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Henrique Oliveira De Andrade e outros x Estado Da Bahia

ID: 329966225

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8175460-07.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE MARIA DAS GRACAS SANTANA DA SILVA PAULO RODRIGUES VELAME NETO THAIS FIGUEREDO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8175460-07.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTANA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por MARIA DAS GRACAS SANTANA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual a parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças relativas ao piso nacional do magistério devidas pelo Estado da Bahia nos últimos cinco anos, bem como a condenação do réu a adequar seu vencimento/subsídio para o valor estabelecido a título de piso salarial do magistério público vigente. Em sua petição inicial, a autora alega, em síntese, que: (i) ingressou no Estado da Bahia em 01.08.1982 para exercer a função do magistério público em jornada de 40 horas semanais, tendo laborado ininterruptamente até a data de sua aposentadoria; (ii) foi aposentada voluntariamente, com proventos integrais e com direito à paridade vencimental; (iii) a Lei n° 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo o valor mínimo que poderia ser pago a título de vencimento base; (iv) o Estado da Bahia vem descumprindo a referida legislação, pagando subsídio/vencimento inferior ao piso nacional; (v) desde o ano de 2019 recebe vencimento/subsídio em valor inferior ao fixado a título de piso nacional do magistério público vigente. Requer, ao final, a procedência dos pedidos para que seja reconhecido o direito ao recebimento das diferenças relativas ao piso nacional do magistério nos últimos cinco anos, no montante de R$ 124.862,85, com renúncia ao excedente a 60 salários mínimos para fins de competência do Juizado Especial, bem como a condenação do réu a adequar seu vencimento/subsídio para o valor estabelecido a título de piso salarial do magistério público vigente. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) litispendência/continência com os processos de nº 8025624-60.2024.8.05.0000, 8031185-36.2022.8.05.0000 e 8026420-51.2024.8.05.0000; (ii) necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1324 do STF. No mérito, aduz que: (i) necessidade de incorporação da VPNI instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012; (ii) VPNI possui natureza de verba complementar ao subsídio, devendo ser levada em consideração para a análise do cumprimento da obrigação de fazer; (iii) a condenação, em caso de procedência, deverá se limitar à percepção da diferença entre o valor do piso proporcional ao regime de trabalho de 20 horas da autora e o valor total de proventos já recebido por ela. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, argumentando que: (i) inexiste litispendência, tendo em vista que o processo nº 8025624-60.2024.8.05.0000 foi extinto a seu pedido antes do ajuizamento desta ação, e os processos 8031185-36.2022.8.05.0000 e 8026420-51.2024.8.05.0000 foram ajuizados por pessoa diversa com nome semelhante ao seu; (ii) não há ordem de sobrestamento dos processos que discutem o tema objeto do ARE 1502069 (Tema 1324). Quanto ao mérito, reiterou os termos da petição inicial. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O Estado da Bahia alega a existência de litispendência/continência entre a presente demanda e os processos de nº 8025624-60.2024.8.05.0000, 8031185-36.2022.8.05.0000 e 8026420-51.2024.8.05.0000. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, a parte autora comprovou documentalmente (id. 490024788) que, em relação ao processo nº 8025624-60.2024.8.05.0000, houve pedido de desistência anterior ao ajuizamento da presente ação, não havendo que se falar em litispendência. Quanto aos processos nº 8031185-36.2022.8.05.0000 e 8026420-51.2024.8.05.0000, a documentação juntada pela parte autora (id. 490024788) demonstra que, embora haja semelhança no nome, trata-se de pessoas distintas, com números de CPF diferentes, inexistindo, portanto, identidade de partes. Rejeito, pois, a preliminar de litispendência/continência. O Estado da Bahia requer a suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no ARE 1502069 (Tema 1324 do STF), que discute "saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo". Não obstante a relevância da matéria, o reconhecimento da repercussão geral, por si só, não implica a suspensão automática dos processos que versem sobre o mesmo tema. Conforme previsto no art. 1.037, II, do CPC, cabe ao relator determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso específico do ARE 1502069 (Tema 1324), não houve determinação de suspensão nacional dos processos pelo relator. Assim, inexistindo ordem expressa de sobrestamento, não há fundamento legal para a suspensão do presente feito. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS À MATÉRIA. TEMAS 698 E 705. RECURSO PROVIDO. A mera existência de processos paradigmas, com reconhecimento de repercussão geral, não enseja a suspensão automática dos demais feitos que versem sobre idêntica matéria, salvo se houver determinação expressa do STF nesse sentido." (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento, Número: 8002882-33.2022.8.05.0000, Relator: Roberto Maynard Frank, Publicado em: 20/03/2023) Rejeito, portanto, o pedido de suspensão do feito. DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, à remuneração da parte autora, servidora aposentada do Estado da Bahia. A referida lei, que regulamentou o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos seguintes termos: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, firmando entendimento de que o piso salarial deve se referir ao vencimento básico (subsídio), e não à remuneração global do servidor. Além disso, estabeleceu que a lei é aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito da referida ADI. A Lei Federal nº 11.738/2008 prevê ainda, em seu art. 5º, que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, e em seu § 5º do art. 2º estabelece que "as disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005." No caso em análise, a autora comprovou que é servidora aposentada do Estado da Bahia, tendo ingressado no serviço público em 01.08.1982, e se aposentado com direito à paridade remuneratória, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003, que dispõe: "Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei." Diante do conjunto probatório, verifica-se que a autora faz jus à paridade remuneratória, bem como à aplicação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008, por expressa previsão no § 5º do art. 2º da referida lei. O Estado da Bahia alega que a VPNI instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012 deve ser considerada como parcela integrante do subsídio para fins de verificação do cumprimento do piso nacional. A Lei Estadual nº 12.578/2012 estabeleceu o subsídio como forma de remuneração dos ocupantes dos cargos públicos de Professor e Coordenador Pedagógico, e em seu art. 3º previu que "no valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei." Para os casos em que o subsídio decorrente da incorporação das parcelas remuneratórias excedeu o valor fixado na lei como subsídio para toda a carreira, o art. 5º da Lei 12.578/2012 determinou que o excesso de subsídio fosse pago como vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI: "Art. 5º - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, for superior ao valor do subsídio fixado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal." No entanto, contrariamente ao sustentado pelo Estado, a VPNI não pode ser considerada como parcela integrante do subsídio para fins de cumprimento do piso nacional do magistério. