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R L Dos Santos Transportes Ltda x Banco Volkswagen S. A.

ID: 312497091

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004404-81.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R L DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO FERRAZ PEREZ

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FRANCIELLEN ALINE LAGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004404-81.2024.8.05.0072 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004404-81.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS REQUERENTE: R L DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA Advogado(s): FRANCIELLEN ALINE LAGO DA SILVA (OAB:PR86206) REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. 1. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Por fumus boni iuris entende-se a probabilidade e/ou plausibilidade da existência do direito afirmado pelo postulante da medida, ao passo que o periculum in mora é considerado o risco de dano irreparável ou difícil reparação a que estaria submetido o requerente caso o provimento requerido fosse indeferido. A aferição desses elementos é realizada em cognição sumária, com uma análise superficial das matérias aventadas pelos litigantes. Trata-se, como pontua Elpídio Donizetti, de um juízo provisório, onde basta "(...) que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações" e que seja apontado "(...) fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão" ou risco ao resultado útil do processo (Curso de direito processual civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 397 e 398). O art. 300, § 3.º, do CPC, ainda estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada "...não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A reversibilidade da decisão, segundo lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, pode ser in natura, com o retorno ao status quo ante, ou seja, reposição das coisas como existiam antes da decisão em tempo liminar, ou pelo equivalente pecuniário, assim entendida quando houver possibilidade de uma indenização efetivamente compensar o dano sofrido (Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional. 16. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 874). Não vislumbro probabilidade do direito invocado pela parte autora. Explico. A abusividade taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com base na taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, consoante Súmula n. 13 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), in verbis: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim". A propósito, vê-se que os Tribunais têm entendido que a taxa de juros remuneratórios contratada deve ser superior a 1,5 vez a taxa média de mercado, para que possa ser reputada abusiva. Veja-se: "(...) Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil (...)" (TJMG; APCV 5006564-20.2018.8.13.0525; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Julg. 06/04/2022; DJEMG 06/04/2022 - destaquei). "(...) Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. (...)" (TJSP; AC 1028504-74.2021.8.26.0224; Ac. 15481732; Guarulhos; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 14/03/2022; DJESP 21/03/2022; Pág. 2249 - destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapasse 1,5 (uma vez e meia) da média de mercado, o que ocorre no caso. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Devolução na forma simples. Sentença de parcial provimento. Honorários advocatícios readequados em conformidade com o art. 85, §2º do CPC/15. Recurso parcialmente provido" (TJPR; ApCiv 0002103-68.2021.8.16.0148; Rolândia; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto; Julg. 25/02/2022; DJPR 14/03/2022 - destaquei). De outra banda, nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, seja pela ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, consoante definiu o STJ na Súmula n. 530. In casu, o contrato previu taxa de juros remuneratórios anual efetiva de 13,89% ("quadro 1 - veículo financiado" do ID 475631998), enquanto "a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1,04 % ao mês e 13,28% ao ano, ou seja, menor do que o pactuado" (cf. consta na pág. 2 da inicial). Logo, neste estágio inicial do feito, a taxa exigida pelo banco réu é lícita porque é apenas 1,04 vez superior à taxa média divulgada pelo BACEN. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. 2. Em observância à atual sistemática processual civil que prioriza a solução consensual dos conflitos e na forma da resolução TJBA n. 24/2015, determino que sejam estes autos encaminhados ao Centro Judiciário Consensual de Conflitos (CEJUSC), visando à realização de audiência de conciliação/mediação, cuja data deverá ser designada pela Secretaria, por ATO ORDINATÓRIO. 3. Cite-se a parte ré com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra-designada, com a advertência de que caso não compareça quaisquer das partes ou, comparecendo, não haja autocomposição, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência, sob pena de revelia. 4. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré. 5. As partes deverão ser advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de tenativa de autocomposição é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC). 6. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências. 7. Após a data da audiência, caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de contestação e, se for o caso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a peça de defesa. 8. Intime-se a parte autora apenas na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)

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Helvidio Moreira Reis x Gafisa S/A. e outros

ID: 322316245

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0558745-05.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELVIDIO MOREIRA REIS

Polo Passivo:

GAFISA S/A. OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEONARDO MENDES CRUZ

