Resultados para "1501867-96.2024.8.26.0297" – Página 14 de 14

João Francisco Leme x Masterprev Club De Beneficios

ID: 315556642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004839-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO LEME

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004839-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Francisco Leme - Masterprev Club de Beneficios - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Alessandra Moreno De Morais x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 327245082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA MORENO DE MORAIS

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alessandra Moreno de Morais - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. 1. Ciência … Processo 1006876-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Alessandra Moreno de Morais - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501867-56.2023.8.26.0063

ID: 293344918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501867-56.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAUS DIAS CESCATO

Intimação

Advogados:

JAIR ANTONIO MANGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ISSA MANGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-56.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KLAUS DIAS CESCATO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE comunicando-se a condenação. Expeça-… Processo 1501867-56.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KLAUS DIAS CESCATO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE comunicando-se a condenação. Expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao DEECRIM 3ª Região ou a Vara das Execuções competente. Intime-se e comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Providencie-se cálculo da multa (salvo substituta) e da taxa judiciária. Em seguida, intime-se o condenado para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 479, §1º, das NSCGJ). A intimação pessoal do réu será realizada no local onde estiver preso, se o caso, ou no último endereço informado nos autos, caso solto. Eventualmente, se o sentenciado estiver solto e já não tenha sido antes localizado, intime-se por edital. Infrutífera a intimação ou no caso de não pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa quanto à taxa judiciária (art. 1.098, §3º, das NSCGJ). Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença (art. 479-A e 480 das NSCGJ). Em seguida, abra-se vista ao MP para as providências cabíveis quanto à execução. Com relação à pena de suspensão do direito de dirigir por 2 meses, OFICIE-SE ao DETRAN. Esclareço que deve ser considerada como data inicial da pena de suspensão do direito de dirigir o dia em que a restrição for efetivamente registrada no sistema do órgão de trânsito, de modo a garantir que a penalidade seja cumprida integralmente. Deverá o DETRAN, após o registro, informar a data de sua efetivação para juntada nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em seguida, anote-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e remetam-se os autos ao arquivo (art. 480 das NSCGJ). Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas, oportunidade em que deverá ser anotado o código 22 - Baixa Definitiva. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Ramos Mioto x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 295521252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008719-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAMOS MIOTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008719-96.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008719-96.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Fernando Ramos Mioto (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Bradesco Sa - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO "BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOLETO APÓS PEDIDO DO SUPOSTO IRMÃO DO DEMANDANTE VIA "WHATSAPP". AUTOR QUE TOMA CONHECIMENTO POSTERIORMENTE DE QUE CAIU EM GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DO BOLETO BANCÁRIO, QUE APRESENTAVA PESSOA FÍSICA COMO BENEFICIÁRIA, EM DESCONFORMIDADE COM A DILIGÊNCIA USUAL DO “HOMEM MÉDIO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DOS BANCOS RÉUS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DEZESSETE POR CENTO (17%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003200-26.2025.8.26.0297

ID: 330473338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003200-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003200-26.2025.8.26.0297 (processo principal 1002026-96.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Devair Pereira de Brito - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do… Processo 0003200-26.2025.8.26.0297 (processo principal 1002026-96.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Devair Pereira de Brito - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intimem-se as executadas através de carta AR, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 11.422,48 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 16 de julho de 2025. - ADV: FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501867-18.2025.8.26.0344