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, deixou claro que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 refere-se ao vencimento básico (subsídio), e não à remuneração global. Dessa forma, eventuais vantagens pessoais, como a VPNI, não podem ser computadas para fins de verificação do cumprimento do piso nacional. Ademais, a própria natureza da VPNI é de parcela remuneratória destacada do subsídio, criada para preservar o direito adquirido do servidor quando da implementação do regime de subsídio. Não se trata, portanto, de parcela integrante do subsídio, mas sim de vantagem pessoal paga separadamente. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça da Bahia tem decidido: "MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - IMPLANTAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - PARIDADE VENCIMENTAL - PISO NACIONAL QUE SE REFERE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - REFLEXO NAS PARCELAS SALARIAIS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DEVIDO - DIREITO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS E NÃO PRESCRITAS, ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL PRÓPRIA, ASSEGURADO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJ-BA - MS: 80056755520218050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 09/07/2021) Portanto, afasto a tese defendida pelo Estado da Bahia de que a VPNI deve ser considerada como parcela integrante do subsídio para fins de verificação do cumprimento do piso nacional do magistério. O Estado da Bahia alega que a autora possui regime de trabalho de 20 horas semanais, devendo o piso nacional ser aplicado proporcionalmente. Entretanto, na petição inicial, a autora afirma que ingressou no Estado da Bahia para exercer a função do magistério público em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, tendo laborado ininterruptamente até a data de sua aposentadoria. Considerando que o Estado da Bahia não comprovou que a autora estava sujeita a jornada diversa da alegada na inicial, deve prevalecer a informação de que sua jornada era de 40 horas semanais, fazendo jus, portanto, ao piso nacional integral. Segundo os documentos juntados aos autos, o piso nacional do magistério foi fixado nos seguintes valores: 2019 - R$ 2.557,74; 2020 - R$ 2.886,15; 2021 - R$ 2.886,15; 2022 - R$ 3.845,63; 2023 - R$ 4.420,55; 2024 - R$ 4.580,57. Analisando os contracheques da autora, verifica-se que, de fato, o Estado da Bahia não tem observado esses valores mínimos na fixação do subsídio da servidora aposentada, que faz jus à paridade remuneratória. Assim, deve o Estado da Bahia ser condenado a adequar o subsídio da autora ao valor do piso nacional do magistério, bem como a pagar as diferenças devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o limite de 60 salários mínimos para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A autora requer também o reajuste de todas as parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o valor do vencimento/subsídio. Considerando que o piso nacional do magistério refere-se ao vencimento básico (subsídio), a sua implementação deve, de fato, refletir em todas as demais parcelas remuneratórias que tenham o subsídio como base de cálculo, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: "MANDADO DE SEGURANÇA. Implantação do piso salarial nacional dos profisisonais do magistério público de educação básica, previsto na Lei nº 11.378/08. Professora estadual aposentada. Preliminares de decadência do direito de impetração e de prescrição de fundo de direito rejeitadas com fundamento na Súmula 85 do STJ. Mérito. Ao julgar a ADI nº 4.167, o STF declarou a constitucionalidade dos artigos 2º, §§ 1º e 4º, 3º, caput, incisos II e III e 8º, todos da Lei Federal 11.738/2008, afirmando que o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério é direito mínimo, amparado pela Constituição Federal, bem como definindo que o conceito de piso nacional se refere ao vencimento básico inicial do servidor, como autêntica medida de política de incentivo e não à remuneração global do servidor. Assim, a partir de 27/04/2011 (data do julgamento da ADI), ficou assegurado a todos os integrantes do quadro do magistério não receber vencimento básico em valor inferior ao piso nacional mínimo. A atualização dos valores é realizada anualmente pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal 11.738/08, tendo sido estabelecido o valor de R$ 2.886,24 para o ano de 2020. Evidenciado, portanto, o direito líquido e certo da impetrante a ser protegido. Segurança concedida para determinar que a autoridade apontada como coatora implante o valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério, fixado anualmente, como seu vencimento básico de inatividade, recalcule as demais parcelas salariais que utilizem o vencimento básico como base de cálculo, e pague as diferenças salariais que se venceram a partir da presente impetração com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros mora no percentual da caderneta de poupança. Segurança concedida." (TJ-BA - MS: 80048891120218050000, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/08/2021) Portanto, deve ser deferido o pedido de recálculo das demais parcelas remuneratórias que tenham o subsídio como base de cálculo, em decorrência da implementação do piso nacional do magistério. Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (i) CONDENAR o Estado da Bahia a implementar, no subsídio da autora, o valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à sua jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 11.738/2008, a partir da data de publicação desta sentença; (ii) CONDENAR o Estado da Bahia a recalcular as demais parcelas remuneratórias que tenham o subsídio como base de cálculo, em decorrência da implementação do piso nacional do magistério; (iii) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, decorrentes da não observância do piso nacional do magistério, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, com base na diferença entre o valor do piso nacional nos respectivos períodos e o subsídio efetivamente recebido pela autora; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Processo nº 6040387-20.2025.8.03.0001