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JOAQUIM VALTER SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0558745-05.2017.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HELVIDIO MOREIRA REIS Réu: OAS EMPREENDIMENTOS S/A e outros SENTENÇA HELVIDIO MOREIRA REIS ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A; e GAFISA /SA Alega: Firmou contrato de compra e venda Embora tenha cumprido suas obrigações o imóvel só foi entregue em 27 de fevereiro de 2013 ainda que o prazo previsto no contrato era até março de 2011 Os fatos causaram danos Requereu condenação dos acionados a repararem danos, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Resposta no ID 230250171 Arguiram matéria preliminar Suscitou prejudicial de mérito No mérito sustenta que não houve cometimento de ato ilícito O atraso na entrega do empreendimento implicou fato imprevisto, fortuito externo que não pode ser imputado as demandadas Não tendo cometido ato ilícito descabe dever de indenizar Não resta caracterizado lucros cessantes, porque haveria no caso concreto mera expectativa de direito Os fatos descritos na vestibular não caracterizam dano moral No máximo ocorreu mero inadimplemento Defesa acompanhada por documentos Réplica no ID 230250191 Rechaça matéria preliminar e prejudicial de mérito Não se aplica teoria da imprevisão Houve atraso na entrega por culpa das acionadas Faz jus a pretensão deduzida Questionou-se as partes sobre provas, deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado O autor postulou julgamento antecipado, ID 230250196 É o que de relevante cabia relatar MATÉRIA PRELIMINAR Impugnação gratuidade de justiça Não obstante os bem-lançados argumentos dos insignes advogados da parte impugnante, via de regra, o pedido de gratuidade de justiça será observado pela simples afirmação de que não há por parte do requerente condições de antecipar custas e/ou suportar os ônus da sucumbência. A parte impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a parte autora possui meios de arcar com os ônus do processo. É da parte impugnante o ônus de tal prova. A respeito do tema: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É da parte impugnante o ônus de provar que a parte beneficiada com a gratuidade de justiça não faz jus ao benefício. A compra e construção de imóvel (que se encontra em progresso) não são elementos suficientes para comprovar a capacidade da parte em suportar as custas e despesas processuais, muito antes pelo contrário, indicam que o impugnado suporta os gastos não habituais. Nesse contexto, inexistindo provas de que o impugnado pode custear o processo, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061038683, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014)."(TJ-RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 11/12/2014, Oitava Câmara Cível, undefined) "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - Concedido o benefício da justiça gratuita, deve a impugnação manejada pela parte contrária estar devidamente amparada em prova capaz de infirmar a condição de necessitada da parte, sem o que, deve o feito ser julgado improcedente. Apelo Não Provido."(TJ-MG - AC: 10142120017843001 MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 19/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2013, undefined) "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Rejeição. Nenhum dado objetivo sobre a real capacidade financeira do autor, impugnado, a ponto de permitir-lhe o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Recurso da ré,impugnante. Desprovimento." (TJ-SP - APL: 00050129320088260590 SP 0005012-93.2008.8.26.0590, Relator: Carlos Russo, Data de Julgamento: 06/08/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2014, undefined) Posto isto, REJEITO o pedido contido na impugnação mantendo os benefícios da gratuidade de justiça concedido a parte autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição: Consoante o entendimento do Colendo Tribunal da Cidadania é decenal o prazo para o comprador postular ressarcimento de danos acarretamos pelo atraso na entrega de empreendimento imobiliário Sobre o tema: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de prescrição decenal ( CC/2002, art. 205). Precedentes (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 27.6.2018, DJe de 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, j. em 15.5.2019, DJe de 23.5.2019). 3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1910592 RJ 2021/0173286-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Destaques nossos Registro que o termo a quo, do prazo prescricional consoante a chamada teoria actio, se dá com o fim do prazo de tolerância, caso previsto no contrato de comprova e venda. Prescrição não caracteriza ação proposta dentro do prazo legal. MÉRITO Registro não haver dúvida de que as partes celebraram contrato de compra e venda, portanto, se trata de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA Como se vê no contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos ID 230250177, com prazo para entrega da unidade em março de 2011 havendo prazo de carência para entrega do empreendimento de 180 (cento e oitenta) dias, cláusula 5.1.1 do contrato Não há ilícito na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega Sobre o tema cito a Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: ( REsp 1.582.318-RJ , Informativo 612), é admitida a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel: "Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1869783 SP 2020/0079312-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020)" Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer à colação os seguintes V. Acórdãos assim ementados (todos os grifos são nossos) : Relator Insigne Desembargador Doutor GEDER LUIZ ROCHA GOMES APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO VERIFICADO O ATRASO. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De pronto, calha destacar que a presente apelação tem como questão nuclear a controvérsia acerca do atraso na entrega do imóvel pela construtora e os consequentes danos que tal conduta acarretou à proprietária. 2. O primeiro ponto a se destacar é que a presente demanda versa sobre relação de consumo e, por conseguinte, deve ser analisada à luz da Lei 8.078/90. 3. A cláusula de tolerância, prevista contratualmente e admitida pela jurisprudência, tem como escopo prevenir imputações referentes a atrasos ocorridos dentro do lapso temporal inicialmente previsto, para suplantar atrasos que são previsíveis e corriqueiros em se tratando de obra de unidade imobiliária. (…) (TJ-BA - APL: 05537999220148050001 Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2022) Insigne Desembargador Doutor MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. PREJUÍZO PRESUMIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sobre a cláusula de tolerância contida no contrato preliminar formalizado pelos litigantes, impende destacar que não se trata de previsão inválida ou abusiva. As regras da experiência demonstram que os contratos de longa duração como são os que envolvem a construção de extensos empreendimentos imobiliários são por vezes afetados por intempéries ou por outras circunstâncias que impedem o cumprimento tempestivo da entrega do bem. Deste modo, ciente de tais possibilidades, as construtoras ou incorporadoras costumam acrescentar aos contratos firmados a previsão de tolerância quanto à entrega do imóvel, sem que isso viole os direitos do adquirente, especialmente quando fixada em termos certos e razoáveis. Deste modo, deve ser considerada válida a denominada cláusula de tolerância, tendo em vista que estipulada em termos certos, não implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (…)" (TJBA - APL: 03276570620128050001 Colenda PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) Relatora Insigne Desembargadora Doutora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA IPCA COM A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, FINALIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. OFENSA MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelos autores por conta de atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda cujo pedido foi julgado procedente em parte pelo juízo de primeiro grau. Apelo da ré visando o decote da sentença de julgamento extra petita e a exclusão da condenação ao pagamento dos lucros cessantes e à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior após o vencimento do prazo de tolerância. Apelo adesivo dos autores objetivando o arbitramento de indenização a título de danos morais, majoração dos lucros cessantes fixados, congelamento do saldo devedor ou substituição do índice, após o vencimento da cláusula de tolerância. Não configura decisão extra petita a determinação do juízo que não admite o congelamento do saldo devedor da obra não entregue no prazo estipulado, mas determina a substituição do índice de correção por aquele mais benéfico ao consumidor. É fato não controvertido no caderno processual que a unidade imobiliária não foi entregue aos autores no prazo estipulado pelo contrato. A escassez de mão de obra qualificada, movimentos grevistas, alterações climáticas e falta de material encontram-se abarcados pelos fatos que justificam a cláusula de tolerância constante da avença, sendo, por conseguinte, absorvidos pela referida disposição contratual. Ainda que válida a cláusula de tolerância estipulada na avença, o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, superado o lapso temporal acrescido, acarreta a condenação da construtora/imobiliária ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes no importe de 0,5% sobre o valor do bem, tendo como temo final, a data da disponibilização do imóvel aos autores. Tema 966 do STJ. Precedentes da Segunda Câmara Cível. Atraso, por mais de quatro anos, na entrega do bem imóvel, restando perfeito o atraso em prazo não razoável e desproporcional. Ofensa moral configurada com o arbitramento de indenização no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por expressar valor proporcional e razoável, considerando as circunstâncias dos autos, a condição financeira da ofensora, a tríplice função do dano moral e os precedentes dos Tribunais Pátrios. Não é devido o congelamento do saldo devedor mesmo diante da comprovada mora na entrega do imóvel porque "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância ( AgRg no Resp 1.300.928, MARIA ISABEL GALLOTI)". Substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância como forma de não apenar o consumidor e evitar o enriquecimento sem causa da ré. Apelo da ré improvido. Apelo adesivo dos autores provido em parte com a reforma parcial da sentença a quo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0586529-88.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como Apelantes e Apelados ESPÓLIO DE CARLOS NASCIMENTO ALVES, ELIZA DOS PASSOS OLIVEIRA ALVES e SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, simultaneamente. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em: A) Negar provimento ao Apelo da ré; B) Dar provimento parcial ao Apelo Adesivo dos autores para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau e: B. 1) Arbitrar indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, até o seu efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual, segundo jurisprudência do STJ; B. 2) Determinar a substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância; e C) Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação atualizado a serem suportados pela ré. Salvador, . 