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Processo nº 1000540-41.2024.8.26.0244

ID: 309923449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000540-41.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX KENJIRO IKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000540-41.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Alex Kenjiro Ikeda - "Vistos em saneador. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por… Processo 1000540-41.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Alex Kenjiro Ikeda - "Vistos em saneador. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por Alex Kenjiro Ikeda em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Segundo narrado na petição inicial, o autor conviveu em união estável com Gabriel da Silva Alves por mais de seis anos, até a data de seu falecimento, ocorrido em 19/03/2023. Devido ao fato de Gabriel ser segurado da previdência social, o autor solicitou administrativamente o benefício de pensão por morte, mas o pedido foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente, o que motivou o ajuizamento da presente ação. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, afirmando, em síntese, que o autor não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. Requer a total improcedência (fls. 85/89). Intimado, o autor deixou de se manifestar em réplica. As partes foram instadas a especificar provas, tendo o autor pugnado pela produção de prova testemunhal (fls. 112). Decido. 1. As partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de união estável entre o autor e o Sr. Gabriel da Silva Alves e o período de sua duração; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 3. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 15:45h. Rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de quinze dias contados da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do Novo CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º), sendo que o Juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). Os Advogados devem observar, quanto ao rol, as formalidades previstas nos artigos 450 e 455 do Novo CPC. A audiência será virtual, realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possua acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados e testemunhas. Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, a parte, testemunha ou advogado deverá comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de arcar com as consequências de sua ausência. Aos Advogados e representante do Ministério Público, caso este atue como parte ou custos legis: esclareçam em 5 (cinco) dias úteis os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Também deverão fornecer os emails das partes e testemunhas arroladas, para oitiva remota. As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo cível sem motivo justificado poderá acarretar sua condução coercitiva, além de responder pelas despesas decorrentes do adiamento, nos termos do artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se.". - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Processo nº 1500769-49.2025.8.26.0618

ID: 290718932

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-49.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ESTEVO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ ROTBAND

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Processo 1500769-49.2025.8.26.0618 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALESSANDRA ESTEVO DOS SANTOS - Vistos. Flagrante formalmente em ordem, cuja prisão fora analisada em sol… Processo 1500769-49.2025.8.26.0618 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALESSANDRA ESTEVO DOS SANTOS - Vistos. Flagrante formalmente em ordem, cuja prisão fora analisada em solo de plantão judiciário, por onde se processou a audiência de custódia. Ante a regularidade formal do laudo de constatação provisória que instrui o presente expediente, nos termos do § 3º, do artigo 50, da Lei 11.343/06, incluído pela Lei 12.961 de 04 de abril de 2014, determino a destruição da droga apreendida, devendo, entretanto, ser reservado material suficiente para a realização do laudo definitivo e eventual contraprova. Foi concedida ao(à)(s) autuado(a)(s) a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares elencadas em deliberação de audiência de custódia. Afasto, outrossim, a medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo, e condiciono sua liberdade provisória às demais cautelares estipuladas, bem como ao comparecimento a todos os atos processuais a que for(em) intimado(a)(s), sob pena de revogação da liberdade provisória e consequente decretação de sua prisão preventiva. Assim, retifiquem-se o histórico de partes e o portal BNMP 3.0, excluindo-se de ambos os sistemas a cautelar de comparecimento periódico outrora imposta ao(à)(s) indiciado(a)(s), expedindo-se competente mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão. Anoto que, após a expedição e assinatura do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão, deverá a serventia providenciar a via digital e juntada do referido mandado para instruir o feito. Providencie a serventia a inserção das informações relativas às medidas cautelares substitutivas da prisão impostas ao(s) indiciado(s) quando da concessão de sua liberdade provisória, junto ao sistema do Projeto V.I.D.A., na forma do convênio celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia, ainda, verificação e adequação dos eventos de histórico de partes, bem como do correto tarjeamento do feito. Proceda-se à evolução de classe do presente auto de prisão em flagrante para inquérito policial. Aloque-se o feito em fila de aguardando análise de cartório para providências do setor de Movimentação. Ciente do relatório policial apresentado nos autos. Diga o Ministério Público, abrindo-se-lhe a necessária vista. Cumpra-se. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP), ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