ID: 339076775

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6040387-20.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WLLISSES FERNANDES DE CAMPOS LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA LARISSA DE ARAUJO LOPES GUIMARAES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6040387-20.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WLLISSES FERNANDES DE CAMPOS LISBOA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Antes de adentrar ao mérito, é necessário reafirmar a posição deste juízo de superar eventual suspensão do processo por tramitação de tema repetitivo no âmbito dos tribunais superiores, sobretudo por não haver, nas decisões que declararam a existência de repercussão geral proferidas nos autos dos processos ARE 1502069 e ARE 1487739 (Temas 1308 e 1324), em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, determinação de suspensão dos processos em trâmite que tratam da matéria. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de reclamação proposta por WLLISSES FERNANDES DE CAMPOS LISBOA contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de valores retroativos relativos ao piso nacional do magistério. Acerca do tema tratado nos autos, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim estabeleceu: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.” De se ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, fixando entendimento de que o piso deve ser entendido como vencimento básico inicial e que sua estipulação não ofende o pacto federativo ou a autonomia dos entes federados. Cumpre destacar inclusive a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, sem determinação de suspensão nacional, no bojo do RE nº 1.326.541-RG – Tema nº 1.218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Importante frisar que a Lei nº 11.738/2008 não distingue servidores efetivos e temporários, impondo que seja observado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Dessa forma, os profissionais contratados de forma temporária possuem as mesmas garantias que os demais professores da educação básica. Pois bem. De acordo com as portarias do Ministério da Educação, o piso salarial de professores do ensino básico teve os seguintes valores para o período reclamado: 2022 – R$ 3.845,63; 2023 – R$ 4.420,55; 2024 – R$ 4.580,57. Por sua vez, as fichas financeiras juntadas com a inicial (IDs 19186676 e 19186677) revelam que o autor recebeu valores inferiores ao piso estabelecido por lei no período pleiteado. Com efeito, nos meses de fevereiro e março de 2022 a parte autora recebeu o valor de R$ 3.300,00 a título de vencimento base, enquanto o piso da categoria foi de R$ 3.845,63. No ano de 2023, a parte autora recebeu o valor mensal de R$ 3.847,80, enquanto o piso da categoria foi de R$ 4.420,55. Constata-se, ademais, a interrupção do contrato em 30/06/2023 e o início de novo vínculo em 04/08/2023, não havendo pagamento no mês de julho de 2023. No ano de 2024, igualmente recebeu o valor de R$ 3.847,80 nos meses de janeiro a dezembro, enquanto o piso é de R$ 4.580,57. Portanto, a parte reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério no período pleiteado na petição inicial. Quanto à alegação de que o critério de reajustamento do piso perdeu eficácia com a aprovação da Lei nº 14.113/2020 e da Emenda Constitucional nº 108/2020, não merece prosperar. Embora haja previsão de que lei específica irá dispor sobre o piso salarial (art. 212-A, XII, CF), o fato é que, enquanto não editada nova legislação, permanecem válidos os reajustes concedidos mediante portarias do Ministério da Educação, como reconhecido inclusive pelo próprio órgão, não podendo o Estado do Amapá deixar de cumprir a legislação em vigor sob o argumento de ausência de regulamentação. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o réu, ESTADO DO AMAPÁ, a pagar para a parte reclamante as diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico, no período de fevereiro e março de 2022, janeiro a dezembro de 2023 e janeiro a dezembro de 2024, em valor inferior ao piso salarial do magistério, referente às matrículas nº 0087597004 e 0983324201, ressalvando os meses em que, porventura, houve pagamento a maior ou inexistência de vínculo, e cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando planilha de cálculos do valor que entende devido. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 05 Macapá/AP, 29 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000100-78.2025.8.03.9001