12 ((TJ-BA - APL: 05865298820168050001 6ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Colenda 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 01/06/2022) TEORIA DA IMPREVISÃO A teoria da imprevisão no momento consagrada na norma inserta no artigo 478 do Código Civil com a seguinte redação: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." Na lição da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in "Direito Administrativo", 21ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2008, página 267: "álea econômica, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado". Não há que se falar na ocorrência de fato imprevisível em relação a candidatura do Brasil para sediar Copa do Mundo realizada em 2014. Como é fato notório o Brasil já havia se candidatado em outras ocasiões a sediar o evento mundial, associado que o então mandatário já havia informado, mais de uma vez que o Brasil se habilitaria a sediar o evento. Registro, que igualmente já havia interesse do Estado da Bahia (Município de Salvador) sediar parte do evento, inclusive, como cediço há muitos anos a metrópole soteropolitana é um dos destinos turísticos mais visitados no Brasil, portanto, seria óbvia, natural a candidatura a uma das sedes dos jogos de seleções. Em relação aos demais fatos, greve, chuvas não se desincumbiu a parte ré do seu ônus probatório No que se refere às chuvas, como notório, Salvador é uma metrópole, não há precipitação em todos os bairros ao mesmo tempo, muito menos o índice pluviométrico é igual. Pode haver tempo firme em Valéria, garoar na Graça e cair um temporal em Itapuã, pode haver chuvas moderadas no Cabula e tudo ao mesmo tempo ou no mesmo dia. Portanto, as chuvas, por si só, ainda que noticiadas pela imprensa não são fatos determinantes para atraso significativo, porque a acionada não conseguiu demonstrar o impacto no empreendimento. Nessa linha não se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia comprovar que o atraso no empreendimento se deu por fortuito externo Culpa exclusiva das acionadas no tocante a demora no cumprimento do contrato verificado. HABITE-SE - ENTREGA DAS CHAVES As acionadas alegam ter havido cumprimento dos termos do contrato já que o habite-se foi expedido dentro do lapso previsto para cláusula de tolerância. Contudo, inobstante os brilhantes argumentos deduzidos pela Nobre Defesa das acionadas não assiste razão (as acionadas) verifica-se que o contrato de compra e venda de imóvel residencial, notadamente quando a unidade autônoma entrega condomínio, há dois prazos que representam obrigações distintas. Uma é de conclusão do empreendimento (do condomínio) outra a entrega da unidade autônoma objeto do contrato de compra e venda. Enquanto uma via de regra resolve-se pela expedição do habite-se a segunda se dá apenas quando da entrega das chaves, quando efetivamente a pessoa compradora para a ter a efetiva posse do bem adquirido Sobre o tema cito (grifos são nossos): "APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . COMPROVADO. REGISTRO DO HABITE-SE. ENTREGA DA CHAVE POSTERIOR. ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A Jurisprudência desta Corte reconhece que a mera expedição da carta de habite-se não é suficiente para eximir a responsabilidade civil pelo atraso na entrega das chaves aos compradores. Os documentos de registro e expedição do habite-se apresentados pela apelante não são suficientes para se eximir da mora na construção do empreendimento, em razão da entrega posterior das chaves. 2 . A apelante alega que não participou do acordo no processo n. 0713526-07.2022.8 .07.0016, uma vez que também figurava como parte ré naquela demanda. Afirmou que caso fosse julgado o processo ficaria provado de que não houve atraso na conclusão das unidades imobiliárias. Contudo, a ausência de sua participação no acordo não impossibilita a ação de regresso, ainda mais quando os elementos destes autos comprovam que a apelante não cumpriu com o prazo de entrega dos imóveis . 3. Na relação consumerista expressamente não admite a denúncia da lide (art. 88 do CDC). Os documentos apresentados pela apelante não foram capazes de comprovar a entrega do imóvel no prazo contratual . 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida." (TJ-DF 07470928920228070001 1917396, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de "taxa de obra" no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10013753920208260286 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) LUCROS CESSANTES Segundo orientação do Colendo Tribunal da Cidadania havendo diversos julgados os lucros cessantes por atraso injustificado na entrega do imóvel, hipótese retratada nos autos, caracteriza lucros cessantes presumidos. O entendimento inclusive restou consolidado em sede de Recursos Repetitivos, portanto, de observância obrigatória pelo juiz de piso, tema 996: "[…] 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. […]" Não estamos diante da hipótese de distinção não se aplicando, no caco concreto, o julgado da Colenda 4ª Turma (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1881482 - SP (2020/0155953-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI") já que a autora recebeu às chaves. O prazo a quo do pagamento de lucros cessantes é o primeiro dia vencida cláusula de tolerância e o termo final a data da entrega das chaves, não havendo que se falar em "habite-se" porque só com entrega das chaves a compradora exerce o direito inerente a propriedade, no caso posse do bem. O termo final do "habite-se" só se dá quando a entrega das chaves apresenta demora por culpa da pessoa consumidora, o que não ocorreu no caso concreto. Não há necessidade de liquidação de sentença, o valor da locação do imóvel corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado por mês ou fração de mês do atraso, posterior, registro mais uma vez ao prazo de tolerância Sobre o tema colaciono (grifos nossos) INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) na forma da Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania deve haver no período de inadimplência a substituição do índice nacional da construção civil INCC pelo IPCA, salvo, quando este é menos vantajoso ao consumidor. Cito: " o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor"(REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). Portanto, prospera a pretensão autoral para na verdade substituir o INCC a partir do primeiro dia vencida cláusula de tolerância a entrega das chaves pelo IPCA, salvo se no caso concreto este último se mostrar mais desvantajoso ao consumidor Como desdobramento lógico do pedido autoral, sob pena de restar caracterizado enriquecimento ilícito da parte acionada havendo pagamento a maior deverá este ser restituído de forma simples RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO Prevê a norma inserta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para configuração do direito a repetição do indébito deve haver presença de dois fatores, primeiro que a cobrança seja indevida, segundo que tenha havido pagamento. O Colendo Tribunal da Cidadania decidido em sede de Recursos Repetitivos, ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1823218 - AC (2019/0187097-6), de observância obrigatória pelo juiz de piso, que a devolução deve ser em dobro quando a conduta do prestador de serviço, a boa-fé objetiva, não exigindo, portanto, prova da má-fé Sucede que a discussão no caso dos autos é estéril, porque o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo julgamento modulou os efeitos, a repetição se dará de forma simples até a publicação do V. Acórdão, ou seja, 30 de março de 2021 e a partir daí ocorrerá em dobro, até que se deixe de proceder a cobrança dos encargos não informados. Como os valores postulados pelo autor se refrem a período anterior a publicação do V. Acórdão a restituição deve se dar de forma simples. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO No tocante a pretensão deduzida pela parte autora de ressarcimento dos honorários (advocatícios) contratuais na forma da norma preconizada nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil sem razão o autor, senão vejamos: Artigo 389: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Artigo 395: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Artigo 404: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional." Pela simples leitura dos dispositivos estes não se aplicam a espécie. A parte demandada não deixou de cumprir qualquer obrigação, não houve mora e não há perdas e danos nas obrigações de pagamento. Não fosse isto os honorários devidos Profissional da Advocacia contratado pela parte devem ser por ela suportados, pois não há relação jurídica entre a parte vencida e Profissional da Advocacia da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com o ele tenham anuído. Não fosse isto é estranho ao conceito de dano material o valor de honorários Advocatícios pagos pelo constituinte ao (a) Profissional que livremente contratou para patrocinar sua causa, pois, se assim não fosse estaria se atribuindo natureza ilícita às demandas judiciais. Sobre o tema: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1.NÃO É CABÍVEL O RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE VENCIDA E O ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO PRODUZINDO O CONTRATO PARTICULAR EFEITOS QUANTO A TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE OU COM ELE TENHAM ANUÍDO. 2. NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DA LEI PROCESSUAL, MOSTRANDO-SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS EXPOSTOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-DF -Apelação Cível APL 187567320098070001 DF 0018756-73.2009.807.0001; Data de publicação: 12/03/2010) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REGRAS DO CONSÓRCIO - CIÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA EM COM VALORES NÃO PREENCHIDOS - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADO PELO APELADO - CONDENAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL - EXISTENTE - VALOR - REDUZIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os honorários devidos ao advogado contratado pela parte autora devem ser por ela suportados, pois não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com o ele tenham anuído." (TJ/MS - 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800989-55.2013.8.12.0018 - Paranaíba Relator - Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Julgamento: 15/07/2014) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não existe previsão legal ou contratual capaz de obrigar uma parte a suportar os gastos com advogado da parte contrária, proveniente de contrato realizado fora dos autos. [...] "(TJ/MS. Apelação Cível nº 2009.010153-6/0000-00. Terceira Turma Cível. Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. Publicação DJ 29.7.2009). "DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL -RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INADMISSIBILIDADE VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE JÁ TEM ESTE OBJETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, FIXADA SEM A DEVIDA ADEQUAÇÃO CABIMENTO DE SUA MAJORAÇÃO ENCARGOS DO DECAIMENTO CORRETAMENTE IMPOSTOS RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - Apelação APL 35755920098260597 SP 0003575-59.2009.8.26.0597; Data de publicação: 25/04/2012) Repise-se, é inadmissível que aquele que contratou livremente pelo preço que lhe foi conveniente tenha pretensão de transferir tal ônus ao terceiro que não entabulou o acerto. SUCUMBÊNCIA Deve ser suportado exclusivamente pela parte ré, porque deu causa a demanda, não havendo que se falar em sucumbência no tocante a devolução em dobro em face de a modulação do Precedente qualificado. No tocante a pagamento de percentual de honorários contratuais representa parte mínima da presentão autoral, portanto, sucumbência mínima se aplicando o teor da norma inserta no parágrafo único do artigo 86 parágrafo único do Código de Processo Civil. Passo ao arbitramento levando-se em consideração o previsto na contra contida no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do mesmo diploma legal supracitado Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, ressarcimento de danos por atraso na entrega de empreendimento; Além da vestibular houve diligencia visando citação; manifestação em réplica, mais de uma vez para entrega da prestação jurisdiconal, com pedido de observância de prioridade de tramitação, pedido de julgamento antecipado Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo Por tais razões fixo os honorários em 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral, em parte, para CONDENAR a parte ré solidariamente a: Pagarem lucros cessantes na base de 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado por mês ou fração de mês do atraso, posterior, ao prazo de tolerância e até a efetiva entrega das chaves; Restituírem de forma simples, a diferença entre o valor de correção INCC e IPCA, salvo se este não for mais benéfico a autora a partir da data do vencimento da cláusula de tolerância e até a efetiva entrega das chaves, tendo como termo a quo, o vecimento do lapso previsto na cláusula de tolerância Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data em relação aos lucros cessantes contados do primeiro dia vencida cláusula de tolerância, por mês ou fração de mês até a efetiva entrega das chaves, bem como eventual salvo credor em favor da autora (restituição de valores) de cada desembolso As quantias deverão ser apresentadas em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, não havendo necessidade de prévia liquidação Custas pela ré Honorários de sucumbência em 14% (quatorze por cento) do valor da condenação Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quarta-feira, 09 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Jonatas Menezes Matos Lima x Emilia Moreira Belo e outros

