPCA, salvo se este não for mais benéfico a autora a partir da data do vencimento da cláusula de tolerância e até a efetiva entrega das chaves, tendo como termo a quo, o vecimento do lapso previsto na cláusula de tolerância Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data em relação aos lucros cessantes contados do primeiro dia vencida cláusula de tolerância, por mês ou fração de mês até a efetiva entrega das chaves, bem como eventual salvo credor em favor da autora (restituição de valores) de cada desembolso As quantias deverão ser apresentadas em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, não havendo necessidade de prévia liquidação Custas pela ré Honorários de sucumbência em 14% (quatorze por cento) do valor da condenação Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quarta-feira, 09 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Jonatas Menezes Matos Lima x Emilia Moreira Belo e outros

ID: 332414742

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007767-71.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS MENEZES MATOS LIMA

Polo Passivo:

EMILIA MOREIRA BELO MD BA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONATAS MENEZES MATOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8007767-71.2019.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JONATAS MENEZES MATOS LIMA Réu: MD BA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SENTENÇA JONATAS MENEZES MATOS LIMA ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de MD BA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Alega: Firmou contrato de compra e venda de imóvel Cumpriu suas obrigações Contudo, ainda que computada cláusula de tolerância a acionada não entregou o empreendimento no prazo avençado Os fatos causaram danos Postulou concessão de tutela de urgência, no mérito mantença dos efeitos, rescindindo-se o contrato de compra e venda condenando-se a parte acionada a ressarcir os danos sofridos pelo autor, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, ID 48289993 Recolhidas custas o pedido de tutela de urgência foi deferido, R. Decisão ID 48289993 Irresignada a acionada interpôs agravo de instrumento Em R. Decisão da lavra da Insigne Desembargadora Doutora Dinalva Gomes Laranjeira Pimental foi deferida em parte pretensão deduzida no agravo para determinar retenção de 25% do valor pago pelo autor/agravado (ID 75006667) Resposta no ID 94087472 Requereu cancelamento da distribuição porque indeferida gratuidade o autor não integralizou custas. No mérito sustenta que já houve rescisão do contrato, inclusive na forma da R. Decisão do Colendo Sodalício depositou o valor das parcelas pagas, tendo direito à retenção de 25% porque a rescisão se deu por iniciativa do comprador, ora autor. Registra que o adimplemento contratual por parte da contestante se operou com expedição do 'habite-se" Não faz jus a pretensão deduzida, já que a ré não cometeu ato ilícito Defesa acompanhada por documentos Réplica no ID 94541748 Rechaça o pedido de cancelamento da distribuição A culpa da rescisão foi da acionada, cabendo restituição imediata das parcelas pagas Faz jus ao acolhimento da pretensão autoral. Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. ID 79290678 A ré requereu julgamento antecipado, Id 197404418 O autor também afirmou não haver que se falar em dilação probatória, ID 197651234 Anunciado julgamento antecipado, ID 421966651 É o que de relevante cabia relatar CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Assiste razão a parte acionada. O demandante só depositou a primeira parcela das custas. Alegação contida na réplica não caracteriza a costumeira boa-fé objetiva, já que o quantum depositado em juízo se deu por parte da ré em cumprimento a R. Decisão que deferiu tutela de urgência. Nessa linha, até o trânsito em julgado o valor não estaria à disposição do autor. Contudo, em virtude do chamado "princípio da primazia" da análise de mérito, até porque decorridos mais de 6 (seis) anos do protocolo da petição inicial não se percebeu a inércia do autor, deixo de determinar cancelamento da distribuição. MÉRITO Não se mostra controverso terem as partes firmado contrato de compra e venda de imóvel, portanto, se trata de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). RESCISÃO DE CONTRATO - CULPA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - HABITE-SE O contrato entabulado entre as partes foi acostado no ID 24332828 a 24334240 Conforme cláusula décima primeira o prazo para conclusão do empreendimento seria 30 de maio de 2018 com tolerância de 6 (seis) meses, ID 24332891 Não há ilícito na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega Sobre o tema cito a Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: ( REsp 1.582.318-RJ , Informativo 612), é admitida a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel: "Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1869783 SP 2020/0079312-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020)" Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer à colação os seguintes V. Acórdãos assim ementados (todos os grifos são nossos) : Relator Insigne Desembargador Doutor GEDER LUIZ ROCHA GOMES APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO VERIFICADO O ATRASO. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De pronto, calha destacar que a presente apelação tem como questão nuclear a controvérsia acerca do atraso na entrega do imóvel pela construtora e os consequentes danos que tal conduta acarretou à proprietária. 2. O primeiro ponto a se destacar é que a presente demanda versa sobre relação de consumo e, por conseguinte, deve ser analisada à luz da Lei 8.078/90. 3. A cláusula de tolerância, prevista contratualmente e admitida pela jurisprudência, tem como escopo prevenir imputações referentes a atrasos ocorridos dentro do lapso temporal inicialmente previsto, para suplantar atrasos que são previsíveis e corriqueiros em se tratando de obra de unidade imobiliária. (…) (TJ-BA - APL: 05537999220148050001 Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2022) Insigne Desembargador Doutor MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. PREJUÍZO PRESUMIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sobre a cláusula de tolerância contida no contrato preliminar formalizado pelos litigantes, impende destacar que não se trata de previsão inválida ou abusiva. As regras da experiência demonstram que os contratos de longa duração como são os que envolvem a construção de extensos empreendimentos imobiliários são por vezes afetados por intempéries ou por outras circunstâncias que impedem o cumprimento tempestivo da entrega do bem. Deste modo, ciente de tais possibilidades, as construtoras ou incorporadoras costumam acrescentar aos contratos firmados a previsão de tolerância quanto à entrega do imóvel, sem que isso viole os direitos do adquirente, especialmente quando fixada em termos certos e razoáveis. Deste modo, deve ser considerada válida a denominada cláusula de tolerância, tendo em vista que estipulada em termos certos, não implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (…)" (TJBA - APL: 03276570620128050001 Colenda PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) Relatora Insigne Desembargadora Doutora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA IPCA COM A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, FINALIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. OFENSA MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelos autores por conta de atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda cujo pedido foi julgado procedente em parte pelo juízo de primeiro grau. Apelo da ré visando o decote da sentença de julgamento extra petita e a exclusão da condenação ao pagamento dos lucros cessantes e à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior após o vencimento do prazo de tolerância. Apelo adesivo dos autores objetivando o arbitramento de indenização a título de danos morais, majoração dos lucros cessantes fixados, congelamento do saldo devedor ou substituição do índice, após o vencimento da cláusula de tolerância. Não configura decisão extra petita a determinação do juízo que não admite o congelamento do saldo devedor da obra não entregue no prazo estipulado, mas determina a substituição do índice de correção por aquele mais benéfico ao consumidor. É fato não controvertido no caderno processual que a unidade imobiliária não foi entregue aos autores no prazo estipulado pelo contrato. A escassez de mão de obra qualificada, movimentos grevistas, alterações climáticas e falta de material encontram-se abarcados pelos fatos que justificam a cláusula de tolerância constante da avença, sendo, por conseguinte, absorvidos pela referida disposição contratual. Ainda que válida a cláusula de tolerância estipulada na avença, o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, superado o lapso temporal acrescido, acarreta a condenação da construtora/imobiliária ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes no importe de 0,5% sobre o valor do bem, tendo como temo final, a data da disponibilização do imóvel aos autores. Tema 966 do STJ. Precedentes da Segunda Câmara Cível. Atraso, por mais de quatro anos, na entrega do bem imóvel, restando perfeito o atraso em prazo não razoável e desproporcional. Ofensa moral configurada com o arbitramento de indenização no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por expressar valor proporcional e razoável, considerando as circunstâncias dos autos, a condição financeira da ofensora, a tríplice função do dano moral e os precedentes dos Tribunais Pátrios. Não é devido o congelamento do saldo devedor mesmo diante da comprovada mora na entrega do imóvel porque "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância ( AgRg no Resp 1.300.928, MARIA ISABEL GALLOTI)". Substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância como forma de não apenar o consumidor e evitar o enriquecimento sem causa da ré. Apelo da ré improvido. Apelo adesivo dos autores provido em parte com a reforma parcial da sentença a quo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0586529-88.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como Apelantes e Apelados ESPÓLIO DE CARLOS NASCIMENTO ALVES, ELIZA DOS PASSOS OLIVEIRA ALVES e SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, simultaneamente. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em: A) Negar provimento ao Apelo da ré; B) Dar provimento parcial ao Apelo Adesivo dos autores para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau e: B. 1) Arbitrar indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, até o seu efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual, segundo jurisprudência do STJ; B. 2) Determinar a substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância; e C) Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação atualizado a serem suportados pela ré. Salvador, . 12 ((TJ-BA - APL: 05865298820168050001 6ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Colenda 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 01/06/2022) Portanto, hígida cláusula de tolerância Segundo a parte acionada como foi expedido 'habite-se" em 27 de maio de 2020 a culpa pela rescisão é do próprio autor, já que houve entrega do empreendimento, documento (habite-se) ID94087485 Sem razão a acionada, primeiro, porque mesmo com a cláusula de tolerância deveria o imóvel ter sido entregue no máximo em novembro de 2018, e só foi expedido "habite-se" mais de um ano depois. Não fosse isto verifica-se que o contrato de compra e venda de imóvel residencial, notadamente quando a unidade autônoma entrega condomínio, há dois prazos que representam obrigações distintas. Uma é de conclusão do empreendimento (do condomínio) outra a entrega da unidade autônoma objeto do contrato de compra e venda. Enquanto uma via de regra resolve-se pela expedição do "habite-se" a segunda se dá apenas quando da entrega das chaves, quando efetivamente a pessoa compradora para a ter a efetiva posse do bem adquirido Sobre o tema cito (grifos são nossos): "APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . COMPROVADO. REGISTRO DO HABITE-SE. ENTREGA DA CHAVE POSTERIOR. ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A Jurisprudência desta Corte reconhece que a mera expedição da carta de habite-se não é suficiente para eximir a responsabilidade civil pelo atraso na entrega das chaves aos compradores. Os documentos de registro e expedição do habite-se apresentados pela apelante não são suficientes para se eximir da mora na construção do empreendimento, em razão da entrega posterior das chaves. 