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Município De Socorro x Tricovic Ind. E Com. De Confecções Ltda Epp

ID: 311815650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500670-72.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

TRICOVIC IND. E COM. DE CONFECçõES LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500670-72.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500670-62.2025.8.26.0559

ID: 304166687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-62.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. C.

Intimação

Advogados:

MICAELE INOCÊNCIO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500670-62.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C. - Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretens…

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Processo nº 0023884-32.2023.8.26.0041

ID: 300910694

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0023884-32.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

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Processo 0023884-32.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA - O(a) sentenciado(a) ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA, MTR: 1283342-2, RG: 30288716, RJI… Processo 0023884-32.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA - O(a) sentenciado(a) ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA, MTR: 1283342-2, RG: 30288716, RJI: 224466611-04, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, requereu concessão de livramento condicional (págs. 229/231), tendo o Ministério Público opinado pela realização de exame criminológico (pág. 265). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese a respeitabilidade do parecer ministerial, entendo que o pedido merece deferimento, independentemente de realização de exame pericial, pois não vislumbro, na espécie, a existência de circunstância a evidenciar necessidade de tal providência, não obstante se reconheça o zelo com que costuma atuar o Dr. Promotor de Justiça oficiante. Com efeito, o(a) sentenciado(a), primário, preenche o requisito objetivo, conforme cálculo de págs. 192/193. Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena (pág. 232), não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ele(a) cometida (pág. 234). Sendo assim, em que pese a manifestação contrária do Ilustre Representante do Ministério Público, entendo que o requerente faz jus ao benefício que postula, preenchendo, pois, os requisitos exigidos para o livramento condicional. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (Processo nº 1500670-21.2022.8.26.0542), mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execução Penal. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. No mais, prejudicada a análise do pedido de progressã de regime ante o ora decidido. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA (OAB 428989/SP)

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Processo nº 1500670-97.2020.8.26.0022

ID: 291666604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-97.2020.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERCINES ASNETO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARTA KELLY GOMES DUQUES

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MARILANDE SÍLVIA RIBEIRO DE MORAES

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Processo 1500670-97.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ERCINES ASNETO DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 302, intimando-se a defesa dativa … Processo 1500670-97.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ERCINES ASNETO DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 302, intimando-se a defesa dativa e sentenciado da decisão do V. Acórdão. Não havendo interposição de recurso, certifique-se e comunique-se à Corte Julgadora. Caso contrário, proceda-se à remessa com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão que rejeitou a preliminar, dando parcial provimento ao recurso, tão-somente, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, mantida no mais a sentença condenatória fls. 286-296. Expeça-se a guia de recolhimento, com consequente encaminhamento à VEC para os devidos fins. Cumpridas as determinações supra, realize-se o cálculo da pena de 10 dias multa imposta nestes, com vista às partes para os devidos fins. De acordo com o cálculo da pena multa, desde já, homologo-o, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o sentenciado a solver o valor em 10 dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser a multa executada, consoante preceitos legais do artigo 50 do CP., artigo 686 e seguintes do C.P.P. e artigos 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Com o pagamento da multa, ouça o MP e conclusos para deliberação. Caso contrário, expeça-se o necessário para a fase de execução que, comunicada, arquivem-se os autos mediante observações de praxe. No mais, arbitro os honorários advocatícios e complementares devido à defesa dativa, expeça-se o necessário. O réu, assistido por defensor conveniado, presume-se não possuir condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustente e de sua família. Assim, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária- Anote-se. Ao final, com as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARILANDE SÍLVIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 320189/SP), MARTA KELLY GOMES DUQUES (OAB 426158/SP)

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Processo nº 1500670-49.2024.8.26.0510

ID: 313129085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500670-49.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELVIS DIAS DE SALES

Intimação

Advogados:

KAROLINE BARROS TOLEDO

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ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

