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Processo nº 5000641-87.2024.4.03.6321

ID: 259613443

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000641-87.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUSANO RISSO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000641-87.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: AUSANO RISSO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000641-87.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: AUSANO RISSO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos da lei. 2. Realizada perícia médica pelo INSS (ID 332715741, p. 19), cocluiu-se que a parte autora é portadora da Doença de Paget, desde 01.01.2007, em estado avançado, razão pela qual a Autarquia Previdenciária suspendeu a retenção do Imposto de Renda que incidia sobre o valor da aposentadoria do demandante, conforme decisão administrativa ID 332715741, p. 15. A perícia judicial (ID 344821794) asseverou, também, que a parte autora é portadora da Doença de Paget. Nada obstante o perito judicial informar que a parte não faz jus à isenção legal (sic: não preenche critérios à luz da literatura), apesar de portador daquela doença, certo que a conclusão final acerca deste assunto é deste juízo, mormente considerando que já existe laudo oficial, elaborado pela perícia do INSS, dogmatizando exatamente o contrário. Conforme me permite o art. 479 do CPC, deixo de adotar a conclusão final do perito judicial, valendo-me do laudo oficial, confeccionado pelo INSS, para decidir a presente demanda. Ou seja, considerando que o estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante), conforme restou comprovado pela perícia do INSS, é umas doenças que ensejam a isenção de Imposto de Renda, conforme assinala a Lei n. 7713/88, e que a parte autora, desde 2007, é portadora desta moléstia, preenche, pois, os requisitos ao benefício pretendido, devido desde a época do diagnóstico da doença, sem prazo final, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a saber: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1500970 Relator(a) ASSUSETE MAGALHÃES Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 14/06/2016 Data da publicação 24/06/2016 Fonte da publicação DJE DATA:24/06/2016 ..DTPB: Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. No mais, conforme documentos juntados pela parte (Histórico de Créditos), seu benefício previdenciário vinha sofrendo a retenção do Imposto de Renda, situação que caracteriza seu interesse processual na presente demanda. 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com análise do mérito e fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar, com fulcro no art. 6o, XIV, da Lei n. 7713/88, que a parte autora é isenta do Imposto de Renda incidente sobra a aposentadoria NB 42/067.566.095-5, desde 2007; e b) condenar a FAZENDA NACIONAL no pagamento dos valores retidos, a título do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria da parte demandante, observada a prescrição quinquenal (=indevidas as parcelas vencidas anteriores aos cincos anos que antecederam o ajuizamento da presente demanda). As quantias devidas sofrerão os acréscimos legais tratados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme alteração promovida pela Resolução n. 748/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022 (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf ). 3.1. Sem condenação em custas e honorários nesta instância e, por conseguinte, mostra-se impertinente, agora, eventual análise sobre pleito da gratuidade da justiça ou impugnação acerca deste benefício. Remessa necessária dispensada. 4. Dispensada a análise do pleito de tutela, pois a parte autora já conseguiu, via administrativa, sobrestar a retenção do IR incidente sobre o valor da sua aposentadoria, conforme teor da petição ID 332715740. 5. A renúncia ao valor da causa, nos termos em que suscitada pela FAZENDA NACIONAL, mostra-se inadequada, porquanto a quantia atribuída na exordial está aquém dos sessenta (60) salários mínimos. 6. PRIC.

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Processo nº 5018476-17.2025.4.03.6301

ID: 334534683

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018476-17.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CASSANO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