ID: 332414742

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007767-71.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS MENEZES MATOS LIMA

Polo Passivo:

EMILIA MOREIRA BELO MD BA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONATAS MENEZES MATOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8007767-71.2019.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JONATAS MENEZES MATOS LIMA Réu: MD BA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SENTENÇA JONATAS MENEZES MATOS LIMA ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de MD BA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Alega: Firmou contrato de compra e venda de imóvel Cumpriu suas obrigações Contudo, ainda que computada cláusula de tolerância a acionada não entregou o empreendimento no prazo avençado Os fatos causaram danos Postulou concessão de tutela de urgência, no mérito mantença dos efeitos, rescindindo-se o contrato de compra e venda condenando-se a parte acionada a ressarcir os danos sofridos pelo autor, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, ID 48289993 Recolhidas custas o pedido de tutela de urgência foi deferido, R. Decisão ID 48289993 Irresignada a acionada interpôs agravo de instrumento Em R. Decisão da lavra da Insigne Desembargadora Doutora Dinalva Gomes Laranjeira Pimental foi deferida em parte pretensão deduzida no agravo para determinar retenção de 25% do valor pago pelo autor/agravado (ID 75006667) Resposta no ID 94087472 Requereu cancelamento da distribuição porque indeferida gratuidade o autor não integralizou custas. No mérito sustenta que já houve rescisão do contrato, inclusive na forma da R. Decisão do Colendo Sodalício depositou o valor das parcelas pagas, tendo direito à retenção de 25% porque a rescisão se deu por iniciativa do comprador, ora autor. Registra que o adimplemento contratual por parte da contestante se operou com expedição do 'habite-se" Não faz jus a pretensão deduzida, já que a ré não cometeu ato ilícito Defesa acompanhada por documentos Réplica no ID 94541748 Rechaça o pedido de cancelamento da distribuição A culpa da rescisão foi da acionada, cabendo restituição imediata das parcelas pagas Faz jus ao acolhimento da pretensão autoral. Questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. ID 79290678 A ré requereu julgamento antecipado, Id 197404418 O autor também afirmou não haver que se falar em dilação probatória, ID 197651234 Anunciado julgamento antecipado, ID 421966651 É o que de relevante cabia relatar CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Assiste razão a parte acionada. O demandante só depositou a primeira parcela das custas. Alegação contida na réplica não caracteriza a costumeira boa-fé objetiva, já que o quantum depositado em juízo se deu por parte da ré em cumprimento a R. Decisão que deferiu tutela de urgência. Nessa linha, até o trânsito em julgado o valor não estaria à disposição do autor. Contudo, em virtude do chamado "princípio da primazia" da análise de mérito, até porque decorridos mais de 6 (seis) anos do protocolo da petição inicial não se percebeu a inércia do autor, deixo de determinar cancelamento da distribuição. MÉRITO Não se mostra controverso terem as partes firmado contrato de compra e venda de imóvel, portanto, se trata de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). RESCISÃO DE CONTRATO - CULPA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - HABITE-SE O contrato entabulado entre as partes foi acostado no ID 24332828 a 24334240 Conforme cláusula décima primeira o prazo para conclusão do empreendimento seria 30 de maio de 2018 com tolerância de 6 (seis) meses, ID 24332891 Não há ilícito na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega Sobre o tema cito a Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: ( REsp 1.582.318-RJ , Informativo 612), é admitida a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel: "Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1869783 SP 2020/0079312-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020)" Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer à colação os seguintes V. Acórdãos assim ementados (todos os grifos são nossos) : Relator Insigne Desembargador Doutor GEDER LUIZ ROCHA GOMES APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO VERIFICADO O ATRASO. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De pronto, calha destacar que a presente apelação tem como questão nuclear a controvérsia acerca do atraso na entrega do imóvel pela construtora e os consequentes danos que tal conduta acarretou à proprietária. 2. O primeiro ponto a se destacar é que a presente demanda versa sobre relação de consumo e, por conseguinte, deve ser analisada à luz da Lei 8.078/90. 3. A cláusula de tolerância, prevista contratualmente e admitida pela jurisprudência, tem como escopo prevenir imputações referentes a atrasos ocorridos dentro do lapso temporal inicialmente previsto, para suplantar atrasos que são previsíveis e corriqueiros em se tratando de obra de unidade imobiliária. (…) (TJ-BA - APL: 05537999220148050001 Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2022) Insigne Desembargador Doutor MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. PREJUÍZO PRESUMIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sobre a cláusula de tolerância contida no contrato preliminar formalizado pelos litigantes, impende destacar que não se trata de previsão inválida ou abusiva. As regras da experiência demonstram que os contratos de longa duração como são os que envolvem a construção de extensos empreendimentos imobiliários são por vezes afetados por intempéries ou por outras circunstâncias que impedem o cumprimento tempestivo da entrega do bem. Deste modo, ciente de tais possibilidades, as construtoras ou incorporadoras costumam acrescentar aos contratos firmados a previsão de tolerância quanto à entrega do imóvel, sem que isso viole os direitos do adquirente, especialmente quando fixada em termos certos e razoáveis. Deste modo, deve ser considerada válida a denominada cláusula de tolerância, tendo em vista que estipulada em termos certos, não implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (…)" (TJBA - APL: 03276570620128050001 Colenda PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) Relatora Insigne Desembargadora Doutora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA IPCA COM A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, FINALIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. OFENSA MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelos autores por conta de atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda cujo pedido foi julgado procedente em parte pelo juízo de primeiro grau. Apelo da ré visando o decote da sentença de julgamento extra petita e a exclusão da condenação ao pagamento dos lucros cessantes e à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior após o vencimento do prazo de tolerância. Apelo adesivo dos autores objetivando o arbitramento de indenização a título de danos morais, majoração dos lucros cessantes fixados, congelamento do saldo devedor ou substituição do índice, após o vencimento da cláusula de tolerância. Não configura decisão extra petita a determinação do juízo que não admite o congelamento do saldo devedor da obra não entregue no prazo estipulado, mas determina a substituição do índice de correção por aquele mais benéfico ao consumidor. É fato não controvertido no caderno processual que a unidade imobiliária não foi entregue aos autores no prazo estipulado pelo contrato. A escassez de mão de obra qualificada, movimentos grevistas, alterações climáticas e falta de material encontram-se abarcados pelos fatos que justificam a cláusula de tolerância constante da avença, sendo, por conseguinte, absorvidos pela referida disposição contratual. Ainda que válida a cláusula de tolerância estipulada na avença, o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, superado o lapso temporal acrescido, acarreta a condenação da construtora/imobiliária ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes no importe de 0,5% sobre o valor do bem, tendo como temo final, a data da disponibilização do imóvel aos autores. Tema 966 do STJ. Precedentes da Segunda Câmara Cível. Atraso, por mais de quatro anos, na entrega do bem imóvel, restando perfeito o atraso em prazo não razoável e desproporcional. Ofensa moral configurada com o arbitramento de indenização no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por expressar valor proporcional e razoável, considerando as circunstâncias dos autos, a condição financeira da ofensora, a tríplice função do dano moral e os precedentes dos Tribunais Pátrios. Não é devido o congelamento do saldo devedor mesmo diante da comprovada mora na entrega do imóvel porque "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância ( AgRg no Resp 1.300.928, MARIA ISABEL GALLOTI)". Substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância como forma de não apenar o consumidor e evitar o enriquecimento sem causa da ré. Apelo da ré improvido. Apelo adesivo dos autores provido em parte com a reforma parcial da sentença a quo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0586529-88.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como Apelantes e Apelados ESPÓLIO DE CARLOS NASCIMENTO ALVES, ELIZA DOS PASSOS OLIVEIRA ALVES e SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, simultaneamente. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em: A) Negar provimento ao Apelo da ré; B) Dar provimento parcial ao Apelo Adesivo dos autores para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau e: B. 1) Arbitrar indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, até o seu efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual, segundo jurisprudência do STJ; B. 2) Determinar a substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância; e C) Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação atualizado a serem suportados pela ré. Salvador, . 12 ((TJ-BA - APL: 05865298820168050001 6ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Colenda 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 01/06/2022) Portanto, hígida cláusula de tolerância Segundo a parte acionada como foi expedido 'habite-se" em 27 de maio de 2020 a culpa pela rescisão é do próprio autor, já que houve entrega do empreendimento, documento (habite-se) ID94087485 Sem razão a acionada, primeiro, porque mesmo com a cláusula de tolerância deveria o imóvel ter sido entregue no máximo em novembro de 2018, e só foi expedido "habite-se" mais de um ano depois. Não fosse isto verifica-se que o contrato de compra e venda de imóvel residencial, notadamente quando a unidade autônoma entrega condomínio, há dois prazos que representam obrigações distintas. Uma é de conclusão do empreendimento (do condomínio) outra a entrega da unidade autônoma objeto do contrato de compra e venda. Enquanto uma via de regra resolve-se pela expedição do "habite-se" a segunda se dá apenas quando da entrega das chaves, quando efetivamente a pessoa compradora para a ter a efetiva posse do bem adquirido Sobre o tema cito (grifos são nossos): "APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . COMPROVADO. REGISTRO DO HABITE-SE. ENTREGA DA CHAVE POSTERIOR. ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A Jurisprudência desta Corte reconhece que a mera expedição da carta de habite-se não é suficiente para eximir a responsabilidade civil pelo atraso na entrega das chaves aos compradores. Os documentos de registro e expedição do habite-se apresentados pela apelante não são suficientes para se eximir da mora na construção do empreendimento, em razão da entrega posterior das chaves. 2 . A apelante alega que não participou do acordo no processo n. 0713526-07.2022.8 .07.0016, uma vez que também figurava como parte ré naquela demanda. Afirmou que caso fosse julgado o processo ficaria provado de que não houve atraso na conclusão das unidades imobiliárias. Contudo, a ausência de sua participação no acordo não impossibilita a ação de regresso, ainda mais quando os elementos destes autos comprovam que a apelante não cumpriu com o prazo de entrega dos imóveis . 