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Processo nº 1500569-11.2024.8.26.0575

ID: 298429077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500569-11.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIANDREA PARTICIPAçOES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO BOLDRIN

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LUCAS MARTINUCCI BOLDRIN

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Processo 1500569-11.2024.8.26.0575 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - Katiandrea Participaçoes Ltda - Vistos. KATIANDREA PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa juridica, foi beneficiado com propo…

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Processo nº 1500569-45.2025.8.26.0617

ID: 308070005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-45.2025.8.26.0617

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO MAIXIMIANO DOS SANTOS JONAS FRANCO

Intimação

Advogados:

GISLENE CRISTINA DOS REIS PINHEIRO

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Processo 1500569-45.2025.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO EDUARDO MAIXIMIANO DOS SANTOS JONAS FRANCO - Fls. 404/405: ciente. Designo o dia 28 de julho de 2025,…

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Processo nº 1500569-67.2024.8.26.0136

ID: 324326140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500569-67.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA EGILDA ANASTACIO

Intimação

Advogados:

GIULIANO CESAR RIBEIRO

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Processo 1500569-67.2024.8.26.0136 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VERONICA EGILDA ANASTACIO - Vistos. 1) Efetuem-se as anotações no histórico de par…

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Processo nº 1500569-87.2025.8.26.0603

ID: 331621497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500569-87.2025.8.26.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BONFIM ROCHA

Intimação

Advogados:

AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO

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ANDRÉ LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1500569-87.2025.8.26.0603 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICARDO BONFIM ROCHA - 1- Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com re…

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Processo nº 1500569-94.2024.8.26.0030

ID: 308832171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1500569-94.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. D. L. DE S. T. W. M. DE M.

Intimação

Advogados:

DARIANE FERREIRA PINGAS

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Processo 1500569-94.2024.8.26.0030 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.V.D. - - W.M.M. - - L.S.T. - Vistos. Constata-se que o estudo psicológico e estudo social encartad… Processo 1500569-94.2024.8.26.0030 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.V.D. - - W.M.M. - - L.S.T. - Vistos. Constata-se que o estudo psicológico e estudo social encartados em fls. 308/315 e fls. 316/323, respectivamente, informar o bebê e adolescente, com guardas deferidas inicialmente, por sentença, à avó paterna, estão se dividindo e permanecendo na casa da avó paterna e na casa dos genitores. Os estudos revelam que a avó paterna informa que os genitores vem tendo melhores significativas em relação ao período que perderam o poder familiar sobre os filhos, principalmente no que se refere ao uso abusivo de substâncias entorpecentes. Contudo, como bem ponderam as técnicas em seus estudos, embora os genitores tenham grande desejo de ter os filhos na sua companhia, em relação ao tratamento de saúde por conta da drogadição eles não se mostram muito adeptos, sendo que o genitor verbaliza que não está tomando a medicação. Por isso, considerando a vontade da adolescente expressamente declarada perante as técnicas e a possibilidade de o núcleo familiar, incluindo avó paterna, se organizar para o recomeço da vida coletiva, aplicando-se o principio "rebus sic stantibus", possível no direito de familia em relação à guarda e alimentos, e que a guarda à avó paterna foi deferida dentro de processo de acolhimento e desligamento da instituição acolhedora, defere-se a atribuição da guarda da criança e adolescente, M.H.S.M. e M.A.V.M., aos genitores E.V.D. e W.M.M. Intimem-se os genitores e avó paterna, via mandado. Oficie-se ao CREAS para continuar o acompanhamento do núcleo familiar. No prazo de 30 dias, tornem os autos ao setor técnico para novos estudos (psicológico e social), a fim de que informem se ocorreu adaptação da criança e adolescente aos adolescente, bem como, se não houve novas intercorrências negativas. Intime-se. - ADV: DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP), DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP), DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP)

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Processo nº 1500569-15.2024.8.26.0218

ID: 292361298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500569-15.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI

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Processo 1500569-15.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EZEQUIEL GOMES DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Consoante sentença prolat… Processo 1500569-15.2024.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EZEQUIEL GOMES DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Consoante sentença prolatada às fls. 88/93, confirmada pelo V. Acórdão (fls. 128/131), o réu foi condenado à pena de restritiva de direitos pelo prazo de 03 (três) meses de prestação de serviços comunitários a ser fiscalizado pelo juízo da execução. Como é cediço, nos termos do artigo 60, caput, da Lei 9.099/95, com o teor da Súmula 81 do TJ/SP: "Compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de o réu estar preso em razão de outro processo" e, ainda, de acordo com o artigo 7º do Provimento CSM nº 2.203/14: "A execução das penas pecuniárias ou restritivas de direitos serão processadas no próprio JECRIM, nos mesmos autos em que aplicadas, salvo se houver na comarca juízo com competência específica para a execução de penas e medidas alternativas." Assim, sendo este Juízo também o da execução, indico como entidade beneficente a Prefeitura Municipal desta comarca, na qual deverá o condenado cumprir a pena de prestação de serviços à comunicada, pelo período de 03 (três) meses, por 07 (sete) horas semanais. Oficie-se à Prefeitura Municipal para que sejam tomadas as providência necessárias no sentido de viabilizar o cumprimento da pena. Servirá o presente como ofício. Expeça-se mandado ao réu, intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em Juízo para realização de audiência de advertência, bem como para dar início ao cumprimento da sentença, servindo o presente como mandado. Expeça-se, ainda, certidão de honorários ao advogado nomeado (fls. 42) no valor previsto na tabela de convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Ofice-se ao IIRGD, bem como à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da CF. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 248850/SP)