2 . A apelante alega que não participou do acordo no processo n. 0713526-07.2022.8 .07.0016, uma vez que também figurava como parte ré naquela demanda. Afirmou que caso fosse julgado o processo ficaria provado de que não houve atraso na conclusão das unidades imobiliárias. Contudo, a ausência de sua participação no acordo não impossibilita a ação de regresso, ainda mais quando os elementos destes autos comprovam que a apelante não cumpriu com o prazo de entrega dos imóveis . 3. Na relação consumerista expressamente não admite a denúncia da lide (art. 88 do CDC). Os documentos apresentados pela apelante não foram capazes de comprovar a entrega do imóvel no prazo contratual . 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida." (TJ-DF 07470928920228070001 1917396, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de "taxa de obra" no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10013753920208260286 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Estreme de dúvidas que a rescisão do contrato se deu exclusivamente por culpa da parte ré que inadimpliu sua obrigação, entrega das chaves, dentro do prazo avençado, ainda que aplicada cláusula de tolerância. Sendo reconhecida culpa exclusiva da parte autora faz jus o autor a restituição integral do preço pago pelo bem, não havendo que se falar em direito de retenção. Reza a norma inserta no inciso III do artigo 35 da Lei 8.078/90: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A questão mencionada (devolução de parcelas pagas) quando a rescisão se dá por culpa exclusiva do promissário vendedor, hipótese dos autos, é questão pacificada tendo o Colendo Tribunal da Cidadania editado a Súmula 543 de sua Jurisprudência dominante com a seguinte redação: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador- integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." DANO MORAL O professor Sergio Cavalieri Filho leciona sobre o tema: "Dissemos linha atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que as consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judicias em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. […] Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si só, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. […] […] O importante, destarte, para configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento" (in "Programa de Responsabilidade Civil", 12ª Edição, Atlas, páginas 122, 123 e 124). Pela análise da causa de pedir deduzida na vestibular o que se deu no presente caso foi inadimplemento, diga-se parcial, de cláusula contratual por parte das empresas acionadas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar abalo moral indenizável. Contudo, dependendo do caso concreto, o que seria mero inadimplemento contratual, portanto, aborrecimento corriqueiro, pode ensejar a caracterização de lesão extrapatrimonial dependendo do caso concreto. Segundo Orientação Jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, havendo diversos Julgados no sentido de que a não entrega do empreendimento no prazo avençado vencida cláusula de tolerância, hipótese dos autos, caracteriza dano moral in re ipsa. Relator Insigne Desembargador Doutor Baltazar Miranda Saraiva: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LUCROS CESSANTES ARBITRADOS EM 1%. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FIXAÇÃO EM 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES EM 0,5% (MEIO POR CENTO), JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE."( Classe: Apelação,Número do Processo: 0530822-09.2014.8.05.0001,,Publicado em: 05/04/2019 ) Peço licença a Exmº. Sr. Dr. Desembargador MD. Relator para reproduzir trecho de seu Brilhante Voto: "Quanto aos danos morais, estes mostram-se evidentes no caso sub examine, uma vez que o consumidor foi levado a desistir do imóvel diante do período de atraso o qual seria obrigado a enfrentar, sem que possuísse culpa pela delonga ocasionada pelas partes Rés, não estando a indenização vinculada a qualquer prejuízo patrimonial ou dependência econômica daqueles que a pleiteiam, por estar relacionada com valores eminentemente morais. Sobre a matéria, destaque-se o seguinte posicionamento doutrinário: 'Em suma saiu vitoriosa a corrente defensora da reparalidade do dano moral puro que, antes da Constituição Federal de 1988, propugnava pela indenização de toda e qualquer lesão à honra ou aos sentimentos, sem se preocupar com reflexos que pudesse, ou não, ter sobre o patrimônio da vítima (RT 662/8) (In Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudência, Rui Stoco, 4ª edição, pág. 695). Saliente-se que o dano moral é inerente ao ato lesivo, passível de reparação em pecúnia, dado os prejuízos sofridos pelos consumidores quanto à sua honorabilidade, não podendo ser tomado como mero aborrecimento de acontecimentos do cotidiano, impondo-se, assim, a condenação da parte Ré à reparação do dano por ela causado. Logo, comprovado o ato ilícito, o nexo de causalidade e a lesão aos direitos subjetivos da parte Autora, está configurado o dever de a parte Ré reparar o dano moral. Diante de tais considerações, entendo adequada a condenação dos Apelados em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), posto que atende aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade." Relator Insigne Desembargador Doutor José Olegário Monção Caldas: "APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. […], DANO MORAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INDEFERIMENTO. DANO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. VALOR RAZOÁVEL E JUSTO. Manutenção da sentença, no ponto." ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0541779-35.2015.8.05.0001,Publicado em: 25/03/2019 ) Relatora Insigne Desembargadora Doutora Ilona Márcia Reis: "APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. [...] DANOS MORAIS DEVIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. […] O atraso injustificado na entrega do imóvel ao autor desborda da esfera do mero aborrecimento, configurando-se o dano moral indenizável, fixado pelo magistrado singular em R$5.000,00 (cinco mil reais) valor que não se mostra adequado e proporcional à extensão do dano moral sofrido pelo autor, devendo, portanto, ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). [...]( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501056-08.2014.8.05.0001, Publicado em: 20/03/2019 ) Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial" Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. No caso concreto a pretensão autoral é de fixação de indenização na base de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), item 6.5, da petição inicial ID 24331861 O valor se mostra excessivo, discrepa totalmente do quantum usualmente fixado por Nossos Tribunais Arbitro indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor mais compatível com Orientação Jurisprudencial, que se mostra razoável e incapaz de gerar enriquecimento sem causa LUCROS CESSANTES Segundo orientação do Colendo Tribunal da Cidadania havendo diversos julgados os lucros cessantes por atraso injustificado na entrega do imóvel, hipótese retratada nos autos, caracteriza lucros cessantes presumidos. O entendimento inclusive restou consolidado em sede de Recursos Repetitivos, portanto, de observância obrigatória pelo juiz de piso, tema 996: "[…] 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. […]" Em obediência a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça faz jus a demandante a percepção dos alugueres que poderia ter recebido caso o imóvel tivesse sido entrega no prazo, ultrapassado o prazo de tolerância Não há necessidade de liquidação de sentença, o valor da locação do imóvel corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado por mês ou fração de mês do atraso, posterior, registro vencido prazo de tolerância Sobre o tema colaciono (grifos nossos) INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) O termo a quo, para computo dos lucros cessantes é o primeiro dia posterior ao vencimento da cláusula de tolerância até o protocolo da petição inicial, constituição da parte acionada em mora. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - MULTA MORATÓRIA Não há que se falar de aplicação de multa e correção monetária, previstas para parcelas pagas em atraso, porque no caso concreto o autor já fará jus a restituição de valores pagos a maior em virtude do atraso do empreendimento, caracterizando bis in idem No caso específico dos autos aplica-se o tema 971, a saber: "a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega" No julgamento do tema o Colendo Tribunal da Cidadania firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Verifica-se que na cláusula III.2, ID 24332891, páginas 6 em caso de rescisão do contrato por culpa do comprador fará jus a construtora/incorporadora a retenção de 25% (vinte e cinco) por cento do valor pago Conforme Precedente qualificado o autor faz jus a reversão da multa a seu favor, cabendo a parte ré pagar 25% (vinte e cinco) por cento dos valores desembolsados pelo autor no curso do contrato IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de Recursos Repetitivos com a seguinte redação "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Dada impossibilidade de cumulação o autor deverá optar na fase de cumprimento de sentença se pretende receber lucros cessantes ou o percentual devido a título de reversão da cláusula penal. Registro que segundo a Colenda Corte de Vértice cabe ao comprador optar SUCUMBÊNCIA Deverá suportar, a parte ré, exclusivamente os ônus sucumbenciais quer pelo chamado "principio da causalidade"; quer porque o autor sucumbiu de parte mínima do pedido, percentual de lucros cessantes, se aplicando a norma contida no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Ainda que o valor da indenização fixada restou abaixo da pretensão se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Recentemente a Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários de Advogada atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil Grau de zelo normal esperado da Advocacia; O R. Escritório, o autor atua em causa própria, é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, rescisão do contrato, cumulada com pedido de ressarcimento de danos; Além da inicial se manifestou em réplica e pelo julgamento antecipado Deve ser levada em consideração o tempo de atuação no processo Por tais razões fixo os honorários em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral mantendo-se os efeitos da R. Decisão ID 48289993, evidentemente observando o V. Acórdão do Colendo Sodalício, só devendo haver expedição de ALVARÁ em relação aos 25% (vinte e cinco por cento) retido nos autos por Ordem da Douta Desembargadora MD Relatoria depois do trânsito em julgado, salvo, como é o óbvio ululante, Determinação do Egrégio Tribunal ad quem, em sentido contrário PARA DECLARAR rescindo o contrato de compra e venda da unidade autônoma denominada 2104, 21º andar, do Edifício Singullare Iguatemi, Torre Única, devolvendo-se as partes ao status quo ante CONDENAR a parte ré a restituir integralmente o valor pago pelo autor, evidentemente abatendo-se o valor já sacado (mediante alvará); CONDENAR ainda a pagar ao autor: O valor da indenização por lesão extrapatrimonial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); MULTA CONTRATUAL, reversão de cláusula penal, no percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pelo demandante ao acionado; OU LUCROS CESSANTES na base de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, sobre o período de atraso na entrega (mês ou fração) de mês ultrapassado o prazo de tolerância Como constou ante o Julgamento do TEMA 970 pelo Colendo Tribunal da Cidadania em sede de Recursos Repetitivos não há possibilidade da cumulação das duas condenações, cabendo ao autor em sede de cumprimento de sentença optar pelo recebimento da cláusula penal ou dos lucros cessantes; Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento, de cada desembolso em relação a restituição de valores (observando a quantia já levantada pelo demandante) e eventual mantida em juízo (atualização de depósito judicial) a correção, em relação aos lucros cessantes de cada mês ou fração de mês tendo como termo a quo, o vencimento do prazo da cláusula de tolerância e termo final o protocolo da petição inicial OU optando pela multa contratual, na data do inadimplemento (no dos casos a data do inadimplemento é a data em que o imóvel deveria ter sido entregue computado cláusula de tolerância) Custas pela parte ré, devendo ressarcir as antecipadas pelo demandante Honorários de sucumbência em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, terça-feira, 22 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Jose Ribeiro Rodeiro x Agre Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 313516318

