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"1500970-05.2023.8.26.0394" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Fabio Takeshigue Sagara x Kosaku Ishida e outros

ID: 311376862

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006878-24.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TAKESHIGUE SAGARA

Polo Passivo:

KOSAKU ISHIDA MASSAKO ISHIDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS LOPES MARTINS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0006878-24.2017.8.16.0001 Parte Autora: FABIO TAKESHIGUE SAGARA Parte Ré: KOSAKU ISHIDA E MASSAKO ISHIDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Revisional de contrato de compra e venda de bem imóvel. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em meados de 2009, o autor Fábio conheceu o réu Ishida e, em janeiro de 2010, aceitou oportunidade de trabalho por este oferecida; b) o réu, sob a alegação de que por ser estrangeiro dependia de sócios brasileiros, sempre pedia o “nome emprestado” do autor e sua esposa Joelma Sagara; c) em novembro de 2011 o requerido propôs ao autor a venda da empresa Alpina Hotel Ltda e o imóvel em que este está situado, porém o réu inseriu diversas cláusulas abusivas; d) o Página 1 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ preço do imóvel foi quintuplicado – de R$ 1.000.000,00 para R$ 4.920.000,00 e foram impostas penalidades de perdimento dos valores pagos; e) percebendo a abusividade, diligenciou a análise por profissionais da área e os três laudos periciais redigidos apontam que o imóvel e os móveis que os guarnecem possuem avaliação máxima de R$ 1.068.000,00, sem considerar as reformas construtivas necessárias; f) Já promoveu o pagamento de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Por fim, pugnou pelo arbitramento do valor do imóvel sito à rua Prefeito Maurício Fruet, 840, Curitiba, Paraná, CEP 82.900-010, matrícula 11.213 da 4ª Circunscrição Imobiliária desta capital, para efeito de revisar a cláusula contratual 3 que prevê o preço da aquisição imobiliária no contrato e declarar nulas as 20 Notas Promissórias vinculadas ao negócio jurídico e declarar a propriedade do imóvel em favor do autor. Deu à causa o valor de R$1.341.984,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais). Citada, a ré apresentou contestação em mov. 46.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) os autores nunca prestaram serviço para o réu, sendo a relação comercial pautada no interesse daqueles na aquisição do empreendimento deste; b) passados seis anos da celebração do contrato, o autor não se opôs aos valores então ajustados, só o fazendo judicialmente neste momento; c) o autor Fábio é corretor de imóveis inscrito junto ao CRECI desde 2005 e possui amplo conhecimento do ramo; d) o estabelecimento operava desde o ano 2005, já com nome consolidado na região, ponto comercial valioso, vasta clientela e faturamento de cerca de R$ 50.000,00 mensais; e) os pedidos devem ser rejeitados . Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 50.1. Decisão saneadora de mov. 70.1 afastou preliminares, fixou Página 2 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado em mov. 278.1. Após manifestação das partes, houve nova manifestação do perito em mov. 292.1 e 308.1. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em mov. 430.1 As partes apresentaram suas alegações finais em mov. 432.1 e 433.1. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Autos n. 0010772-71.2018.8.16.0001 Parte Autora: MASSAKO ISHIDA E KOSAKU ISHIDA Parte Ré: FABIO TAKESHIGUE SAGARA E JOELMA KUASINEI SAGARA SENTENÇA 1. Relatório Página 3 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Trata -se de Ação Declaratória de rescisão contratual, Cobrança e Reintegração de posse. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) celebraram com a parte ré contrato de compra e venda tendo como objeto o estabelecimento comercial Alpina Hotel Ltda. em 01 de dezembro de 2011, incluindo os móveis/utensílios e o próprio imóvel onde até hoje funcionava o hotel desde 2005; b) do valor do contrato, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria pago como sinal de negócio no ato da assinatura; o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) seria pago no primeiro ano de contrato; e o saldo, de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, se estendendo o parcelamento ao longo de 20 (vinte) anos; c) passados seis anos da celebração do contrato, após o ajuizamento da demanda em apenso, em 14 de agosto de 2017, os réus cessaram os pagamentos das parcelas, somando o valor de R$ 239.316,81 em parcelas inadimplidas; d) o contrato deve ser rescindido ante o inadimplemento dos réus, com a reintegração de posse do imóvel e pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva desocupação. Por fim, pugnou pela rescisão contratual, reintegração de posse e condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Deu à causa o valor de R$4.920.000,00 (quatro milhões e novecentos e vinte mil reais). Decisão de mov. 16.1 indeferiu o pedido de reintegração de posse em sede de tutela provisória de urgência. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 56.1 arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou resumidamente que: a) foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição histórica de prestador de serviço e sua frágil posição de dependência financeira do trabalho foram coagidos a assinar a minuta de contrato redigida pelos autores, devido a condição de prestador de serviço e sua posição de dependência financeira do trabalho; b) o hotel é bastante simples e por esse motivo o faturamento mensal sempre foi próximo ao valor de R$ 50.000,00, ficando os autores com metade desse valor; c) o valor do imóvel Página 4 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ não condiz com a realidade; d) os autores outorgarem quitação irrestrita aos réus; e) os pedidos devem ser rejeitados. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 68.1. Restou determinado saneado e julgamento simultâneo com os autos em apenso. Após, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Tratam os autos de Ação de Revisão Contratual em apenso a Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de posse. Da Revisão Contratual Alegam os compradores que teriam sido coagidos a celebrar o contrato pelos valores exigidos pelo vendedor, de modo que deveria haver arbitramento com fixação de novo valor reduzido para pagamento. Dispõe o Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Página 5 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Washington de Barros Monteiro1 e Serpa Lopes2 assim enumeram os requisitos do dolo: “a) intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico; b) utilização de recursos fraudulentos graves; c) que esses artifícios sejam a causa determinante da declaração de vontade; e d) que procedam do outro contratante ou sejam por este conhecidos como procedentes de terceiros”. Dispõe o art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Os arts. 151 a 153 do Código Civil são explícitos: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Página 6 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Os adquirentes não lograram demonstrar a coação capaz de desconstituir o negócio firmado ou mesmo implicar na sua revisão. Outrossim, não logrou demonstrar que os valores dispostos no acordo não correspondiam com a realidade acordada entre as partes. Veja-se que a “ameaça” de perdimento de R$30.000,00 (trinta mil reais) pagos como sinal de forma alguma pode ser arguida como motivo suficiente para que os compradores assumissem obrigação de quase R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ademais, o comprador Fábio é corretor de imóveis com registro junto ao CRECI, de modo que não se mostra razoável afirmar que desconhecia o real valor do imóvel e do negócio. Ao que se apura, em realidade, ocorreu arrependimento posterior dos compradores, entretanto, tal circunstância não motiva a revisão como pretendido e nem tampouco permite o inadimplemento do contrato. A teoria da boa-fé objetiva exige, além das obrigações e requisitos essenciais do contrato, que as