Resultados para "1500864-06.2023.8.26.0471" – Página 14 de 16

Processo nº 1500864-87.2025.8.26.0389

ID: 304392047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-87.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS EDUARDO BATISTA

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE LIMA BARRETO

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Processo 1500864-87.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DOUGLAS EDUARDO BATISTA - Fls. 157/158: trata-se de pedido formulado pela N. Defesa de DOUGLAS EDUARDO BATI…

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Processo nº 1500864-43.2024.8.26.0318

ID: 307756731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-43.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEX DONISETI DE LIMA

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Processo 1500864-43.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DAVI PEREIRA DOS SANTOS - Trata-se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal impos…

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Residencial Portal Das Araras Spe Ltda x Douglas Aparecido Da Silva e outros

ID: 335150931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001217-06.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS APARECIDO DA SILVA NATALIA CRISTINE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO

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DANIEL MARCELINO

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DAIANE DE SOUZA NABAS

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Processo 1001217-06.2023.8.26.0471 (apensado ao processo 1001614-65.2023.8.26.0471) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Douglas Aparecido d… Processo 1001217-06.2023.8.26.0471 (apensado ao processo 1001614-65.2023.8.26.0471) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Douglas Aparecido da Silva - - Natalia Cristine Rodrigues - Não há óbice legal à penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Ao contrário, há previsão expressa no CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim, defiro a penhora sobre o direito aquisitivo, consubstanciado nas parcelas já pagas com as deduções previstas no contrato, e não sobre a propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 31.404 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Porto Feliz (fls. 162/166), em nome de Roberto Carlos Castro Rando. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DAIANE DE SOUZA NABAS (OAB 241989/SP), DAIANE DE SOUZA NABAS (OAB 241989/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO (OAB 145527/SP)

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Processo nº 1500864-16.2024.8.26.0618

ID: 306797255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500864-16.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VERGINIO

Intimação

Advogados:

VALDILEI AMADO BATISTA

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Processo 1500864-16.2024.8.26.0618 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE VERGINIO - Vistos. Documento de fls. 154/156 e manifestação Ministerial de fls. 159. Tendo em vist…

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Municipio De Porto Ferreira x Maria Bernadete P De Carvalho

ID: 334709208

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500864-76.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE P DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DUZ HASS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500864-76.2018.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500864-73.2022.8.26.0363

ID: 293649414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-73.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. K. S. D. M.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE MELLO

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Processo 1500864-73.2022.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - W.K.S.M. - A denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 do CPP e permite ao réu o …

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Residencial Portal Das Araras Spe Ltda x Douglas Aparecido Da Silva e outros

ID: 321085740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001217-06.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS APARECIDO DA SILVA NATALIA CRISTINE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO

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DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE SOUZA NABAS

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Processo 1001217-06.2023.8.26.0471 (apensado ao processo 1001614-65.2023.8.26.0471) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Douglas Aparecido d… Processo 1001217-06.2023.8.26.0471 (apensado ao processo 1001614-65.2023.8.26.0471) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Residencial Portal das Araras Spe Ltda - Douglas Aparecido da Silva - - Natalia Cristine Rodrigues - Não há óbice legal à penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária. Ao contrário, há previsão expressa no CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim, defiro a penhora sobre o direito aquisitivo, consubstanciado nas parcelas já pagas com as deduções previstas no contrato, e não sobre a propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 64.799 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Porto Feliz (fls. 228/229), em nome de Douglas Aparecido da Silva e Natalia Cristiane Rodrigues. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DAIANE DE SOUZA NABAS (OAB 241989/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO (OAB 145527/SP), DAIANE DE SOUZA NABAS (OAB 241989/SP)

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Processo nº 1500864-76.2023.8.26.0189

ID: 276839189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-76.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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ADV: Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Ricardo Ferreira de Oliveira (OAB 416909/SP) Processo 1500864-76.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: O. S. dos S. - Ante t…

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Processo nº 1500864-76.2023.8.26.0189

ID: 276856428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-76.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB 258181/SP), Ricardo Ferreira de Oliveira (OAB 416909/SP) Processo 1500864-76.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: O. S. dos S. - Ante t…

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D. H. Dos S. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322828486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500864-88.2024.8.26.0594

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. H. DOS S. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500864-88.2024.8.26.0594 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500864-88.2024.8.26.0594 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: D. H. dos S. C. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, (ARTIGOS 14 E 16, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. COERENTE CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE EMBASA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA, EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADAMENTE APLICADA CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE NA ÉPOCA DOS FATOS E NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, O QUE INCLUI A REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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