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0547549-43.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO RODEIRO

Polo Passivo:

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0547549-43.2014.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBEIRO RODEIRO Réu: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros (2) SENTENÇA JOSÉ RIBEIRO RODEIRO ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; e COLINA DE PIATÃ INCORPORADORA LTDA Alega: Firmou contrato de compra e venda de imóvel com as acionadas Segundo contrato o prazo para entrega do empreendimento era agosto de 2011, contudo, o imóvel só foi entregue em março de 2013 Os fatos geraram danos Pretende condenação da parte acionada a ressarcir danos suportados pelo autor Inicial instruída com documentos Observada gratuidade de justiça foi determinada citação. ID 262091997 Contestação no ID 262092582 Arguiu matéria preliminar Não houve atraso injustificado para entrega do empreendimento É válida cláusula de tolerância Não fosse isto há cláusulas contratuais que indicam possibilidade de entrega a posteriores se verificando fato fortuito ou força maior Houve fortes chuvas, greves, falta de material O habite-se foi expedido em 13 de setembro de 2012 Às chaves só foram entregues em 21 e março de 2013 porque cabia ao comprador cumprir suas obrigações contratuais Não havendo ato ilícito descabe dever de indenizar Defesa acompanhada por documentos Réplica no ID 262094035 Rechaça matéria preliminar Reitera que o atraso na entrega das chaves decorreu de culpa exclusiva da parte demandada Tentada conciliação restou infrutífera, ID 262094292 Foi anunciado julgamento antecipado, ID 477043030 É o que de relevante cabia relatar PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A suspensão, pelo deferimento de processamento de Recuperação Judicial, o chamado stay period, se aplica apenas ao processo de execução (cumprimento de sentença) e não ao processo de conhecimento. MATÉRIA PRELIMINAR Inépcia da vestibular Não há que se falar em inépica da vestibular. A introdutória preenche todos os requisitos legais Não há que se falar em incompatibilidade de pedidos. Se o autor não faz jus a pretensão deduzida ou não integralmente a matéria é de mérito Ilegitimidade passiva No sistema da Lei 8.078/90 vige a regra de solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, ex vi, norma inserta no Parágrafo único do artigo 7º. Sobre o tema: "O parágrafo único do artigo 7º estabeleceu o princípio da solidariedade legal para responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor. A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária em conformidade com a lei substantiva ária, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 1.518). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados. Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46). A regra da solidariedade estabelecida no parágrafo único em comento aparece novamente de forma expressa no caput do art. 18, no caput do art. 19, nos §§ 1º e 2º do art. 25, no § 3º do art. 28 e no art. 34. Dessa forma, está claro no sistema do CDC que a responsabilidade quer por defeitos, quer por vícios é sempre solidária. Ressalte-se, ainda, o aspecto de que a responsabilidade na Lei 8.078 é objetiva, de maneira que a ampla solidariedade legal e expressamente reconhecida, diferentemente da regra do regime privatista do Código Civil, independe da apuração e verificação da culpa ou dolo. Caberá ao responsável acionado, depois de indenizar o consumidor, caso queira, voltar-se contra os outros responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação jurídica existente entre eles". ("Comentários a Código do de Defesa do Consumidor" - Luiz Antonio Rizzato Nunes, Saraiva, página 130/131). Também prevê a norma inserta no § 1º do artigo 25 do também Código de Defesa do Consumidor: "Art. 25. § 1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores." Se os acionados não são responsáveis pelo eventual direito da autora em receber a restituição do valor pago a título de taxa de corretagem a hipótese é de improcedência, portanto, questão de mérito, até porque segundo consolidado no Colendo Tribunal da Cidadania os pressupostos processuais ("condições da ação") devem ser analisados à luz das alegações espancadas pelo autor na introdutória, aplicando a chamada teoria da asserção. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015) 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERVIA POR DÉBITOS DA FLUMITRENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 372227 RJ 2013/0219301-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) Inobstante as brilhantes razões deduzidas a 1ª ré integral o grupo econômico "comandado" pela 1ª, inclusive o pedido de processamento do pedido de recuperação judicial deixa induvidosa a mantença de grupo econômico entre os acionados. Rejeito matéria preliminar MÉRITO Resta induvidoso que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel Registro não haver dúvida de que as partes celebraram contrato de compra e venda, portanto, se trata de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" A norma insculpida no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor prevê: "Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O artigo supracitado é o que se chama usualmente de "responsabilidade pelo fato do produto". Sobre o tema cito: "A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço consiste no efeito de imputação ao fornecedor de uma responsabilidade em razão dos danos causados devido a defeito na concepção ou fornecimento de produto ou de serviço, que se determina o dever de indenizar pela violação do dever de segurança inerente ao mercado de consumo. Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração. (autoria: Professora Bruna Maria Ribeiro Casagrande. Responsabilidade - pelo fato do produto e do serviço - Acidente de consumo. Publicado no portal "Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012.). Também: "Ao dispor no art. 12, que o fabricante, produtor, construtor e o importador respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, o Código acolheu, desenganadamente, os postulados da responsabilidade objetiva, pois desconsidera, no plano probatório, quaisquer investigações relacionadas com a conduta do fornecedor. [...] A abolição do elemento subjetivo culpa na aferição da responsabilidade não significa exclusão dos demais pressupostos já comentados, a saber eventus damni, defeito do produto, bem como a relação de causalidade entre ambos. É por essa razão que o dispositivo enfocado, em seguida ao afastamento da culpa, alude aos 'danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação etc' ". (Zelmo Denari, em "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 7ª edição, Forense Universitária, 2001, página 162). Feitas considerações acima passo a análise do caso concreto CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA Como se vê no contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos ID 262090453 a 262091273 O autor alega não ser lícita a chamada cláusula de olerância para entrega do empreendimento de 180 (cento e oitenta) dias do lapso de entrega do empreendimento. Não há ilícito na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega Sobre o tema cito a Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: ( REsp 1.582.318-RJ , Informativo 612), é admitida a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel: "Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1869783 SP 2020/0079312-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020)" Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer à colação os seguintes V. Acórdãos assim ementados (todos os grifos são nossos) : Relator Insigne Desembargador Doutor GEDER LUIZ ROCHA GOMES APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO VERIFICADO O ATRASO. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De pronto, calha destacar que a presente apelação tem como questão nuclear a controvérsia acerca do atraso na entrega do imóvel pela construtora e os consequentes danos que tal conduta acarretou à proprietária. 2. O primeiro ponto a se destacar é que a presente demanda versa sobre relação de consumo e, por conseguinte, deve ser analisada à luz da Lei 8.078/90. 3. A cláusula de tolerância, prevista contratualmente e admitida pela jurisprudência, tem como escopo prevenir imputações referentes a atrasos ocorridos dentro do lapso temporal inicialmente previsto, para suplantar atrasos que são previsíveis e corriqueiros em se tratando de obra de unidade imobiliária. (…) (TJ-BA - APL: 05537999220148050001 Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2022) Insigne Desembargador Doutor MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. PREJUÍZO PRESUMIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sobre a cláusula de tolerância contida no contrato preliminar formalizado pelos litigantes, impende destacar que não se trata de previsão inválida ou abusiva. As regras da experiência demonstram que os contratos de longa duração como são os que envolvem a construção de extensos empreendimentos imobiliários são por vezes afetados por intempéries ou por outras circunstâncias que impedem o cumprimento tempestivo da entrega do bem. Deste modo, ciente de tais possibilidades, as construtoras ou incorporadoras costumam acrescentar aos contratos firmados a previsão de tolerância quanto à entrega do imóvel, sem que isso viole os direitos do adquirente, especialmente quando fixada em termos certos e razoáveis. Deste modo, deve ser considerada válida a denominada cláusula de tolerância, tendo em vista que estipulada em termos certos, não implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (…)" (TJBA - APL: 03276570620128050001 Colenda PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) Relatora Insigne Desembargadora Doutora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA IPCA COM A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, FINALIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. OFENSA MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelos autores por conta de atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda cujo pedido foi julgado procedente em parte pelo juízo de primeiro grau. Apelo da ré visando o decote da sentença de julgamento extra petita e a exclusão da condenação ao pagamento dos lucros cessantes e à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior após o vencimento do prazo de tolerância. Apelo adesivo dos autores objetivando o arbitramento de indenização a título de danos morais, majoração dos lucros cessantes fixados, congelamento do saldo devedor ou substituição do índice, após o vencimento da cláusula de tolerância. Não configura decisão extra petita a determinação do juízo que não admite o congelamento do saldo devedor da obra não entregue no prazo estipulado, mas determina a substituição do índice de correção por aquele mais benéfico ao consumidor. É fato não controvertido no caderno processual que a unidade imobiliária não foi entregue aos autores no prazo estipulado pelo contrato. A escassez de mão de obra qualificada, movimentos grevistas, alterações climáticas e falta de material encontram-se abarcados pelos fatos que justificam a cláusula de tolerância constante da avença, sendo, por conseguinte, absorvidos pela referida disposição contratual. Ainda que válida a cláusula de tolerância estipulada na avença, o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, superado o lapso temporal acrescido, acarreta a condenação da construtora/imobiliária ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes no importe de 0,5% sobre o valor do bem, tendo como temo final, a data da disponibilização do imóvel aos autores. Tema 966 do STJ. Precedentes da Segunda Câmara Cível. Atraso, por mais de quatro anos, na entrega do bem imóvel, restando perfeito o atraso em prazo não razoável e desproporcional. Ofensa moral configurada com o arbitramento de indenização no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por expressar valor proporcional e razoável, considerando as circunstâncias dos autos, a condição financeira da ofensora, a tríplice função do dano moral e os precedentes dos Tribunais Pátrios. Não é devido o congelamento do saldo devedor mesmo diante da comprovada mora na entrega do imóvel porque "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância ( AgRg no Resp 1.300.928, MARIA ISABEL GALLOTI)". Substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância como forma de não apenar o consumidor e evitar o enriquecimento sem causa da ré. Apelo da ré improvido. Apelo adesivo dos autores provido em parte com a reforma parcial da sentença a quo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0586529-88.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como Apelantes e Apelados ESPÓLIO DE CARLOS NASCIMENTO ALVES, ELIZA DOS PASSOS OLIVEIRA ALVES e SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, simultaneamente. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em: A) Negar provimento ao Apelo da ré; B) Dar provimento parcial ao Apelo Adesivo dos autores para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau e: B. 1) Arbitrar indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, até o seu efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual, segundo jurisprudência do STJ; B. 2) Determinar a substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância; e C) Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação atualizado a serem suportados pela ré. Salvador, . 