partes devem agir de acordo com os padrões sociais reconhecidos de lisura e lealdade. Em outras palavras, os contratos celebrados envolvem não somente obrigações de transferir, mas também, obrigações de boa conduta. De mais a mais, a clareza do acordo celebrado pelas partes não permite a conclusão de que não soubessem das condições dos materiais, entregues pelos vendedores, friso, e do próprio negócio, assumindo, com sua conduta, os riscos de tal negócio. Desta feita, não vislumbro a existência de qualquer abusividade que imponha a revisão ou anulação do contrato, sendo, pois, ilegítima a tentativa de inadimpli-lo. Página 7 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se que a parte autora não produziu qualquer prova da coação , ônus a si atribuído pelas regras de distribuição do ônus da prova. Desta feita, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. Da Rescisão Contratual Acolho o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, uma vez que consiste em direito potestativo, restando a apreciação quanto aos desdobramentos dela advindos. A despeito da rescisão contratual, não há que se falar em retenção de todos os valores pagos e nem tampouco cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Explico. Ainda que o negócio esteja sendo desfeito por culpa da compradora, a jurisprudência deste E. Tribunal tem reiteradamente decidido que as partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da sua celebração, autorizada a retenção de uma porcentagem pelo fornecedor, a título de cláusula penal. Também é cediço que a resolução do contrato provoca efeitos ex tunc , devendo haver as devidas compensações para tornar as partes ao status quo ante. Assim, o comprador devolve a coisa e o vendedor devolve o preço. Nesse contexto, é cristalino o direito de o comprador obter a devolução do que despendeu. Todavia, o vendedor tem a prerrogativa de reter parte desse numerário para ressarcimento das despesas administrativas. Evidenciado o dever de restituir, resta apurar o montante a ser devolvido ou o percentual a ser retido, o qual deve ser analisado de acordo como caso concreto. Nesse contexto, se a culpa é do vendedor, a restituição deve ser integral, sem Página 8 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ qualquer retenção. Porém, se ele não deu causa à rescisão, pode haver retenção para compensação dos prejuízos. Na espécie, a aquisição foi desfeita em razão de desistência da parte ré/compradora, não havendo que se falar que houve atuação abusiva dos autores/vendeores para determinar a celebração das avença. Dessa forma, cabível, no caso, a retenção de 20% sobre o valor pago, percentual este que se encontra dentro do critério fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago o qual afigura-se suficiente e não se mostra exagerado a ponto de se caracterizar como oneroso ao comprador. Daí porque, a retenção de 20% dos valores pagos mostra-se adequada para indenizar a ré pelas perdas e danos, considerando-se presumidas despesas com a venda do imóvel, tais como publicidade, comercialização e outras atinentes ao empreendimento, que devem ser ressarcidas, não se justificando a utilização de um percentual maior de retenção. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO FOI AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GIESTA INCORPORADORA LTDA. DESCABIMENTO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RETENÇÃO DE VALORES POR MULTA CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO QUE SE PRESUME EXTINTO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA PARA INDENIZAR A RÉ PELAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547- 05.2023.8.26.0394; Relator (a): Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Página 9 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% dos valores pagos e da taxa de fruição, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso do réu. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de evidência de que se trate de aquisição para atividade recorrente de investimento imobiliário. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Cláusula penal de retenção de 50% abusiva. Fixação de percentual de 20% a título de retenção que se mostra adequado, considerando que ainda será acrescida a taxa de fruição. Valores pagos a título de sinal. Discriminação como princípio de pagamento. Montante que deve integrar o valor a ser restituído. Correção monetária. Proteção contra a perda do poder aquisitivo da moeda. Incidência a contar dos respectivos pagamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1050551-69.2021.8.26.0506; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Esclareço, contudo, que a ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada ao adquirente, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito. É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do bem ao adquirente, a vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Página 10 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Veja-se a mais recente posição da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada em percentual sobre o valor do contrato e não sobre o valor efetivamente pago. 2. Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora, em parcela única, diante da existência de cláusula contratual abusiva. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINBD), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei nº 13.786/18. 4. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível Página 11 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 1123803-62.2021.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2023; Data de Registro: 12/02/2023). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Resolução contratual por desistência dos adquirentes - Sentença que reconheceu o direito dos compradores de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20%das parcelas pagas, excluído o valor desembolsado a título de sinal, cuja devolução não é devida - Pretensão recursal de majoração da retenção para 40% e condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição do imóvel. Percentual fixado em conformidade com o que a jurisprudência vem fixando para casos semelhantes, além de ser suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, observando-se a possibilidade de nova comercialização do bem. Abusividade da cláusula contratual que prevê percentual de retenção. Taxa de ocupação. O fato de se tratar de lote não afasta a possibilidade da incidência de taxa de ocupação, diante da efetiva transmissão da posse, coma possibilidade de realização de benfeitorias no imóvel, consoante expressa previsão contratual. Fixação em 0,5% do valor do contrato, devido mensalmente no período entre o inadimplemento e a desocupação - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1000993- 91.2019.8.26.0541; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2021). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESOLUÇÃO POR -INADIMPLEMENTO DOADQUIRENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA LOTEADORA E DO ADQUIRENTE. Recursos Página 12 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ofertados em face da sentença que decretou a rescisão de compromisso de venda e compra de lote, condenando a ré à devolução de 90% dos valores pagos, excluindo-se as arras, e, de outro lado, condenou o adquirente ao pagamento de taxa de fruição, em 0,5% do valor do contrato, para cada mês de ocupação Insurgências recursais que se acolhem em parte, sendo que o autor tem razão quanto às arras, uma vez que tais deverão compor a base de cálculo das quantias a incidir a percentagem da devolução, embora, no que é acolhido o reclamo da ré, majora-se o montante, para alcançar 20% dos valores pagos de retenção Juros de mora, para a devolução de valores, incidem apenas com o trânsito em julgado, considerando a culpa do adquirente pelo desfazimento - Valores a título de fruição que são devidos desde o início da posse, a despeito da inexistência de construção , observando-se a data da averbação do TVO (termo de verificação de obras de infra-estrutura) na matrícula-mãe, momento que possível exercê-la. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível 1057448-73.2016.8.26.0576; Relator: Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/08/2021). Não é diverso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA Página 13 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATADO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Ocorrendo a resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago. 3. No caso em julgamento, considerando suas peculiaridades, a taxa de ocupação deve incidir desde o início da permanência no imóvel até sua efetiva devolução, tendo em vista a necessidade de não gerar enriquecimento sem causa por parte do promissário comprador. 4. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Recurso especial provido. (REsp 1211323/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015). Assim, considerando que houve a transmissão da posse do lote à parte ré no momento da celebração da avença, certo é que, a despeito da necessidade de devolução dos valores por ela despendidos para aquisição do imóvel, deverá ser descontada taxa de fruição, equivalente a 0,5% do valor atualizado do preço, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel. Página 14 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Assim, entendo que o valor devido pela construtora à parte autora deverá ser apurado em posterior fase de liquidação de sentença. Como consectário lógico da rescisão contratual e devolução parcial dos valores pagos, de rigor, ainda, a reintegração de posse. 3. Dispositivo Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial de Ação Revisional de contrato de compra e venda de imóvel Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em Ação Declaratória de Rescisão Contratual, para o fim de: I) declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré, bem como a; II) condenar o réu ao pagamento de taxa pela fruição do bem imóvel, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, a incidir mensalmente a partir da data da celebração da avença até a data da efetiva desocupação do imóvel, deduzido o montante correspondente a devolução de 80% do valor pago, a ser apurada em posterior fase de liquidação de sentença e, por fim; III) determinar a desocupação do imóvel descrito na petição inicial no prazo de 30 dias, com a consequente expedição do mandado, e consolido a posse plena à parte autora. Página 15 de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ O valor da condenação deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data da publicação da sentença, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais (SELIC), desde a aludida data. Em razão da sucumbência, condeno a ré pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Observem-se as disposições atinentes à justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 16 de 16

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Processo nº 1007739-50.2025.8.11.0001

ID: 291607574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007739-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA CAVALCANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1007739-50.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado - art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CLE… PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1007739-50.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado - art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CLEIDE MARIA CAVALCANTE RIBEIRO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, buscando a isenção do Imposto de Renda, de contribuição previdenciária, e a repetição de indébito, alegando ser portadora de doença grave neoplasia maligna da pele (CID 10 C44.9). Citado, o requerido apresentou contestação. Passa-se ao julgamento. Mérito Sem delongas, rejeito preliminar arguida, tendo em vista já ser pacificado pela Turma Recursal, em TERMO DE REUNIÃO ADMINISTRATIVA - 1ª TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO, vejamos: CONCLUSÃO N.º 16 – FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO E MTPREV. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. No caso em tela, Autora fora diagnosticado como sendo portadora de Carcinoma Basocelular Micronodular – CID C449 (Neoplasia maligna da pele), desde 26/10/2023, o que restou, aliás, induvidoso conforme documentos juntados com a inicial, id. 184249815 (aposentadoria). O direito à isenção sobre o IRPF está previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Os documentos anexados à inicial, comprovam que a parte autora padece de doença grave, desde 26/10/2023. A propósito: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. AUTORA PORTADORA DE NEFROPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV e XXI, da LEI 7.713/1988 COMPROVAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. 1. O art. 6º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 dispõe que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física, portadores de moléstia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria; assim também os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Não há impropriedade em se admitir a exceção de pré-executividade para reconhecimento da isenção, tendo em vista que os seus requisitos podem ser comprovados documentalmente com a inicial, dispensando dilação probatória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é uníssona no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ, Súmula 598, Primeira Seção, DJe 20/11/2017, Lei 9250/1995, art. 30, AgRg no AREsp 81149 AgRg no AREsp 276420 AgRg no AREsp 371436 AgRg no AREsp 394520 AgRg no AREsp 506459). 3. Uma vez reconhecida a doença, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. Assim, o fato de o relatório médico constatar, por exemplo, que uma cirurgia foi um sucesso, não justifica a negativa do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade dele é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (STJ, REsp 1655056/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; AgRg no REsp 1500970/MG, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016). 4. No caso, como bem consignado pelo juiz sentenciante, o laudo médico emitido (id 140875546) pelo médico Dr. Ivan Carlos Ferreira Antonello, concluiu que a autora é portadora de nefropatia Grave. Nesses termos, não resta dúvida de que ela, Servidora Pública Aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. Logo, não merece reforma a sentença. 5. Somente nos recursos interpostos contra sentença publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majorados os honorários advocatícios fixados em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas ante a isenção da União (Fazenda Nacional). 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. (TRF-1 - AC: 10350286520194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG) Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Pretensão de isenção de imposto de renda retido na fonte em decorrência de nefropatia grave. Decisão agravada que não acolheu o pedido de tutela. Inconformismo do autor. 1. A Lei n. 7.713/88 prevê a isenção do pagamento do imposto de renda para pessoas que estejam em inatividade e sejam portadoras de alguma das doenças graves taxativamente elencadas no inciso XIV do art. 6º. 2. No caso, na época em que o laudo médico pericial para fins de isenção de imposto de renda foi realizado, o diagnóstico do autor era de CID N 18.8 (outra insuficiência renal crônica). Diagnóstico que passou a ser de nefropatia grave (DRC estágio 5), em razão do agravamento da saúde do autor. 3. Demonstrado, ao menos em cognição sumária, que a doença grave da qual o autor é portador se enquadra na hipótese legal de isenção da retenção do imposto de renda na fonte. 4. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00155356120238190000 202300222064, Relator: Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO, Data de Julgamento: 29/06/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/07/2023) Em contrapartida o Requerido, aduz que é necessário o laudo médico/perícia médica, no qual através de uma junta médica se posso reconhecer ou não o direito do Requerente à isenção do imposto de renda. No que tange a alegação do requerido, estes não são condições indispensáveis para o ingresso no Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Pois bem, vejamos o que dispõe a da Súmula 598 do STJ: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Ademais, dispõe o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Portanto, entendo que os requisitos necessários para isenção do imposto de renda estão preenchidos, sendo desnecessária realização de perícia, nos termos da Súmula 598 do STJ. Em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pela Turma Recursal Única, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IRPF (RETIDO NA FONTE) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE – PERÍCIA - LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - PRESCINDIBILIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I, DA LEI 7.603/2001 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Conforme precedentes do Tribunal da Cidadania, o julgador não está vinculado à necessidade de comprovação da moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 para efeito das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 47 da Lei 8.541/92), haja vista que a sua convicção decorre da análise do acervo probatório contido nos autos. Assim, reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. (STJ – Resp: 1416147 RN 2013/0367561-0, e Resp 1.125.064/DF, Ministra Eliana Calmon). 2 – A finalidade da isenção é conferir maior dignidade aos cidadãos portadores de moléstias graves, diminuindo o sacrifício financeiro ocasionado pelos gastos decorrentes da doença. 3 – Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 4 – Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, o Estado de Mato Grosso é isento do pagamento de custas e despesas processuais. (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO STJ. ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. O portador de moléstia grave tem direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, desde que atenda a dois requisitos: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das enfermidades previstas no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/98. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1.013, §4º do Código de Processo Civil. “Igualmente é direito inafastável do requerente a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a partir da data em que se constatou a moléstia grave, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público Fiscalizador, atitude repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio” (Apelação / Remessa Necessária 34478/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 10/11/2015, publicado no DJE 17/11/2015). (N.U 1008413-13.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifei). No caso, verifica-se que houve a juntada de laudos médicos, atestando que o Autor possui a enfermidade 26/10/2023. Desta forma, havendo laudo médico que comprova a moléstia grave do Autor, deve ser reconhecido o direito do servidor. Eis julgados nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZ DE DIREITO APOSENTADO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/88 – NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – SÚMULA N. 627, DO STJ – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA – ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, entendimento pacificado na Súmula n. 627, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. (N.U 1007773-38.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 21/05/2020, Publicado no DJE 03/11/2020) Já em relação a concessão da redução da contribuição previdenciária do RPPS, até o limite estabelecido para os benefícios do RGPS, a partir da data início da doença (26/10/2023), que se comprova com Laudo médico Oficial a data início da doença. Pois bem. Sem delongas, rejeito preliminar arguida pelo Requerido Estado de Mato Grosso, tendo em vista já ser pacificado pela Turma Recursal, em TERMO DE REUNIÃO ADMINISTRATIVA - 1ª TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO, vejamos: CONCLUSÃO N.º 16 – FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO E MTPREV. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Pois bem, como se sabe, a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões está regulamentada no §21, do art. 40, da Constituição Federal, nos seguintes moldes: Art. 40. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Assim, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu a chamada Reforma da Previdência, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição. Entre as diversas alterações normativas, tem-se que, no que pertence ao caso em comento, o seu artigo 9º, §4º, acerca da alíquota de contribuição previdenciária, prevê que: Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. (...) § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. Enquanto o artigo 11, da referida EC nº 103/2019, dispõe o seguinte sobre a alíquota a ser aplicada: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. Observa-se, ademais, que a EC nº 103/2009 revogou o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado anteriormente pela EC nº 47/2005, o qual autorizava a imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária ao contribuinte portador de doenças graves, incidindo sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Porém, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o art. 36, inc. II, da EC nº 103/2019, condicionou a revogação do § 21 do artigo 40 da CF à publicação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que a referende integralmente, cabendo a cada ente federativo legislar para conferir eficácia ao art. 35, inc. I, alínea a, da supramencionada emenda. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MILITAR ESTADUAL – RESERVA REMUNERADA POR DOENÇA INCAPACITANTE – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO – PEDIDO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS PROMOVIDOS – PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DIREITO – DOENÇA GRAVE COMPROVADA – PREVISÃO EM ROL LEGAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO ESTADUAL – COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL – DESCONTOS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É assente na jurisprudência do E. do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, que a contribuição previdenciária de servidor público inativo ou militar, acometido de doença incapacitante, incide tão somente sobre o valor que exceder o dobro do limite máximo estabelecido aos benefícios do regime geral de previdência social, conforme o artigo 40, § 21, da Constituição da República Federativa do Brasil., cuja revogação, nos termos da EC 103/2019 exige modificação legislativa no âmbito estadual. (...)” (N.U 1022525-72.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/12/2021, publicado no DJE 05/12/2021) Frente a essa exigência legal, o Governo do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 654/2020, de 19 de fevereiro de 2020, que alterou e acrescentou dispositivos à legislação previdenciária estadual, porém sem dispor sobre a isenção em caso de doença incapacitante e sem referendar a Emenda n.°103/2019. Destaco, a propósito, a edição atual da Lei Complementar n º. 202/2004, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021). Redação original acrescentado pela LC 524/14. IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art.201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei. (...) § 4º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se doenças incapacitantes as constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica designada pela Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso. (Nova redação dada pela LC 700/2021) Redação original acrescentado pela LC 524/14. § 4° Para efeito do disposto no § 21 do Art. 40 da Constituição Federal, e deste artigo, consideram-se doenças incapacitantes, além daquelas constantes do Art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica Oficial do Estado de Mato Grosso. § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) § 9º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso portadores de doenças incapacitantes. (Acrescentado pela LC 700/2021). Vale destacar que, ante a omissão legislativa ocorrente com a edição da LC 654/2020, permaneceu aplicável a antiga disposição legal (LC 524/14), até que houvesse o referendo por algum ato legislativo local de iniciativa do Poder Executivo, o que só veio a ocorrer com a edição da EC Estadual n.