ID: 338907795

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA SANCHES DE MELO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SI… Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SILVA RABELO Advogado(s) do reclamante: CRISTIANA SANCHES DE MELO IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Adriano da Silva Rabelo em face da decisão proferida pela Mmª Juíza de Direito, Drª. Priscylla Peixoto Mendes, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, nos autos do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1324 do STF, o qual discute se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. O impetrante ajuizou ação ordinária visando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério, alegando ter recebido durante o período de vínculo contratual valor aquém do devido. No curso da demanda, em 12 de maio de 2025, a autoridade coatora proferiu decisão suspendendo o feito até julgamento do mérito do referido tema. O impetrante sustenta que a suspensão constitui ato manifestamente ilegal e abusivo, argumentando que o relator do Tema 1324 no Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão nacional de processos em tramitação, conforme faculta o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Alega que a decisão extrapola os limites da determinação da Suprema Corte, violando seu direito líquido e certo à duração razoável do processo e configurando decisão teratológica passível de controle via mandado de segurança. É, no essencial, o relatório. Decido. O presente writ encontra-se dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) dias inerente ao manejo da mandamental, bem como demonstrou a parte autora fazer jus à assistência judiciária gratuita. O mandado de segurança é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, afastando ato coator. A regulamentação infraconstitucional respectiva consta da Lei Federal n. 12.016/2009 e, com efeito, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a regra é de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos juizados especiais, não sendo o Mandado de Segurança remédio jurídico apto à condição de sucedâneo recursal (STF, RE 576847/BA). Todavia, tal regra não é absoluta, excepcionando-se os casos de decisão revestida de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade, fundamento este no qual embasado o ajuizamento deste mandamus. Com relação às vedações constantes do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança, muito embora seja consabido que o tipo de decisão ora impugnada seja recorrível pela via do agravo de instrumento no rito comum, não há previsão para o manejo dessa espécie recursal no âmbito do Juizados Especiais Cíveis e Criminais, diante do que, pela alegação de teratologia, reputo relevante a manutenção do feito para evitar cerceamento à defesa e em prol de cognição exauriente à demanda, com o devido crivo do contraditório. Portanto, feitos os esclarecimentos acerca do cabimento da ação, passo ao exame do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que se demonstre de plano a existência de relevante fundamento e que do ato impugnado, caso não sanado imediatamente, resulte ineficácia do provimento pleiteado se concedido somente ao final. Pois bem. Na hipótese dos autos, a impetrante demonstrou prejuízo que justifique a tutela pretendida. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tema 1324 do STF foi reconhecido sob repercussão geral para discutir, à luz dos artigos 37, inciso X; 169, § 1º, inciso I; e 206, inciso VIII, da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do Ministério da Educação (MEC) deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ocorre que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria, não houve determinação expressa de suspensão nacional dos processos. Pelo contrário, conforme se extrai da decisão proferida em 10 de junho de 2025, pelo ministro Relator do ARE 1502069/SP, foi expressamente indeferido o requerimento de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria discutida no Tema nº 1324 da sistemática da repercussão geral. Na referida decisão, o eminente ministro pontuou que "não vislumbro nos autos, por ora, elementos suficientes a demonstrar a necessidade e a conveniência da adoção de tal medida", enfatizando ainda que a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional não se mostra recomendável, considerando os efeitos deletérios para a sociedade e para a qualidade e eficiência da prestação jurisdicional. Ademais, como bem ponderou o eminente Ministro Marco Aurélio (RE nº 714.139/SC, DJe de 24/8/16, e RE nº 946.648/SC, DJe de 19/9/16), "consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a tramitação regular do processo", destacando que a suspensão nacional deve "merecer alcance estrito" ante o elevado número de recursos com repercussão geral admitida e o longo tempo necessário para julgamento dos casos. No caso em exame, a suspensão do trâmite da ação originária viola manifestamente a regular tramitação do processo, extrapolando os limites da determinação da referida corte, que expressamente não determinou a suspensão automática de processos relacionados ao Tema 1324. Ressalte-se, ainda, que a matéria em discussão envolve verbas de índole eminentemente alimentar, consubstanciadas na pretensão de adequação salarial dos profissionais do magistério público da educação básica ao piso salarial nacional. Tal circunstância torna ainda mais gravosa a suspensão indevida do feito, considerando a natureza essencial dos valores pleiteados para a subsistência do impetrante. Por fim, cumpre registrar que esta Colenda Turma Recursal tem dado regular seguimento aos processos que versam sobre a referida matéria, julgando-os no mérito, em consonância com o entendimento de que não há determinação do STF para suspensão automática dos feitos. Desta forma, restam preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, evidenciado pela manifesta ilegalidade da suspensão não determinada pelo STF, e o periculum in mora, configurado pela violação ao direito constitucional de acesso à justiça e à duração razoável do processo, bem como pelo prejuízo decorrente da paralisação indevida de demanda que versa sobre verbas alimentares. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o imediato prosseguimento do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, afastando-se a suspensão indevidamente imposta pela autoridade coatora. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia dos autos, para que, querendo, ingresse no feito e apresente defesa. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade apontada coatora para o incontinenti cumprimento da presente liminar. Sem necessidade de requisição de informações à juíza reputada coatora, uma vez que se trata de processo virtual, cujos documentos e atos estão acessíveis por meio eletrônico a todos. Vindo, façam-se conclusos para julgamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6027026-33.2025.8.03.0001

ID: 277703449

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6027026-33.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6027026-33.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA LIMA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta por ANGELA LIMA DE ARAUJO contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de valores retroativos relativos ao piso nacional do magistério. Da preliminar de incompetência e litisconsórcio. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que a pretensão deduzida na inicial não encontra vedação no art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, a formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica quando a lei assim o determina ou quando a eficácia da sentença depende da integração ao feito de todos aqueles que devam ser litisconsortes, o que ocorre quando é indivisível a relação jurídica material, não se enquadrando o presente caso nessas hipóteses. Por fim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças pleiteadas, em favor do servidor público, é do ente estatal, não atraindo a União a responsabilidade quanto à remuneração dos servidores. Da preliminar de suspensão. Descabida a suspensão processual, eis que não há, nas decisões que declararam a existência de repercussão geral, proferidas nos autos dos processos ARE 1502069 e ARE 1487739 (Temas 1308 e 1324), em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, determinação de suspensão dos processos em trâmite que tratam da matéria. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Acerca do tema tratado nos autos, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim estabeleceu: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.” De se ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, fixando entendimento de que o piso deve ser entendido como vencimento básico inicial e que sua estipulação não ofende o pacto federativo ou a autonomia dos entes federados. Cumpre destacar inclusive a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, sem determinação de suspensão nacional, no bojo do RE nº 1.326.541-RG – Tema nº 1.218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Importante frisar que a Lei nº 11.738/2008 não distingue servidores efetivos e temporários, impondo que seja observado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Dessa forma, os profissionais contratados de forma temporária possuem as mesmas garantias que os demais professores da educação básica. Neste mesmo sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Santana interpõe recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por professora temporária para pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) de julho a dezembro de 2019. Em caráter preliminar, requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1308 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são postas à apreciação: (i) necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1308 pelo STF; e (ii) direito de professora contratada temporariamente ao recebimento do piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A preliminar de sobrestamento não merece acolhida, pois inexiste determinação expressa do STF para suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria objeto do Tema 1308. A mera afetação do tema em regime de repercussão geral não implica a suspensão automática dos feitos. 2. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A Lei 11.738/2008 não faz distinção entre professores efetivos e temporários, estabelecendo o piso nacional como valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica. A natureza do vínculo não pode servir de fundamento para tratamento remuneratório discriminatório, sob pena de violação ao princípio da isonomia, especialmente quando idênticas às atribuições desempenhadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese: "1. A ausência de determinação expressa do STF não autoriza o sobrestamento automático do feito. 2. O piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, também se aplica aos professores temporários, mormente quando inexistente distinção de atribuições em relação aos efetivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei 11.738/2008, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487739 RG/PE, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 28/06/2024 (Tema 1308); TJAP, RI 0005738-02.2023.8.03.0002, Rel. Juiz Décio José Santos Rufino, Turma Recursal, j. 12/03/2024.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6005350-60.2024.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 15 de Fevereiro de 2025) Pois bem. De acordo com as portarias do Ministério da Educação, o piso salarial de professores do ensino básico teve os seguintes reajustes: 2019 – R$2.455,35; 2020 – R$2.886,24; 2021 – R$2.886,24; 2022 – R$3.845,63; 2023 – R$4.420,55; 2024 – R$4.580,57. Por sua vez, as fichas financeiras juntadas com a inicial revelam que o autor recebeu valores inferiores ao piso estabelecido por lei no período pleiteado. Com efeito, no ano de 2023 recebeu o valor de R$3.847,80 nos meses de agosto (proporcional) a dezembro, e o piso da categoria foi de R$4.420,55. No ano de 2024, recebeu o valor de R$3.847,80 nos meses de fevereiro (proporcional) a dezembro, enquanto o piso da categoria foi de R$4.580,57. Portanto, a parte reclamante faz jus às diferenças salarias decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério no período pleiteado na petição inicial. Quanto à alegação de que o critério de reajustamento do piso perdeu eficácia com a aprovação da Lei nº 14.113/2020 e da Emenda Constitucional nº 108/2020, não merece prosperar. Embora haja previsão de que lei específica irá dispor sobre o piso salarial, o fato é que, enquanto não editada nova legislação, permanecem válidos os reajustes concedidos mediante portarias do Ministério da Educação, como reconhecido inclusive pelo próprio órgão, não podendo o Estado do Amapá deixar de cumprir a legislação em vigor sob o argumento de ausência de regulamentação. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o réu, ESTADO DO AMAPÁ, a pagar para a parte reclamante as diferenças salarias decorrentes do pagamento do vencimento básico, no período de agosto/2023 (proporcional aos dias trabalhados) a dezembro/2024 em valor inferior ao piso salarial do magistério, referente às matrículas nº 0983525-3-01 e 0990209-0-01, ressalvando os meses em que houve o pagamento a maior. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 22 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 5001555-87.2025.8.13.0216