12 ((TJ-BA - APL: 05865298820168050001 6ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Colenda 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 01/06/2022) Cláusula de tolerância hígida, as condições alusivas a teoria da imprevisão mencionada no contrato só se aplicam a partir do término do lapso de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Neste aspecto se mostra hígida cláusula de tolerância, nessa linha a data da entrega do empreendimento é a prevista no contrato acrescida do lapso de 180 (cento e oitenta) dias previsto na cláusula de tolerância Como aventado a parte ré alega que além da cláusula de tolerância deve ser levado em consideração eventos externos, chuvas, greves falta de material, conforme inclusive previsão contratual. Acosta ID 262093060 a 262093467 no qual haveria comprovação de ocorrência de chuvas na cidade de Salvador, greve dos trabalhadores da construção, falta de mão de obra Em relação às chuvas, como notório, Salvador é uma metrópole, não há precipitação em todos os bairros ao mesmo tempo, muito menos o índice pluviométrico é igual. Pode haver tempo firme em Valéria, "garoar" na Graça e cair um temporal em Itapuã, pode haver chuvas moderadas no Cabula e tudo ao mesmo tempo ou no mesmo dia. Portanto, as chuvas, por si só, ainda que noticiadas pela imprensa não são fatos determinantes para atraso significativo, porque a acionada não conseguiu demonstrar o impacto no empreendimento, notadamente no edifício no qual está inserido a unidade autônoma do demandante E pela mesma razão que o relatório ID supracitados, produzidos unilateralmente pela parte ré, não comprova falta de pessoal, material ou o quanto as alegadas greves afetaram o canteiro de obras Nessa linha não se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia comprovar que o atraso no empreendimento se deu por fortuito externo Portanto, pela leitura do contrato entabulado entre as partes o prazo para entrega do imóvel não se encerrava com a expedição de "habite-se" e sim com a comunicação da construtora/incorporadora da comunicação da conclusão da obra para que os compradores pudessem proceder a vistoria no imóvel. As acionadas alegam ter havido cumprimento dos termos do contrato já que o "habite-se" foi expedido dentro do lapso previsto para cláusula de tolerância. Contudo, inobstante os brilhantes argumentos deduzidos pela Nobre Defesa das acionadas não assiste razão (as acionadas) verifica-se que o contrato de compra e venda de imóvel residencial, notadamente quando a unidade autônoma entrega condomínio, há dois prazos que representam obrigações distintas. Uma é de conclusão do empreendimento (do condomínio) outra a entrega da unidade autônoma objeto do contrato de compra e venda. Enquanto uma via de regra resolve-se pela expedição do habite-se a segunda se dá apenas quando da entrega das chaves, quando efetivamente a pessoa compradora para a ter a efetiva posse do bem adquirido Sobre o tema cito (grifos são nossos): "APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . COMPROVADO. REGISTRO DO HABITE-SE. ENTREGA DA CHAVE POSTERIOR. ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A Jurisprudência desta Corte reconhece que a mera expedição da carta de habite-se não é suficiente para eximir a responsabilidade civil pelo atraso na entrega das chaves aos compradores. Os documentos de registro e expedição do habite-se apresentados pela apelante não são suficientes para se eximir da mora na construção do empreendimento, em razão da entrega posterior das chaves. 2 . A apelante alega que não participou do acordo no processo n. 0713526-07.2022.8 .07.0016, uma vez que também figurava como parte ré naquela demanda. Afirmou que caso fosse julgado o processo ficaria provado de que não houve atraso na conclusão das unidades imobiliárias. Contudo, a ausência de sua participação no acordo não impossibilita a ação de regresso, ainda mais quando os elementos destes autos comprovam que a apelante não cumpriu com o prazo de entrega dos imóveis . 3. Na relação consumerista expressamente não admite a denúncia da lide (art. 88 do CDC). Os documentos apresentados pela apelante não foram capazes de comprovar a entrega do imóvel no prazo contratual . 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida." (TJ-DF 07470928920228070001 1917396, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de "taxa de obra" no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10013753920208260286 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Somente se a parte demandada, já que o ônus probatório é seu, quer pela responsabilidade objetiva, quer pela dicção da norma inserta no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, comprovar que a não entrega das chaves se deu por culpa exclusiva da pessoa consumidora Às chaves só foram entregues em 21 de março de 2013, ID 262093488 A parte acionada só se deu ao trabalho de acostar documentação que provaria a ocorrência de caso fortuito/força maior depois do lapso de tolerância, chuvas torrenciais e greve de trabalhadores da construção civil. Contudo, a análise se mostra inútil porque não há prova do encerramento da obra. Verifica-se, nessa linha que a alegação que os acionados não estava adimplentes de suas obrigações não é motivo idôneo para caracterizar culpa deste. A cláusula contratual supracitada é de clareza solar que os compradores seriam comunicados da conclusão da obra (para vistoria) e só aí não apresentando reclamações faria jus a parte acionada a recusa da entrega das chaves se os compradores não quitassem o débito. Portanto, ainda que houvesse atraso no pagamento das prestações, o autor poderia quitá-las até o momento da entrega das chaves o que não se operou. Observando que a parte acionada não providenciou rescisão do contrato. Nessa linha, já que às cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, ainda que se possa admitir o atraso no pagamento de prestações os demandantes teriam até aquele momento para quitar o débito, só se não houvesse pagamento poderia ser caracterizada ou a culpa exclusiva dos compradores/autores ou a culpa concorrente. Culpa exclusiva da parte acionada caracterizada. DANO MORAL O professor Sergio Cavalieri Filho leciona sobre o tema: "Dissemos linha atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que as consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judicias em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. […] Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si só, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. […] […] O importante, destarte, para configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento" (in "Programa de Responsabilidade Civil", 12ª Edição, Atlas, páginas 122, 123 e 124). Pela análise da causa de pedir deduzida na vestibular o que se deu no presente caso foi inadimplemento, diga-se parcial, de cláusula contratual por parte das empresas acionadas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar abalo moral indenizável. Contudo, dependendo do caso concreto, o que seria mero inadimplemento contratual, portanto, aborrecimento corriqueiro, pode ensejar a caracterização de lesão extrapatrimonial dependendo do caso concreto. É o que se deu, mesmo utilização o prazo de tolerância, os autores demoraram aproximadamente 12 (doze) meses para receber às chaves do imóvel, por culpa exclusiva da acionada, o que transcende o mero aborrecimento, mágoa, inadimplemento contratual, frustrando a expectativa dos autores de adentrarem em imóvel próprio, o chamado "sonho da casa" própria Cito V. Acórdãos do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementados (grifos nossos) Relatora Insigne Desembargadora Doutora MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula 28 do contrato, referente ao prazo de tolerância de 180 dias, tendo sido redigida de forma clara, objetiva e anuída pelas partes, não evidencia ilegalidade ou nulidade a ser declarada, atendendo à norma protetiva constante no art. 54, § 3º, do CDC, sendo inclusive cláusula padrão nos contratos de construção de empreendimentos com considerável grau de complexidade. 2. Quanto aos danos morais, o STJ tem se manifestado pela existência de danos morais quando o atraso na entrega do imóvel se revela expressivo. No presente caso, a data limite para entrega de imóvel era julho de 2012, todavia, o habite-se só foi liberado em dezembro de 2014, mais de dois anos após a data contratada. Houve, portanto, atraso expressivo, configurador do abalo moral. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A circunstância de ter havido aumento do valor da parcela por si só não é prova da inclusão de juros indevidos, já que a partir da assinatura do contrato, em 2008, e ao logo de toda execução da obra e sua conclusão em 2014, incidiu sobre o saldo devedor a correção monetária, prevista em contrato (cláusula sétima). 4. o STJ já firmou entendimento no sentido de que, em caso de atraso na entrega da obra, o prejuízo é presumido, bem como sobre a possibilidade de aplicação da multa contratual em favor do consumidor. Analisando-se o contrato em tela, verifica-se que o mesmo já continha previsão de multa contratual devida pela Construtora em caso de atraso na obra. (TJ-BA - APL: 05383912720158050001, Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Relator Insigne Desembargador Doutor JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DA OBRA . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA PRETENDIDA COM AMPARO NO ART. 43-A, DA LEI Nº 4.591/64. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05204981820188050001, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2019) Relator Insigne Desembargador Doutor RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS PARA AJUIZAMENTO. PRAZO EXTRAPOLADO. TEMA 938. PRECEDENTE DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. LEGALIDADE. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DA CULPA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DESGASTE PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A 47 MESES. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DO TJBA. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 970 DO STJ. CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ESTIPULA MULTA DE 0,3% SOBRE SALDO CREDOR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMÓVEL QUITADO PELOS AUTORES. FIXAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMA PARCIALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO DOS RÉUS E PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES. (TJ-BA - APL: 05711634320158050001, Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2021) Dano moral caracterizado, na forma da Jurisprudência do Colendo Sodalício. No que se refere quantum da indenização deve haver observância de regras de razoabilidade e proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial" Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. Sendo o atraso de aproximadamente um ano, havendo, portanto, inadimplemento parcial, já que não se frustrou o "sonho da casa própria" arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que vencida cláusula de tolerância o atraso na entrega perdurou por aproximadamente 12 (doze) meses, o que não justifica majoração do quantum indenizatório. LUCROS CESSANTES Segundo orientação do Colendo Tribunal da Cidadania havendo diversos julgados os lucros cessantes por atraso injustificado na entrega do imóvel, hipótese retratada nos autos, caracteriza lucros cessantes presumidos. O entendimento inclusive restou consolidado em sede de Recursos Repetitivos, portanto, de observância obrigatória pelo juiz de piso, tema 996: "[…] 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. […]" Em obediência a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça faz jus a parte demandante a percepção dos alugueres que poderia ter recebido caso o imóvel tivesse sido entrega no prazo, ultrapassado o prazo de tolerância Não há necessidade de liquidação de sentença, o valor da locação do imóvel corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado por mês ou fração de mês do atraso, posterior, registro vencido prazo de tolerância Sobre o tema colaciono (grifos nossos) INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) ENCARGOS MORATÓRIOS Não há que se falar de aplicação de multa e correção monetária, previstas para parcelas pagas em atraso, porque no caso concreto caso houvesse rescisão de contrato, e não é a pretensão autoral, o autor já fará jus a restituição de valores pagos a maior em virtude do atraso do empreendimento, caracterizando bis in idem Não há previsão no contrato de multa moratória (que não se confunde com cláusula penal) quer em desfavor da consumidora, quem em favor desta Verifica-se que o que faz jus ao recebimento da pretensão indenizatória é a mora exclusiva das construtoras/incorporadoras. Se a pessoa compradora não paga prestações e por isto não recebe chaves a culpa não seria das acionadas e sim da autora. O que na verdade o autor pretendia era reversão da cláusula penal, contudo, conforme entendimento firmado no Tema 970 Colendo Tribunal da Cidadania fixou tese em sede de Recursos Repetitivos com a seguinte redação "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Não poderia receber, portanto, cumulativamente lucros cessantes e ver revertida cláusula penal. ALUGUERES Pretende o autor seja condenada a ré a pagamento de alugueres dado o inadimplemento contratual. Acostou contrato ID 262090437 e recibos de pagamento ID 262090432 a 262090434 Tando pelo mandato quando pelo contrato firmado pelas partes observa-se que de fato os recibos correspondem ao imóvel locado pelo autor para fins de moradia (os endereços são idênticos). Em muito a Jurisprudência pacificou o entendimento que cabe indenização por danos emergentes alusivos as despesas com alugueres pagos em virtude de atraso na obra impedindo a moradia do consumidor (no imóvel adquirido). Conforme já indicado na presente sentença a culpa no atraso na entrega do empreendimento foi exclusiva da parte ré, fazendo jus a parte autora, ao ressarcimento do valor cobrado, a partir da data do vencimento da cláusula de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Suportará a parte ré os ônus sucumbenciais Passo ao arbitramento dos honorários atendendo diretrizes da norma contida nos incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, ressarcimento de danos por atraso na entrega de imóvel; Além da vestibular houve participação em audiência de tentativa de conciliação, em réplica, por documentos acostados pela parte ré e pedido de julgamento antecipado Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo Por tais razões fixo os honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral para CONDENAR os acionados PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; e COLINA DE PIATÃ INCORPORADORA LTDA SOLIDARIAMENTE a pagarem ao autor Sr. JOSÉ RIBEIRO RODEIRO R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por lesão extrapatrimonial; Restituir integralmente os valores dispendidos pelo autor a título de alugueres tendo o termo a quo, o vencimento do prazo de tolerância e termo final a efetiva entrega das chaves; Pagarem a autor a título de lucros cessantes por mês ou fração de mês, contado do vencimento da cláusula de tolerância até a efetiva entrega das chaves, corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado; Custas pela parte ré Honorários de sucumbência em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quarta-feira, 18 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Processo nº 5410264-61.2023.8.09.0011