º 92/2020, em data de 21/08/2020, de onde assim restou descrito no artigo 5º, senão vejamos: Art. 5º Para efeito do disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas no âmbito do Estado de Mato Grosso as medidas estabelecidas no âmbito da União. Assim, conclui-se que a base de cálculo diferenciada da contribuição previdenciária para os inativos portadores de doença incapacitante (alíquota de 11% sobre o que superasse o dobro do teto do RGPS), conforme LC 524/14, continuaria a ser aplicada apenas durante o período de 19/12/2003 a 21/08/2020, respectivamente, início da vigência da EC Federal 41/2003 e EC Estadual 92/2020. Por fim, urge destacar que, no dia 10/08/2021, foi editada a Lei Complementar nº 700/2021, que alterou e acrescentou dispositivos na Lei Complementar nº 202/2004. Desse modo, passou-se a aplicar a incidência da alíquota de 14% sobre o que ultrapassasse o valor de um salário-mínimo, já que vigente o § 5º inserido no artigo 2º da LC 202/2004, a saber: II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020). Assim, impõe ressaltar que, embora o § 9 do art. 2º da LC 202/2004 vede a aplicação do § 5º aos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, esta regra somente tem aplicação a partir de 09/08/2021, quando promulgada a LC 700/2021, que acrescenta o aludido § 9º. Por isso, antes da vigência desta lei, deve ser considerada como base de cálculo o valor percebido que ultrapasse a quantia de um salário-mínimo. Portanto, ao seguir a ordem cronológica da Emenda Constitucional Estadual nº. 92/2020 e das Leis Complementares do Estado de Mato Grosso nº 202/2004, nº 524/2014 e nº 700/2021, é possível identificar a seguinte linha no tempo: Período 1, até 2/01/2014 (LCE 524/2014): não há incidência da contribuição previdenciária sobre os inativos por falta de regulamentação estadual. Período 2, de 02/01/2014 (LCE 524/2014) a 21/08/2020 (ECE 92/2020): incidência de 11% sobre o benefício do inativo que ultrapassar a dobra do teto do Regime Geral. Período 3, de 21/08/2020 (ECE 92/2020) a 10/08/2021 (LCE 700/2021): incidência de 14% sobre o benefício do inativo que ultrapassar um salário-mínimo. Período 4, a partir de 10/08/2021 (LCE 700/2021): incidência de 14% sobre o benefício do inativo que ultrapassar o teto do Regime Geral. Dessa forma, ao analisar o caso concreto, observa-se que a parte autora está aposentada e que possui a doença incapacitante desde 26/10/2023. Dessa maneira, considerando que a demanda foi ajuizada em 06/02/2025 e tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos efetuarei a análise de eventual diferença na contribuição previdenciária somente a partir de 06/02/2020. Dito isso, consta nos autos os holerites, na qual o autor alega que houve desconto da contribuição previdência em valores superior ao devido pelo requerente. Registra-se ainda que, a contestação apresentada pelo reclamado não logrou êxito em comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. A propósito segue o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público inativo contribui com o regime próprio de previdência. Aos militares não se aplica o disposto no art. 40, § 21, da CF, pois, por força do art. 42, § 1º, da CF, aplica- se apenas o § 9º do art. 40 da CF. 2. No Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 202/2004, com redação alterada pelas LC 524/2014 (que previa alíquota de 11% sobre o excedente ao dobro do teto) e LC 700/2021 (que prevê alíquota de 14% sobre o excedente ao teto). Embora o art. 2º, inciso IV, da LC 202/2004, não tenha sido expressamente revogado, não foi recepcionado pela EC 103/2019 e EC Estadual 92/2020, razão pela qual não há como sustentar a prevalência da norma infraconstitucional e, muito menos, reconhecer direito adquirido à base de cálculo. 3. Observando a cronologia, quanto a base de cálculo e alíquota, a exegese conjunta das normas constitucionais e infraconstitucionais, apura-se a seguinte linha do tempo para os inativos portadores de doença incapacitante: Período 1, [de 19/03/2013 (EC41/2003) a 2/01/2014 (LCE 524/2014)]: não há incidência da contribuição previdenciária para os inativos por falta de regulamentação estadual; Período 2, [de 2/01/2014 (LCE 524/2014) a 21/08/2020 (ECE 92/2020)]: há incidência de 11% sobre o benefício que ultrapassar a dobra do teto do benefício do Regime Geral; Período 3, [de 21/08/2020 (ECE 92/2020) a 10/08/2021 (LCE 700/2021)]: há incidência de 14% sobre o benefício que ultrapassar um salário-mínimo.; Período 4, [a partir de 10/08/2021 (LCE 700/2021)]: há incidência de 14% sobre o benefício que ultrapassar o teto do Regime Geral. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - TERCEIRA TURMA RECURSAL- Número Único: 1078791-77.2023.8.11.0001, Relator: Des(a). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, data da sessão: 10/02/2025, publicado em 14/02/2025). Grifado Portanto, a parte autora faz jus a imunidade da contribuição previdenciária no percentual de 14% da parcela dos proventos de aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, por ser portador de doença incapacitante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, a partir do diagnóstico da doença, portanto, 26/10/2023; bem como CONDENAR, os Reclamados, a REALIZAR A RESTITUIÇÃO dos valores descontados a título de Imposto de Renda, desde 26/10/2023 e condenar o reclamado a restituir, em favor da parte autora, a título de contribuição previdenciária o valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado e o limite instituído pela Lei Complementar n º. 202/2004, no artigo 2º, inciso IV (alterada pela LCE nº 700/2021), desde o início da doença, não atingidos pela prescrição quinquenal, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0000037-43.2021.8.10.0032

ID: 261919593

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-43.2021.8.10.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS DOS SANTOS MELO

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0000037-43.2021.8.10.0032 AÇÃO … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0000037-43.2021.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS MELO Defesa do Réu: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL VISTO EM CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA REFERENTE AO ANO DE 2025 SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS MELO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, II, do Código Penal, em face da vítima Leila de Jesus Lopes de Sousa. Em resumo, consta da Denúncia (ID 79131167 - págs. 2/6): “(...) no dia 08 de janeiro de 2021, durante a madrugada, por volta das 04:30 horas, o denunciado, de forma livre e consciente, deixou o estabelecimento comercial 'Pousada Sonho Meu', localizado na Avenida Coronel Rosalino, s/nº, Centro, em Duque Bacelar/MA, da vítima LEILA JESUS LOPES DE SOUSA, de onde, durante o repouso noturno, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, três televisões, conforme descritos nas declarações da vítima, às fls. 05, e Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 12 (...)