ID: 307347735

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001555-87.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA HORTA DOS REIS

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RICARDO DE JESUS CRUZ ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001555-87.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: JOSE GERALDO FRANCA CPF: 047.084.186-98 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, José Geraldo Franca ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2019, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em Id 10437787796, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Impugnação à contestação em Id 10455658055. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nota-se que o autor ocupa, na condição de servidor efetivo, o cargo de Professor I, com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Nesse passo, o Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento do salário da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2019: R$ 1.841,51; - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43; - Ano de 2025: R$3.650,72. De acordo com os contracheques apresentados em Id 10416018230 e Id 10474453353, a parte autora recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada em 2019 e no período compreendido entre julho de 2020 e dezembro de 2020. No que diz respeito ao período de janeiro de 2020 a junho de 2020, bem como referente a janeiro de 2021 a março de 2025, constato que o Município réu não observou a atualização do piso salarial. Neste raciocínio, tendo o autor comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas no período de janeiro de 2020 a junho de 2020 e de janeiro 2021 a março de 2025, bem como das parcelas vincendas, em caso de descumprimento, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar ao autor as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pelo autor em Id 10416034859 não poderão ser aceitos, uma vez que não incluiu as parcelas devidas referentes entre o período de janeiro de 2020 a junho de 2020, e a 2021. No entanto, os valores devidos à parte deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido ao autor deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a: a) Implementar o piso salarial da categoria em favor do autor; e b) Pagar as diferenças salariais apuradas, de forma proporcional à carga horária laborada, referente ao período de janeiro de 2020 a junho de 2020, de janeiro de 2021 a março de 2025, bem como as parcelas vincendas, em caso de descumprimento, e os reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5007479-16.2024.8.13.0216

ID: 257763276

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007479-16.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AILES ARIONE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA DE FATIMA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007479-16.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Data Base] AUTOR: AILES ARIONE BARBOSA CPF: 041.736.956-59 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Ailes Arione Barbosa ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2019, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em id. 10389797807, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Impugnação à contestação em id. 10405552554. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nota-se que o autor ocupa, na condição de servidor efetivo, o cargo de Professor I, com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Nesse passo, o Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento do salário da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2019: R$ 1.841,51; - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43. De acordo com os contracheques apresentados em id. 10366949871, constato que a parte autora recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada em 2019. No entanto, o piso salarial proporcional à carga horária trabalhada não foi observado nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e até outubro de 2024. Desta feita, tendo o autor comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e até outubro de 2024, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar ao autor as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pelo autor na inicial e nos ids. 10365876786, 10365872757, 10365879294, 10365871804, 10365876089 e 10365878021 apresentam um equívoco ao incluir parcelas devidas no ano de 2019, mas, em relação aos demais anos, os cálculos são razoáveis e coesos. Além disso, o réu não impugnou de modo específico os cálculos apresentados. No entanto, considerando que a planilha de cálculos está desatualizada, os valores devidos ao autor deverão ser liquidados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a proporcionalidade da remuneração à jornada de trabalho semanal desempenhada pela parte. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a pagar as diferenças salariais apuradas, de forma proporcional à carga horária laborada, referente aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e até outubro de 2024, e os reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5001040-52.2025.8.13.0216