QUEDINA NUNES MAGALHAES

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DEBORA DINIZ ENDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018476-17.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIO CASSANO JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018476-17.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIO CASSANO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - SP259086, QUEDINA NUNES MAGALHAES - SP227409 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIO CASSANO JUNIOR em face da UNIÃO objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como a devolução dos valores retidos. Sustenta o autor que é portador de neoplasia maligna renal com diagnóstico em 24/09/2022. Regularmente citada, a União apresentou contestação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Defiro a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentado pela União Federal, tendo em vista que não comprovou a inexistência de hipossuficiência da parte autora para fins de gratuidade. Com relação ao valor de alçada, a parte ré não demonstrou que o valor atribuído à causa seja superior ao limite estabelecido para o Juizado Especial Federal. Afasto a alegação de prescrição, porquanto não transcorrido o lustro legal. Oportunamente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Passo ao exame do mérito propriamente dito. O autor, aposentado por tempo de contribuição pelo RGPS desde 16/12/2017, pretende seja declarada a isenção de recolhimento do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, em razão de ser portador de doença grave. Com efeito, vejamos, por primeiro, as principais normas aplicáveis ao caso: Lei nº 7.713/88 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vide ADIN 6025) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A norma isentiva prevê prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle e, além do mais, possui caráter restritivo como norma permissiva ou excepcional, consoante determinação constitucional (Art. 150, § 6º da CF/88: “... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”. No caso, a inicial foi instruída com documento médico, no qual consta o autor apresentou quadro de neoplasia maligna renal, diagnosticada através de ressonância magnética realizada em 24/09/2024. O autor apresentou, ainda, o exame mencionado, realizado em 24/09/2022. Portanto, os documentos apresentados comprovam a patologia indicada na inicial. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o § 1º do artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 dispor que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, não afasta o direito à isenção ainda que a neoplasia maligna esteja inativa ou não em recidiva, tal qual se dá no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda. 3. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático - probatório, mormente para avaliar se a parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido (REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando -os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando -se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam -se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando -os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) Com efeito, a autora logrou comprovar ser portadora de doença prevista no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Nota-se que para tal patologia, não há dispositivo que determine a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção. Dessa forma, demonstrada a patologia, de rigor a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora desde a data do diagnóstico, em 24/09/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 487, I, CPC, declarando a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria percebido por MARIO CASSANO JUNIOR e condenando a ré à restituição dos valores já pagos a este título desde a data do diagnóstico, em 24/09/2022. O montante deverá ser calculado pela União e acrescido de juros e correção monetária, nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Ressalto que é possível a adoção da execução invertida, que nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, com vistas a garantir maior efetividade executiva, já que possui maior aparato administrativo, bem como detém a guarda dos dados necessários para liquidação do julgado, além de se prestigiarem os princípios da informalidade, eficiência e celeridade processual. O procedimento de elaboração de cálculos trata -se de instituto de direito processual, não envolvendo questão de coisa julgada material. Além do mais, ao conferir -se à ré tal providência, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, já que é de interesse da Fazenda Pública que o valor seja corretamente liquidado, abreviando o trâmite processual. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se à União para que esta apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos, para que possa ser providenciada a expedição de ofício requisitório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009125-08.2025.4.03.0000