ID: 297793276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501867-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS LIMA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-18.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS LIMA DA SILVEIRA - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) réu(ré) VINICI… Processo 1501867-18.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS LIMA DA SILVEIRA - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) réu(ré) VINICIUS LIMA DA SILVEIRA, assistido(a) pela Defensoria Pública. Anote-se. I - A denúncia delimita de forma precisa e descreve a ocorrência dos fatos justificadores da promoção da ação penal, bem como é instruída com elementos de informações hábeis a instruí-la. No particular, é de se reconhecer que a inicial contém perfeito silogismo que se exige para a compreensão dos fatos criminosos atribuídos aos acusados, além de estar acompanhada de elementos de informações suficientes para se deflagrar a ação penal, de tal sorte que se tem por incogitável a aceitação da prévia relativa à ausência de justa causa. II - RECEBO A DENÚNCIA e designo a audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 329/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, ocasião em que também será o réu interrogado, para o dia 10 de novembro de 2025 às 16:00h. III - Cite-se e intime-se o(a)(s) réu(s) VINICIUS LIMA DA SILVEIRA indicado(s) acima, ainda que pela via remota, sobre os termos da ação penal, cuja cópia da denúncia segue em anexo e para comparecer à audiência supra mencionada, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006. IV - Requisite(m)-se o(s) réu(s) e intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, ainda que pela via remota. Deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Caso não disponha de acesso à internet, poderá comparecer ao Fórum local, na data e horário supramencionados, para a realização presencial da audiência. Ainda, deverão ter em mãos documento com foto. Saliento que, no ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe seu endereço eletrônico, para o qual será encaminhado o convite para ingresso na audiência, certificando. V - Advogados constituídos deverão informar nos autos os endereços de e-mail e celulares para os quais deverão ser enviados o link de audiência, inclusive das partes e testemunhas arroladas. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) condições de participar de audiência digital, deverá(ão) comparecer(em) pessoalmente ao Fórum para ser(em) ouvido(s). VI - Encaminhe-se o convite, via e-mail ou whatsapp, a todos aqueles que participarão da audiência, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. VII - Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. G. C. x V. F. C. B.

ID: 297511308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2079135-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G. C.

Polo Passivo:

V. F. C. B.

Despacho

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO ROCHA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MATASSA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2079135-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2079135-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: A. S. G. C. - Agravado: V. F. C. B. - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão às fls. 14, complementada às fls. 20 (processo nº 0005739-96.2024.8.26.0297 3ª Vara Cível da Comarca de Jales) que, em fase de cumprimento de sentença em ação de divórcio consensual, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela agravante e, ante o não recolhimento da taxa judiciária, determinou o cancelamento do incidente da fase executiva. Em busca de reforma, sustenta a agravante psicóloga - fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, por presentes os requisitos legais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, apesar de não ter sido concedida a gratuidade de justiça à agravante na fase de conhecimento, foi requerida a concessão de justiça gratuita quando do início da fase executiva fls. 1/4 dos autos de origem. O d. juízo a quo, no entanto, logo no início da fase executiva, determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob o fundamento de que o benefício havia sido indeferido na fase de conhecimento, bem como que a autora emendasse a inicial para constar o valor da causa, em quinze dias, sob pena de cancelamento do incidente fls. 10 dos autos de origem. Ante a inércia da autora, foi determinado o cancelamento fase executiva fls. 14 dos autos de origem, com a deliberação posterior somente em face dos embargos declaratórios opostos quanto ao expresso indeferimento da justiça gratuita requerida nessa fase executiva, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. De um lado, a agravante acostou aos autos seu holerite, a indicar o recebimento de parcos rendimentos (fls. 4) e alegou ausência de patrimônio significativo e posse de bens de baixo valor venal. De outro na r. decisão atacada restou consignado: (...) No caso dos autos, o recibo de pagamento e bens descritos e partilhados nos autos de conhecimento são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica ou pobre na acepção jurídica do termo. Vale ressaltar que o pedido já foi analisado nos autos principais e nenhum documento trouxe aos autos, a comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais acarretaria prejuízo de seu sustento e de sua família. (...) (fls. 20 dos autos de origem). Assim, a considerar a natureza da disputa e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos acerca da situação financeira da agravante, nessa fase, por presentes a plausibilidade e do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), defiro o pedido de suspensão da r. decisão atacada até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014(publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5),servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Mauricio Matassa Alves (OAB: 29161/MS) - Lucio Flavio Rocha Junior (OAB: 23525/MS) - Joao Henrique Caparroz Gomes (OAB: 218270/SP) - Victor Mendes Jorge (OAB: 373900/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501867-09.2024.8.26.0229