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Município De Mauá x Luzita Miranda Aviz Haddad e outros

ID: 277357617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500769-25.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MAUá

Polo Passivo:

LUZITA MIRANDA AVIZ HADDAD NELSON MIRANDA AVIZ ROBERTO TADEU CAMPALLE

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ALONSO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-25.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-25.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Município de Mauá - Apelado: Roberto Tadeu Campalle - Apelado: Luzita Miranda Aviz Haddad - Apelado: Nelson Miranda Aviz (Espólio) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MAUÁ PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2009, 2010 E 2011, POR ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA INTERNO MUNICIPAL NA GERAÇÃO DAS CDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ERRO ALEGADO NO SISTEMA INTERNO DO MUNICÍPIO NÃO FOI COMPROVADO, BEM COMO NÃO FOI JUNTADO O TERMO DE PARCELAMENTO PARA SE IDENTIFICAR OS VENCIMENTOS DE CADA PARCELA. 4. A PRESCRIÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO EM EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E SÚMULA 409. O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTOU A FLUIR A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO E A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alonso dos Santos (OAB: 383207/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500769-41.2025.8.26.0071

ID: 313676086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1500769-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. D. M.

Intimação

Advogados:

DEBORAH DA COSTA FERREIRA

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Processo 1500769-41.2025.8.26.0071 - Pedido de Prisão Temporária - Roubo Majorado - R.J.M. - Vistos. Não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, preenchidos os requisitos do artigo 41 do… Processo 1500769-41.2025.8.26.0071 - Pedido de Prisão Temporária - Roubo Majorado - R.J.M. - Vistos. Não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e presentes indícios de autoria e materialidade, RECEBO a denúncia oferecida contra RODRIGO JOSE DE MELO. Procedam-se as devidas anotações, inclusive quanto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Evolua-se a classe processual. Tendo em vista que a denúncia é a peça inaugural da ação penal, providencie a serventia a sua recolocação no início do processo. CITE-SE o réu para responder à acusação por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias. Na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o acusado poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo expressamente sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. No mesmo ato, INTIME-SE o réu para que declare expressamente se possui defensor constituído ou se deseja ser atendido pela Defensoria Pública local. Fica o réu ciente de que na ausência de manifestação explicita ou caso indique que será patrocinado por patrono constituído e o causídico não ingresse no feito no prazo de 10 dias da intimação pessoal do réu - em homenagem à garantia fundamental à ampla defesa e ao contraditório, bem como à razoável duração do processo - será atendido pelos nobres advogados integrantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que ficam desde já nomeados caso se concretize a inércia retro preconizada. Neste caso, deverá ser observada a contagem do prazo em dobro prevista no artigo 128, inciso I da lei complementar 80/94. (STJ. 6ª Turma. Habeas Corpus n.º 227.271/MS. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. DJE 05.09.13). Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes. Solicitem-se as certidões e folhas de antecedentes postuladas pelo Ministério Público. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Autoridade Policial para que seja realizado o formal indicamento do acusado, vez que a providência é incompatível com o sistema acusatório, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus de n.º 115.015 - SP. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos do artigo 1.062 das NCGJ, para que se faça a citação do acusado. Ciência ao Douto Promotor de Justiça. - ADV: DEBORAH DA COSTA FERREIRA (OAB 519237/SP)

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Processo nº 1500769-17.2024.8.26.0543

ID: 281284704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-17.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PEREIRA MAIA TARENTO

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LEONARDO SILVA OLIVEIRA

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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BRENO DE MELLO FIDALGO