3. Na relação consumerista expressamente não admite a denúncia da lide (art. 88 do CDC). Os documentos apresentados pela apelante não foram capazes de comprovar a entrega do imóvel no prazo contratual . 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida." (TJ-DF 07470928920228070001 1917396, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de "taxa de obra" no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10013753920208260286 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Estreme de dúvidas que a rescisão do contrato se deu exclusivamente por culpa da parte ré que inadimpliu sua obrigação, entrega das chaves, dentro do prazo avençado, ainda que aplicada cláusula de tolerância. Sendo reconhecida culpa exclusiva da parte autora faz jus o autor a restituição integral do preço pago pelo bem, não havendo que se falar em direito de retenção. Reza a norma inserta no inciso III do artigo 35 da Lei 8.078/90: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A questão mencionada (devolução de parcelas pagas) quando a rescisão se dá por culpa exclusiva do promissário vendedor, hipótese dos autos, é questão pacificada tendo o Colendo Tribunal da Cidadania editado a Súmula 543 de sua Jurisprudência dominante com a seguinte redação: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador- integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." DANO MORAL O professor Sergio Cavalieri Filho leciona sobre o tema: "Dissemos linha atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que as consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judicias em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. […] Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si só, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. […] […] O importante, destarte, para configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento" (in "Programa de Responsabilidade Civil", 12ª Edição, Atlas, páginas 122, 123 e 124). Pela análise da causa de pedir deduzida na vestibular o que se deu no presente caso foi inadimplemento, diga-se parcial, de cláusula contratual por parte das empresas acionadas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar abalo moral indenizável. Contudo, dependendo do caso concreto, o que seria mero inadimplemento contratual, portanto, aborrecimento corriqueiro, pode ensejar a caracterização de lesão extrapatrimonial dependendo do caso concreto. Segundo Orientação Jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, havendo diversos Julgados no sentido de que a não entrega do empreendimento no prazo avençado vencida cláusula de tolerância, hipótese dos autos, caracteriza dano moral in re ipsa. Relator Insigne Desembargador Doutor Baltazar Miranda Saraiva: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LUCROS CESSANTES ARBITRADOS EM 1%. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FIXAÇÃO EM 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES EM 0,5% (MEIO POR CENTO), JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE."( Classe: Apelação,Número do Processo: 0530822-09.2014.8.05.0001,,Publicado em: 05/04/2019 ) Peço licença a Exmº. Sr. Dr. Desembargador MD. Relator para reproduzir trecho de seu Brilhante Voto: "Quanto aos danos morais, estes mostram-se evidentes no caso sub examine, uma vez que o consumidor foi levado a desistir do imóvel diante do período de atraso o qual seria obrigado a enfrentar, sem que possuísse culpa pela delonga ocasionada pelas partes Rés, não estando a indenização vinculada a qualquer prejuízo patrimonial ou dependência econômica daqueles que a pleiteiam, por estar relacionada com valores eminentemente morais. Sobre a matéria, destaque-se o seguinte posicionamento doutrinário: 'Em suma saiu vitoriosa a corrente defensora da reparalidade do dano moral puro que, antes da Constituição Federal de 1988, propugnava pela indenização de toda e qualquer lesão à honra ou aos sentimentos, sem se preocupar com reflexos que pudesse, ou não, ter sobre o patrimônio da vítima (RT 662/8) (In Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudência, Rui Stoco, 4ª edição, pág. 695). Saliente-se que o dano moral é inerente ao ato lesivo, passível de reparação em pecúnia, dado os prejuízos sofridos pelos consumidores quanto à sua honorabilidade, não podendo ser tomado como mero aborrecimento de acontecimentos do cotidiano, impondo-se, assim, a condenação da parte Ré à reparação do dano por ela causado. Logo, comprovado o ato ilícito, o nexo de causalidade e a lesão aos direitos subjetivos da parte Autora, está configurado o dever de a parte Ré reparar o dano moral. Diante de tais considerações, entendo adequada a condenação dos Apelados em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), posto que atende aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade." Relator Insigne Desembargador Doutor José Olegário Monção Caldas: "APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. […], DANO MORAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INDEFERIMENTO. DANO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. VALOR RAZOÁVEL E JUSTO. Manutenção da sentença, no ponto." ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0541779-35.2015.8.05.0001,Publicado em: 25/03/2019 ) Relatora Insigne Desembargadora Doutora Ilona Márcia Reis: "APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. [...] DANOS MORAIS DEVIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. […] O atraso injustificado na entrega do imóvel ao autor desborda da esfera do mero aborrecimento, configurando-se o dano moral indenizável, fixado pelo magistrado singular em R$5.000,00 (cinco mil reais) valor que não se mostra adequado e proporcional à extensão do dano moral sofrido pelo autor, devendo, portanto, ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). [...]( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501056-08.2014.8.05.0001, Publicado em: 20/03/2019 ) Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial" Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. No caso concreto a pretensão autoral é de fixação de indenização na base de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), item 6.5, da petição inicial ID 24331861 O valor se mostra excessivo, discrepa totalmente do quantum usualmente fixado por Nossos Tribunais Arbitro indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor mais compatível com Orientação Jurisprudencial, que se mostra razoável e incapaz de gerar enriquecimento sem causa LUCROS CESSANTES Segundo orientação do Colendo Tribunal da Cidadania havendo diversos julgados os lucros cessantes por atraso injustificado na entrega do imóvel, hipótese retratada nos autos, caracteriza lucros cessantes presumidos. O entendimento inclusive restou consolidado em sede de Recursos Repetitivos, portanto, de observância obrigatória pelo juiz de piso, tema 996: "[…] 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. […]" Em obediência a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça faz jus a demandante a percepção dos alugueres que poderia ter recebido caso o imóvel tivesse sido entrega no prazo, ultrapassado o prazo de tolerância Não há necessidade de liquidação de sentença, o valor da locação do imóvel corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado por mês ou fração de mês do atraso, posterior, registro vencido prazo de tolerância Sobre o tema colaciono (grifos nossos) INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) O termo a quo, para computo dos lucros cessantes é o primeiro dia posterior ao vencimento da cláusula de tolerância até o protocolo da petição inicial, constituição da parte acionada em mora. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - MULTA MORATÓRIA Não há que se falar de aplicação de multa e correção monetária, previstas para parcelas pagas em atraso, porque no caso concreto o autor já fará jus a restituição de valores pagos a maior em virtude do atraso do empreendimento, caracterizando bis in idem No caso específico dos autos aplica-se o tema 971, a saber: "a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega" No julgamento do tema o Colendo Tribunal da Cidadania firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Verifica-se que na cláusula III.2, ID 24332891, páginas 6 em caso de rescisão do contrato por culpa do comprador fará jus a construtora/incorporadora a retenção de 25% (vinte e cinco) por cento do valor pago Conforme Precedente qualificado o autor faz jus a reversão da multa a seu favor, cabendo a parte ré pagar 25% (vinte e cinco) por cento dos valores desembolsados pelo autor no curso do contrato IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de Recursos Repetitivos com a seguinte redação "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Dada impossibilidade de cumulação o autor deverá optar na fase de cumprimento de sentença se pretende receber lucros cessantes ou o percentual devido a título de reversão da cláusula penal. Registro que segundo a Colenda Corte de Vértice cabe ao comprador optar SUCUMBÊNCIA Deverá suportar, a parte ré, exclusivamente os ônus sucumbenciais quer pelo chamado "principio da causalidade"; quer porque o autor sucumbiu de parte mínima do pedido, percentual de lucros cessantes, se aplicando a norma contida no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Ainda que o valor da indenização fixada restou abaixo da pretensão se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Recentemente a Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários de Advogada atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil Grau de zelo normal esperado da Advocacia; O R. Escritório, o autor atua em causa própria, é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, rescisão do contrato, cumulada com pedido de ressarcimento de danos; Além da inicial se manifestou em réplica e pelo julgamento antecipado Deve ser levada em consideração o tempo de atuação no processo Por tais razões fixo os honorários em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral mantendo-se os efeitos da R. Decisão ID 48289993, evidentemente observando o V. Acórdão do Colendo Sodalício, só devendo haver expedição de ALVARÁ em relação aos 25% (vinte e cinco por cento) retido nos autos por Ordem da Douta Desembargadora MD Relatoria depois do trânsito em julgado, salvo, como é o óbvio ululante, Determinação do Egrégio Tribunal ad quem, em sentido contrário PARA DECLARAR rescindo o contrato de compra e venda da unidade autônoma denominada 2104, 21º andar, do Edifício Singullare Iguatemi, Torre Única, devolvendo-se as partes ao status quo ante CONDENAR a parte ré a restituir integralmente o valor pago pelo autor, evidentemente abatendo-se o valor já sacado (mediante alvará); CONDENAR ainda a pagar ao autor: O valor da indenização por lesão extrapatrimonial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); MULTA CONTRATUAL, reversão de cláusula penal, no percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pelo demandante ao acionado; OU LUCROS CESSANTES na base de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, sobre o período de atraso na entrega (mês ou fração) de mês ultrapassado o prazo de tolerância Como constou ante o Julgamento do TEMA 970 pelo Colendo Tribunal da Cidadania em sede de Recursos Repetitivos não há possibilidade da cumulação das duas condenações, cabendo ao autor em sede de cumprimento de sentença optar pelo recebimento da cláusula penal ou dos lucros cessantes; Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento, de cada desembolso em relação a restituição de valores (observando a quantia já levantada pelo demandante) e eventual mantida em juízo (atualização de depósito judicial) a correção, em relação aos lucros cessantes de cada mês ou fração de mês tendo como termo a quo, o vencimento do prazo da cláusula de tolerância e termo final o protocolo da petição inicial OU optando pela multa contratual, na data do inadimplemento (no dos casos a data do inadimplemento é a data em que o imóvel deveria ter sido entregue computado cláusula de tolerância) Custas pela parte ré, devendo ressarcir as antecipadas pelo demandante Honorários de sucumbência em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, terça-feira, 22 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Jose Ribeiro Rodeiro x Agre Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 313516318