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Processo nº 1500569-45.2025.8.26.0132

ID: 323297899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500569-45.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSENI MATHIAS

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Processo 1500569-45.2025.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação co… Processo 1500569-45.2025.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal movida pela Justiça Pública para o fim de CONDENAR GABRIEL IGOR MACEDO DOS SANTOS, qualificado às fls. 4, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na proporção anteriormente mencionada, em regime inicial fechado. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) "UFESPs" (Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003), observado, no entanto, caso a defesa tenha sido feita por defensor dativo, o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º). Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva mencionados nas decisões de fls. 43/45 e 52, além do que, agora, com sentença condenatória em primeira instância, não há sentido para que seja beneficiado pela liberdade provisória nesta fase. Decreto a perda, em favor da União, dos objetos apreendidos (aparelhos celulares e dinheiro), nos moldes do art. 62 da Lei sobredita, porque produto ou proveito do crime. Já houve autorização para destruição das drogas (fls. 43/45). Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral; oficie-se à D. Autoridade Policial informando o destino dos bens apreendidos. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, "caput"). Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra e expeça-se guia de execução provisória, com urgência e prioridade. Considerando o pedido formulado pelo próprio acusado em seu interrogatório, oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que seja avaliada a possibilidade de encaminhamento do sentenciado para tratamento de dependência química, nos termos da Lei nº 11.343/06. P.I.C. - ADV: ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP)

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Processo nº 1500569-44.2023.8.26.0252

ID: 276874874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-44.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

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ADV: Almir Rogério Esteves (OAB 396942/SP) Processo 1500569-44.2023.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial de … ADV: Almir Rogério Esteves (OAB 396942/SP) Processo 1500569-44.2023.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ ANTONIO RODRIGUES BARBOSA - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial de fl. 131 e tendo em vista que o denunciado Leandro Batista Marcante, apesar de devidamente citado por edital, não apresentou resposta escrita, bem como não constituiu defensor, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional pelo tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao delito, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal e do Tema 438 do Supremo Tribunal Federal. Oficie-se ao IIRGD. Elabore-se o cálculo prescricional e anote-se. Decorrido o prazo prescricional sem que seja encontrado o réu para efetivação de sua citação pessoal, abra-se nova vista ao MP e, na sequência, tornem conclusos. Anoto que indefiro, desde logo, eventual pedido de abertura de vista periódica em período inferior a 12 meses, pois cabe ao Ministério Público dar andamento ao processo, indicando eventual endereço atualizado para citação pessoal do réu, vez aludido órgão que tem acesso aos sistemas de emissão de folhas de antecedentes e ao CAEX-MP. Sem prejuízo, nos termos do art. 402 das NSCGJ, decorrido o prazo de 01 (um) ano, abra-se nova vista ao representante do Ministério Público, a fim de buscar o paradeiro do réu cujo processo está suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Tarjem-se os autos. Lance-se a movimentação no histórico de partes. Coloquem-se os autos na Fila própria de processos suspensão pelo artigo 366. Caso venha posteriormente a ser efetivada a citação pessoal do réu, anoto, desde logo, que fica automaticamente revogada suspensão processual e o prazo prescricional, devendo a ação prosseguir em seus ulteriores termos. Se concretizada tal hipótese, para fins de efetivação do levantamento da suspensão, oficie-se ao IIRGD e procedam-se as anotações e registros de praxe (histórico de partes - evento cód. 295; retirar a tarja de suspensão do processo pelo art. 366; e lançar a movimentação de código nº 12066). Sem prejuízo, considerando que o réu Luiz Antonio Rodrigues Barbosa foi devidamente citado às fls. 99 e apresentou resposta à acusação às fls. 104, tornem os autos ao Ministério Público para análise de cabimento de desmembramento dos autos em relação ao referido réu. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 2152492-69.2025.8.26.0000

ID: 278351232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152492-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COUTINHO DE SANTANA RAFAEL DE FRANçA MELO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE FRANÇA MELO PEREIRA