“. A Denúncia, instruída com os autos do Inquérito Policial nº 04/2021, foi recebida por este juízo no dia 03 de março de 2021, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal (ID 79131167 - pág. 72). Certidão de antecedentes criminais do réu em ID 79131167 - pág. 64. O réu compareceu espontaneamente ao processo e apresentou Resposta à Acusação através da Defensoria Pública em ID 79131169 - págs. 8/10. Audiência de instrução e julgamento realizada em 06/12/2023 (Ata em ID 108080875), na qual foi produzida a prova oral, cujo termo foi realizado por gravação audiovisual, com a inquirição da vítima e testemunhas de acusação (mídia em ID 108621010). O Juízo deixou de realizar o interrogatório do réu ante sua ausência injustificada. Concluída a instrução processual, em alegações finais apresentas de forma oral (mídia audiovisual em ID 108621010), o Ministério Público Estadual, por entender restarem comprovadas a materialidade delitiva e autoria do acusado, manifestou-se pela procedência do pedido formulado na denúncia para condenar o réu ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS MELO nas penas do art. 155, §§1º e 4º, II, do Código Penal. Em alegações finais apresentada em Petição de ID 109659506, a Defensoria Pública Estadual, atuando na defesa do réu ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS MELO, requereu a absolvição do acusado do crime a ele imputado, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu: a) a desclassificação do furto qualificado para furto simples; b) o afastamento da causa de aumento do furto noturno, conforme entendimento consolidado do STJ (nos REsp 1888756, REsp 1891007 e REsp 1890981); c) a fixação da pena base no patamar mínimo, com fulcro no art. 59 do Código Penal; d) a aplicação da atenuante em virtude da confissão espontânea em delegacia. Fundamentação. Primeiramente, cumpre salientar, que suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de inocorrência da prescrição. Ademais, não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Ao acusado está sendo imputada a prática do crime previsto no art. 155, §§1º e 4º, II, do Código Penal, in verbis: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Compulsando os autos, verifico estar com razão o Ministério Público Estadual ao requerer seja condenado o acusado, posto que há nos autos provas suficientes sobre a autoria e a materialidade delitiva, não se verificando embasamento legal que sirva de sustentáculo para a absolvição do acusado, não havendo, nesse passo, nenhuma dúvida quanto ao envolvimento do réu na ação criminosa tipificada no art. 155, §4º, II, do CP. As razões para tais conclusões podem ser colhidas da construção abaixo explanada, na qual se buscou analisar as argumentações trazidas pela acusação e pela defesa, tendo-se por base as provas produzidas durante a instrução penal. A materialidade e autoria do réu restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (ID 79131167 - pág. 10), Autorização para ingresso em residência (ID 79131167 - pág. 16), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 79131167 - pág. 18), Termo de Restituição (ID 79131167 - pág. 19), Registro fotográfico dos objetos furtados (ID 79131167 - pág. 21), Auto de Reconhecimento Pessoal (ID 79131167 - págs. 36), bem como da análise dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, pois vejamos. A vítima LEILA DE JESUS LOPES DE SOUSA, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que possui uns dormitórios na cidade de Duque Bacelar; que é Pousada Sonho Meu; que o réu furtou três tvs da sua pousada; que o réu chegou dizendo que queria se hospedar; que levou ele para o dormitório; que o réu ficou hospedado só uma noite; que o réu não apareceu para tomar café e quando foi no quarto, percebeu que ele tinha furtado as tvs; que o réu levou a tv do dormitório que ele pernoitou e mais duas tvs que estavam em outros dormitórios; que não sabe como o réu conseguiu entrar nos outros dormitórios; que as portas estavam abertas e ela tinha deixado trancadas; que não tinha sinal de arrobamento; que eram tvs de 32 polegadas LG e SAMSUNG; que o réu também levou todos os equipamentos das tvs e a chave do quarto; que foi a primeira vez que o réu se hospedou na sua pousada; que foi registrou boletim de ocorrência do furto; que recebeu as tvs na delegacia; que foram devolvidas as três tvs; que fez reconhecimento do réu na delegacia; que as suas tvs foram encontradas em Caxias; (...)". A testemunha RICARDO LIMA REIS, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que por volta das 04:30 e 05:00 horas da manhã quando uma pessoa chegou acionou eles no departamento de policia na cidade de Duque Bacelar; que ele chegou exaltado, alegando que um rapaz estava na van portando sua televisão; que perguntaram quando tinha sido esse furto e ele disse que foi uma semana antes; que relataram para ele que provavelmente esse rapaz não estivesse com a mercadoria do furto; que resolveram abordar o réu; que o réu estava na van e pediram para ele abrir a mala; que acharam 01 televisão na mala do réu; que essa tv era objeto de outro furto; que acha que era produto de furto de um hotel em Buriti; que o réu foi preso em flagrante pelo furto em Buriti; que sobre o furto das tvs neste processo, o réu foi conduzido para a delegacia para esclarecer os fatos; que foi a primeira vez que participou de diligência envolvendo o réu (...)". A testemunha JEFFERSON SILVA CARVALHO CALDAS, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que participou das duas ocorrências envolvendo o réu; que na primeira vez ele furtou na pousada perto do DPM de duque; que a vitima foi no batalhão e informou; que a vítima era uma senhora de idade; que ela relatou que o réu tinha levado três televisões da sua pousada; que o furto tinha acontecido na madrugada e ela informou pela manhã; que na segunda vez prenderam o réu por furto de tv na cidade de Buriti; que o motorista da van informou que o réu estava na van; que tinha uma tv na mala do réu; que essa tv foi furtada em uma pousada localizada em Buriti; que o réu o tempo todo disse que era inocente; que não acompanhou o depoimento do réu na delegacia (...)". A testemunha FÁBIO COSTA DE SOUSA, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que o réu se hospedou na pousada da sua irmã no dia 07; que no dia 08 às 04:30 da manhã ele saiu com três televisões smart debaixo do braço; que o réu se dirigiu para a avenida e foi pegar a van de um amigo deles, o Regis, na saída de Duque Bacelar; que o réu desceu na rodoviária de Timon; que nesse dia, quando sua irmã sentiu falta das tvs, começaram a ligar para o pessoal; que tem muitos amigos que trabalham no transporte de van; que foi o próprio Regis que falou que o réu tinha descido em Timon; que 1 semana depois, o réu vinha de Buriti dentro da van do Regis com duas tvs de outra pousada; que o Regis ligou para ele 04:00 da manhã avisando que o réu estava na van com duas tvs; que ficaram esperando o réu em Timon na frente da delegacia; que o réu quando desceu da van já ficou detido; que o réu de imediato não assumiu que tinha furtado as tvs, mas depois ele confessou; que as tvs da sua irmã foram encontradas em Teresina; que foram restituídas as três tvs para sua irmã; que o réu tinha uma mala com umas chaves que usava para abrir as portas sem danificar (...)". O acusado ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS MELO, embora intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento nem justificou sua ausência, não sendo realizado, portanto, seu interrogatório em juízo. Destaco que, nos termos da consolidação jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, mostra-se capaz de sustentar a condenação quando segura e harmônica. Vejamos a jurisprudência do TJMA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP). FALSAS MEMÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ERRO. APELO PROVIDO EM PARTE. I. O apelante insurge-se contra a condenação aduzindo a construção de "falsas memórias". Porém, "nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018); II. É necessário o afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, haja vista o roubo com emprego de arma branca ter deixado de ser uma hipótese de roubo circunstanciado, pela alteração promovida pela Lei nº 13.654/2018, devendo retroagir para beneficiar o réu; III. Não merece prosperar, entretanto, o pleito recursal referente ao redimensionamento da pena-base, exarada de forma hígida e justa; IV. Apelo conhecido e provido em parte. (ApCrim 0407272018, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/02/2019 , DJe 01/03/2019) - grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CRIME TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIÁVEL ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CRIME COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise dos autos não restam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito, verificadas através do Termo de Exibição e Apreensão e dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, mostra-se capaz de sustentar a condenação quando segura e harmônica. 