ID: 315552600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501867-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDILSON CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente … Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu REINALDO APARECIDO DE SOUZA, como incurso(s) no(s) Art. 121 § 2º, II, IV, VI c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, citese o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. Sendo Defensor Dativo, nomeado no ato citatório, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 409 do CPP. 6 - Após, venham conclusos. 7 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 8 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se à DELEGACIA DE POLICiA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda do laudo requisitado (ECD da vítima, direto ou indireto), bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para comunicar à DELEGACIA DE POLICIA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) da presente decisão, e para que responda diretamente à este Juízo, encaminhando os laudos faltantes. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501867-73.2023.8.26.0704

ID: 337509127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501867-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. A. K. G.

Intimação

Advogados:

HELIO LAGROTERIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-73.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Leve - A.K.G. - - A.G. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia (fls.94/98) oferecida contra ALEXANDRE GONÇALVES, qualificado nos autos, como incurs… Processo 1501867-73.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Leve - A.K.G. - - A.G. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia (fls.94/98) oferecida contra ALEXANDRE GONÇALVES, qualificado nos autos, como incurso no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c.c. art. 61, II, f e h (idosa) do Código Penal; e art. 147-B, c.c. art. 61, II, h (idosa), ambos do Código Penal; e recebo a denúncia oferecida contra AMANDA KAROLINE GONÇALVES como incurso no art. 147-B, c.c. art. 61, II, h (idosa), ambos do Código Penal. É que os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo no depoimento das testemunhas ouvidas dos autos, além da narrativa da ofendida e demais provas amealhadas na fase inquisitiva. É verdade que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servem para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual inicial que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Finalmente, observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. 2 - Por conseguinte, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo, voltando após conclusos para a decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Outrossim, em sua resposta, o réu deverá arrolar suas testemunhas, preferencialmente sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. Deverá constar no mandado a advertência de que o réu, em estando solto, deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O mandado deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, se solto o acusado, e 05 dias, caso se encontre preso, colhendo-se desde já a manifestação do(s) réu(s) caso pretenda(m) que lhe(s) seja nomeado defensor. OUTROSSIM, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INDAGAR AO RÉU SE ELE POSSUI E-MAIL, ANOTANDO O RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM SUA CERTIDÃO, CASO AFIRMATIVO. ADEMAIS, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA TAMBÉM DEVERÁ COLHER O NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DO RÉU E, POR FIM, INDAGAR A ELE SE POSSUI CONDIÇÕES DE REALIZAR AUDIÊNCIA PELO MEIO VIRTUAL, CONSIGNANDO TAIS INFORMAÇÕES EM SUA CERTIDÃO. Por fim, durante a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele consente em ser intimado de futuras decisões através do WhatsApp deste Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023. 3 - Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se-o para apresentação da defesa escrita. Quando da apresentação da defesa escrita, o advogado deverá manifestar se concorda com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, fornecendo, conforme o caso, seu e-mail e telefone, bem como os do réu e das testemunhas arroladas. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum e se utilizar do computador e da internet nas dependências do Poder Judiciário. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução nº. 481/2022 do e. Conselho Nacional de Justiça, que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, devem as partes ficar cientes que caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. 4 - Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo, que fica desde já nomeado para atuação no presente feito. Com a vinda do ofício de nomeação, intime-se o advogado para apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Requisitem-se FAs e certidões, inclusive da VEC, se o caso, atentando a serventia para a recategorizar cada certidão criminal em nome do denunciado, como tal, no presente feito digital. 6 - Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, abra-se vista ao Ministério Público para que realize pesquisa junto ao CAEX, que deverá ser juntada aos autos em até 15 dias. Sem prejuízo, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis (TRE, Receita Federal e Banco Central), além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP e Delegacia de Capturas (através do sistema Intinfo), expedindo-se desde já novo mandado de citação na hipótese de qualquer novo endereço ainda não diligenciado. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, certifique-se e tornem conclusos. 7 - Certifique a serventia quanto à existência de cautelar e medidas protetivas vigentes em nome das partes, pertinente ao fato em apuração nestes autos digitais, desde já digitalizando e apensando-se ao presente feito digital. 8 - Defiro item "2" da cota ministerial, providenciando-se o necessário. 9 - Item 5 da cota ministerial (fls.94) - Oferecimento de queixa-crime quanto ao delito de injúria: diante do conteúdo da pesquisa junto ao Distribuidor, a qual indica não ter sido proposta ação penal privada para apuração da suposta prática do crime de injúria no prazo legal de seis meses, JULGO EXTINTA a punibilidade dos denunciados, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal. 10 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ademais, quando do cumprimento da presente decisão, deverá a Serventia realizar a evolução de classe do presente feito. 11 - Dê ciência às partes. Intime-se. - ADV: HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2163229-34.2025.8.26.0000