ID: 260348298

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009125-08.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MICALI CANTU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009125-08.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA MICALI CANTU … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009125-08.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA MICALI CANTU Advogado do(a) AGRAVANTE: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS14877-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O MARIA LÚCIA MICALI CANTU interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, em sede de ação de procedimento comum, proposta em face do INSS, com o escopo de obter a declaração de isenção tributária com relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de doença grave, bem como a restituição dos valores pagos a esse título desde a constatação da doença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Entendeu o MM Juízo de origem que, no caso, “é indispensável dilação probatória, para verificar os fundamentos que o réu utilizou para desconsiderar o pedido administrativo de isenção por doença grave, pois a prova técnica produzida no processo é determinante para verificar a doença”. Alega a agravante que presente a probabilidade do direito alegado, visto que comprovado ser portadora de neoplasia maligna de bexiga desde 2015, moléstia prevista no inc. XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, para fins de isenção de IRPF sobre os proventos de pensão e aposentadoria. Ressalta que o direito já foi reconhecido pela própria fonte pagadora, por Laudo Médico Oficial emitido pelo INSS, contudo, o benefício foi deferido somente entre 2015 e 2019. Aduz que desnecessária a contemporaneidade da doença para a concessão da isenção, nos termos da Súmula 267/STJ. Quanto ao perigo de dano, sustenta que é incontestável, pois depende dos proventos de aposentadoria para a própria subsistência, para custeio de medicamentos e tratamento da doença. Assim, defende que presentes os requisitos para a reforma da decisão proferida em primeiro grau, “a fim de conceder a tutela de urgência, para determinar ao Fundo do Regime Geral da Previdência e à Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social, na condição de fontes pagadoras dos proventos de aposentadoria da recorrente, para que cesse com os descontos de imposto de renda”. Ao final, pede o provimento do agravo. Decido. Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória . Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. Passo à análise do mérito. A isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que prescreve a alienação mental e outras doenças degenerativas, como fatos autorizadores da concessão do citado favor legal, artigo que transcrevo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ocorre que, o artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais, conforme que se depreende da leitura do citado dispositivo: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção do imposto de renda por doença é tratada no caput do artigo 30 da Lei 9.250/95, o qual prescreve para comprovar a doença é necessário laudo pericial oficial emitido por serviço médico da União, Estado, Distrito Federal ou Município, dispositivo que transcrevo: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por outro lado, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que a exigência de laudo oficial é necessária aos requerimentos administrativos, sendo que, na via judicial, havendo outros elementos nos quais pode o juízo se basear, a exigência é mitigada. Nesse sentido, a Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Outrossim, a legislação não exige a contemporaneidade dos sintomas para que seja mantido o benefício de isenção do imposto de renda, pois o favor legal é concedido para diminuir o sacrifício dos aposentados e lhes permitir permanecer sem os sintomas do mal, o que exige o dispêndio de grandes somas na aquisição de medicamentos. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência, conforme pode ser verificado nos julgados baixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ações declaratórias c/c ações de repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para suspender a exigibilidade do imposto. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física -IRPF, incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, independe da contemporaneidade dos sintomas, bem como da comprovação de recidiva da enfermidade. O objetivo da isenção é diminuir as dificuldades para a manutenção do tratamento. Neste diapasão confiram-se: AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 29/11/2016; REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.919.757/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA PROVA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: "(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse" (fl. 732, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de nova prova médica demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1826255 / SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido. (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016) Dito isso, observa que a agravante juntou aos autos exame anátomo-patológico indicando a neoplasia (Id 353473345 e seguintes), bem como processo administrativo, segundo o qual o benefício foi reconhecido, todavia, com prazo de validade (2019) (Id 353473246). Vale ressaltar novamente que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, "[...] para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial" (AgInt no REsp 1.713.224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2019). Destarte, entendo que presente a probabilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, considerando o dispêndio para despesas médicas, a justificar a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC. Assim, tem cabimento a suspensão da retenção de IR na fonte. Por fim, cumpre registrar que os proventos oriundos da previdência complementar (no caso, pagos pelo BANESPREV) também se encontram abarcados pela aludida isenção, diante do caráter previdenciário dos pagamentos. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, “para determinar ao Fundo do Regime Geral da Previdência e à Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social, na condição de fontes pagadoras dos proventos de aposentadoria da recorrente, para que cesse com os descontos de imposto de renda”. Dê-se ciência ao MM Juízo a quo para as providências cabíveis. Intimem-se, também a parte agravada para contraminuta. Após, conclusos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5048384-56.2024.4.03.6301

ID: 281019775

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048384-56.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELIN PIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AFFONSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048384-56.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANGELIN PIAO Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048384-56.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANGELIN PIAO Advogados do(a) AUTOR: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. De início, reputo presente o interesse de agir e suficientes os documentos apresentados na instrução probatória. Deixo de apreciar a impugnação a gratuidade judiciária, pois sequer foi requerida pela parte autora. Afasto a prescrição quinquenal, tendo em vista que o pedido da parte autora limita-se à declaração da isenção e não à repetição do indébito. Oportunamente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação ajuizada por ANGELIN PIAO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadorias complementares mantidas com Icatu Seguros S/A. (Doc. 05), Itaú Vida e Previdência S.A., Itaú Private Prev Exclusivo Fif Cic Rf – Resp Limitada, Itau Flexprev Private Juro Real Target 2030 Ii Fif Cic Rf - Resp Limitada (Doc. 06), Bradesco Vida e Previdência S.A, XP Vida e Previdência S.A. Comprova ser aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social desde 09/03/1998 (aposentadoria NB: 109971570-6 - id. 348271079) e narra que fora diagnostico com Neoplasia Maligna de Próstata, CID 10 C 61, em 19/12/2008. No mais, esclarece que a ação busca a isenção dos valores decorrentes das previdências complementares mencionadas. Com efeito, vejamos, por primeiro, as principais normas aplicáveis ao caso. Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vide ADIN 6025) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Foi realizada perícia médica que confirmou que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna, nos seguintes termos: “8. CONCLUSÃO: ¾ NÃO CARACTERIZADA A PRESENÇA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ¾ PERICIADO COM HISTÓRICO DE DOENÇA INCLUÍDA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/198. ¾ CID 10 C61 - NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. ¾ DATA DO DIAGNÓSTICO: 19/12/2008. ¾ TRATAMENTO CIRURGICO EM 21/01/2009. ¾ NÃO CARACTERIZADA PRESENÇA DE NEOPLASIA MALIGNA DESDE A DATA DA CIRURGIA” (id. 361884471). Oportuno destacar que para a patologia em questão o importante é a confirmação de sua existência, sendo irrelevante se que a doença não está em atividade na atualidade. Neste diapasão, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o § 1º do artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 dispor que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, não afasta o direito à isenção ainda que a neoplasia maligna esteja inativa ou não em recidiva, tal qual se dá no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda. 3. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático - probatório, mormente para avaliar se a parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido (REsp 1655056/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. DISSIDIO NOTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando -os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010, REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2010; REsp 967.693/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 18/09/2007. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "tratando -se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam -se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 876.196/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/11/2015). IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1500970/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando -os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) Com efeito, o autor logrou comprovar ser portador de doença prevista no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Nota-se que para tal patologia, não há dispositivo que determine a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção. Assim, tendo a parte autora comprovado o diagnóstico de doença constante do rol previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, é de rigor a concessão da isenção do imposto de renda incidente sobre os resgates ou as rendas mensais de previdência complementar e planos seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (PGBL e VGBL). Note-se que os mesmos fundamentos são aplicáveis tanto à renda mensal recebida de planos de previdência complementar (PGBL) e quanto àquela de planos seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (VGBL). Trata-se, afinal, de espécies do mesmo gênero, isto é, trata-se nas duas situações de planos de caráter previdenciário, que revelam quadros fáticos igualmente ensejadores da isenção em análise. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021) Ressalto, de todo modo, que não incide imposto de renda sobre os rendimentos dos fundos que compõem os planos PGBL ou VGBL durante o prazo de acumulação (artigo 5º da Lei 11.053/2004 e artigo 859, inciso IV, do RIR/2018), mas apenas nas datas de gozo da renda mensal ou dos resgates, parciais ou totais, independentemente da opção pelo regime progressivo ou regressivo. Portanto, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre as rendas e os resgates, parciais ou total, dos planos de previdência complementar (PGBL) e dos planos seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (VGBL) de sua titularidade. Por fim, reitero que não foi formulado pedido de restituição de valores eventualmente recolhidos a título de imposto de renda. Dispositivo No mais, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o direito de isenção do imposto de renda sobre as rendas mensais e os resgates, parciais ou totais, dos planos de previdência complementar mantidos com a Icatu Seguros S/A. (Doc. 05), Itaú Vida e Previdência S.A., Itaú Private Prev Exclusivo Fif Cic Rf – Resp Limitada, Itau Flexprev Private Juro Real Target 2030 Ii Fif Cic Rf - Resp Limitada (Doc. 06), Bradesco Vida e Previdência S.A, XP Vida e Previdência S.A, de titularidade da parte autora. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando a cognição exauriente nesta sentença. Ademais, oficie-se às instituições Icatu Seguros S/A. (Doc. 05), Itaú Vida e Previdência S.A., Itaú Private Prev Exclusivo Fif Cic Rf – Resp Limitada, Itau Flexprev Private Juro Real Target 2030 Ii Fif Cic Rf - Resp Limitada (Doc. 06), Bradesco Vida e Previdência S.A, XP Vida e Previdência S.A para que tomem ciência do título judicial e se abstenham de reter na fonte o imposto ora declarado inexigível. Prazo para cumprimento: 30 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2025.

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