ID: 275533109

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001040-52.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NEVES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5001040-52.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: GLAUCIA NEVES NUNES CPF: 049.839.576-69 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Gláucia Neves Nunes ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2019, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em Id 10420610453, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Ainda, requereu a suspensão do feito em razão do julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000. Impugnação à contestação em Id 10437227179. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão do julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000, posto que houve a publicação do acórdão em 20/02/2025, o qual declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 21.710/15 e modulou os efeitos temporais da decisão para estabelecer a irrepetibilidade dos valores recebidos a maior até a data do julgamento da medida cautelar (10/08/2022). Nesse sentido, verifico que o julgamento da ADI 1.0000.22.067281-0/000 diz respeito, tão somente, à Lei Estadual nº 21.710/15. Assim, considerando que o caso dos autos versa sobre a implementação do piso nacional no âmbito do Município de Senador Modestino Gonçalves, não há de se falar na suspensão do feito. Ultrapassada essa questão, passo ao exame do mérito. Nota-se que a autora ocupa, na condição de servidora efetiva, os cargos de Professor I e Especialista em Educação, ambos com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015 e conforme ficha funcional de Id 10399921726. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Nesse passo, o Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento dos salários da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2019: R$ 1.841,51; - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43. De acordo com os contracheques apresentados em Id 10399894362, em ambos os cargos exercidos pela autora (Professor I e Especialista em Educação), a mencionada parte recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada em 2019 e no período compreendido entre julho de 2020 e dezembro de 2021. Em 2022, analisando os contracheques da autora, verifico que a atualização do piso salarial se deu de forma progressiva, de maneira que houve aumento de 11,08% nos meses de abril, julho e setembro. Entretanto, apesar da progressão, a Portaria nº 67/2022 do MEC estabeleceu que esta seria de 33,24%, de modo que, em que pese o aumento progressivo da remuneração, o pagamento atualizado das verbas teria que se dar a partir de janeiro, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. No que diz respeito aos anos de 2023 e 2024, constato que o Município réu não observou a atualização do piso salarial. Neste raciocínio, tendo a autora comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas nos períodos de janeiro de 2020 a junho de 2020, janeiro de 2022 a agosto de 2022 e janeiro de 2023 até dezembro de 2024, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar à autora as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pela autora junto da inicial são razoáveis e coesos. Soma-se a isso o fato de que o réu não impugnou de modo específico os cálculos apresentados. No entanto, considerando que a planilha de cálculos está desatualizada, os valores devidos à autora deverão ser liquidados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a proporcionalidade da remuneração à jornada de trabalho semanal desempenhada pela parte. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido à autora deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a: a) Implementar o piso salarial da categoria em favor da autora; e b) Pagar as diferenças salariais apuradas em ambos cargos exercidos pela autora (Especialista em Educação e Professor I), de forma proporcional à carga horária laborada, referente ao período de janeiro de 2020 a junho de 2020, janeiro de 2022 a agosto de 2022 e janeiro de 2023 até dezembro de 2024, e os reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Processo nº 5007349-26.2024.8.13.0216

ID: 257780964

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007349-26.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE JESUS CRUZ ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HORTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007349-26.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: NADIR MARIA RIBEIRO CPF: 013.561.636-02 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Nadir Maria Ribeiro ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2019, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em Id 10388516934, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Impugnação à contestação em Id 10406243949. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nota-se que a autora ocupa, na condição de servidora efetiva, o cargo de Professor I, com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Nesse passo, o Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento do salário da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2019: R$ 1.841,51; - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43. De acordo com os contracheques apresentados em Id 10362823489, a parte autora recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada em 2019 e no período compreendido entre julho de 2020 e dezembro de 2021. Em 2022, analisando os contracheques da autora, verifico que a atualização do piso salarial se deu de forma progressiva, de maneira que houve aumento de 11,08% nos meses de abril, julho e setembro. Entretanto, apesar da progressão, a Portaria nº 67/2022 do MEC estabeleceu que esta seria de 33,24%, de modo que, em que pese o aumento progressivo da remuneração, o pagamento atualizado das verbas teria que se dar a partir de janeiro, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. No que diz respeito aos anos de 2023 e 2024, constato que o Município réu não observou a atualização do piso salarial. A condenação deve abranger também as parcelas referentes ao ano de 2025, vencidas no curso do processo e as que vão se vencendo mês a mês, uma vez que foi requerida a inclusão das parcelas vincendas. Neste raciocínio, tendo a autora comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas conforme dito, até o presente momento, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar à autora as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pela autora em Id 10362815805 são razoáveis e coesos. Soma-se a isso o fato de que o réu não impugnou de modo específico os cálculos apresentados. No entanto, considerando que a planilha de cálculos está desatualizada, os valores devidos à autora deverão ser liquidados por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e a proporcionalidade da remuneração à jornada de trabalho semanal desempenhada pela parte. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido à autora deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a: a) Implementar o piso salarial da categoria em favor da autora; e b) Pagar as diferenças salariais apuradas, de forma proporcional à carga horária laborada, referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 e as vencidas no curso do processo, além dos reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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Município De Feira Nova x Arlete Ferreira

ID: 257519441

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000441-55.2023.8.25.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Polo Passivo:

ARLETE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE DORGIVAL CAMILO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16345/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111393 NÚMERO ÚNICO: 0000441-55.2023.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....20237710… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16345/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111393 NÚMERO ÚNICO: 0000441-55.2023.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202377100471 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - ARLETE FERREIRA ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.TEMA 1.218 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO DESCABIDA.SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO 22 DA ANTIGA TURMA RECURSAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 2. O FEITO DE ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ARLETE FERREIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA SALARIAL, COM SEUS ACRÉSCIMOS E REFLEXOS LEGAIS, REFERENTE AO REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O PROFESSOR NÍVEL I, CLASSE J, COM CARGA HORÁRIA DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS MENSAIS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020. 3. A SENTENÇA PUBLICADA EM 17/01/2025, JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, [...] PARA DECLARAR O DIREITO DA REQUERENTE QUANTO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DECORRENTE DO DEZEMBRO/2020 REAJUSTE ANUAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PERTINENTE AOS MESES DE JANEIRO A , PROPORCIONALMENTE A SUA CARGA HORÁRIA, COMO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, COM TODOS OS REFLEXOS EM SUA CLASSE E NÍVEL, ABRANGENDO TODOS OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIOS E AVANÇOS, TUDO A SER APURADO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, COM JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (STJ. 1ª SEÇÃO. RESP 1.495.146-MG. REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22/02 /2018), DESDE A CITAÇÃO.. 4. IRRESIGNADO, O MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO INOMINADO, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DO TEMA 1324 DO STF. ADEMAIS, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE O ESCALONAMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NA LEI FEDERAL E NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. ALEGA, AINDA, A NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 5. DE INÍCIO, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ EM TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024, COM O SEGUINTE TEMA: REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.. 5.1. NESSE TOAR, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037 , II , DO CPC , O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099 /95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 5.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040 , II DO CPC , PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 6. ACERCA DO MÉRITO RECURSAL, O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FOI INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE REGULAMENTA O ART. 206, VIII, DA CF E ART. 60, III, E, DO ADCT, CONSTITUINDO O MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS. 7. OCORRE QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011, DATA EM QUE HOUVE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4.167, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, ALÉM DE RECONHECER A MATÉRIA COMO NORMA GERAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. ( ADI 4167, RELATOR (A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). 8. APÓS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A CONTAR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.( ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). 9. DESSA FORMA, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR PISO O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 10. ORA, CONFORME DIVULGADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO PROFESSOR DE NÍVEL MÉDIO (I) COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (200 HORAS MENSAIS), CLASSE A, NO ANO DE 2020, DEVERIA SER REAJUSTADO EM 12,84%. 11. FRISE-SE, AINDA, QUE O VALOR DO PISO NACIONAL SOMENTE DEVE SER APLICADO ÀQUELES PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR UMA PROPORCIONALIDADE ATRAVÉS DE REGRA DE TRÊS SIMPLES PARA SE ESTABELECER O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR OU SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 12. SENDO ASSIM, PARA SE VERIFICAR O VENCIMENTO BÁSICO DEVIDO À PARTE RECORRIDA DEVE-SE LEVAR EM CONTA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020, ASSIM COMO OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL E A CARGA HORÁRIA. 13. O PEDIDO INICIAL RESTRINGIU-SE À RETROATIVIDADE DOS REAJUSTES REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020, COM SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, BEM COMO OBSERVANDO-SE A DEVIDA PROGRESSÃO, ESCALONAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 370/2007. 14. REGISTRE-SE QUE NÃO COMPETE AO MUNICÍPIO A INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO, A SER FIXADO EM LEI FEDERAL, MAS SIM O PERCENTUAL DE AUMENTO DE ACORDO COM CADA NÍVEL DO MAGISTÉRIO. NESTA SENDA, SE HÁ AUMENTO DO PISO, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, HÁ IMPACTO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 15. DE MAIS A MAIS, OPORTUNO REGISTRAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA DEMANDANTE AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. 16. QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, IMPORTA SALIENTAR QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ENTE POSSUI A ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 17. ADEMAIS, OPORTUNO RESSALTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PORQUE, IN CASU, O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ESTÁ APENAS GARANTINDO A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DE CADA UM DOS DEMANDANTES AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO HOUVE NENHUMA INOVAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES NO CASO EM ANÁLISE, MAS TÃO SOMENTE A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI. 18. POR CONSEGUINTE, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO AFIRMADO PELO RECORRENTE, A VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, SEGUNDO A QUAL OS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, FICAM PROIBIDOS, ATÉ DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021, DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, EXCETO QUANDO DERIVADO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA;, NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. EXPLICA-SE. 19. NÃO SE OLVIDE QUE O STF DECLAROU CONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, SALIENTANDO QUE A NORMA REPRESENTA IMPORTANTE MECANISMO EM BUSCA DO EQUILÍBRIO FISCAL NUM MOMENTO EM QUE AS CONTAS PÚBLICAS FORAM FORTEMENTE AFETADAS PELA CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA. NESSE SENTIDO: RE 1311742 RG, RELATOR(A): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 15/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021; E STF. ADI 6442, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-055 DIVULG 22-03-2021. PUBLIC 23-03-2021. OCORRE QUE, NA ESPÉCIE, COMO DITO, OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SÃO INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEUS ARTIGOS 2º, §1º E 5º, SEGUNDO OS QUAIS O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ ATUALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO. 20. DEVERAS, CONSIDERANDO QUE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL DEVERIA INCIDIR, POR FORÇA DA LEI N.º 11.738/2008, A PARTIR DE JANEIRO/2020 E JANEIRO DE 2021, TAL REAJUSTE, DESDE ENTÃO, PASSOU A COMPOR A ESFERA JURÍDICA DA RECORRENTE, TENDO ESSA O DIREITO ADQUIRIDO DE TER SEU SALÁRIO-BASE REVISADO DESDE ENTÃO. OUTROSSIM, REGISTRE-SE QUE A LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 SOMENTE SE TORNOU VIGENTE DESDE 28/05/2020, DE SORTE QUE, QUANDO DO SEU INGRESSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, A RECORRIDA JÁ TINHA O DIREITO AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ANO DE 2020, O QUAL INCIDIA DESDE JANEIRO DAQUELE ANO, DESTACANDO-SE, NESTE PONTO, QUE A LEI EM VIGOR TERÁ EFEITO IMEDIATO E GERAL, RESPEITADOS O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA (ARTIGO 6º DA LINDB E ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88). NESSE TOAR, EM RAZÃO DE TAIS ARGUMENTOS, A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020 NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR O DIREITO JÁ DEVIDAMENTE ADQUIRIDO PELA RECORRENTE, DESDE JANEIRO/2020, AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE 12,84%, HAJA VISTA QUE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO PODE SUPRIMIR DIREITO JÁ DEVIDAMENTE ADQUIRIDO. 21. ASSIM, NÃO FAZ O MUNICÍPIO PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO AUTORAL, DE FORMA QUE, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROCESSUAIS DE PRODUÇÃO DE PROVA, CONTIDAS NO ART. 373, DO CPC, REPUTA-SE VERDADEIRA A AUSÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO, POR CONSEGUINTE, DEVIDO O REAJUSTE NO PISO SALARIAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020, COM O CONSEQUENTE ESCALONAMENTO ATÉ O NÍVEL DO REQUERENTE E COM REPERCUSSÃO NOS REFLEXOS SALARIAIS DECORRENTES. 22. ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 23. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Processo nº 5002761-39.2025.8.13.0216