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DESPACHO Nº 2152492-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2152492-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Vicente - Paciente: Gabriel Coutinho de Santana - Impetrante: Rafael de França Melo Pereira - Corréu: Joao Pedro Ribeiro de Souza - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2152492-69.2025.8.26.0000 Relator(a): FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gabriel Coutinho de Santana, por entrever-se constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, nos autos de nº 1500569-94.2025.8.26.0536. Sustenta-se, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, convolando-se o ato em prisão preventiva, em decisão carente de fundamentação idônea e baseada na gravidade abstrata do delito, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Requer-se, assim, a imediata expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa aguardar em liberdade o deslinde da ação penal (págs. 01/02). Decido. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e está sendo processado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do CP). Tratando-se de providência excepcional, a concessão da medida liminar somente se justifica quando ressalta prima facie o constrangimento ilegal, hipótese até aqui não verificada. A ilegalidade da custodia, a dar ensejo ao relaxamento ou à revogação da prisão preventiva, não se mostra patente, uma vez que atendidos, ao menos no exame perfunctório ora realizado, os requisitos legais para a decretação da custódia preventiva. Anoto, outrossim, que os crimes em apreço estão no rol daqueles passíveis de decretação da custódia preventiva, punidos com pena máxima superior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente, ainda em cumprimento de pena em regime aberto (certidão de págs. 40/42 dos autos originários e Execução nº 0001734-60.2024.8.26.0158), o que autoriza a manutenção do decreto da custódia cautelar, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada e persistência delitiva, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e § 2º, e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal). Não bastasse, a prisão está suficientemente fundamentada na situação de perigo concreto criado pela conduta do paciente, com vistas a garantir cessação de novas atividades criminosas, acautelando-se a sociedade de ulteriores riscos, com prováveis ofensas a outros bens jurídicos (págs. 55/58 e 182/183 dos autos originários). Dessa forma, prematura a soltura, estando bem demonstrada, ao menos neste exame preliminar do processado, a necessidade de resguardo à ordem pública através da prisão preventiva. Nega-se, pois, a liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, requisitando-se informações com cópias das peças que entender pertinentes. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Rafael de França Melo Pereira (OAB: 148043/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500569-12.2024.8.26.0510

ID: 326193419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500569-12.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS R.G.A. LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

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Processo 1500569-12.2024.8.26.0510 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria e Comercio de Bebidas R.g.a. Ltda. - Vistos. (fls. 33/46) - Trata-se de exceção de pré… Processo 1500569-12.2024.8.26.0510 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Industria e Comercio de Bebidas R.g.a. Ltda. - Vistos. (fls. 33/46) - Trata-se de exceção de pré-executividade na qual se insurge contra a taxa de juros de mora utilizada pela credora, afirmando a incorreção, assim como suscita irregularidades na formação da CDA. Instada, pela credora manifestou a respeito, opondo-se ao pleito incidental deduzido. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste figura processual estabelecida pela doutrina em favor do devedor, facultando-lhe o direito do contraditório, incidentalmente, no processo satisfativo, independentemente da garantia do Juízo. Uma vez admitido este incidente, em cotejo com as datas constantes das CDAs que aparelham esta execução fiscal, são todas posteriores a Lei Estadual nº 16.497/17, que alterou o artigo 96, da Lei nº 6.374/1989, para limitar a taxa de juros de mora à SELIC. Outrossim, acerca da inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, ao contrário do sustentado, o entendimento que prevalece é no sentido de que está açambarcada na expressão demais importâncias pagas, contida no art. 13, § 1º, II, 'a', Lei Complementar nº 87/96: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;. Daí, nenhuma razão assiste à excipiente neste ponto. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de concessão da liminar, formulado com vista à suspensão do crédito tributário, oportunidade em que a impetrante, ora recorrente, argumentava com a indevida inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Pronunciamento do juízo de primeiro grau que está em consonância com o entendimento do STJ Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2081342-67.2021.8.26.0000, Relator Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 17/08/2021); "AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, via da qual sustenta-se pela impossibilidade de inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Alegada violação do art. 155, inciso II, da CF. Inocorrência. Encargos que compõem o custo da empresa, de sorte que, presume-se, estejam agregados ao preço que compõe o valor final da operação mercantil. Precedente. Recurso denegado." (Agravo Interno Cível nº 2044400-36.2021.8.26.0000/50000, Relator Des.Coimbra Schmidt, j. 09/04/2021). Portanto, em cognição rarefeita, forçoso concluir que as CDAs preenchem os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, e no artigo 202, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, rejeita-se a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de fixar honorários ao procurador da credora neste incidente, porque assim já se fez a fls. 20. Enfim, defere-se o postulado a fls. 70, que deverá ser observado pela serventia. Oportunamente, após manifestação da credora, nova conclusão. Int. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP)

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