3. Absolutamente legítimos os depoimentos prestados por policiais em Juízo, desde que em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar uma condenação. 4. Como o parágrafo único, do art. 14, do Código Penal, prevê um intervalo de 1/3 a 2/3 para a redução da pena, compete ao magistrado sentenciante fundamentar suas razões de decidir, de modo a justificar o patamar de diminuição aplicado, o que foi devidamente obedecido no caso dos autos. 5. 2. A sentença merece reparo na terceira fase, pois recentemente a Lei n.º 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I do artigo 157 do CP, de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimemente. (ApCrim 0360212018, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 28/01/2019 , DJe 11/02/2019) - grifei. O crime de furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a prática de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. No presente caso, observa-se que o acusado furtou três televisões da vítima, sem a anuência desta, sendo que a subtração do bem se deu no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, sem o seu consentimento. O bem é subtraído contra sua vontade, expressa ou presumida. Nesse passo, a consumação do crime de furto ocorreu no momento em que o acusado, que se encontrava hospedado na pousada de propriedade da vítima, subtraiu três televisões desta, estando claro a inversão da posse, saindo assim da esfera de disponibilidade da vítima. Outrossim, no delito de furto, para que haja consumação, não há necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído com o agente, bem como não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância do proprietário, bastando, somente, que haja a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por curto espaço de tempo. O exame acerca da materialidade deve estar em consonância com o restante do conjunto probatório, sendo hábil para a condenação nos casos estritos em que confortada por outros elementos de prova, robustos e suficientes para firmar convicção da materialidade e autoria, o que se confirma no caso concreto. Destarte, a jurisprudência, reiteradamente vem acentuando que: “Na valoração da prova, tenho que as declarações seguras e insuspeitas da vítima devem preponderar sobre as palavras (suspeitas, por razões óbvias) do sentenciado, mormente por encontrarem amparo na prova testemunhal. Tais declarações, por partirem de pessoa insuspeita, constituem elemento seguríssimo de convicção, quando não contrariadas por outras evidências, merecendo, até prova em contrário, credibilidade.” (TJSP, 9ª Câmara Criminal, Apelação nº XXXXX-75.2012.8.26.0050, Rel. Des. Souza Nery, j. 11.04.2013). “Como se sabe, em se tratando de crime contra a liberdade individual, mormente quando cometido em decorrência de relações afetivas, a palavra da vítima se reveste de suma importância para o deslindo do feito. Aliás, deve merecer todo o crédito, porquanto não teria qualquer proveito em mentir” (TJSP, 14ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000801-17-2013.8.26.0306, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, j. 22.01.2015). Como se nota, ao revés do que alega a nobre defesa, por qualquer ângulo de observação, emerge do quadro probante a necessária certeza da responsabilidade penal do acusado em relação aos fatos que lhe foram imputados na denúncia. O art. 155, do CPP, enuncia que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Como se observa, há a possibilidade das provas inquisitórias auxiliarem na fundamentação da decisão, o que não se pode é sentenciar exclusivamente baseado nelas. A jurisprudência assim se manifesta: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - POSSE IREGULAR DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITÓRIA - CREDIBILIDADE - DECLARAÇÃO HARMÔNICA COM A PROVA DOS AUTOS - NEGATIVA DA AUTORIA EM JUÍZO - MANIFESTAÇÃO DESTITUÍDA DE VALIDADE - TESTEMUNHO DE POLICIAIS HARMÔNICO - VALIDADE - REGIME PRISIONAL - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - PRECEDENTE DE PLENÁRIO DO STF (HC Nº 82.959) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os depoimentos prestados na fase inquisitorial, se não demonstrada irregularidade ou vício na sua obtenção, mesmo que retificados em juízo, são dotados de plena validade, principalmente quando harmônicos e coerentes com a prova colhida nos autos. - Válidos são os depoimentos dos policiais quando, prestados sob compromisso, apresentam-se harmônicos e mostram-se coerentes com outros elementos e circunstâncias colhidos dos autos. - Declarada inconstitucional a norma que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e equiparados, deve-se fixar o regime em inicialmente fechado. - Recurso parcialmente provido. Destarte, não há espaço para absolvição, vez que todas as provas colhidas estão a indicar que realmente o mesmo praticou o crime ora discutido. Nesse sentido, verificando todos os documentos e depoimentos do processo, fica evidente que não há nenhuma contradição ou dúvida, incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Eis a jurisprudência do TJMG: Número do processo: 1.0024.07.429090-9/001 Relator: PEDRO VERGARA. Data do Julgamento: 28/04/2009. Data da Publicação: 08/06/2009. Ementa: PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. - A apreensão da res furtiva não é imprescindível à comprovação da materialidade da infração, podendo a sua falta ser suprida por outros elementos de prova. - Estando comprovada a autoria do delito pelo depoimento da vítima que se afina com a prova testemunhal, a condenação é medida que se impõe. - Se a pena é fixada de forma proporcional às circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao apelante, não há se falar em sua redução. - Não se aplica a súmula 269 do STJ aos acusados reincidentes quando a pena é fixada acima de quatro anos de reclusão e as circunstâncias do artigo 59 do CP lhe são desfavoráveis. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO. Número do processo: 1.0701.01.001987-8/001. Relator: RENATO MARTINS JACOB. Data do Julgamento: 18/06/2009. Data da Publicação: 28/07/2009. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS. DECOTE DAS MAJORANTES DE CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. DESCABIMENTO. - Havendo prova cabal dos delitos de roubos qualificados descritos na denúncia, consubstanciada nas palavras das vítimas, que efetuaram o reconhecimento dos acusados, em sintonia com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, revela-se inviável a súplica absolutória. - O emprego de grave ameaça contra a vítima obsta a desclassificação do roubo para o delito de furto. - Não há que se falar em decote da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, na hipótese em que uma das armas utilizadas na prática criminosa foi apreendida e periciada, sendo constatada sua potencialidade lesiva, sendo irrelevante apurar qual dos agentes portava o artefato, pois quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. - Não se pode afastar a majorante do concurso de pessoas quando a prova testemunhal é uníssona em apontar que os agentes estavam afinados em prol da obtenção do resultado criminoso, tendo, inclusive, procedido à divisão de tarefas para alcançar seu intento. Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. Assim sendo, o in dubio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável, o que se encontra através do grau de confirmação da hipótese lançada nos autos pela acusação. Quanto à qualificadora de abuso de confiança, é imprescindível que haja uma relação de confiança entre o agente e a vítima (requisito subjetivo). E que o agente tenha livre acesso ao bem furtado em razão dessa confiança (requisito objetivo). In casu, ficou demonstrado que o réu, na condição de hóspede da pousada de propriedade da vítima, utilizou-se dessa situação de proximidade para, de forma dolosa, subtrair três televisões do local, aproveitando-se da confiança depositada pela vítima no réu ao lhe conceder acesso ao espaço de hospedagem. O abuso de confiança caracteriza-se como uma circunstância que qualifica o delito de furto, agravando a reprovabilidade da conduta, conforme entendimento consolidado nos tribunais. A confiança depositada pelo ofendido é elemento essencial para configuração desta qualificadora, sendo considerada um vínculo que reduz ou elimina a vigilância da vítima em relação ao bem subtraído. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Para a caracterização do furto qualificado pelo abuso de confiança, exige-se uma relação especial de confiança entre a vítima e o agente, que propicie ao autor maior facilidade na execução do crime." (STJ, HC 489.240/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019). Ainda, o Tribunal de Justiça de São Paulo pontuou: "O abuso de confiança é apto a qualificar o crime de furto quando o agente utiliza-se da relação de proximidade com a vítima, auferindo maior facilidade para a prática delitiva, como no caso de hóspedes que subtraem bens do local onde estão temporariamente alojados." (TJSP, Apelação Criminal 1500970-14.2021.8.26.0152, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 19/10/2021). - grifei. Portanto, resta configurada a qualificadora do abuso de confiança, uma vez que o réu, na condição de hóspede, aproveitou-se da relação especial de proximidade e boa-fé existente com a vítima, utilizando-se dessa circunstância para praticar o furto dos bens mencionados. Nesse contexto, resultando do conjunto probatório irrefutável a materialidade e a autoria do crime, o dolo, e não sendo possível acolher as alegações da Defesa, é inafastável a procedência da denúncia, conforme precedentes de jurisprudência, abaixo colacionados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. 1ª Câmara Criminal. Processo nº 043393/2014 (162199/2015). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPROVIMENTO. Tendo sido o Apelante reconhecido pelas quatro vítimas, tanto na fase inquisitorial quanto por ocasião da audiência de instrução e julgamento, que também relataram o emprego de arma de fogo para a prática do crime, não devem prosperar as teses de negativa de autoria e ausência de prova idônea para a incidência do inciso I do parágrafo 2º do art. 157, CP. Recurso conhecido e no mérito não provido. (Rel. Raimundo Nonato Magalhães Melo. DJe 30.03.2015) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. 2ª Câmara Criminal. Processo nº 050849/2014 (159009/2014). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade delitiva e autoria se encontram suficientemente comprovadas, existindo elementos suficientes a justificar a condenação do apelante. 2. Com relação à dosimetria da pena, observa-se que a mesma encontra-se devidamente fundamentada e dentro dos padrões atinentes a matéria, razão pela qual não merece reparos. 3. Apelação conhecida e improvida. (Rel. José Bernardo Silva Rodrigues. DJe 05.02.2015) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. 3ª Câmara Criminal. Apelação Criminal nº 0004486-51.2009.8.10.0004 (145438/2014). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES E DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDAS. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. Comprovado nos autos que o réu agiu consciente da ilicitude, em comum acordo com corréu, concorrendo para a subtração do patrimônio alheio com grave ameaça a pessoas, não há que se falar em excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa (obediência hierárquica), tampouco em desclassificação, devendo ser mantida integralmente a condenação e a dosimetria das penas razoavelmente aplicadas. (Rel. Benedito de Jesus Guimarães Belo. j. 31.03.2014, unânime, DJe 14.04.2014) Ainda sobre o delito de furto, destaco os seguintes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de repetitivos: Tema Repetitivo: 934 - Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Tema Repetitivo: 1087 - A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Tema Repetitivo: 1144 - 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Como muito bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, se o fato de o crime ser cometido à noite trouxer maior gravidade concreta ao delito, caberá ao julgador considerar isso como circunstância judicial negativa apta a aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria. Logo, se o furto foi qualificado e também praticado durante o repouso noturno, não se aplica a causa de aumento de pena do § 1º do art. 155, mas isso pode ser considerado como circunstância judicial negativa (art. 59 do CP). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.890.981/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) - grifei. A conduta, portanto, é típica, porque tem previsão no art. 155, §4º, II, do Código Penal; é antijurídica porque não está amparada por qualquer excludente da ilicitude; e o agente é culpável, porque ele é imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude e dele era exigido o comportamento conforme o Direito. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido insculpido na denúncia para, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS MELO, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II, do Código Penal , em face da vítima LEILA DE JESUS LOPES DE SOUSA. Dosimetria. Passo à dosimetria da pena, que ora se inaugura, com a análise pormenorizada da conduta delitiva imputada ao réu, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal, consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. Culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, inexistem documentos nos autos que denotem serem negativos. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e da personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos (lucro fácil) são ínsitos à espécie. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, eis que o delito foi realizado no período noturno, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, nem atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Por fim, na terceira fase, não há causa de diminuição de pena e/ou aumento de pena, pelo que fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. O dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atendendo à situação econômica do réu, devendo ser recolhido nos termos previstos no art. 50, do Código Penal. Regime de Pena: Fixo o regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Pena restritiva de direitos: Desde já reconheço presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, razão pela qual opero a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ser cumprida durante o período da pena imposta, observada a disponibilidade laborativa e a aptidão pessoal do condenado, na forma a ser estabelecido pelo Juízo das Execuções Penais. Disposições finais. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A vítima poderá, por outro lado, ingressar com ação na esfera cível por danos morais, caso entenda devido. Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, por entender que constituiria constrangimento ilegal se ele tivesse que aguardar o julgamento do recurso em regime mais gravoso do que o fixado para cumprimento de pena. Havendo recurso desta decisão, expeça-se a Guia de Execução Provisória do condenado. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. À Secretaria Judicial para proceder à suspensão dos direitos políticos do acusado através do Sistema INFODIP. b) Extraiam-se as peças necessárias para emissão da Guia de Execução Definitiva, segundo os ditames da Res. 113 do CNJ, que deve ser encaminhada ao juízo competente para a Execução Penal. c) Os presentes autos devem ser arquivados, assim como todos os seus apensos, com as baixas necessárias, após o cumprimento de todos esses comandos com a respectiva certificação. Notifique-se a vítima LEILA DE JESUS LOPES DE SOUSA da prolação desta Sentença, com fulcro no art. 201, §2º, do CPP. Não sendo possível a intimação pessoal, publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o réu, a Defensoria Pública e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, §4º c/c art. 392, II, ambos do CPP. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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