ID: 290880893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2163229-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRANçA CONCEIçãO JUNIOR RUI FRANCO PERES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FRANCO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163229-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2163229-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - José Bonifácio - Paciente: Marcio França Conceição Junior - Impetrante: Rui Franco Peres Junior - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Rui Franco Peres Junior em favor de MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JUNIOR, sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1517129-25.2024.8.26.0576, padece o paciente de ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de José Bonifácio. Segundo narra a impetração, em 07/02/2025, acolhendo representação da d. Autoridade Policial (fls. 338/344 na origem), foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos de estelionato mediante fraude eletrônica e associação criminosa (fls. 388/389, idem); posteriormente, em 10/05/2025, viu-se denunciado como incursos nos artigos 2º c.c. artigo 1º § 1º da Lei 12.850/2023 em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, com o artigo 299 do Código Penal, por cinco vezes (fls. 785/816, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que na espécie, é que, ao se demonstrar documentalmente a desnecessidade da segregação e comprovar o cumprimento dos requisitos para a liberdade, o juízo manteve a constrição mas fundamentou tudo em traços de mérito, sendo que, como anunciado, mal foi recebida a denuncia. Aduz, ainda, que o adiantamento de exame de mérito corrompe todo o devido processo, e mais, em vista da buscar-se unicamente o aspecto condenatório, a ilegalidade da prisão é flagrante. Ou seja, rompe-se o processo penal, adianta-se condenação não é somente sem a fase instrutório, é sem sequer direito de defesa, e isso como fundamento de prisão cautelar que é deveria... SER EXCEÇÃO. Por fim, assevera que a ilicitude é flagrante pelos fundamentos manejados posto que todos de mérito, inconstitucionais e, obviamente assim, ilegais, e que o impetrante demonstrou requisitos de liberdade cumpridos e isso em face de uma segregação que é exceção (sic). Requer, liminarmente, a revogação da detenção em comento e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (fls. 01/03). Devidamente processado, indefiro o pedido liminar. Ao que consta da peça vestibular (fls. 7852/816, origem), em data incerta, anterior ao dia 22 de abril de 2024, em lugar não identificado da Baixada Santista, NATALIA NOGUEIRADA SILVA, qualificada às fls. 195/197; MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS , apelido "Marcão", qualificado às fls. 203/206; STHELLA SILVA DE CASTRO , qualificada às fls. 237/240; MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JUNIOR, apelido "Jesus" , qualificado às fls. 241/243; ROSANA DA SILVEIRA ZANDIL, qualificada às fls. 233/236 e ADIEL PEDROSO, apelido "Vovô" , qualificado às fls. 229/232, agindo em concurso, com divisão funcional de tarefas e unidade de desígnios, por cinco vezes, inseriram ou fizeram inserir, em documentos particulares consistentes em contratos de abertura de contas bancárias junto ao Banco Stone IP S.A. e Mercado Pago, declarações falsas ou diversas das que deviam ser escritas, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Segundo apurado, os denunciados, estruturados em uma organização criminosa estável, apropriaram-se de dados pessoais de terceiros, a saber: Walter Zanusso, Eva Maria Rolande da Silva Rocha, Louise Ainaly de Andrade, Vanessa dos Reis Duarte Parussulo e Hugo Juan Vidal, e utilizaram esses dados para, fraudulentamente, abrir contas bancárias em nome dessas pessoas, sem o conhecimento ou consentimento delas. De acordo com a divisão funcional de tarefas estabelecida entre os denunciados, que detinham coletivamente o domínio do fato