ID: 334291072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002761-39.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA HORTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE JESUS CRUZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002761-39.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: FRANCISCO FERNANDO LOPES CPF: 068.741.326-52 RÉU: MUNICIPIO DE SENADOR MODESTINO GONCALVES CPF: 17.754.110/0001-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, Francisco Fernando Lopes ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Senador Modestino Gonçalves pleiteando, em síntese, a condenação do réu à implementação do piso salarial da categoria e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 2020, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação em id. 10477739868, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de ser indevida a fixação do piso salarial da categoria por portaria, destacando que, desde abril de 2022, os servidores municipais tiverem a sua remuneração reajustada. Impugnação à contestação em id. 10497269258. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, o que passo a realizar. Nota-se que o autor ocupa, na condição de servidor efetivo, o cargo de Professor I, com carga horária de 30 horas semanais, na forma do artigo 52 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 170/2015. No âmbito federal, foi editada a Lei nº 11.378/2008, que criou o piso salarial nacional, estabelecendo um valor mínimo a ser pago, a título de remuneração mensal, aos profissionais das carreiras da educação. Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da criação do piso salarial dos professores: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº 4.167/DF, Pleno/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Publicado em: 24/08/2011). (Grifo nosso). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração no âmbito da ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos temporais da decisão proferida e estabeleceu que a Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme pode ser observado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (EDcl na ADI nº 4167/DF, TP/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa. Publicado em: 09/10/2013). (Grifo nosso). Ainda, no julgamento da ADI nº 4.848, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da edição de atos administrativos pelo Ministério da Educação para fins de atualização do piso nacional, em conformidade com o exposto abaixo: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (Grifo nosso). Assim, a partir de 27/04/2011, o valor do vencimento básico ou subsídio dos professores da educação básica não pode ser inferior ao piso nacional, o qual pode ser reajustado por meio de portarias do Ministério da Educação, não havendo que se falar na inconstitucionalidade dos atos administrativos. Salienta-se, ainda, que não há determinação de suspensão dos processos em decorrência da propositura da ADI 7516/DF, que discute a inconstitucionalidade na instituição de critérios de atualização do piso salarial nacional do magistério. Também não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Assim, o feito está apto a julgamento. Todavia, tratando-se de cumprimento de jornada reduzida, deve ser feito o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária trabalhada, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da isonomia consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal. Inicialmente, insta salientar que no presente caso incide a Súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Destarte, considerando-se que a presente ação foi proposta em 15 de maio de 2025, poderá a parte autora pleitear valores correspondentes após 15/05/2020. O Município de Senador Modestino Gonçalves não poderia ter efetuado o pagamento do salário da parte autora em valor inferior à seguinte tabela, calculada por simples regra de três, considerando as 30 horas trabalhadas: - Ano de 2020: R$ 2.164,68; - Ano de 2021: R$ 2.164,68; - Ano de 2022: R$ 2.884,23; - Ano de 2023: R$ 3.315,27; - Ano de 2024: R$ 3.435,43; - Ano de 2025: R$3.650,72. De acordo com os contracheques apresentados (ids. 10450695182, 10450680779, 10450666286, 10450704630, 10450740396 e 10450703621), a parte autora apenas recebeu vencimento básico proporcional à carga horária trabalhada no período de julho a dezembro de 2020, durante todo o ano de 2021 e no período de setembro a dezembro de 2022. No que diz respeito aos meses de maio e junho de 2020, o período de janeiro a agosto de 2022, nos anos de 2023, 2024 e até março de 2025, constato que o Município réu não observou a atualização do piso salarial. Neste raciocínio, tendo o autor comprovado o recebimento de vencimento inferior ao piso salarial proporcional, o pagamento retroativo das parcelas devidas nos meses de maio e junho de 2020, no período de janeiro a agosto de 2022, nos anos de 2023, 2024 e até março de 2025, bem como das parcelas vincendas, em caso de descumprimento, com os devidos reflexos, é a medida que se impõe. Definida a obrigação do Município de Senador Modestino Gonçalves de pagar ao autor as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, a fim de proferir sentença líquida, como determina o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os cálculos apresentados pelo autor em id. 10450719566 e 10450708933 não poderão ser aceitos, uma vez que não incluiu apenas as parcelas devidas referentes aos meses de maio e junho de 2020, o período de janeiro a agosto de 2022, os anos de 2023, 2024 e até março de 2025. No entanto, os valores devidos à parte deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. No que tange à correção monetária e aos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, registro que o montante devido ao autor deve ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Senador Modestino Gonçalves a: a) Implementar o piso salarial da categoria em favor do autor; e b) Pagar as diferenças salariais apuradas, de forma proporcional à carga horária laborada, referente aos meses de maio e junho de 2020, ao período de janeiro a agosto de 2022, nos anos de 2023, 2024 e até março de 2025, bem como as parcelas vincendas, em caso de descumprimento, e os reflexos decorrentes. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte contrária, para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo inércia ou anuência da parte credora quanto aos cálculos, a Secretaria deverá desde logo providenciar a expedição de RPV e/ou precatório, assim como, em caso de não pagamento da requisição, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, Lei no 12.153/09), com posterior expedição de alvará conforme praxe. Tudo cumprido ou em caso de impugnação aos cálculos, os autos devem ser conclusos para extinção ou análise da impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina

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