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Processo 1500670-49.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Helvis Dias de Sales - Nos termos do item 379 B, das Normas da Egrégia Corregedoria… Processo 1500670-49.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Helvis Dias de Sales - Nos termos do item 379 B, das Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a vítima, se o caso e oficie-se à Delegacia de Policia. Servirá o presente como mandado à vítima, bem como de ofício para ciência à Delegacia. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a comunicação do ajuizamento da execução do acordo de não persecução penal. Não ocorrendo, oficie-se À VEC, com cópia da audiência, solicitando informações a respeito de eventual ajuizamento (artigo 379 B § 1º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), referente a eventuais réus beneficiados pelo acordo. Servirá o presente como oficio. Após, observe ainda a serventia, o contido no artigo 379-D das Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: "379-D. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, o juízo competente anotará,para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução.3 § 1º Na hipótese de todas as partes passivas serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar-se-á a movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal.4 § 2° Nos casos em que o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e anotação do evento em relação às partes beneficiadas, deverá ser removida a cópia do processo da fila Ag. Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais. 5 § 3º Não havendo comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal no prazo de 30 dias, contados da data de homologação do acordo, o ofício de justiça deverá, por ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. - ADV: ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO (OAB 488387/SP), KAROLINE BARROS TOLEDO (OAB 486415/SP)

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Processo nº 1500670-53.2024.8.26.0444

ID: 314393144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1500670-53.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. M. A. R. G. DE A.

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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SUELI CUGLER

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SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES

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Processo 1500670-53.2024.8.26.0444 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - F.R.M.A. - - R.G.A. - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 129, X, e art. 148, parágrafo único, a… Processo 1500670-53.2024.8.26.0444 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - F.R.M.A. - - R.G.A. - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 129, X, e art. 148, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90 resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DESTITUIR O PODER FAMILIAR que detém RAQUEL GONÇALVES DE ARRUDA e FELIPE ROGÉRIO MATOS DE ALMEIDA em relação aos menores E. G. G. de A. e F. S. G. de A , nascidos em 04 de novembro de 2022. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de averbação de perda do poder familiar ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, preservando-se o sigilo na identificação das menores, que devem ser mencionadas apenas pelas iniciais. Consigne-se nos mandados a proibição de, salvo autorização expressa deste Juízo, serem fornecidas, a quem quer que seja, informações ou certidões acerca desses mandados e de suas origens. A presente sentença, instruída com cópia das certidões de nascimento e certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação. Intime-se, pessoalmente, os requeridos e seus defensors, diante da inviabilidade de publicação desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo da tabela vigente, disponibilizando-a no ESAJ para posterior retirada pelos advogados. Comunique-se a Instituição de Acolhimento. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Oportunamente, arquive-se os autos. Intimem-se. - ADV: TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES (OAB 169699/SP), SUELI CUGLER (OAB 118343/SP)

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Processo nº 1500670-63.2023.8.26.0452

ID: 296198127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-63.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DA COSTA

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Processo 1500670-63.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - V.R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(s) réu(s), anotando-se. A Defesa pretende manifestar-… Processo 1500670-63.2023.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - V.R.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(s) réu(s), anotando-se. A Defesa pretende manifestar-se em alegações finais e, assim sendo, mantenho o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal. Nos termos do Comunicado CG nº 317/20, item 3, republicado com novas retificações, agendei audiência de instrução, debates e julgamento, diretamente, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", para o dia 07 de outubro de 2025, às 13 horas. A audiência será feita com o uso da referida ferramenta, por intermédio de computador ou celular, devendo a mesma ser instalada nos celulares, sendo dispensada sua instalação nos computadores. As partes e testemunhas deverão, tão somente, indicar um endereço eletrônico pessoal (e-mail), para o qual será enviado um link de acesso à reunião virtual, devendo o oficial de justiça colher essa informação e mencioná-la em sua certidão, quando do cumprimento do respectivo mandado. Assim que as intimações forem sendo feitas, o cartório providenciará o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para os e-mails informados. No dia e horário designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Deverão, ainda, portar documento de identificação pessoal com foto, que será pedido em momento oportuno. Quanto ao(s) réu(s), vítima(s) e às testemunhas arroladas, residentes nesta comarca, deverão ser intimadas a comparecer pessoalmente à sede do Juízo, exceção feita aos policiais militares e civis, bem como réus e testemunhas residentes fora da comarca e réus presos, que deverão ainda ser ouvidos remotamente. Ainda, caso seja necessária a expedição de carta precatória e o(a) intimado(a) alegue não possuir condições técnicas para participação da audiência virtual, deverá este juízo ser informado, para posterior agendamento de audiência na Estação Passiva do juízo deprecante. Requisite(m)-se o(s) réu(s) junto ao estabelecimento prisional, comunicando-se a data e horário da audiência, a fim de que seja providenciado local adequado para que seja(m) colhido(s) o(s) interrogatório(s), preservando a incomunicabilidade, o sigilo e as condições sanitárias, bem como equipamento com sistema de áudio e vídeo. Por fim, intimem-se o(a) Representante do Ministério Público, bem como o(s) Defensor(es) do(s) réu(s), a fim de que informe(m) e-mail(s) para o envio de link de acesso à audiência virtual, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas. Servirá a presente decisão como mandado de intimação, bem como ofício de requisição de servidor público ou policial militar, se for o caso, OS QUAIS DEVERÃO INFORMAR E-MAIL PESSOAL PARA O RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 381111/SP)

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Processo nº 1500670-76.2024.8.26.0598

ID: 336826535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-76.2024.8.26.0598

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON GABRIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

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Processo 1500670-76.2024.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALYSSON GABRIEL DOS SANTOS - Págs. 168/175: os elementos coligidos… Processo 1500670-76.2024.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALYSSON GABRIEL DOS SANTOS - Págs. 168/175: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazoável, pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. As alegações deduzidas na resposta dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna, após necessária e regular instrução probatória. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Defiro os pedidos formulados pela Defesa, determinando-se a expedição de ofícios, com prazo de resposta de trinta dias, nos seguintes termos: A) À Delegacia de Polícia de origem, requisitando que sejam realizadas diligências com vistas à localização e obtenção de eventuais gravações de câmeras de segurança instaladas em imóveis comerciais situados nas imediações do local dos fatos especificamente na Avenida Ana Claudina, nº 102, Jardim Estádio, Jaú/SP no dia 22/12/2024, por volta das 03h10, com a finalidade de auxiliar na elucidação da dinâmica dos acontecimentos. B) Ao Comando da Polícia Militar, requisitando: 1) a juntada aos autos da localização por GPS das viaturas envolvidas na ocorrência, referente à data e horário mencionados; 2) cópia integral do Boletim de Ocorrência Policial (BOPM); 3) os registros audiovisuais captados pelas câmeras corporais dos policiais militares que participaram da abordagem; 4) os registros de comunicação com o COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar), que possam contribuir para esclarecer a cronologia e a motivação da abordagem; 5) informação sobre eventual reparo, manutenção ou registro de avarias (tais como riscos, arranhões, amassados, batidas, trincas ou qualquer dano à lataria ou estrutura) da viatura mencionada, posteriores à ocorrência em questão, o que poderá indicar possível colisão com a motocicleta do acusado. Servirá o presente DESPACHO, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Quanto ao pedido de restituição do veículo apreendido, indefiro, nos termos da manifestação ministerial, ora acolhida. Com efeito, constatada, por meio de laudo pericial, irregularidade na identificação do veículo, encontra-se vedada sua circulação em via pública, o que, por si só, impede a restituição pretendida. Nesse sentido: TJSP. Apelação Criminal nº 1500334-93.2020.8.26.0022. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO Liberação de veículo aprendido. Impossibilidade. O veículo apresenta adulteração no número identificador, conforme laudo pericial, o que impede sua restituição. Recurso desprovido. Rel. Des. Marcos Correa. Julgado em 11/03/2025. E também: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DESCABIMENTO. Inviável a restituição do veículo apreendido, porquanto, em consonância com o exame pericial, comprovada a adulteração do sinal identificador original do número do chassi. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5314343-27.2022.8.09.0006, Desembargador Itaney Francisco Campos, Seção Criminal, Publicado em 23/06/2023). Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência. - ADV: PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP)

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Processo nº 1500670-67.2024.8.26.0601

ID: 297017277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500670-67.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR DESCONHECIDO 1