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ADV: Rogério Pereira Maia Tarento (OAB 158674/SP), Joao Capeloa da Maia Tarento (OAB 30937/SP), Leonardo Silva Oliveira (OAB 382809/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1500769-17.202… ADV: Rogério Pereira Maia Tarento (OAB 158674/SP), Joao Capeloa da Maia Tarento (OAB 30937/SP), Leonardo Silva Oliveira (OAB 382809/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1500769-17.2024.8.26.0543 - Inquérito Policial - Averiguado: THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS - INTIME(M)-SE a pessoa acima indicada, de que foi designada audiência preliminar para o dia 11 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que dar-se-á de forma VIRTUAL, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Providencie a serventia o necessário para a intimação do(a) autor(a) do fato, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso. Consigne-se, no mandado, que o(a) averiguado(a) deverá estar acompanhado(a) de advogado de sua confiança e que, na falta deste, ser-lhe-á designado um advogado dativo pelo Juízo. Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá colher o e-mail e telefone celular da parte, ou de familiar, e ainda advertir a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado nos autos, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963.Caso o(a) autor(a) do fato não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n. Defesa em seu escritório ou na OAB local. Advirta-se o(a) autor(a) do fato que caso não participe da solenidade virtual, haverá o prosseguimento da ação penal.A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1500769-10.2024.8.26.0222

ID: 310150010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500769-10.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1500769-10.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR - Vistos. Trata-se deAÇÃO PENALem desfavor de ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR, para apurar as con… Processo 1500769-10.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR - Vistos. Trata-se deAÇÃO PENALem desfavor de ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR, para apurar as condutas delitivas descritas no artigo 129, § 13, e artigo 147, c/c art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal. Recebida a denúncia (f. 44-45). O réu foi citado (f. 67). Em seguida, apresentou resposta à acusação (f. 105-106). É o relatório. Decido. Do cotejo dos autos, verifico que não se trata de hipótese de absolvição sumária por ausência dos requisitos legais, necessária, portanto, dilação probatória. Dessa forma, constato que a denúncia preencheu todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, isto é, narrou o fato com todas as circunstâncias, indicou os autor, com sua qualificação, os meios empregados, o malefício produzido, a maneira de execução o lugar e o tempo em que ocorreu, e ainda classificou o crime e arrolou testemunhas. Nessa perspectiva, conclui-se que é imprescindível a instrução do feito para que se forme o convencimento necessário ao deslinde da questão. Pelo exposto, deixo de acolher a pretensão da defesa, no sentido de absolver sumariamente o réu, e ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 10-09/2025, às 15h45min. Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do réu, com reconhecimento de firma, até dez dias antes da realização da audiência. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos. a) réus, testemunhas e vítimas serão ouvidas de forma presencial, caso estejam soltos. b) advogados de defesa e membros do ministério poderão optar por participar da audiência de forma presencial ou virtual, devendo manifestar a opção nos autos, no prazo de 05 dias, contados da intimação. c) réus, vítimas e testemunhas reclusos deverão ser requisitados para participar da audiência de forma virtual, ocasião em que serão ouvidos por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso. d) réus, vítimas e testemunhas residentes fora da terra, deverão ser intimados para participar da audiência de forma virtual, ocasião em que serão ouvidos por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso. e) policiais militares (na qualidade de testemunhas) deverão ser requisitados para participar da audiência de forma virtual, ocasião em que serão ouvidos por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso. Cite-se, intime-se, requisite-se, se o caso. OBSERVAÇÃO: Conste do mandado que o oficial de justiça deverá solicitar o número ATUALIZADO do telefone celular da parte, mesmo que já conste no mandado eventuais números de telefones, para regularização e atualização dos dados, CERTIFICANDO-SE. Int. - ADV: VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP)

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Município De Descalvado x Costa E Costa Sc Ltda

ID: 310732241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500769-36.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

COSTA E COSTA SC LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA JANAINA COLUCCI

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CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-36.2023.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-36.2023.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Município de Descalvado - Apelado: Costa e Costa Sc Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022 NO VALOR TOTAL DE R$2.529,96, EM 27/09/2023 - MUNICÍPIO DE DESCALVADO - SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.1184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO - TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO - PRECEDENTES - NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." - PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ - DEVEDOR CITADO POR MEIO DE EDITAL DISPONIBILIZADO NO DJE DE 30/08/2024, A IMPEDIR A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTINTIVA EM 28/03/2025, COMO OCORRIDO, POIS O PROCESSO NÃO ESTAVA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS PELA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Falcao Dias dos Santos (OAB: 416977/SP) (Procurador) - Tania Janaina Colucci (OAB: 287260/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1500769-75.2024.8.26.0556

ID: 298529232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500769-75.2024.8.26.0556

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. O. D. C. C. A.

Intimação

Advogados:

ALEX SAMPAIO MARTINS

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Processo 1500769-75.2024.8.26.0556 - Ação Penal de Competência do Júri - Ameaça - D.O.C.C.A. - Vistos. 1) Tratando-se de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, especifica… Processo 1500769-75.2024.8.26.0556 - Ação Penal de Competência do Júri - Ameaça - D.O.C.C.A. - Vistos. 1) Tratando-se de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, especificamente em relação aos crimes previstos nos artigos 150, caput, 147, §1º, e 129, §13, todos do Código Penal, providencie-se a retificação da "Classe - Assunto". 2) Por ora, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o réu, no prazo de 10 (dez) dias, seu estado de miserabilidade, sob pena de indeferimento do pleito, independentemente de nova intimação, devendo juntar cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Ausentes os requisitos ensejadores de decisão de absolvição sumária elencados pelo artigo 397 do Código de Processo Penal do(s) réu(s) D. O. DE C. C. A. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. As partes deverão comparecer cientes de todos os termos da presente ação penal a fim de que, em caso de eventual encerramento da instrução processual, o feito possa ser julgado após a apresentação das alegações finais orais, nos termos do artigo 403 do citado diploma legal. Intime-se pessoalmente a parte ré, sob pena de decretação de sua revelia, devendo fornecer ao oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência o endereço de um e-mail e números de celular (ao menos dois) nos quais possa ser contactado para que possa receber o link para poder participar da audiência, esclarecendo-o que o não acesso ao link no dia e hora mencionados implicará a declaração de revelia. Caso não constem nos autos o endereço de e-mail válido ou o numero de celular da vítima e testemunha, impossibilitando o envio do link de acesso para participação na audiência telepresencial, certifique-se tal impossibilidade nos autos e expeça-se o mandado para intimação pessoal, ao qual deverá ser fornecido um endereço de e-mail válido e ao menos dois números de celular, para os quais se possa enviar o link de acesso à audiência, cujo acesso no dia e hora acima designados é obrigatório, sob pena de, caso requerido por qualquer das partes, proceder-se à sua condução coercitiva às dependências do Fórum, por Oficial de Justiça acompanhado da Polícia Militar, caso se faça necessário. Providencie o envio ao Promotor de Justiça e ao Advogado, assim como ao réu, vítima e testemunha, do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência, esclarecendo-os que bastará clicar em tal link no dia e hora acima mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone, bem como conexão à rede de internet. Faculta-se, à, ainda, caso não possuam meios para acessar à audiência telepresencial, o comparecimento pessoal no prédio do fórum no dia e hora designados, para a oitiva presencial, em caráter excepcional. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Caso haja, mais de um endereço cadastrado nos autos em relação a pessoa a ser intimada/citada, fica determinado que seja emitido mandados concomitantes. Intime(m)-se. - ADV: ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)

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Processo nº 1500769-82.2024.8.26.0004

ID: 291678143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-82.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JEFERSON OLIVEIRA

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Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representaria… Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2. Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não havendo vítima ou indiciado a serem comunicados, na forma prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal e acolhendo o pedido do órgão ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5. No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6. Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7. No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8. Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13. COMUNIQUE-SE a d. Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEFERSON OLIVEIRA (OAB 300676/SP)

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Processo nº 1500769-82.2024.8.26.0004

ID: 291678580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-82.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JEFERSON OLIVEIRA

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Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representaria… Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2. Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não havendo vítima ou indiciado a serem comunicados, na forma prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal e acolhendo o pedido do órgão ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5. No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6. Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7. No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8. Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13. COMUNIQUE-SE a d. Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEFERSON OLIVEIRA (OAB 300676/SP)

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