criminoso, as condutas foram assim distribuídas: Os denunciados ADIEL PEDROSO, ROSANA DA SILVEIRA ZANDIL e STHELLA SILVADE CASTRO foram responsáveis pela execução direta do núcleo do tipo penal, apresentando-se pessoalmente perante as instituições financeiras. ADIEL apresentou-se como Walter Zanusso e Hugo Juan Vidal, fornecendo sua própria fotografia (biometria facial) para a instituição financeira, enquanto declarava falsamente ser essas pessoas. ROSANA, utilizando perucas para modificar sua aparência (apreendidas durante cumprimento de mandado de busca), apresentou-se como Eva Maria Rolande da Silva Rocha e Vanessa dos Reis Duarte Parussulo. STHELLA, por sua vez, apresentou-se como Louise Ainaly de Andrade, fornecendo sua própria fotografia. Os denunciados NATALIA NOGUEIRA DA SILVA e MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS, embora não tenham executado pessoalmente o ato de inserir declarações falsas nos documentos bancários, detinham o domínio funcional do fato, exercendo papel decisivo na estrutura criminosa. MARCO AURELIO, como "aliciador", recrutava "conteiros" para colaboração nas empreitadas criminosas e, igualmente, realizava transferências e operações envolvendo as contas fraudulentas, conforme documentado nos extratos bancários juntados aos autos. NATALIA atuava como "conteira", oferecendo sua própria conta bancária para movimentação de valores, além de, por meio da imobiliária de sua propriedade, gerar boletos para ratear/movimentar o dinheiro decorrente das fraudes. O denunciado MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JUNIOR, conhecido como "Jesus", além de atuar como conteiro, atuava direcionando o giro/rateio/movimentação do dinheiro entre as contas fraudulentamente abertas, conforme relatado pela testemunha Armando Mourad, determinando os pagamentos de boletos e transferências. Sua atuação era essencial para a realização do intento criminoso, detendo controle sobre parte significativa da operação financeira do grupo. Conforme demonstram os elementos constantes dos autos, os seis denunciados mantinham comunicação constante entre si, coordenando suas ações e dividindo os proventos obtidos com as fraudes. A inserção, em documentos particulares consistentes em contratos de abertura de contas bancárias junto ao Banco Stone IP S.A. e Mercado Pago, declarações falsas, permitiram a abertura das contas bancárias fraudulentas que foram posteriormente utilizadas para o recebimento de valores provenientes de golpes eletrônicos, notadamente relacionados à venda fictícia de veículos em sites de compra e venda. Os denunciados, de posse dos documentos e dos dados da conta bancária aberta em nome de Walter Zanusso, anunciaram fraudulentamente o veículo Toyota Hilux, cor prata,ano 2021, placas FED-314, pertencente a Walter Zanusso no site de compra e venda de automóveis WEBMOTORS. Anúncio: (Webmotors.com.br/comprar/toyota/hilux-sw4/28-d-4d-turbo-diesel-srx-7l-4x4-automatico/4-portas/2021-2021/53452443?lkid=1565), para prática de crimes cibernéticos. No referido anúncio consta celular (17) 996516547. Por meio do anúncio, os denunciados comunicavam-se com pessoas que possuíam interesse na aquisição do veículo e realizavam a venda. As vítimas depositavam valores em conta fraudulenta em nome de Walter Zanusso, conta número 1/3255487-5, banco STONE IP S.A. cuja chave pix éwalterzanusso1@gamail.com e está vinculada ao telefone (17) 996516547. A partir da conta aberta em nome de Walter Zanusso, e dos valores obtidos mediante fraude, foi movimentada a quantia aproximada de R$ 300.000,00 (trezentos milreais), com transações entre as diversas contas controladas pelo grupo, como: a) R$ 75.102,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso (criada por ADIEL) e Eva Maria Rolande da Silva Rocha (criada por ROSANA) b) R$ 121.173,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e Louise Ainaly de Andrade (criada por STELLA); c) R$ 300,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e