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0547549-43.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO RODEIRO

Polo Passivo:

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA COLINA DE PIATA INCORPORADORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0547549-43.2014.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBEIRO RODEIRO Réu: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros (2) SENTENÇA JOSÉ RIBEIRO RODEIRO ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; e COLINA DE PIATÃ INCORPORADORA LTDA Alega: Firmou contrato de compra e venda de imóvel com as acionadas Segundo contrato o prazo para entrega do empreendimento era agosto de 2011, contudo, o imóvel só foi entregue em março de 2013 Os fatos geraram danos Pretende condenação da parte acionada a ressarcir danos suportados pelo autor Inicial instruída com documentos Observada gratuidade de justiça foi determinada citação. ID 262091997 Contestação no ID 262092582 Arguiu matéria preliminar Não houve atraso injustificado para entrega do empreendimento É válida cláusula de tolerância Não fosse isto há cláusulas contratuais que indicam possibilidade de entrega a posteriores se verificando fato fortuito ou força maior Houve fortes chuvas, greves, falta de material O habite-se foi expedido em 13 de setembro de 2012 Às chaves só foram entregues em 21 e março de 2013 porque cabia ao comprador cumprir suas obrigações contratuais Não havendo ato ilícito descabe dever de indenizar Defesa acompanhada por documentos Réplica no ID 262094035 Rechaça matéria preliminar Reitera que o atraso na entrega das chaves decorreu de culpa exclusiva da parte demandada Tentada conciliação restou infrutífera, ID 262094292 Foi anunciado julgamento antecipado, ID 477043030 É o que de relevante cabia relatar PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A suspensão, pelo deferimento de processamento de Recuperação Judicial, o chamado stay period, se aplica apenas ao processo de execução (cumprimento de sentença) e não ao processo de conhecimento. MATÉRIA PRELIMINAR Inépcia da vestibular Não há que se falar em inépica da vestibular. A introdutória preenche todos os requisitos legais Não há que se falar em incompatibilidade de pedidos. Se o autor não faz jus a pretensão deduzida ou não integralmente a matéria é de mérito Ilegitimidade passiva No sistema da Lei 8.078/90 vige a regra de solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, ex vi, norma inserta no Parágrafo único do artigo 7º. Sobre o tema: "O parágrafo único do artigo 7º estabeleceu o princípio da solidariedade legal para responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor. A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária em conformidade com a lei substantiva ária, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 1.518). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados. Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46). A regra da solidariedade estabelecida no parágrafo único em comento aparece novamente de forma expressa no caput do art. 18, no caput do art. 19, nos §§ 1º e 2º do art. 25, no § 3º do art. 28 e no art. 34. Dessa forma, está claro no sistema do CDC que a responsabilidade quer por defeitos, quer por vícios é sempre solidária. Ressalte-se, ainda, o aspecto de que a responsabilidade na Lei 8.078 é objetiva, de maneira que a ampla solidariedade legal e expressamente reconhecida, diferentemente da regra do regime privatista do Código Civil, independe da apuração e verificação da culpa ou dolo. Caberá ao responsável acionado, depois de indenizar o consumidor, caso queira, voltar-se contra os outros responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação jurídica existente entre eles". ("Comentários a Código do de Defesa do Consumidor" - Luiz Antonio Rizzato Nunes, Saraiva, página 130/131). Também prevê a norma inserta no § 1º do artigo 25 do também Código de Defesa do Consumidor: "Art. 25. § 1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores." Se os acionados não são responsáveis pelo eventual direito da autora em receber a restituição do valor pago a título de taxa de corretagem a hipótese é de improcedência, portanto, questão de mérito, até porque segundo consolidado no Colendo Tribunal da Cidadania os pressupostos processuais ("condições da ação") devem ser analisados à luz das alegações espancadas pelo autor na introdutória, aplicando a chamada teoria da asserção. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido."(STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015) 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERVIA POR DÉBITOS DA FLUMITRENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 372227 RJ 2013/0219301-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) Inobstante as brilhantes razões deduzidas a 1ª ré integral o grupo econômico "comandado" pela 1ª, inclusive o pedido de processamento do pedido de recuperação judicial deixa induvidosa a mantença de grupo econômico entre os acionados. Rejeito matéria preliminar MÉRITO Resta induvidoso que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel Registro não haver dúvida de que as partes celebraram contrato de compra e venda, portanto, se trata de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" A norma insculpida no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor prevê: "Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O artigo supracitado é o que se chama usualmente de "responsabilidade pelo fato do produto". Sobre o tema cito: "A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço consiste no efeito de imputação ao fornecedor de uma responsabilidade em razão dos danos causados devido a defeito na concepção ou fornecimento de produto ou de serviço, que se determina o dever de indenizar pela violação do dever de segurança inerente ao mercado de consumo. Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração. (autoria: Professora Bruna Maria Ribeiro Casagrande. Responsabilidade - pelo fato do produto e do serviço - Acidente de consumo. Publicado no portal "Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012.). Também: "Ao dispor no art. 12, que o fabricante, produtor, construtor e o importador respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, o Código acolheu, desenganadamente, os postulados da responsabilidade objetiva, pois desconsidera, no plano probatório, quaisquer investigações relacionadas com a conduta do fornecedor. [...] A abolição do elemento subjetivo culpa na aferição da responsabilidade não significa exclusão dos demais pressupostos já comentados, a saber eventus damni, defeito do produto, bem como a relação de causalidade entre ambos. É por essa razão que o dispositivo enfocado, em seguida ao afastamento da culpa, alude aos 'danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação etc' ". (Zelmo Denari, em "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 7ª edição, Forense Universitária, 2001, página 162). Feitas considerações acima passo a análise do caso concreto CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA Como se vê no contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos ID 262090453 a 262091273 O autor alega não ser lícita a chamada cláusula de olerância para entrega do empreendimento de 180 (cento e oitenta) dias do lapso de entrega do empreendimento. Não há ilícito na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega Sobre o tema cito a Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: ( REsp 1.582.318-RJ , Informativo 612), é admitida a cláusula de tolerância para a entrega do imóvel: "Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1869783 SP 2020/0079312-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020)" Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer à colação os seguintes V. Acórdãos assim ementados (todos os grifos são nossos) : Relator Insigne Desembargador Doutor GEDER LUIZ ROCHA GOMES APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO VERIFICADO O ATRASO. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De pronto, calha destacar que a presente apelação tem como questão nuclear a controvérsia acerca do atraso na entrega do imóvel pela construtora e os consequentes danos que tal conduta acarretou à proprietária. 2. O primeiro ponto a se destacar é que a presente demanda versa sobre relação de consumo e, por conseguinte, deve ser analisada à luz da Lei 8.078/90. 3. A cláusula de tolerância, prevista contratualmente e admitida pela jurisprudência, tem como escopo prevenir imputações referentes a atrasos ocorridos dentro do lapso temporal inicialmente previsto, para suplantar atrasos que são previsíveis e corriqueiros em se tratando de obra de unidade imobiliária. (…) (TJ-BA - APL: 05537999220148050001 Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2022) Insigne Desembargador Doutor MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. PREJUÍZO PRESUMIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sobre a cláusula de tolerância contida no contrato preliminar formalizado pelos litigantes, impende destacar que não se trata de previsão inválida ou abusiva. As regras da experiência demonstram que os contratos de longa duração como são os que envolvem a construção de extensos empreendimentos imobiliários são por vezes afetados por intempéries ou por outras circunstâncias que impedem o cumprimento tempestivo da entrega do bem. Deste modo, ciente de tais possibilidades, as construtoras ou incorporadoras costumam acrescentar aos contratos firmados a previsão de tolerância quanto à entrega do imóvel, sem que isso viole os direitos do adquirente, especialmente quando fixada em termos certos e razoáveis. Deste modo, deve ser considerada válida a denominada cláusula de tolerância, tendo em vista que estipulada em termos certos, não implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (…)" (TJBA - APL: 03276570620128050001 Colenda PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) Relatora Insigne Desembargadora Doutora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA IPCA COM A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, FINALIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. OFENSA MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. APELO DO RÉU IMPROVIDO E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelos autores por conta de atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda cujo pedido foi julgado procedente em parte pelo juízo de primeiro grau. Apelo da ré visando o decote da sentença de julgamento extra petita e a exclusão da condenação ao pagamento dos lucros cessantes e à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior após o vencimento do prazo de tolerância. Apelo adesivo dos autores objetivando o arbitramento de indenização a título de danos morais, majoração dos lucros cessantes fixados, congelamento do saldo devedor ou substituição do índice, após o vencimento da cláusula de tolerância. Não configura decisão extra petita a determinação do juízo que não admite o congelamento do saldo devedor da obra não entregue no prazo estipulado, mas determina a substituição do índice de correção por aquele mais benéfico ao consumidor. É fato não controvertido no caderno processual que a unidade imobiliária não foi entregue aos autores no prazo estipulado pelo contrato. A escassez de mão de obra qualificada, movimentos grevistas, alterações climáticas e falta de material encontram-se abarcados pelos fatos que justificam a cláusula de tolerância constante da avença, sendo, por conseguinte, absorvidos pela referida disposição contratual. Ainda que válida a cláusula de tolerância estipulada na avença, o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, superado o lapso temporal acrescido, acarreta a condenação da construtora/imobiliária ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes no importe de 0,5% sobre o valor do bem, tendo como temo final, a data da disponibilização do imóvel aos autores. Tema 966 do STJ. Precedentes da Segunda Câmara Cível. Atraso, por mais de quatro anos, na entrega do bem imóvel, restando perfeito o atraso em prazo não razoável e desproporcional. Ofensa moral configurada com o arbitramento de indenização no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por expressar valor proporcional e razoável, considerando as circunstâncias dos autos, a condição financeira da ofensora, a tríplice função do dano moral e os precedentes dos Tribunais Pátrios. Não é devido o congelamento do saldo devedor mesmo diante da comprovada mora na entrega do imóvel porque "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância ( AgRg no Resp 1.300.928, MARIA ISABEL GALLOTI)". Substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância como forma de não apenar o consumidor e evitar o enriquecimento sem causa da ré. Apelo da ré improvido. Apelo adesivo dos autores provido em parte com a reforma parcial da sentença a quo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0586529-88.2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como Apelantes e Apelados ESPÓLIO DE CARLOS NASCIMENTO ALVES, ELIZA DOS PASSOS OLIVEIRA ALVES e SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, simultaneamente. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em: A) Negar provimento ao Apelo da ré; B) Dar provimento parcial ao Apelo Adesivo dos autores para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau e: B. 1) Arbitrar indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o arbitramento, até o seu efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual, segundo jurisprudência do STJ; B. 2) Determinar a substituição do índice do saldo devedor pelo IPCA, afastando-se o índice setorial INCC, após vencimento do prazo da cláusula de tolerância; e C) Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação atualizado a serem suportados pela ré. Salvador, . 12 ((TJ-BA - APL: 05865298820168050001 6ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Colenda 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 01/06/2022) Cláusula de tolerância hígida, as condições alusivas a teoria da imprevisão mencionada no contrato só se aplicam a partir do término do lapso de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Neste aspecto se mostra hígida cláusula de tolerância, nessa linha a data da entrega do empreendimento é a prevista no contrato acrescida do lapso de 180 (cento e oitenta) dias previsto na cláusula de tolerância Como aventado a parte ré alega que além da cláusula de tolerância deve ser levado em consideração eventos externos, chuvas, greves falta de material, conforme inclusive previsão contratual. Acosta ID 262093060 a 262093467 no qual haveria comprovação de ocorrência de chuvas na cidade de Salvador, greve dos trabalhadores da construção, falta de mão de obra Em relação às chuvas, como notório, Salvador é uma metrópole, não há precipitação em todos os bairros ao mesmo tempo, muito menos o índice pluviométrico é igual. Pode haver tempo firme em Valéria, "garoar" na Graça e cair um temporal em Itapuã, pode haver chuvas moderadas no Cabula e tudo ao mesmo tempo ou no mesmo dia. Portanto, as chuvas, por si só, ainda que noticiadas pela imprensa não são fatos determinantes para atraso significativo, porque a acionada não conseguiu demonstrar o impacto no empreendimento, notadamente no edifício no qual está inserido a unidade autônoma do demandante E pela mesma razão que o relatório ID supracitados, produzidos unilateralmente pela parte ré, não comprova falta de pessoal, material ou o quanto as alegadas greves afetaram o canteiro de obras Nessa linha não se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia comprovar que o atraso no empreendimento se deu por fortuito externo Portanto, pela leitura do contrato entabulado entre as partes o prazo para entrega do imóvel não se encerrava com a expedição de "habite-se" e sim com a comunicação da construtora/incorporadora da comunicação da conclusão da obra para que os compradores pudessem proceder a vistoria no imóvel. As acionadas alegam ter havido cumprimento dos termos do contrato já que o "habite-se" foi expedido dentro do lapso previsto para cláusula de tolerância. Contudo, inobstante os brilhantes argumentos deduzidos pela Nobre Defesa das acionadas não assiste razão (as acionadas) verifica-se que o contrato de compra e venda de imóvel residencial, notadamente quando a unidade autônoma entrega condomínio, há dois prazos que representam obrigações distintas. Uma é de conclusão do empreendimento (do condomínio) outra a entrega da unidade autônoma objeto do contrato de compra e venda. Enquanto uma via de regra resolve-se pela expedição do habite-se a segunda se dá apenas quando da entrega das chaves, quando efetivamente a pessoa compradora para a ter a efetiva posse do bem adquirido Sobre o tema cito (grifos são nossos): "APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . COMPROVADO. REGISTRO DO HABITE-SE. ENTREGA DA CHAVE POSTERIOR. ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A Jurisprudência desta Corte reconhece que a mera expedição da carta de habite-se não é suficiente para eximir a responsabilidade civil pelo atraso na entrega das chaves aos compradores. Os documentos de registro e expedição do habite-se apresentados pela apelante não são suficientes para se eximir da mora na construção do empreendimento, em razão da entrega posterior das chaves. 2 . A apelante alega que não participou do acordo no processo n. 0713526-07.2022.8 .07.0016, uma vez que também figurava como parte ré naquela demanda. Afirmou que caso fosse julgado o processo ficaria provado de que não houve atraso na conclusão das unidades imobiliárias. Contudo, a ausência de sua participação no acordo não impossibilita a ação de regresso, ainda mais quando os elementos destes autos comprovam que a apelante não cumpriu com o prazo de entrega dos imóveis . 3. Na relação consumerista expressamente não admite a denúncia da lide (art. 88 do CDC). Os documentos apresentados pela apelante não foram capazes de comprovar a entrega do imóvel no prazo contratual . 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida." (TJ-DF 07470928920228070001 1917396, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de "taxa de evolução de obra" durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de "taxa de obra" no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10013753920208260286 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Somente se a parte demandada, já que o ônus probatório é seu, quer pela responsabilidade objetiva, quer pela dicção da norma inserta no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, comprovar que a não entrega das chaves se deu por culpa exclusiva da pessoa consumidora Às chaves só foram entregues em 21 de março de 2013, ID 262093488 A parte acionada só se deu ao trabalho de acostar documentação que provaria a ocorrência de caso fortuito/força maior depois do lapso de tolerância, chuvas torrenciais e greve de trabalhadores da construção civil. Contudo, a análise se mostra inútil porque não há prova do encerramento da obra. Verifica-se, nessa linha que a alegação que os acionados não estava adimplentes de suas obrigações não é motivo idôneo para caracterizar culpa deste. A cláusula contratual supracitada é de clareza solar que os compradores seriam comunicados da conclusão da obra (para vistoria) e só aí não apresentando reclamações faria jus a parte acionada a recusa da entrega das chaves se os compradores não quitassem o débito. Portanto, ainda que houvesse atraso no pagamento das prestações, o autor poderia quitá-las até o momento da entrega das chaves o que não se operou. Observando que a parte acionada não providenciou rescisão do contrato. Nessa linha, já que às cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, ainda que se possa admitir o atraso no pagamento de prestações os demandantes teriam até aquele momento para quitar o débito, só se não houvesse pagamento poderia ser caracterizada ou a culpa exclusiva dos compradores/autores ou a culpa concorrente. Culpa exclusiva da parte acionada caracterizada. DANO MORAL O professor Sergio Cavalieri Filho leciona sobre o tema: "Dissemos linha atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, em sentido amplo é agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, é agressão à dignidade humana. Que as consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judicias em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. […] Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si só, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. […] […] O importante, destarte, para configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento" (in "Programa de Responsabilidade Civil", 12ª Edição, Atlas, páginas 122, 123 e 124). Pela análise da causa de pedir deduzida na vestibular o que se deu no presente caso foi inadimplemento, diga-se parcial, de cláusula contratual por parte das empresas acionadas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar abalo moral indenizável. Contudo, dependendo do caso concreto, o que seria mero inadimplemento contratual, portanto, aborrecimento corriqueiro, pode ensejar a caracterização de lesão extrapatrimonial dependendo do caso concreto. É o que se deu, mesmo utilização o prazo de tolerância, os autores demoraram aproximadamente 12 (doze) meses para receber às chaves do imóvel, por culpa exclusiva da acionada, o que transcende o mero aborrecimento, mágoa, inadimplemento contratual, frustrando a expectativa dos autores de adentrarem em imóvel próprio, o chamado "sonho da casa" própria Cito V. Acórdãos do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementados (grifos nossos) Relatora Insigne Desembargadora Doutora MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula 28 do contrato, referente ao prazo de tolerância de 180 dias, tendo sido redigida de forma clara, objetiva e anuída pelas partes, não evidencia ilegalidade ou nulidade a ser declarada, atendendo à norma protetiva constante no art. 54, § 3º, do CDC, sendo inclusive cláusula padrão nos contratos de construção de empreendimentos com considerável grau de complexidade. 2. Quanto aos danos morais, o STJ tem se manifestado pela existência de danos morais quando o atraso na entrega do imóvel se revela expressivo. No presente caso, a data limite para entrega de imóvel era julho de 2012, todavia, o habite-se só foi liberado em dezembro de 2014, mais de dois anos após a data contratada. Houve, portanto, atraso expressivo, configurador do abalo moral. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A circunstância de ter havido aumento do valor da parcela por si só não é prova da inclusão de juros indevidos, já que a partir da assinatura do contrato, em 2008, e ao logo de toda execução da obra e sua conclusão em 2014, incidiu sobre o saldo devedor a correção monetária, prevista em contrato (cláusula sétima). 4. o STJ já firmou entendimento no sentido de que, em caso de atraso na entrega da obra, o prejuízo é presumido, bem como sobre a possibilidade de aplicação da multa contratual em favor do consumidor. Analisando-se o contrato em tela, verifica-se que o mesmo já continha previsão de multa contratual devida pela Construtora em caso de atraso na obra. (TJ-BA - APL: 05383912720158050001, Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Relator Insigne Desembargador Doutor JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DA OBRA . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA PRETENDIDA COM AMPARO NO ART. 43-A, DA LEI Nº 4.591/64. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05204981820188050001, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2019) Relator Insigne Desembargador Doutor RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS PARA AJUIZAMENTO. PRAZO EXTRAPOLADO. TEMA 938. PRECEDENTE DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. LEGALIDADE. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DA CULPA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DESGASTE PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ATRASO INJUSTIFICADO SUPERIOR A 47 MESES. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DO TJBA. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 970 DO STJ. CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ESTIPULA MULTA DE 0,3% SOBRE SALDO CREDOR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMÓVEL QUITADO PELOS AUTORES. FIXAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMA PARCIALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO DOS RÉUS E PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES. (TJ-BA - APL: 05711634320158050001, Colenda QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2021) Dano moral caracterizado, na forma da Jurisprudência do Colendo Sodalício. No que se refere quantum da indenização deve haver observância de regras de razoabilidade e proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial" Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. Sendo o atraso de aproximadamente um ano, havendo, portanto, inadimplemento parcial, já que não se frustrou o "sonho da casa própria" arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que vencida cláusula de tolerância o atraso na entrega perdurou por aproximadamente 12 (doze) meses, o que não justifica majoração do quantum indenizatório. LUCROS CESSANTES Segundo orientação do Colendo Tribunal da Cidadania havendo diversos julgados os lucros cessantes por atraso injustificado na entrega do imóvel, hipótese retratada nos autos, caracteriza lucros cessantes presumidos. O entendimento inclusive restou consolidado em sede de Recursos Repetitivos, portanto, de observância obrigatória pelo juiz de piso, tema 996: "[…] 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. […]" Em obediência a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça faz jus a parte demandante a percepção dos alugueres que poderia ter recebido caso o imóvel tivesse sido entrega no prazo, ultrapassado o prazo de tolerância Não há necessidade de liquidação de sentença, o valor da locação do imóvel corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado por mês ou fração de mês do atraso, posterior, registro vencido prazo de tolerância Sobre o tema colaciono (grifos nossos) INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) ENCARGOS MORATÓRIOS Não há que se falar de aplicação de multa e correção monetária, previstas para parcelas pagas em atraso, porque no caso concreto caso houvesse rescisão de contrato, e não é a pretensão autoral, o autor já fará jus a restituição de valores pagos a maior em virtude do atraso do empreendimento, caracterizando bis in idem Não há previsão no contrato de multa moratória (que não se confunde com cláusula penal) quer em desfavor da consumidora, quem em favor desta Verifica-se que o que faz jus ao recebimento da pretensão indenizatória é a mora exclusiva das construtoras/incorporadoras. Se a pessoa compradora não paga prestações e por isto não recebe chaves a culpa não seria das acionadas e sim da autora. O que na verdade o autor pretendia era reversão da cláusula penal, contudo, conforme entendimento firmado no Tema 970 Colendo Tribunal da Cidadania fixou tese em sede de Recursos Repetitivos com a seguinte redação "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." Não poderia receber, portanto, cumulativamente lucros cessantes e ver revertida cláusula penal. ALUGUERES Pretende o autor seja condenada a ré a pagamento de alugueres dado o inadimplemento contratual. Acostou contrato ID 262090437 e recibos de pagamento ID 262090432 a 262090434 Tando pelo mandato quando pelo contrato firmado pelas partes observa-se que de fato os recibos correspondem ao imóvel locado pelo autor para fins de moradia (os endereços são idênticos). Em muito a Jurisprudência pacificou o entendimento que cabe indenização por danos emergentes alusivos as despesas com alugueres pagos em virtude de atraso na obra impedindo a moradia do consumidor (no imóvel adquirido). Conforme já indicado na presente sentença a culpa no atraso na entrega do empreendimento foi exclusiva da parte ré, fazendo jus a parte autora, ao ressarcimento do valor cobrado, a partir da data do vencimento da cláusula de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Suportará a parte ré os ônus sucumbenciais Passo ao arbitramento dos honorários atendendo diretrizes da norma contida nos incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, ressarcimento de danos por atraso na entrega de imóvel; Além da vestibular houve participação em audiência de tentativa de conciliação, em réplica, por documentos acostados pela parte ré e pedido de julgamento antecipado Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo Por tais razões fixo os honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral para CONDENAR os acionados PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; e COLINA DE PIATÃ INCORPORADORA LTDA SOLIDARIAMENTE a pagarem ao autor Sr. JOSÉ RIBEIRO RODEIRO R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por lesão extrapatrimonial; Restituir integralmente os valores dispendidos pelo autor a título de alugueres tendo o termo a quo, o vencimento do prazo de tolerância e termo final a efetiva entrega das chaves; Pagarem a autor a título de lucros cessantes por mês ou fração de mês, contado do vencimento da cláusula de tolerância até a efetiva entrega das chaves, corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor do bem atualizado; Custas pela parte ré Honorários de sucumbência em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quarta-feira, 18 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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