ID: 282120245

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5410264-61.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO VALE DO SOL

Sentença

Advogados:

HELION MARIANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5410264-61.2023.8.09.0011Autor(a): Lucimar David MoreiraRé(u): Associacao Vale Do Sol_______________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato._______________________________________________________________________________________________________________________________________________Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO SIMULADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LUCIMAR DAVID MOREIRA em face de ASSOCIAÇÃO VALE DO SOL, partes qualificadas.Narra a parte autora que em 01 de outubro de 2007, adquiriu da ré a unidade residencial 333, no valor de R$ 51.210,00 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais), pagas sob sinal e mais 149 parcelas mensais e consecutivas no montante de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).Disse que o contrato previa a entrega mensal de seis casas, sendo três destinadas por sorteio e três por antecipação de parcelas, com prazo de até 180 dias após a contemplação. Alega que foi contemplada por antecipação em assembleia realizada em 25/03/2010 e quitou integralmente as parcelas em 11/02/2020.Afirma que, à época da negociação, foi garantido que o imóvel estava regular e livre de qualquer impedimento. Contudo, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação contratual, não recebeu o imóvel até a data de ajuizamento.Disse que, posteriormente, descobriu que o empreendimento apresentava diversas irregularidades, como a ausência de desmembramento da gleba, falta de averbação da incorporação e inexistência de regularização junto à Prefeitura. Aduziu que somente após longo período, conseguiu regularizar a situação de seu lote por meio de procedimento de Regularização Fundiária Urbana, obtendo título de legitimação fundiária apenas da unidade adquirida.Defende que, mesmo após insistentes tentativas de solução, a requerida lhe ofereceu um imóvel usado, em local diverso e com dívida de IPTU superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), proposta esta que a autora recusou.Por tais motivos, requereu a declaração da modalidade contratual como sendo de compra e venda, a rescisão do contrato dissimulado, a devolução dos valores pagos, a declaração de nulidade da cláusula de desistência, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de lucros cessantes. Juntou os documentos de mov. 01 para corroborar suas alegações iniciais.Na decisão do mov. 08, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente e determinada a citação do réu.Realizada audiência conciliatória entre as partes, a mesma restou-se infrutífera, conforme termo de mov. 18.A requerida apresentou contestação no evento 19, onde alegou prejudicial de prescrição. No mérito, discutiu sobre a inadimplência, condições da rescisão, inexistência de cláusulas abusivas, multa rescisória, comissão de corretagem e inexistência de danos morais. Requereu o acolhimento da prejudicial de mérito e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos na mesma oportunidade.A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 22.Despacho na mov. 24, onde a autora foi intimada para juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Respectiva juntada no evento 26.Vieram então os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Comportável, no caso, o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria unicamente de direito, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Código de Processo Civil, artigo 370).Nesse sentido, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS ACERCA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS A PARTIR DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. [...](TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). – (destaquei).Partindo dessa premissa, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento dos autos, sendo desnecessário a intimação das partes quanto à produção de provas ou maior dilação probatória.DA PRESCRIÇÃOQuanto à prejudicial de mérito arguida pela ré, consistente na suposta prescrição do direito à restituição das importâncias pagas e à indenização por dano moral, verifica-se que, tratando-se de demanda que versa sobre prática de simulação pela associação ré, é expressa a previsão legislativa no sentido de que referido vício não se convalesce com o tempo. Conforme disposto nos artigos 167 e 169, ambos do Código Civil, in verbis:“Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.”“Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.”Nesse sentido, é a jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. SIMULAÇÃO SUSCITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. […] A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. Precedentes. […] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 0011043-27.2015.8.09.0051, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2021, DJe de 30/03/2021), (destaquei).Destarte, AFASTO a prejudicial de mérito em questão.Superar a prejudicial e ante a ausência de preliminares, passo a apreciar o meritum causae.DA REVISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DO CDCÉ pacífico o entendimento de que é possível a revisão judicial de contratos, inclusive aqueles oriundos de relações para aquisição de imóvel, quando verificada a presença de elementos que justifiquem a intervenção jurisdicional, tais como ilegalidade, desequilíbrio contratual ou abusividade de cláusulas. A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, autorizam o controle judicial das disposições pactuadas, especialmente em relações de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Ainda, independentemente da nulidade da associação por simulação, estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo, a saber, a ré como parte fornecedora (art. 3º, caput, do CDC) de serviço de construção (§2º) e entrega de unidade imobiliária como produto (§1º) a qualquer pessoa que, na qualidade parte consumidora, como é o caso da autora, se disponha a pagar o preço e utilize como destinatária final (art. 2º do CDC), possuindo a relação jurídica contornos de típico contrato de compra e venda de unidade habitacional, o que desvirtua o caráter associativo e impõe a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, que são de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC).O desvirtuamento do caráter associativo da ré e a incidência das normas de proteção ao consumidor, inclusive, já foi reconhecido perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em outros casos envolvendo a parte ré:AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA NO RESIDENCIAL PÁTIO ANDALUZ. 1. INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO. Devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre associação habitacional e associado quando há o desvirtuamento do espírito associativo, fato configurado, no caso, pelo intuito puramente negocial da compra e venda entabulada entre as partes, na qual a associação é mera condição para o negócio, submetendo-se o associado, por conseguinte, a verdadeiro contrato de adesão. 2. (…) 4. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. Não vinga a tese de que a sentença é ultrapetita quanto à declaração de nulidade da associação ré, ante a ausência de pedido expresso neste sentido na exordial, pois o negócio jurídico simulado, por se tratar de ato nulo, não convalida com o tempo, devendo sua nulidade ser declarada de ofício pelo Magistrado.4. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO COMO TÍPICA COMPRA E VENDA. ADESÃO A ASSOCIAÇÃO DESCARACTERIZADA. Acertada a sentença que identificou o negócio simulado, qual seja, a instituição de associação sem fins lucrativos, declarando-a nula de pleno direito. Prevalece, contudo, o negócio dissimulado, ou seja, a sociedade empresária irregular. De conseguinte, o reconhecimento do contrato firmado entre as partes na modalidade de 'Contrato de Compra e Venda', nos termos dos artigos 4º, inciso IV, c/c 6º, inciso V e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe. 5. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO ACOLHIDA. Não comporta amparo a alegação de inexistência de encargos abusivos na casuística, porquanto totalmente genérica a postulação, não se dignou a apelante em especificar quais encargos a sentença considerou abusivos e o porquê deveriam permanecer nos termos pactuados. 6. DANO MORAL AFASTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Configura exercício regular de direito do condomínio a divulgação do número da unidade devedora em relação de inadimplentes, na medida em que tem caráter estritamente informativo aos demais condôminos, ausente informação pejorativa ou ofensiva, até porque realmente existente o débito, conforme confissão da própria parte. Dano moral arbitrado afastado. 7. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL REJEITADO. A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. In casu, não tendo cumprido a requerida sua obrigação no contrato, não pode exigir que a autora cumpra a dela. 8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Ante a nova solução dada ao caso, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, porquanto ambas as partes foram sucumbentes reciprocamente. Entretanto, constato que a autora decaiu da menor parte dos seus pedidos, devendo por isso arcar com 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz primevo, e a parte ré com 70% (setenta por cento), observando-se quanto à primeira os efeitos a gratuidade judiciária que lhe foi concedida (suspensão da exigibilidade). Já na reconvenção, porquanto mantida a improcedência, permanece a sucumbência tal como lançada, as expensas da reconvinte/apelante. APELAÇÃO CÍVEL EM PARTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0215261-45.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO DE ADESÃO A ASSOCIAÇÃO VALE DO SOL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISSIMULADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. NÃO RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE PARCIAL. 1. Havendo nítido desvirtuamento do propósito associativo no instrumento contratual, deve prevalecer o negócio que se tentou dissimular, qual seja: contrato de compra e venda de unidade habitacional. 2. Havendo oferta de um serviço no mercado para utilização final e definitiva por qualquer interessado disposto a “associar-se” e a pagar as contribuições mensais, configura-se a relação de consumo e incidência do CDC (arts. 2º e 3º, § 2º, CDC). [...] (TJGO, Apelação Cível 0438597-86.2015.8.09.0206, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível, julgado em 14/09/2021, DJe de 14/09/2021) (destaquei).Assim, aplicando-se o artigo 47 do CDC, deverá o negócio jurídico estabelecido entre as partes ser apreciado na modalidade “Contrato de Compra e Venda”, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes.Ainda, conjunto probatório evidencia a simulação na constituição da Associação Vale do Sol vez que a ideia de uma associação sem fins econômicos (art. 53 do CC) mostrou-se fictícia, visando seus administradores unicamente a obtenção de lucros com a venda e construção de imóveis no respectivo loteamento, divergindo totalmente da propaganda que foi apresentada à parte autora, o que torna a ré uma sociedade empresarial irregular.Tal assertiva está demonstrada pelos documentos acostados à inicial, como os instrumentos de adesão e folder publicitário, que revelam a imposição da adesão do autor à associação sem o devido espírito associativo.Reconhecida a simulação, é nula de pleno direito a referida associação, prevalecendo, contudo, o ato dissimulado, qual seja, a sociedade empresarial irregular/incorporadora, nos termos do artigo 167 do Código Civil. Da mesma forma quanto ao pacto, que será analisado como contrato de compra e venda.DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES São direitos básicos dos consumidores a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais (art. 6º, III e IV7, do CDC/90), sendo enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, §1º, do CDC/90).In casu, como já asseverado, a parte ré, constituída sob a forma de associação civil, promoveu a construção e destinação das unidades habitacionais aos associados, conforme contrato de associação (adesão), não havendo nenhuma condição ou requisito para a associação, podendo qualquer pessoa indistintamente associar-se à parte ré, desde que efetue o pagamento do valor da contribuição relativa à construção e destinação de determinada unidade habitacional.A dissimulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel sob aparência de adesão a associação não deixa claro aos consumidores a verdadeira natureza jurídica do negócio celebrado nem o seu objeto, sobretudo pela ausência de informações essenciais a cada uma das modalidades negociais, situação agravada pela irregularidade do empreendimento imobiliário, o que caracteriza defeito de erro substancial (art. 139, I, do CC/02) que prejudica a validade do negócio jurídico (art. 139 do CC/02) e autoriza o retorno das partes ao estado anterior, inclusive com o reembolso relativo a eventual comissão de corretagem.Cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ERRO SUBSTANCIAL - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do vigente Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao Réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor - Comprovado nos autos que o negócio jurídico foi constituído sob erro substancial, de rigor a declaração de sua nulidade, com o retorno das partes ao status quo ante. Inteligência do artigo 138 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10433150107657001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 02/05/0018, Data de Publicação: 16/05/2018)Com a anulação do contrato, é devida a restituição integral dos valores pagos pela autora à parte ré. No caso em apreço, restou evidenciado que o desfazimento do negócio jurídico decorreu exclusivamente da conduta da requerida, que, ao promover a negociação de imóvel sem a devida regularização do empreendimento, incorrendo ainda em demora de mais de 10 (dez) anos na entrega da unidade da autora, praticou ato que comprometeu a validade e a segurança jurídica do contrato celebrado. Ficou constatado, ainda, tratar-se de negócio jurídico dissimulado, por meio do qual se ocultou a verdadeira natureza da relação, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.Diante desse contexto, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula de desistência prevista no instrumento contratual, uma vez que não pode ser utilizada em desfavor da parte autora, que não deu causa ao desfazimento da relação obrigacional. Inclusive, consta sua quitação integral ao pacto (mov. 01, arq. 39), o que denota sua boa-fé contratual, em descompasso aos atos praticados da requerida.Inclusive, a autora buscou, por diversas vezes, a concretização do negócio, mas viu-se impedida em razão das irregularidades perpetradas pela requerida e pela desídia na entrega da unidade adquirida, motivo pelo qual se reconhece a invalidade da referida cláusula VII – DA DESISTÊNCIA, por manifesta abusividade e incompatibilidade com o disposto no art. 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor.DOS DANOS MORAISA publicidade enganosa para induzimento dos consumidores a erro substancial é ato ilícito que, por si só, causa dano moral por sujeitar o consumidor a desconforto, aflição e transtornos decorrentes da formalização de um negócio jurídico e restou frustrado pela irregularidade do empreendimento imobiliário.Nesse sentido, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VENDA EM LEILÃO DE UM IMÓVEL COM A EDIFICAÇÃO DE UM GALPÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO NO LOTE. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. Restou devidamente caracterizada a publicidade enganosa, na medida em que o anúncio era hábil a induzir o consumidor a erro, cabível, pois, o desfazimento do pacto e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, II, do CDC. [...] 3. A frustração sofrida com o negócio celebrado, sem dúvidas, traz abalos de ordem moral, afetando o estado emocional do autor, o que deve ser reparado pelos requeridos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5131076-82.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2022, DJe de 03/06/2022)No caso em apreço, a situação se mostra ainda mais gravosa pela contemplação da requerente em 25/03/2010 (mov. 01, arquivo 40), sendo que até o ajuizamento da demanda (29/06/2023), o imóvel ainda não havia sido entregue, perpassando então por uma prazo superior a dez anos de atrasamento.Neste contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DOS LUCROS CESSANTESRestou evidente que as obras de infraestrutura não se encontravam concluídas ao tempo do ajuizamento da presente demanda (29/06/2023), tendo a requerente sido contemplada em 25/03/2010, mas sem que lhe fosse conferida a posse da respectiva unidade, de modo que restou extrapolado o prazo de tolerância de 180 dias.Ressalte-se que é válida a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias para a entrega das obras. Nesse sentido, veja-se o TJGO:Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, ressarcimento por lucros cessantes e danos morais. (…) III. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância. Cláusula abusiva ao estipular o prazo de tolerância de 180 dias úteis para entrega do bem adquirido. Contagem em dias corridos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de tolerância para atraso na entrega da obra pode ser ajustada em dias úteis, mas desde que não ultrapasse o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, impondo-se, nesse caso, a contagem em dias corridos. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0294231-93.2007.8.09.0024, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). (destaquei)INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) (destaquei)No presente caso, é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes, uma vez que restou configurado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a não entrega do empreendimento.A indenização por lucros cessantes visa recompor a parte lesada pelos ganhos que razoavelmente deixou de auferir em virtude do descumprimento da obrigação assumida, conforme disposto no artigo 402 do Código Civil.Considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, os lucros cessantes devem ser fixados em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel, critério que assegura objetividade e segurança jurídica à indenização. Conforme a jurisprudência local:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA AFASTADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PERCENTUAL SOBRE O IMÓVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições da lei consumerista, vez que é pacífico o entendimento que são considerados contratos de consumo o que tiverem de um lado, construtora, incorporadora ou imobiliária cuja atividade específica seja compra e venda de imóveis e de outro o adquirente como destinatário final.2. O descumprimento da data final fundamenta a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, já que ao lançar um empreendimento imobiliário, assume para si os riscos a ele inerentes na tentativa de auferir lucro, e passa a ser garantidora e responsável pela realização das mencionadas obras. Ademais, culpar as dificuldades financeiras no mercado por ocasião dos bancos suspenderem ou diminuírem a oferta de crédito, não implica ausência de responsabilidade da segunda apelante, por se tratar de fortuito interno, decorrente da natureza de sua atividade.3. É possível a inversão, em desfavor da incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor. Contudo, verifica-se do instrumento contratual juntado na mov. 01, arq. 04, que não há estipulação de multa penal, inclusive a determinação de redução do percentual de 50% (cinquenta por cento) para 10% (dez por cento) estabelecido na sentença foi realizado de forma equivocada pelo Juízo de origem, o que deve ser afastada.4. A indenização por lucros cessantes se presume do próprio ilícito contratual praticado pela promitente vendedora e tem por finalidade compensar os valores eventualmente desembolsados pelos promissários compradores a título de alugueis referentes a outro imóvel, enquanto o que foi por ele adquirido não estava pronto, ou recompor o que razoavelmente deixou de lucrar com a possível locação do bem a terceiro, caso o imóvel houvesse sido entregue na data aprazada. Ante a ausência de suporte para definição do valor dos lucros cessantes, a jurisprudência orienta a fixação do valor dos lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel.5. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Por sua vez, computam-se os juros de mora a partir da citação pois a responsabilidade civil, neste caso, deriva do contrato entabulado entre as partes, além de ser o momento que efetivamente houve a constituição em mora.6. Constatada que a resolução do contrato se deu por culpa da vendedora, a restituição deve ser integral, a teor da súmula n.º 543 do STJ.7. Quanto à indenização por danos morais, tem-se que é adequada, pois o atraso injustificado da requerida para entregar o imóvel aos autores ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, atingindo o ânimo psíquico, moral e intelectual deles, lhe ferindo a honra e a imagem, dado, notadamente, a frustração da expectativa gerada em ter um novo imóvel e a sensação de impotência perante a situação.8. Com relação às teses recursais sobre os honorários sucumbenciais, ante a nova solução dada ao caso, restam prejudicadas, porquanto os autores decaíram de parte mínima de seus pedidos, razão pela qual devem ser redistribuídos os ônus de sucumbências, com condenação de pagamento integral pela requerida, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, conforme fixado pelo Juízo de origem.9. Com o provimento parcial dos apelos interpostos, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5334057-32.2022.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024 16:20:21) (destaquei).O termo inicial para a incidência dos lucros cessantes corresponde à data em que a obrigação inadimplida deveria ter sido cumprida (25/03/2010), momento em que se iniciou o prejuízo experimentado pela parte autora. O termo final, por sua vez, deve ser fixado na data da efetiva entrega do imóvel ou, na ausência desta, na data do trânsito em julgado da decisão que reconheça a resolução contratual.Diante disso, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor do imóvel por mês, com incidência desde a data prevista para o adimplemento da obrigação até a efetiva entrega do bem ou o trânsito em julgado da decisão que reconheça a resolução contratual.DISPOSITIVOAnte ao exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS da ação de nº 5410264-61.2023.8.09.0011, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes;b) RECONHECER o contrato firmado entre as partes como sendo de compra e venda de imóvel;c) CONDENAR a requerida à restituição integral dos valores pagos pela parte autora, que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso de cada uma das parcelas (CC, artigo 389, parágrafo único e STJ, Súmula nº 43) até a data da citação, a partir da qual deverá incidir unicamente, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC, artigo 406, § 1º), em parcela única.d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, devendo incidir desde a data prevista para o adimplemento da obrigação (25/03/2010) até a efetiva entrega do imóvel ou, na ausência desta, até o trânsito em julgado da presente decisão. Tais valores serão atualizados pelo IPCA desde o mês do efetivo prejuízo (CC, artigo 389, parágrafo único e STJ, Súmula nº 43) até a data da citação, a partir da qual deverá incidir unicamente, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC, artigo 406, § 1º), também em parcela única ee) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e juros de mora com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406, caput e § 1°, do CC, a partir da citação (art. 405 do CC).Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil. Nada requerendo as partes em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, 21 de maio de 2025. Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

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Processo nº 5410264-61.2023.8.09.0011

ID: 277646032

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5410264-61.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DAVID MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5410264-61.2023.8.09.0011Autor(a): Lucimar David MoreiraRé(u): Associacao Vale Do Sol_______________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato._______________________________________________________________________________________________________________________________________________Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO SIMULADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LUCIMAR DAVID MOREIRA em face de ASSOCIAÇÃO VALE DO SOL, partes qualificadas.Narra a parte autora que em 01 de outubro de 2007, adquiriu da ré a unidade residencial 333, no valor de R$ 51.210,00 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais), pagas sob sinal e mais 149 parcelas mensais e consecutivas no montante de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).Disse que o contrato previa a entrega mensal de seis casas, sendo três destinadas por sorteio e três por antecipação de parcelas, com prazo de até 180 dias após a contemplação. Alega que foi contemplada por antecipação em assembleia realizada em 25/03/2010 e quitou integralmente as parcelas em 11/02/2020.Afirma que, à época da negociação, foi garantido que o imóvel estava regular e livre de qualquer impedimento. Contudo, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação contratual, não recebeu o imóvel até a data de ajuizamento.Disse que, posteriormente, descobriu que o empreendimento apresentava diversas irregularidades, como a ausência de desmembramento da gleba, falta de averbação da incorporação e inexistência de regularização junto à Prefeitura. Aduziu que somente após longo período, conseguiu regularizar a situação de seu lote por meio de procedimento de Regularização Fundiária Urbana, obtendo título de legitimação fundiária apenas da unidade adquirida.Defende que, mesmo após insistentes tentativas de solução, a requerida lhe ofereceu um imóvel usado, em local diverso e com dívida de IPTU superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), proposta esta que a autora recusou.Por tais motivos, requereu a declaração da modalidade contratual como sendo de compra e venda, a rescisão do contrato dissimulado, a devolução dos valores pagos, a declaração de nulidade da cláusula de desistência, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de lucros cessantes. Juntou os documentos de mov. 01 para corroborar suas alegações iniciais.Na decisão do mov. 08, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente e determinada a citação do réu.Realizada audiência conciliatória entre as partes, a mesma restou-se infrutífera, conforme termo de mov. 18.A requerida apresentou contestação no evento 19, onde alegou prejudicial de prescrição. No mérito, discutiu sobre a inadimplência, condições da rescisão, inexistência de cláusulas abusivas, multa rescisória, comissão de corretagem e inexistência de danos morais. Requereu o acolhimento da prejudicial de mérito e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos na mesma oportunidade.A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 22.Despacho na mov. 24, onde a autora foi intimada para juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Respectiva juntada no evento 26.Vieram então os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Comportável, no caso, o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria unicamente de direito, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Código de Processo Civil, artigo 370).Nesse sentido, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS ACERCA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PROFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS A PARTIR DE DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSAS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DESCABIDA. 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. [...](TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). – (destaquei).Partindo dessa premissa, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento dos autos, sendo desnecessário a intimação das partes quanto à produção de provas ou maior dilação probatória.DA PRESCRIÇÃOQuanto à prejudicial de mérito arguida pela ré, consistente na suposta prescrição do direito à restituição das importâncias pagas e à indenização por dano moral, verifica-se que, tratando-se de demanda que versa sobre prática de simulação pela associação ré, é expressa a previsão legislativa no sentido de que referido vício não se convalesce com o tempo. Conforme disposto nos artigos 167 e 169, ambos do Código Civil, in verbis:“Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.”“Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.”Nesse sentido, é a jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. SIMULAÇÃO SUSCITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. […] A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. Precedentes. […] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 0011043-27.2015.8.09.0051, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2021, DJe de 30/03/2021), (destaquei).Destarte, AFASTO a prejudicial de mérito em questão.Superar a prejudicial e ante a ausência de preliminares, passo a apreciar o meritum causae.DA REVISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DO CDCÉ pacífico o entendimento de que é possível a revisão judicial de contratos, inclusive aqueles oriundos de relações para aquisição de imóvel, quando verificada a presença de elementos que justifiquem a intervenção jurisdicional, tais como ilegalidade, desequilíbrio contratual ou abusividade de cláusulas. A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, autorizam o controle judicial das disposições pactuadas, especialmente em relações de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Ainda, independentemente da nulidade da associação por simulação, estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo, a saber, a ré como parte fornecedora (art. 3º, caput, do CDC) de serviço de construção (§2º) e entrega de unidade imobiliária como produto (§1º) a qualquer pessoa que, na qualidade parte consumidora, como é o caso da autora, se disponha a pagar o preço e utilize como destinatária final (art. 2º do CDC), possuindo a relação jurídica contornos de típico contrato de compra e venda de unidade habitacional, o que desvirtua o caráter associativo e impõe a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, que são de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC).O desvirtuamento do caráter associativo da ré e a incidência das normas de proteção ao consumidor, inclusive, já foi reconhecido perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em outros casos envolvendo a parte ré:AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA NO RESIDENCIAL PÁTIO ANDALUZ. 1. INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO. Devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre associação habitacional e associado quando há o desvirtuamento do espírito associativo, fato configurado, no caso, pelo intuito puramente negocial da compra e venda entabulada entre as partes, na qual a associação é mera condição para o negócio, submetendo-se o associado, por conseguinte, a verdadeiro contrato de adesão. 2. (…) 4. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CONFIGURADA. Não vinga a tese de que a sentença é ultrapetita quanto à declaração de nulidade da associação ré, ante a ausência de pedido expresso neste sentido na exordial, pois o negócio jurídico simulado, por se tratar de ato nulo, não convalida com o tempo, devendo sua nulidade ser declarada de ofício pelo Magistrado.4. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO COMO TÍPICA COMPRA E VENDA. ADESÃO A ASSOCIAÇÃO DESCARACTERIZADA. Acertada a sentença que identificou o negócio simulado, qual seja, a instituição de associação sem fins lucrativos, declarando-a nula de pleno direito. Prevalece, contudo, o negócio dissimulado, ou seja, a sociedade empresária irregular. De conseguinte, o reconhecimento do contrato firmado entre as partes na modalidade de 'Contrato de Compra e Venda', nos termos dos artigos 4º, inciso IV, c/c 6º, inciso V e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe. 5. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO ACOLHIDA. Não comporta amparo a alegação de inexistência de encargos abusivos na casuística, porquanto totalmente genérica a postulação, não se dignou a apelante em especificar quais encargos a sentença considerou abusivos e o porquê deveriam permanecer nos termos pactuados. 6. DANO MORAL AFASTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Configura exercício regular de direito do condomínio a divulgação do número da unidade devedora em relação de inadimplentes, na medida em que tem caráter estritamente informativo aos demais condôminos, ausente informação pejorativa ou ofensiva, até porque realmente existente o débito, conforme confissão da própria parte. Dano moral arbitrado afastado. 7. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL REJEITADO. A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. In casu, não tendo cumprido a requerida sua obrigação no contrato, não pode exigir que a autora cumpra a dela. 8. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Ante a nova solução dada ao caso, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, porquanto ambas as partes foram sucumbentes reciprocamente. Entretanto, constato que a autora decaiu da menor parte dos seus pedidos, devendo por isso arcar com 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz primevo, e a parte ré com 70% (setenta por cento), observando-se quanto à primeira os efeitos a gratuidade judiciária que lhe foi concedida (suspensão da exigibilidade). Já na reconvenção, porquanto mantida a improcedência, permanece a sucumbência tal como lançada, as expensas da reconvinte/apelante. APELAÇÃO CÍVEL EM PARTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0215261-45.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO DE ADESÃO A ASSOCIAÇÃO VALE DO SOL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DISSIMULADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. NÃO RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE PARCIAL. 1. Havendo nítido desvirtuamento do propósito associativo no instrumento contratual, deve prevalecer o negócio que se tentou dissimular, qual seja: contrato de compra e venda de unidade habitacional. 2. Havendo oferta de um serviço no mercado para utilização final e definitiva por qualquer interessado disposto a “associar-se” e a pagar as contribuições mensais, configura-se a relação de consumo e incidência do CDC (arts. 2º e 3º, § 2º, CDC). [...] (TJGO, Apelação Cível 0438597-86.2015.8.09.0206, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível, julgado em 14/09/2021, DJe de 14/09/2021) (destaquei).Assim, aplicando-se o artigo 47 do CDC, deverá o negócio jurídico estabelecido entre as partes ser apreciado na modalidade “Contrato de Compra e Venda”, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes.Ainda, conjunto probatório evidencia a simulação na constituição da Associação Vale do Sol vez que a ideia de uma associação sem fins econômicos (art. 53 do CC) mostrou-se fictícia, visando seus administradores unicamente a obtenção de lucros com a venda e construção de imóveis no respectivo loteamento, divergindo totalmente da propaganda que foi apresentada à parte autora, o que torna a ré uma sociedade empresarial irregular.Tal assertiva está demonstrada pelos documentos acostados à inicial, como os instrumentos de adesão e folder publicitário, que revelam a imposição da adesão do autor à associação sem o devido espírito associativo.Reconhecida a simulação, é nula de pleno direito a referida associação, prevalecendo, contudo, o ato dissimulado, qual seja, a sociedade empresarial irregular/incorporadora, nos termos do artigo 167 do Código Civil. Da mesma forma quanto ao pacto, que será analisado como contrato de compra e venda.DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES São direitos básicos dos consumidores a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais (art. 6º, III e IV7, do CDC/90), sendo enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, §1º, do CDC/90).In casu, como já asseverado, a parte ré, constituída sob a forma de associação civil, promoveu a construção e destinação das unidades habitacionais aos associados, conforme contrato de associação (adesão), não havendo nenhuma condição ou requisito para a associação, podendo qualquer pessoa indistintamente associar-se à parte ré, desde que efetue o pagamento do valor da contribuição relativa à construção e destinação de determinada unidade habitacional.A dissimulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel sob aparência de adesão a associação não deixa claro aos consumidores a verdadeira natureza jurídica do negócio celebrado nem o seu objeto, sobretudo pela ausência de informações essenciais a cada uma das modalidades negociais, situação agravada pela irregularidade do empreendimento imobiliário, o que caracteriza defeito de erro substancial (art. 139, I, do CC/02) que prejudica a validade do negócio jurídico (art. 139 do CC/02) e autoriza o retorno das partes ao estado anterior, inclusive com o reembolso relativo a eventual comissão de corretagem.Cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ERRO SUBSTANCIAL - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do vigente Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao Réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor - Comprovado nos autos que o negócio jurídico foi constituído sob erro substancial, de rigor a declaração de sua nulidade, com o retorno das partes ao status quo ante. Inteligência do artigo 138 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10433150107657001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 02/05/0018, Data de Publicação: 16/05/2018)Com a anulação do contrato, é devida a restituição integral dos valores pagos pela autora à parte ré. No caso em apreço, restou evidenciado que o desfazimento do negócio jurídico decorreu exclusivamente da conduta da requerida, que, ao promover a negociação de imóvel sem a devida regularização do empreendimento, incorrendo ainda em demora de mais de 10 (dez) anos na entrega da unidade da autora, praticou ato que comprometeu a validade e a segurança jurídica do contrato celebrado. Ficou constatado, ainda, tratar-se de negócio jurídico dissimulado, por meio do qual se ocultou a verdadeira natureza da relação, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.Diante desse contexto, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula de desistência prevista no instrumento contratual, uma vez que não pode ser utilizada em desfavor da parte autora, que não deu causa ao desfazimento da relação obrigacional. Inclusive, consta sua quitação integral ao pacto (mov. 01, arq. 39), o que denota sua boa-fé contratual, em descompasso aos atos praticados da requerida.Inclusive, a autora buscou, por diversas vezes, a concretização do negócio, mas viu-se impedida em razão das irregularidades perpetradas pela requerida e pela desídia na entrega da unidade adquirida, motivo pelo qual se reconhece a invalidade da referida cláusula VII – DA DESISTÊNCIA, por manifesta abusividade e incompatibilidade com o disposto no art. 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor.DOS DANOS MORAISA publicidade enganosa para induzimento dos consumidores a erro substancial é ato ilícito que, por si só, causa dano moral por sujeitar o consumidor a desconforto, aflição e transtornos decorrentes da formalização de um negócio jurídico e restou frustrado pela irregularidade do empreendimento imobiliário.Nesse sentido, cito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VENDA EM LEILÃO DE UM IMÓVEL COM A EDIFICAÇÃO DE UM GALPÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO NO LOTE. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. Restou devidamente caracterizada a publicidade enganosa, na medida em que o anúncio era hábil a induzir o consumidor a erro, cabível, pois, o desfazimento do pacto e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, II, do CDC. [...] 3. A frustração sofrida com o negócio celebrado, sem dúvidas, traz abalos de ordem moral, afetando o estado emocional do autor, o que deve ser reparado pelos requeridos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5131076-82.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2022, DJe de 03/06/2022)No caso em apreço, a situação se mostra ainda mais gravosa pela contemplação da requerente em 25/03/2010 (mov. 01, arquivo 40), sendo que até o ajuizamento da demanda (29/06/2023), o imóvel ainda não havia sido entregue, perpassando então por uma prazo superior a dez anos de atrasamento.Neste contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DOS LUCROS CESSANTESRestou evidente que as obras de infraestrutura não se encontravam concluídas ao tempo do ajuizamento da presente demanda (29/06/2023), tendo a requerente sido contemplada em 25/03/2010, mas sem que lhe fosse conferida a posse da respectiva unidade, de modo que restou extrapolado o prazo de tolerância de 180 dias.Ressalte-se que é válida a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias para a entrega das obras. Nesse sentido, veja-se o TJGO:Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, ressarcimento por lucros cessantes e danos morais. (…) III. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância. Cláusula abusiva ao estipular o prazo de tolerância de 180 dias úteis para entrega do bem adquirido. Contagem em dias corridos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de tolerância para atraso na entrega da obra pode ser ajustada em dias úteis, mas desde que não ultrapasse o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, impondo-se, nesse caso, a contagem em dias corridos. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0294231-93.2007.8.09.0024, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). (destaquei)INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) (destaquei)No presente caso, é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes, uma vez que restou configurado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a não entrega do empreendimento.A indenização por lucros cessantes visa recompor a parte lesada pelos ganhos que razoavelmente deixou de auferir em virtude do descumprimento da obrigação assumida, conforme disposto no artigo 402 do Código Civil.Considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, os lucros cessantes devem ser fixados em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel, critério que assegura objetividade e segurança jurídica à indenização. Conforme a jurisprudência local:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA AFASTADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PERCENTUAL SOBRE O IMÓVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições da lei consumerista, vez que é pacífico o entendimento que são considerados contratos de consumo o que tiverem de um lado, construtora, incorporadora ou imobiliária cuja atividade específica seja compra e venda de imóveis e de outro o adquirente como destinatário final.2. O descumprimento da data final fundamenta a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, já que ao lançar um empreendimento imobiliário, assume para si os riscos a ele inerentes na tentativa de auferir lucro, e passa a ser garantidora e responsável pela realização das mencionadas obras. Ademais, culpar as dificuldades financeiras no mercado por ocasião dos bancos suspenderem ou diminuírem a oferta de crédito, não implica ausência de responsabilidade da segunda apelante, por se tratar de fortuito interno, decorrente da natureza de sua atividade.3. É possível a inversão, em desfavor da incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor. Contudo, verifica-se do instrumento contratual juntado na mov. 01, arq. 04, que não há estipulação de multa penal, inclusive a determinação de redução do percentual de 50% (cinquenta por cento) para 10% (dez por cento) estabelecido na sentença foi realizado de forma equivocada pelo Juízo de origem, o que deve ser afastada.4. A indenização por lucros cessantes se presume do próprio ilícito contratual praticado pela promitente vendedora e tem por finalidade compensar os valores eventualmente desembolsados pelos promissários compradores a título de alugueis referentes a outro imóvel, enquanto o que foi por ele adquirido não estava pronto, ou recompor o que razoavelmente deixou de lucrar com a possível locação do bem a terceiro, caso o imóvel houvesse sido entregue na data aprazada. Ante a ausência de suporte para definição do valor dos lucros cessantes, a jurisprudência orienta a fixação do valor dos lucros cessantes em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel.5. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Por sua vez, computam-se os juros de mora a partir da citação pois a responsabilidade civil, neste caso, deriva do contrato entabulado entre as partes, além de ser o momento que efetivamente houve a constituição em mora.6. Constatada que a resolução do contrato se deu por culpa da vendedora, a restituição deve ser integral, a teor da súmula n.º 543 do STJ.7. Quanto à indenização por danos morais, tem-se que é adequada, pois o atraso injustificado da requerida para entregar o imóvel aos autores ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, atingindo o ânimo psíquico, moral e intelectual deles, lhe ferindo a honra e a imagem, dado, notadamente, a frustração da expectativa gerada em ter um novo imóvel e a sensação de impotência perante a situação.8. Com relação às teses recursais sobre os honorários sucumbenciais, ante a nova solução dada ao caso, restam prejudicadas, porquanto os autores decaíram de parte mínima de seus pedidos, razão pela qual devem ser redistribuídos os ônus de sucumbências, com condenação de pagamento integral pela requerida, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, conforme fixado pelo Juízo de origem.9. Com o provimento parcial dos apelos interpostos, incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ do STJ). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5334057-32.2022.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024 16:20:21) (destaquei).O termo inicial para a incidência dos lucros cessantes corresponde à data em que a obrigação inadimplida deveria ter sido cumprida (25/03/2010), momento em que se iniciou o prejuízo experimentado pela parte autora. O termo final, por sua vez, deve ser fixado na data da efetiva entrega do imóvel ou, na ausência desta, na data do trânsito em julgado da decisão que reconheça a resolução contratual.Diante disso, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor do imóvel por mês, com incidência desde a data prevista para o adimplemento da obrigação até a efetiva entrega do bem ou o trânsito em julgado da decisão que reconheça a resolução contratual.DISPOSITIVOAnte ao exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS da ação de nº 5410264-61.2023.8.09.0011, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes;b) RECONHECER o contrato firmado entre as partes como sendo de compra e venda de imóvel;c) CONDENAR a requerida à restituição integral dos valores pagos pela parte autora, que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o desembolso de cada uma das parcelas (CC, artigo 389, parágrafo único e STJ, Súmula nº 43) até a data da citação, a partir da qual deverá incidir unicamente, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC, artigo 406, § 1º), em parcela única.d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, devendo incidir desde a data prevista para o adimplemento da obrigação (25/03/2010) até a efetiva entrega do imóvel ou, na ausência desta, até o trânsito em julgado da presente decisão. Tais valores serão atualizados pelo IPCA desde o mês do efetivo prejuízo (CC, artigo 389, parágrafo único e STJ, Súmula nº 43) até a data da citação, a partir da qual deverá incidir unicamente, a título de correção monetária e juros de mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC, artigo 406, § 1º), também em parcela única ee) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir desta data (Súmula 362, do STJ), e juros de mora com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406, caput e § 1°, do CC, a partir da citação (art. 405 do CC).Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil. Nada requerendo as partes em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, 21 de maio de 2025. Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

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Martinho De Freitas Salomao e outros x Viga Empreendimentos Ltda

ID: 277723463

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038980-86.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTINHO DE FREITAS SALOMAO MONIQUE LIBARDI LIRA

Polo Passivo:

VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RYAN FEDULLO TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038980-86.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARTINHO DE FREITAS SALOMAO e outros (2) APELADO: VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038980-86.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARTINHO DE FREITAS SALOMAO e outros (2) APELADO: VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Viga Empreendimentos Ltda. e apelação adesiva interposta por Martinho de Freitas Salomão e Monique Libardi Lira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a nulidade da cláusula VI do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a construtora ao pagamento de lucros cessantes pela impossibilidade de fruição do bem e distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios podem ser repartidos de acordo com a proporcionalidade das custas processuais; (ii) estabelecer se os lucros cessantes devem ser majorados, para percentual superior a 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso; e (iii) determinar se há cabimento na indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula que estipula o prazo de entrega do imóvel sem um marco inicial objetivo. 4. O atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância, caracteriza descumprimento contratual, configurando ato ilícito e ensejando indenização por lucros cessantes, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 5. A indenização por lucros cessantes deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor locatício do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo descabida a majoração pretendida pelos autores. 7. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, exigindo-se a demonstração de abalo excepcional à dignidade do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação e o proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte requerida provido. Apelo adesivo da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que estabelece prazo de entrega do imóvel sem termo inicial objetivo é abusiva, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância enseja indenização por lucros cessantes, por ultrapassar o mero dessabor no caso concreto, em que ocorreu atraso de 8 meses. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando o valor da condenação e o proveito econômico obtido pelas partes, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, XII, e 47; CC, arts. 186, 402 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 356, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996 e Tema 1.076; TJES, Apelação Cível nº 0016168-46.2014.8.08.0048; TJSP, AC nº 1020770-22.2021.8.26.0564. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA. Outrossim, conhecer do recurso de apelo adesivo interposto pela parte autora e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e recurso de Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA, com vistas reexame de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais proposta por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA em face de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca das partes, distribuiu proporcionalmente as despesas processuais, de modo a condenar a parte ré ao pagamento de (dois terços) das custas processuais e a parte autora o restante - (um terço). Por fim, fixou o valor das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a mesma proporcionalidade na fixação das custas processuais. Irresignada, VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA pugna pela reforma parcial da sentença tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados dos autores e 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Para tanto, fundamenta: (i) erro na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo inviável a divisão proporcional determinada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) divergência com o Tema 1.076 do STJ, que estabeleceu que a fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, não sendo permitida a fixação por equidade em causas de valor elevado. Em apelo adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900793, os autores pretendem, em suma, a majoração dos lucros cessantes, argumentando que a fixação de 0,5% sobre o valor locatício do imóvel por mês de atraso está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 996, que admite indenização na faixa de 0,5% a 1,5% sobre o valor do contrato ou do imóvel. Além disso, pugnam pela reforma da sentença recorrida, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 8 (oito) meses, o que teria causado prejuízos significativos, frustrando expectativas legítimas dos adquirentes, além de impactos negativos na organização financeira dos apelantes. Contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida apresentadas por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900796, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto pela parte autora apresentadas por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA no Id n. 11900798, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Outrossim, considerando erro material no lançamento de relatório no Id n. 11969906, determino o desentranhamento do referido documento deste caderno processual eletrônico. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e recurso de Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA, com vistas reexame de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais proposta por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA em face de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca das partes, distribuiu proporcionalmente as despesas processuais, de modo a condenar a parte ré ao pagamento de (dois terços) das custas processuais e a parte autora o restante - (um terço). Por fim, fixou o valor das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a mesma proporcionalidade na fixação das custas processuais. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do recurso. Antes, porém, convém tecer algumas considerações acerca da lide. A presente ação de reparação por danos materiais e morais foi ajuizada por Martinho de Freitas Salomão e Monique Libardi Lira em face de Viga Empreendimentos Ltda., em razão de suposto atraso na entrega do imóvel adquirido pelo casal, bem como da existência de vícios construtivos e prejuízos decorrentes da demora na obtenção do habite-se e no financiamento imobiliário. Os autores alegaram que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a ré em 18 de junho de 2010, para aquisição do apartamento nº 1102, no Edifício Ilhas Gregas, localizado em Vitória/ES, pelo valor de R$ 273.735,07, com prazo de entrega de 36 meses a partir da fundação do empreendimento. No entanto, sustentam que o prazo final de entrega, que deveria ser em 18 de junho de 2013, foi descumprido, sendo o imóvel entregue apenas em 23 de julho de 2014, com 13 meses de atraso. Além do atraso, alegam que a construtora demorou a averbar o habite-se, o que lhes impossibilitou de obter o financiamento imobiliário até 28 de novembro de 2014. Apontam, ainda, a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do edifício, além de problemas na cobertura, que teria sido finalizada após a entrega do imóvel, resultando em barulho e poeira excessivos nos primeiros meses de habitação. Em sua contestação apresentadas às fls. 99/144, a requerida apresentou, preliminarmente (i) impugnação ao valor da causa, além de arguir a (ii) ilegitimidade ativa dos autores para reclamarem de vícios nas áreas comuns, a (iii) ilegitimidade passiva para responder pelas obras na cobertura e a (iv) inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa de mora. No mérito, sustentou que não houve atraso na obra, argumentando que o prazo contratual foi devidamente respeitado. Defendeu que não há vícios construtivos e que as alegadas obras na cobertura foram realizadas pelos próprios condôminos, sem interferência da construtora. No tocante ao atraso no habite-se, atribuiu o problema à morosidade dos órgãos públicos, afastando qualquer responsabilidade da empresa. Por fim, alegou que não há cabimento para a condenação em lucros cessantes, pois o contrato previa que o imóvel seria destinado à moradia, e não para fins comerciais ou locação, afastando-se, assim, a presunção de prejuízo econômico. Negou, ainda, a existência de dano moral indenizável, sob o argumento de que não houve ofensa à honra, sofrimento ou humilhação dos autores. Os autores apresentaram réplica, rebatendo as alegações da ré e reiterando a necessidade de indenização. No curso do feito, sobreveio decisão (fl. 340) suspendendo a tramitação do processo em razão do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1635428/SC, REsp 1498484/DF e REsp 161472/DF), que poderiam impactar o deslinde da controvérsia. Após o levantamento da suspensão, foi proferida decisão de saneamento (fls. 351-352), com rejeição das preliminares suscitadas pela ré e manutenção do valor da causa. Em petição posterior (fls. 355-366), os autores desistiram do pedido de condenação ao pagamento de multa moratória e da nulidade da cláusula XIV do contrato, que previa prazo de tolerância de 6 meses para a entrega do imóvel, em razão do entendimento do STJ acerca da impossibilidade de cumulação da multa com lucros cessantes, sob pena de bis in idem. Foi realizada audiência de conciliação, na qual as partes apresentaram propostas (fl. 394), mas não chegaram a um consenso, ante a recursa dos autores (Id n. 26307828) em relação à contraproposta ofertada em audiência. Seguindo o iter procedimental, sobreveio prolação de sentença, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Registre-se que perderam o objeto os pedidos de condenação da ré ao pagamento de multa penal e da declaração da nulidade da cláusula XIV, uma vez que no curso da ação o STJ entendeu as questões de forma desfavorável aos autores, os quais desistiram de tais pedidos. II.1. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o artigo 335, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; […] No caso presente, já há, nos autos, elementos probatórios suficientes à análise da das questões aventadas pelos demandantes. É o que passo a fazer. II.2. Da relação de consumo Cuida-se de evidente relação de consumo, na forma, aliás, da pacífica orientação da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Apenas à guisa de exemplo, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAXA SATI. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. IMEDIATA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Enquadrando-se a construtora no conceito de fornecedor previsto na norma consumerista, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento. Precedentes STJ. 2) Conquanto a comissão de corretagem tenha sido devidamente identificada no contrato, em se tratando de negócio celebrado em stand de vendas da construtora, inexiste intermediação substancial do corretor na negociação, haja vista que o profissional presta informações atuando em nome da vendedora. Precedentes TJES. 3) É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Precedente repetitivo do STJ. 4) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador que deu causa ao desfazimento do negócio jurídico. 5) A jurisprudência tem admitido a retenção, pela construtora, de 25% do valor pago pelo promissário comprador, desde que o imóvel já tenha sido ocupado pelo consumidor ou reste demonstrado nos autos despesas que justifiquem referido percentual. 6) Recurso desprovido. (TJES, APL 0013604-65.2016.8.08.0035, Segunda Câmara Cível, Rel Des Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data 15/05/2023) II.3. Da nulidade da cláusula contratual Estabelecidas essas premissas, enfrento o argumento da parte demandante acerca da nulidade da cláusula VI: VI- DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA Entrega prevista para: 36 meses após fundação. (fls. 32) Sem delongas, entendo que a referida cláusula vai de encontro à disposição do CDC no tocante à necessidade da estipulação pelo fornecedor de serviço do prazo e do termo inicial para cumprimento de sua obrigação, consoante inciso XII do art. 39 da referida lei. Isso porque, a cláusula foi fixada de forma genérica, não havendo menção à data de ocorrência da fundação, ou ao menos à sua previsão, de forma que o consumidor ficou dependente da execução indeterminada das obras de fundação. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as rés. Recurso do Banco do Brasil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade que decorre de contrato de financiamento de imóvel na planta. Relação de consumo. Responsabilidade reconhecida. Recurso da jta engenharia e construções Ltda. Alegada ausência de atraso na entrega do imóvel pela construtora. Insubsistência. Mérito. Previsão contratual de entrega do imóvel no prazo de 24 meses após a finalização da fundação, sem previsão de prazo para conclusão deste último evento. Ausência de prazo certo para a conclusão da obra. Cláusula abusiva. Aplicação do prazo contratual de 18 (dezoito) meses, somado à cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato de financiamento pela parte autora. Medida mais benéfica ao consumidor. Atraso de aproximadamente 9 (nove) meses na entrega das chaves. Dever de ressarcir os lucros cessantes no período, calculados com base no aluguel de um apartamento em condições similares, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel. Existência de desacertos comerciais entre a construtora e a parte recorrente. Eventual culpa exclusiva pelo atraso da obra que deve ser apurada em ação própria. Atraso por considerável período (9 meses). Dano moral caracterizado. Quantum fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos conhecidos e desprovidos. (JECSC; RCív 0311401-23.2016.8.24.0064; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer; Julg. 26/03/2024) Ademais, faço alusão ao tema 966 do STJ, pelo qual o Colendo tribunal entendeu, dentre outras coisas, que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, não podendo estar este vinculado a qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Registro que, embora a tese alhures seja aplicável aos contratos de promessa de compra e venda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o que não é o caso destes autos, entender diferente do que nela foi fixado seria interpretar o contrato em desfavor do consumidor, o que é vedado pelo art. 47 do CDC. Aliás, é o que tem entendido os nossos tribunais: INDENIZAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Demora na entrega da unidade. Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado. Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito. Condições apontadas a revelar falta de regular previsão. Mora caracterizada. Obrigação das vendedoras de indenizarem a compradora por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Fixação em valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Razoabilidade. Ressarcimento de juros de obra incidentes após o término do prazo de tolerância. Cabimento. Entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto à ilicitude da cobrança. Sentença confirmada. Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1001440-34.2020.8.26.0286; Ac. 17651526; Itu; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 06/03/2024; DJESP 11/03/2024; Pág. 1596) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial. Promitente compradora que reclama a abusividade da cláusula que prevê o prazo de entrega da obra, com a restituição da quantia paga indevidamente, além de lucros cessantes e danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das demandadas, que insistem na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Construtora que tem o dever de informar ao consumidor a data de entrega da obra. Abusividade da cláusula que autoriza a entrega da obra no prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da data do financiamento pelos adquirentes. Obrigatoriedade de observância da boa-fé pelas partes contratantes. Ação Civil Pública que não prejudica o direito do consumidor individual. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.729.593-SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 996), no sentido de que Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso na conclusão da obra por culpa da Empresa ré bem configurado. Débito cobrado pela promissária vendedora a título de juros de obra, em relação ao período posterior à data inicialmente estipulada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. Quantum indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1020770-22.2021.8.26.0564; Ac. 17698440; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 12/03/2024; DJESP 01/04/2024; Pág. 1933) II.4. Do ato ilícito É cediço que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta humana ilícita (dolosa ou culposa), de dano e de nexo de causalidade entre eles. Somente se comprovada a existência dos aludidos requisitos, estará caracterizada a responsabilidade, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Inicio, assim, a presente análise perquirindo se houve, ou não, a prática de ato ilícito. Sergio Cavalieri Filho aduz que o ato ilícito “tem por elemento nuclear uma conduta humana voluntária, contrária ao Direito”. Segundo o mesmo autor, a referida deve ser “reprovável, passível de um juízo de censura” (Programa de responsabilidade civil, 9a ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 23 e 25). E, in casu, tenho que resta demonstrada a ocorrência de ilícito. Explico. A ré colacionou documento à fl. 182 que indica que a execução da obra de fundação se daria entre 18/08/2010 a 01/10/2020. Já o documento de fl. 191 denota que esta foi postergada para 15/03/2011. Outrossim, a própria requerida afirma em sua peça de defesa que o fim de toda a fundação somente se deu em 24/03/2011 (fl. 109). Dessa forma, como anteriormente reconhecida a nulidade da cláusula VI e considerando como termo inicial para a contagem dos 36 meses o dia da celebração do contrato, 18/06/2010, tem-se que o dia para a conclusão da obra deveria ser 18/06/2013. Somando-se a isso o prazo de 6 meses de tolerância, tem-se que a obra poderia ser entregue até dezembro de 2013. De toda sorte, é incontroverso que, mesmo com a tolerância, o prazo para entrega da obra foi ultrapassado, o que configura, em tese, um ilícito contratual. O imóvel foi recebido pelos autores somente em 11 de agosto de 2014, conforme termo de recebimento de apartamento assinado pela autora às fls. 198/199. Assim, considerando a data de entrega do imóvel no dia 11 de agosto de 2014, resta configurado o atraso de 8 meses. Sobre isso, a ré alega a ocorrência de caso fortuito, nestes termos: Alternativamente, caso não seja admitida a tolerância do prazo de entrega da obra, independentemente de qualquer demonstração de caso fortuito ou força maior, o que apenas se admite por cautela, curial trazer à tona inúmeros fatores que impediram a entrega das obras em março de 2014. No caso dos autos, a ocorrência de chuvas torrenciais na Grande Vitória, de sabença nacional, que geraram até mesmo a intervenção de órgãos federais e a decretação de estado de calamidade pública, aliada à greve do SINTRACONST, também amplamente divulgada pela mídia nacional, são caracterizadoras de força maior e de caso fortuito, excluindo a responsabilidade da requerida. (fls. 118/119) No entanto, a demandada se limitou a anexar a estas alegações links de notícias a respeito das chuvas ocorridas na cidade e da greve feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil-SINTRACONST-ES, não alegando sequer o impacto de tais fatores na obra em questão e nem os comprovando. Tenho, ainda, que a tese alternativa da demandada se deu apenas para tentar se furtar de possível responsabilização em caso de não acolhimento do seu pedido principal de não reconhecimento no atraso da obra. Ademais, é contraditória a alegação da ré de que as obras foram concluídas em prazo razoável e que não houve atraso com a paralela argumentação de que atrasos ocorreram por conta de imprevistos. Ainda, tal argumento não é chancelado pelos tribunais pátrios, conforme se observa da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Apelo da demandada. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Indeferido. Parte apelante que não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. Pagamento do preparo recursal devidamente realizado. Impugnação recursal à concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida. Não acolhida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de desconstituição das alegações e dos documentos apresentados pela demandante/apelada. Alegação recursal de inépcia da petição inicial. Não acolhida. Petição inicial que atende aos requisitos do art. 319 do CPC. Possibilidade de vislumbrar-se, da narrativa fática apresentada, as consequências jurídicas adequadas aos deslinde da causa. Alegação recursal de inexistência de interesse de agir. Requisito vinculado tão somente às declaração do postulante. Existência de pretensão resistida. Alegações formuladas na inicial que revelam o interesse de agir da demandante. Argumento de prescrição da pretensão autoral. Não acolhido. Inadimplemento contratual. Incidência do prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Precedente do STJ. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Tese de suspensão do prazo previsto contratualmente para entrega dos imóveis em decorrência do excesso de chuvas e da escassez de mão-de-obra especializada. Não acolhida. Demandada que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inexistência de provas dos motivos alegados ou do real impacto deles sobre as obras do empreendimento imobiliário. Argumentos de inexistência de nexo causal e de culpa da apelante. Rejeitados. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Ausência de provas quanto à ocorrência de causas aptas a eximir a apelante de sua responsabilidade contratual. Restituição dos valores pagos pela parte demandante devida, sob pena de enriquecimento sem causa e de subtração da opção de reembolso assegurada ao consumidor. Art. 51, II, do CDC. Súmula nº 543 do STJ. Alegação recursal de inexistência de danos morais. Não acolhida. Extenso lapso temporal durante o qual se perpetuou o atraso. Precedente do STJ. Pleito recursal de redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem. Acolhido. Método bifásico. Precedente do STJ. Necessidade de adequação do valor fixado ao patamar usualmente adotado por esta corte estadual de justiça em casos análogos. Necessária redução do quantum fixado pelo juízo de origem. Consectários legais. Honorários mantidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; AC 0723045-41.2012.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario; DJAL 25/03/2024; Pág. 572) Desse modo, reconheço a ocorrência de ato ilícito neste tocante. II.4.1. Dos vícios construtivos e do atraso na averbação do habite-se Diante da fixação do ônus da prova às fls. 351/352, caberia aos autores comprovarem as suas alegações. No tocante aos vícios reclamados pelos autores, além de não estarem comprovados nos autos, verifica-se no termo de recebimento do apartamento de fls. 198, mormente no item 4, que a autora atestou que a unidade não apresenta vício ou defeito visível ou aparente e no item 5 que a unidade estava naquela ocasião em perfeitas condições de uso e habitabilidade. Ainda, à fl. 200, no documento de vistoria de entrega da unidade, a autora declarou que as falhas identificadas foram resolvidas. Com isso, não há vício a ser imputado à ré neste tocante. Em relação à eventual demora na concessão de financiamento por instituição financeira aos autores, oriunda do atraso na averbação do habite-se por conta do atraso da obra pela ré, também não verifiquei qualquer comprovação nos autos que demonstrem prejuízo aos demandantes. Em verdade que o atraso na obra gerou o atraso no habite-se, o que pode ter atrasado o financiamento dos autores. No entanto, o financiamento ocorreu, conforme fls. 203, não estando comprovado qualquer atraso ou prejuízo aos autores nesse sentido. Inclusive, estes que incorreram em mora com a ré, conforme confissão de dívida anexada à contestação às fls. 206/208. Portanto, neste tocante não reconheço o ato ilícito em relação a tais pontos. II.5. Dos lucros cessantes No que se refere ao pleito de que seja a demandada condenada ao pagamento de lucros cessantes, razão assiste aos autores. Explico. A orientação dos Tribunais é no sentido de que os lucros cessantes decorrentes do atraso de obra por culpa do vendedor (como no caso ora em análise, já que não se verificou, como dito alhures, a ocorrência de caso fortuito) são presumidos, como se observa da ementa que transcrevo abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação indenizatória com fundamento no atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, restando improcedente o pedido com relação à multa contratual. Apelação apenas pela parte ré. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Previsão de conclusão da obra em 11/2013, com cláusula de tolerância de 180 dias. Habite-se expedido apenas em 30/04/2015. 3. Retardo na entrega da obra. Cláusula de tolerância que já se destina a regular fortuitos, a fim de permitir à ré, que exerce a atividade lucrativa com habitualidade e expertise, contornar o problema, não podendo ser imputado ao consumidor, hipossuficiente, arcar com tal ônus 4. Alegação recursal de que o habite-se foi expedido em 11/2014. Ausência de provas. Documento trazido pela ré que diz respeito apenas à vistoria sanitária realizada pela edilidade. Demais documentos dos autos, inclusive emitidos pela parte ré, que comprovam a alegação inicial. 5. Ausência de inadimplemento da parte autora. Impossibilidade de obtenção do financiamento antes da regularização da obra, a cargo da parte ré. Defeito na prestação do serviço caracterizado. 6. Lucros cessantes que no caso são presumidos, independentemente de prova, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos morais configurados. Retardo da entrega das chaves que persistiu por cerca de 1 ano. Violação ao direito fundamental de acesso à moradia. Frustração à legítima expectativa dos consumidores. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0000897-76.2017.8.19.0212; Niterói; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 25/03/2024; Pág. 716) Convém destacar que, no caso ora em julgamento, os lucros cessantes são devidos, apenas, pela impossibilidade de fruição da coisa adquirida para fins de moradia. Estabelecidas essas premissas, impende, ainda, salientar que os lucros cessantes devem corresponder, na forma do artigo 402 do Código Civil, ao que a vítima do evento danoso razoavelmente deixou de lucrar: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Os autores, no entanto, não trazem nenhum elemento passível de averiguação do quantum a ser fixado. A respectiva quantificação, portanto, deverá ser verificada em sede de liquidação deste decisum, devendo corresponder a 0,5% por mês de atraso (8 meses) sobre o valor locatício do imóvel à época (2014/2015), conforme parâmetro fixado pela jurisprudência, conforme julgados abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial. Promitente compradora que reclama a abusividade da cláusula que prevê o prazo de entrega da obra, com a restituição da quantia paga indevidamente, além de lucros cessantes e danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das demandadas, que insistem na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Construtora que tem o dever de informar ao consumidor a data de entrega da obra. Abusividade da cláusula que autoriza a entrega da obra no prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da data do financiamento pelos adquirentes. Obrigatoriedade de observância da boa-fé pelas partes contratantes. Ação Civil Pública que não prejudica o direito do consumidor individual. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.729.593-SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 996), no sentido de que Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso na conclusão da obra por culpa da Empresa ré bem configurado. Débito cobrado pela promissária vendedora a título de juros de obra, em relação ao período posterior à data inicialmente estipulada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. Quantum indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1020770-22.2021.8.26.0564; Ac. 17698440; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 12/03/2024; DJESP 01/04/2024; Pág. 1933) AGRAVO INTERNO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR EM DEMANDAR A RÉ POR LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO DE OBRA. Danos presumidos. Lucros cessantes devidos. Quantum arbitrado em 0,5% sobre o valor da avença. Quantum razoável e proporcional. Fixação de multa diária em obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPA; AI 0802115-91.2023.8.14.0000; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria Filomena de Almeida Buarque; Julg 26/03/2024; DJNPA 02/04/2024) II.6. Dos danos morais É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita a devida reparação. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, outros direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. E, em casos análogos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega de obra, por si só, como na espécie, não caracteriza dano moral passível de reparação: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS AUTORES. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO POR TODO O PERÍODO EM QUE OS AUTORES DEIXARAM DE FRUIR DO USO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 162, DESTA C. CORTE. PERCENTUAL ARBITRADO SEGUNDO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DESTA E. CORTE. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mostra-se inequívoco, ante as disposições contratuais, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido pelos autores, devendo a ré ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes; II. Os lucros cessantes são devidos pela não fruição do imóvel durante todo o período da mora (entre a data prometida de entrega e a data da efetiva disponibilização do imóvel), independentemente de comprovação; III. No que diz respeito ao respectivo patamar, arbitra-se em 0,5% sobre o valor do imóvel, o que se encontra em consonância com o que tem decidido esta Corte; IV. Conforme entendimento pacificado no TJSP após julgamento de IRDR, É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância; V. O mero descumprimento de cláusulas contratuais não implica por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese em que os autores não demonstraram nenhum abalo excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel, derivado do inadimplemento contratual, além do desconforto, que lhe é ínsito, sendo de rigor a manutenção da r. Sentença neste ponto. (TJSP; AC 1000031-55.2020.8.26.0146; Ac. 17728905; Cordeirópolis; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 27/03/2024; DJESP 04/04/2024; Pág. 2200) Dessa forma, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III. Conclusão Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Em virtude da sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Destarte, condeno, nos termos dos artigos 82, § 2o, do Código de Processo Civil, a ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais, sendo de responsabilidade dos demandantes a quitação do restante. Fixo, na forma do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e condeno, por força do caput do referido normativo, a ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) desse montante ao patrono dos autores e condeno, ainda, os requerentes ao pagamento do restante ao advogado da ré. Irresignada, VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA pugna pela reforma parcial da sentença tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados dos autores e 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Para tanto, fundamenta: (i) erro na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo inviável a divisão proporcional determinada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) divergência com o Tema 1.076 do STJ, que estabeleceu que a fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, não sendo permitida a fixação por equidade em causas de valor elevado. Em apelo adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900793, os autores pretendem, em suma, a majoração dos lucros cessantes, argumentando que a fixação de 0,5% sobre o valor locatício do imóvel por mês de atraso está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 996, que admite indenização na faixa de 0,5% a 1,5% sobre o valor do contrato ou do imóvel. Além disso, pugnam pela reforma da sentença recorrida, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 8 (oito) meses, o que teria causado prejuízos significativos, frustrando expectativas legítimas dos adquirentes, além de impactos negativos na organização financeira dos apelantes. Contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida apresentadas por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900796, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto pela parte autora apresentadas por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA no Id n. 11900798, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado pela parte requerida (VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA) restringe-se à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença proferida pelo juízo de origem. A sentença de primeiro grau, ao distribuir os encargos sucumbenciais, determinou que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos proporcionalmente entre as partes, considerando a sucumbência recíproca. Todavia, tal fixação não observou corretamente os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que disciplina os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo uma ordem preferencial e escalonada para a definição da base de cálculo. A norma estabelece uma ordem sequencial obrigatória para a fixação da base de cálculo dos honorários, de modo que o magistrado deve observar primeiramente o valor da condenação; caso não seja aplicável, deve-se considerar o proveito econômico obtido; somente na impossibilidade de se mensurar esses valores, deve-se adotar o valor atualizado da causa. No caso em apreço, o juízo de origem adotou somente o valor atualizado da causa, sem considerar que a parte requerida, ora apelante, teve um proveito econômico, razão pela qual deveria ter sido utilizada uma base de cálculo distinta para a fixação dos honorários advocatícios em seu favor. A jurisprudência pátria tem consolidado esse entendimento, reconhecendo que, em hipóteses nas quais há condenação e proveito econômico, a fixação dos honorários deve considerar ambas as bases de cálculo. Senão vejamos: TJ-GO – "Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios." (TJ-GO 52790973920168090051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023). TJ-DF – "A despeito da norma, não há como ignorar a possibilidade de existirem sentenças de dupla natureza, a exemplo, condenatórias e mandamentais, em que se tem o valor da condenação e o valor do proveito econômico. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também o valor do benefício econômico auferido pela parte." (TJ-DF 07100487020218070001, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/05/2023). TJ-MG – "Se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve considerar a duplicidade, fixando honorários abrangendo as duas pretensões." (TJ-MG - AC: 10000212196034001, Rel. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/03/2022). Dessa forma, considerando que no caso concreto há uma condenação e também um proveito econômico obtido pela parte requerida, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser ajustada, de modo que: (1) Os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação e (2) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida (Viga Empreendimentos Ltda.) sejam fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Passo à análise do apelo adesivo interposto pela parte autora, que buscam a majoração da indenização por lucros cessantes, fixada pelo juízo de primeiro grau no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, bem como o reconhecimento do direito à indenização por danos morais em virtude do atraso na entrega do imóvel e da indisponibilidade da posse. Sustentam os apelantes que o valor arbitrado a título de lucros cessantes não condiz com os prejuízos experimentados e que o inadimplemento contratual da requerida ultrapassou o mero aborrecimento, frustrando as legítimas expectativas dos adquirentes quanto à entrega do bem e seu direito de fruição. Delineados os pontos controvertidos, passo à análise das questões recursais. O juízo de origem fixou a indenização por lucros cessantes no patamar de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Tal parâmetro se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Estadual de Justiça, que reiteradamente fixa os lucros cessantes nesse patamar em casos de atraso na entrega de imóvel, conforme ilustram os seguintes precedentes: "A iterativa jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consistente na ausência de entrega do imóvel na data firmada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Quanto ao percentual a ser fixado a título de lucros cessantes, merecer prosperar as razões apresentadas pela apelante, a fim de diminuir o valor dos lucros cessantes, de modo que o aluguel mensal seja fixado no percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante os meses de atraso." (TJES - Apelação Cível: 0016168-46.2014.8.08.0048, Rel. Des. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data: 13/09/2023) "O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente. O parâmetro adotado nesta Corte é de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, até a efetiva entrega." (TJ-SP - AC: 1018804-74.2021.8.26.0224, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado) Assim, o percentual fixado na sentença de primeiro grau deve ser mantido, pois está de acordo com o entendimento consolidado e não há justificativa para sua majoração. De outra face, no que tange ao pleito de reforma pela procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. A questão central aqui diz respeito ao atraso na entrega do imóvel e seus desdobramentos, sobretudo a impossibilidade de os autores usufruírem do bem no prazo pactuado, devido à demora na expedição do habite-se e à posterior entrega das chaves. No caso concreto, a construtora VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA. sustenta que a demora decorreu de fatores externos, como excesso de chuvas, escassez de mão de obra e burocracia na averbação do habite-se, alegações estas que não eximem a requerida de sua responsabilidade pelo inadimplemento. Com efeito, tais circunstâncias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da requerida, não podendo ser imputadas ao consumidor. Em mesmo sentido, destaco: "Atraso na entrega do imóvel por crise financeira, grande quantidade de chuvas e escassez da mão de obra não são hipóteses de força maior ou caso fortuito porque integram os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, sendo defeso dividi-lo com o consumidor ou atribuí-lo a terceiros." (TJ-DF 0702045-19.2018.8.07.0006, Rel. Des. Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2019) Ademais, a expedição do habite-se por si só não é suficiente para considerar entregue o imóvel, pois se trata de mero ato administrativo que atesta a regularidade do empreendimento perante o Poder Público, mas não implica automaticamente a entrega das chaves e a imissão do comprador na posse do bem. Destaco: "A entrega do imóvel se concretiza com a entrega das chaves ao adquirente, sendo irrelevante a data do 'habite-se' exarado anteriormente, porquanto a autorização do Poder Público para ocupação em nada aproveita ao adquirente, enquanto ele não é imitido na posse do imóvel." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.143334-5/001, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, 18ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022) Diante desse cenário, resta configurada a frustração legítima da expectativa dos autores, que foram impedidos de usufruir do imóvel adquirido dentro do prazo contratual, o que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Em evolução, pondero que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pelos autores, mas sem constituir enriquecimento sem causa. Nestes termos, considerando: (i) o porte econômico da construtora; (ii) o tempo de atraso superior a 8 meses após o prazo contratual e de tolerância; (iii) o transtorno significativo gerado aos adquirentes, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e proporcional ao caso concreto, nos moldes dos precedentes desta Corte: “(…) 8) Foi descortinada a exorbitância do atraso da apelante na entrega das chaves da unidade adquirida pelos autores, na medida em que as reteve indevidamente até o dia 02/05/2014, quando procedida a entrega em cumprimento à determinação judicial emanada dos autos, em que pese ter sido beneficiada pela contagem, em dias úteis, do prazo de tolerância contratualmente previsto, o que evidencia ofensa à ordem moral do consumidor, e não mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. 9) Na espécie, o atraso verificado é exorbitante, por ter alcançado aproximadamente 1 (um) ano e quiçá seria maior se não fosse concedida tutela antecipada em prol da imediata entrega das chaves do imóvel, de modo que, levando-se em consideração, entre outros fatores, o porte econômico da requerida, o grau de sua culpa no inadimplemento contratual, as consequências geradas pela demandante, deve ser mantida a indenização por dano moral no patamar em que fixada na sentença, a saber, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em harmonia com a jurisprudência predominante neste egrégio Tribunal. 10) (…) 11) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Proc. nº 0038428-88.2012.8.08.0048, relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado em 11/10/2023 – PJe) “(...) II - O atraso injustificado de aproximadamente seis (06) meses na entrega do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato gerou mais que um mero dissabor cotidiano aos consumidores, sendo presumível a angústia, ansiedade e frustração por não poderem concretizar o tão sonhado dia da aquisição da casa própria, devendo a construtora condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - (…) IV– Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0014056-50.2012.8.08.0024, rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 26/07/2021, DJe de 03/08/2021) “(...) 5 - A indenização por dano moral, em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida em circunstâncias excepcionais, nas quais restar caracterizado o excessivo atraso. 6 - Em relação ao valor fixado, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra em perfeita sintonia com os valores habitualmente estabelecidos por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7 - Recursos desprovidos”. (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0020194-62.2014.8.08.0024, rel. Des. Manoel Alves Rabelo, julgado em 13/12/2021, DJe de 01/02/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que: (i) os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação; e (ii) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. No mais, CONHEÇO do Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA e, no tocante ao mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e acréscimo de juros de mora desde a data da citação. Mantenho, contudo, a condenação por lucros cessantes nos exatos termos fixados na sentença, no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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