a Hugo Juan Vidal (criada por ADIEL); d) R$88.500,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e Natália Nogueira da Natalia Nogueira da Silva Imobiliaria, CNPJ: 23.012.692/0001-93, cuja responsável legal é NATALIA NOGUEIRA DA SILVA, casada com e) R$108.000,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e MARCO AURELIODA SILVA CHAGAS CPF: 343.416.738-23. f) R$9.900,00 entre as contas atribuídas a Walter Zanusso e MARIO ROBERTO DESALES VILELA. [...] Consta dos autos do inquérito policial que, em data anterior a 22 de abril de 2024, em locais não precisados nas cidades de Mongaguá e/ou Itanhaém, comarca de Itanhaém/SP, os denunciados NATALIA NOGUEIRA DA SILVA, qualificada às fls. 195/197; MARCO AURELIODA SILVA CHAGAS, apelido "Marcão", qualificado às fls. 203/206; STHELLA SILVA DE CASTRO, qualificada às fls. 237/240; MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JUNIOR, apelido "Jesus" ,qualificado às fls. 241/243; ROSANA DA SILVEIRA ZANDIL, qualificada às fls. 233/236 e ADIEL PEDROSO, apelido "Vovô", qualificado às fls. 229/232, livre e conscientemente, pessoalmente, integravam organização criminosa, posto que associaram-se de forma estável e permanente, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, com a finalidade específica de cometer crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e estelionato (art. 171 caputdo Código Penal). Segundo apurado, em data não precisamente identificada, mas certamente anterior a agosto de 2024, os denunciados constituíram uma associação criminosa estruturada para a prática de crimes e obtenção de vantagem ilícita. Apurou-se que grupo criminoso operava com uma estrutura hierarquizada e com divisão clara de funções, funcionando como uma célula especializada em fraudes bancárias e estelionato. Após se organizarem de forma estruturada para a prática de ilícitos, iniciavam os atos executórios dos demais crimes. O processo inicia com ROSANA, ADIEL, MACIO e STELLA, que obtém, de forma ilícita, dados pessoais de vítimas aleatórias que possuam alguma semelhança com os integrantes do grupo organizado (faixa etária e gênero). As evidências indicam que o grupo possuía acesso a ferramentas de busca e armazenamento de dados pessoais, conforme demonstrado pelos pendrives apreendidos na residência de Rosana contendo "painel de busca" e informações de terceiros. Após se apropriarem dos dados de qualificação de alvos aleatórios, pessoas de boas reputações nas suas respectivas localidades, os denunciados ROSANA, ADIEL e STELLA, usando os dados pessoais usurpados, mediante falsidade ideológica, realizam a abertura de contas bancárias em nome dos alvos, e passam a operá-las para percepção dos proventos oriundos de golpes eletrônicos. Além das contas bancárias, habilitam linhas telefônicas e anunciam veículo em sites de compra e venda de automóveis. Com as contas fraudulentas ativas, o grupo simula a venda de bens valiosos pertencentes às vítimas, como no caso da camionete Toyota Hilux de Walter Zanusso. O processo inclui anúncio de veículos e outros bens valiosos em plataformas online; utilização dos documentos verdadeiros do bem (obtidos através de bases de dados ou inspeção visual); comunicação com potenciais compradores utilizando o nome da vítima; fechamento de negócios e recebimento de pagamentos nas contas fraudulentas. Os compradores, acreditando na legitimidade da transação, efetuam pagamentos e posteriormente descobrem a fraude ao tentar registrar os bens, resultando em ações judiciais contra as vítimas cujos dados foram utilizados, como demonstrado pelas três ações movidas contra Walter Zanusso (processo n.º 5027354- 50.2024.8.21.0021 da Vara de Passo Fundo-R; processo n.º 0036789-74.2024.8.16.0021, da Vara de Cascavel-PR; e processo n.