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

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Processo 1500670-67.2024.8.26.0601 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 - CLEISON GOMES FARIA e outro - Visto. Trata-se o presente de inquérito policial que tem por objeto o cri… Processo 1500670-67.2024.8.26.0601 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor Desconhecido 1 - CLEISON GOMES FARIA e outro - Visto. Trata-se o presente de inquérito policial que tem por objeto o crime de estelionato, com averiguado por ora desconhecido e no qual figuram como vítimas as pessoas de Marleide Ferreira e Cleison Gomes Faria. Conforme fls. 2/14, Cleison Gomes Faria e sua companheira Alexandra Michelini, narraram que trataram da compra de um veículo Hyundai HB-2S, 1.6, placas DMB2C49, com a pessoa de nome Cássio, que estaria intermediando o negócio do veículo de propriedade da vítima Marleide Ferreira. Cássio teria fornecido a Cleison o endereço e telefone de contato de Marleide, sendo que Cleison teria feito a vistoria do veículo e Marleide teria preenchido os documentos relativos à transferência, bem como teria ela confirmado a Cleison a conta bancária para a qual deveria ser depositado o valor referente ao automóvel em questão. Cleison realizou o depósito parcial, valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) na conta indicada (fls. 21) e o restante do valor (R$ 13.000,00) seria pago no dia seguinte, após o registro da transferência do veículo. Entretanto, no dia seguinte ao negócio, Marleide fez contato com Cleison para que ele devolvesse o veículo, alegando que Cássio, o intermediador, não teria pago o preço depositado por Cleison. Em seguida, Cleison e o marido de Marleide, Paulo Sérgio, se encontraram na Delegacia de Polícia Civil de Socorro para registro da ocorrência, ocasião em que a autoridade policial depositou o veículo com Marleide (fl. 56). Cleison e Alexandra requereram às fls. 2/14 que o veículo seja depositado com Alexandra. Juntaram documentos às fls. 16/39. O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/74 pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que Marleide relatou que a pessoa de Cássio teria transferido a ela, por meio de TED, o valor de R$ 70.000,00 (conforme declarações de fls. 46/47), razão pela qual ela entregou o automóvel a Cleison, afirmando ainda que Cássio teria pedido a ela que não tratasse valores com Cleison, o qual pagaria de forma parcelada a Cássio. Assim, conforme exposto pelo Ministério Público, aparentemente tanto Cleison e Alexandra quanto Marleide e Paulo, teriam sido vítimas de estelionato. Em que pese o requerimento formulado pela vítima Cleison e Alexandra, e a manifestação do Ministério Público às fls. 72/74, entendo que não é o caso de depositar o veículo com eles na forma pleiteada às 02/14, notadamente pelo fato de Marleide Ferreira também ter sido vítima dos atos praticados pelo estelionatário, mantendo-se o deposito tal como lavrado pela Autoridade Policial (em nome de Marleide, proprietária do bem). Não é razoável que, com os parcos elementos constantes dos autos, este Juízo determine a busca e apreensão de veículo que se encontra depositado com sua legítima proprietária (fls. 56). No caso, Marleide é tão vítima quanto Cleison e sua esposa, já que não recebeu o valor pela venda do veículo. Retirar dela o automóvel, transferindo-o a Cleison e sua esposa sem que ela tenha recebido o valor pela viciada alienação, por força do que se tem apenas neste Inquérito, não encontra suporte legal. Isso porque este Inquérito visa apurar a conduta criminosa praticada por terceiro, razão pela qual não compete a este Juízo perquirir sobre quem deve permanecer, em definitivo, com a posse do bem nestes autos. Eventual reparação entre as partes lesadas deve ser objeto de demanda no âmbito civil, por meio de procedimento próprio. Assim, INDEFIRO o pedido formulado por Cleison Gomes Faria e Alexandra Michelini às fls. 2/14. No mais, aguarde-se a conclusão das diligências investigativas pela Delegacia de Polícia. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP)

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Processo nº 1500670-46.2022.8.26.0372

ID: 326583671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500670-46.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500670-46.2022.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - M.F. - Vistos. A ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso d… Processo 1500670-46.2022.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - M.F. - Vistos. A ré foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes e as testemunhas. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.Assim, recomenda-se que o patrono entre em contato com o seu cliente antes da audiência, a fim de que tal entrevista seja realizada. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsapp informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome da ré. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP)

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