º1005809-96.2024.8.26.0297, distribuído na Comarca de Jales-SP). O grupo criminoso atuava em diversos estados do Brasil, obtendo valores de compradores residentes em Passo Fundo/RS (registro de ocorrência nº 2024 08267070165); Chapadão do Sul/MS (registro de ocorrência nº 1417/2024); Cascavel/PR (registro de ocorrência nº 2024/1061040); Recife/PE (registro de ocorrência nº 24E0097010577). Para dificultar o rastreamento dos valores obtidos fraudulentamente, MARCO AURELIO e NATALIA utilizavam a estrutura da Imobiliária Nogueira Natalia Nogueira para simular operações imobiliárias legítimas. MARCO AURELIO tinha acesso integral às contas bancárias da imobiliária e às contas pessoais de NATALIA, permitindo a movimentação rápida e diversificada dos valores. Natalia, por sua vez, permitia expressamente que o marido utilizasse suas contas pessoais para transações. MACIO FRANÇA e STHELLA SILVA DE CASTRO atuavam, também, na fase final do esquema, recebendo e distribuindo os valores obtidos. MACIO se apresentava como "empresário" que realizava empréstimos, justificando assim o recebimento de grandes quantias. Utilizava a conta de sua esposa, STHELLA, para receber valores provenientes das operações fraudulentas. MACIO envolvia terceiros, como Armando Mourad, que emitiu boletos a pedido de MACIO, que foram pagos com a conta fraudulenta de Walter Zanusso, e posteriormente transferiu os valores para a conta de STHELLA. Por meio da atividade coordenada, os denunciados, agindo em unidade de desígnios, transacionavam valores entre as contas bancárias abertas em nome de Walter Zanusso, Eva Maria Rolande da Silva Rocha, Louise Ainaly de Andrade, Vanessa dos Reis Duarte Parussulo (pessoas que tiveram os dados subtraídos), bem como em outras contas de titularidade de membros do grupo criminoso, movimentando o numerário arrecadado nos crimes perpetrados, entre eles próprios, visto que, por trás dos nomes dos correntistas, estavam os integrantes da quadrilha, operando as aludidas contas. DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CADA INVESTIGADO: [...] 5. MACIO FRANÇA CONCEIÇÃO JESUS Coordenação operacional. Articulava as diferentes células do esquema criminoso Administração do ponto de encontro. Gerenciava o clube de poker que servia como local de reuniões do grupo Simulação de atividade lícita. Operava sob a fachada de emprestador de dinheiro. Solicitava a emissão de boletos e coordenava o fluxo dos valores. Mobilizava pessoas como Armando Mourad para emissão de boletos e movimentações Coordenava a distribuição dos valores obtidos ilicitamente entre os participantes Atraía novos participantes para o esquema através do clube de poker. Pois bem. Não vislumbro no cenário posto as fórmulas autorizadoras da concessão da liminar ao exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. A despeito da verificada primariedade (fls. 382 da origem), os crimes pelos quais o paciente é averiguado desnudam a existência de extensa e complexa organização criminosa voltada à prática de golpes via internet, cujas empreitadas alcançariam pessoas físicas e jurídicas, causando-lhes enormes prejuízos financeiros; tais circunstâncias, relevam a gravidade em concreto das condutas sublinhadas e não recomendam sua soltura neste estágio liminar, sob pena de se colocar em risco a ordem pública e a própria aplicação da lei penal. Nesse sentido, [a] jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a idoneidade da fundamentação baseada nagravidade concretae no risco à ordem pública para a decretação deprisão preventiva (STJ, AgRg no RHC nº 214.261/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 14/05/2025). Demais disso, a decisão antagonizada não se mostra teratológica ou totalmente desprovida de fundamentação para que seja, neste momento, revogada. Assim, melhor que a necessidade ou não da segregação questionada seja sopesada ao final, em toda sua amplitude, pela Egrégia Turma Julgadora. Dispenso as informações; cuida-se de processo digital, cujos dados essenciais podem ser acessados por meio do sistema E-SAJ. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Rui Franco Peres Junior (OAB: 295958/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes